A regulamentação final da Declaração de Impostos sobre criptos nos EUA

Adotando muitas das diretrizes do GAFI¹, the IRS - Internal Revenue Service², órgão que administra e aplica a legislação tributária federal dos EUA, publicou nova regulamentação sobre a Declaração de Impostos sobre criptos nos EUA, que incorporaram muitos comentários e recomendações enviados por líderes do setor e levantaram questões sobre o que vem a seguir.

A isenção e a orientação de transição suplementar foram emitidas na forma do Aviso 2024-56³, do Aviso 2024-57⁴ e do Procedimento de Receita 2024-28⁵.

O que são essas novas regras da Receita Federal americana?

As criptomoedas não são um tópico tributário novo nos EUA, os detentores de ativos digitais sempre estiveram sujeitos a impostos⁶ sobre a venda ou troca de ativos digitais.

De acordo com o IRS, "ativos digitais são quaisquer representações digitais de valor que são registradas em um livro-razão distribuído criptograficamente seguro ou qualquer tecnologia similar". Isso inclui tokens não fungíveis (NFTs) e moedas virtuais, como criptomoedas e stablecoins. 

No entanto, interpretações conflitantes sobre perdas e redações diferentes no formulário 1.040 geravam dúvidas entre os contribuintes.

Por isso, as novas regras introduzidas pela Receita Federal dos EUA esclarecem quais informações devem declaradas, estabelecem requisitos a serem observados pelas corretoras de criptoativos ao emitirem relatórios reportando atividades de seus clientes - semelhantes aos relatórios que já se aplicam aos serviços financeiros tradicionais.

Essas novas regras visam orientar como os contribuintes que detem criptos devem apresentar suas declarações fiscais e pagar impostos.

O Formulário1.099-DA

O ponto crucial da nova regulamentação é o novo formulário fiscal: o '1.099-DA, Digital Asset Proceeds From Broker Transactions' [Receitas de ativos digitais provenientes de transações com corretoras].

No início deste ano, o IRS já havia divulgado um rascunho do Formulário 1.099-DA, disponível no site do IRS.

O formulário pode não é uma novidade aqueles que compram e vendem ativos digitais em corretoras centralizadas. Afinal, tais contribuintes já ter preenchiam o Formulário 1.099-B para vendas e trocas de ativos. Agora, eles simplesmente passarão a preencher o Formulário 1.099-DA em vez do Formulário 1.099-B.

Logo, a emissão do Formulário 1.099-DA não altera a capacidade de tributação de uma transação - é simplesmente um mecanismo de relatório.

O fator determinante do novo formulário 1.099-DA é a conformidade.

Quando as informações de renda são informadas por terceiros, - a conformidade fiscal ultrapassa 90%.

Entretanto, quando não há informações de renda de terceiros - autodeclaração - a conformidade fiscal é de apenas 55%. A exigência de relatórios emitidos por terceiros [corretoras] para transações de ativos digitais deve aumentar a conformidade.

O benefício secundário do Formulário 1.099-DA

Um benefício secundário do Formulário 1.099-DA: Relatório de base.

Para alguns contribuintes, as transações de compra e venda em diferentes plataformas e em várias carteiras digitais [wallets] podem dificultar o cálculo dos ganhos tributáveis. E isto é verdade mesmo quando os contribuintes querem estar em conformidade com os impostos.

Aqui, uma curiosidade. Nos anos fiscais de 2019 a 2022, o número de contribuintes nos EUA que declararam possuir ativos digitais no Formulário 1.040 totalizou 12,6 milhões.⁷ Isso representou um aumento de 649% em relação aos anos fiscais de 2019 a 2021. Esse número diminuiu ligeiramente em 2022, mas ainda representou um aumento de 202% em relação ao ano fiscal de 2019.

Tributação de transações com criptoativos

Aqui é que o relatório da base é importante. 

O IRS considera criptomoedas um ativo de capital. Em 2014, a agência emitiu orientações⁸ deixando claro que as regras de ganhos de capital⁹ se aplicam a quaisquer ganhos ou perdas.

Se você comprar e vender criptomoedas como um investimento, calculará os ganhos e perdas da mesma forma que compra e vende ações.

Se você tratar a criptomoeda como dinheiro - gastando-a diretamente em bens ou serviços ou usando-a para comprar outros ativos digitais - as transações individuais poderão resultar em ganho ou perda.

Para fins fiscais, você calcula seus ganhos ou perdas de capital determinando o quanto sua base - normalmente, o custo que você paga pelos ativos - aumentou ou diminuiu desde a aquisição do ativo até a ocorrência de um evento tributável. Um evento tributável pode incluir uma venda, doação ou outra disposição.

Ora, se você não sabe quanto é sua base, é impossível calcular corretamente seu imposto.

A manutenção de um ativo por mais de um ano antes de um evento tributável é considerada um ganho ou perda de longo prazo. E se você mantiver um ativo por um ano ou menos antes de um evento tributável, ele é considerado um ganho ou perda de curto prazo.

Conquanto criptomoedas sejam voláteis [seu preço tem altos e baixos com frequência], você se preocupa mais com o início e o fim - o que acontece no meio não conta. Isso ocorre porque quando o preço de uma criptomoeda cai para fins fiscais, isso não equivale a uma perda realizada. Da mesma forma, quando seu preço volta a subir, isso não equivale a um ganho realizado.

Ou seja, para realizar um ganho ou uma perda de capital para fins fiscais, você deve fazer algo com a moeda, vender um investimento em criptomoedas, ou a criptomoeda em si, com lucro.

Reunir registros de criptoativos é um pesadelo para contribuintes em geral

É realmente difícil reunir registros, especialmente em cripto.

Não há apenas muitas transações acontecendo - há vários tipos de criptomoedas e tokens.

De acordo com o TIGTA - The Treasury Inspector General for Tax Administration, o número de tipos de ativos virtuais cresceu significativamente desde abril de 2020, passando de 5.000 para mais de 26.000 em julho de 2023.¹⁰

Ora, tal equivale a um aumento de 420%.

Historicamente, a maioria dos contribuintes buscavam atender às exigências legais, mas não possuíam os meios certos disponíveis para tanto.

Por isso,  muitos contribuintes americanos questionavam a Receita Federal americana: "Como agir?"

Quando os relatórios anuais das corretoras se tornarão obrigatórios?

As novas regras do IRS entram em vigor para transações após 1º/1/25, para relatórios de receita bruta. Isto é, nesta data as corretoras de criptoativos passarão a ser obrigadas a cobrir os rendimentos brutos das vendas por meio do Formulário 1.099-DA.

Para relatórios de base, as regras do IRS entram em vigor após 1º/1/26. Ou seja, em 2027, as corretores deverão incluir a base de custo, ou preço de compra, para determinadas vendas de ativos digitais em 2026.

Porque a definição do que é corretora preocupa investidores?

Algumas preocupações permanecem com relação à definição de corretoras. Essa nova regulamentação publicada pelo IRS não aliviam as dúvidas dos contribuintes.

Certamente, haverá problemas de reconciliação.

Isto porque, existem muitas nuances nos regulamentos do IRS como, por exemplo, dificuldades para determinar quais e quando os ativos foram adquiridos e a que custo.

E isso pode ser especialmente complicado quando os ativos são rastreados em plataformas de DEX [corretoras descentralizadas e provedores de carteiras não hospedadas], pois estão atualmente fora do escopo para fins de relatório até que o IRS libere mais orientações.

Compliance

Alguns contribuintes confiam no software agregador de impostos de criptomoedas para preencher o Formulário 8.949 (preenchido com o Schedule D para relatar ganhos de capital).

Mas o software é tão bom quanto as informações que recebe. Pode ser necessário um enorme esforço inicial em termos de tempo. Da mesma forma que um software de orçamento, as informações podem não ser precisas se você não estiver disposto a dedicar tempo suficiente para treiná-las.

Ademais, pode ser que os contribuintes também não saibam como categorizar as transações com criptoativos.

Por exemplo, o que é um "staking reward"? Renda? Ou o retorno de capital? (Alerta de spoiler: O IRS classifica 'staking rewards' como renda).

Aqui, vale abrir um parenteses para conceituar 'staking rewards'. Detentores de criptomoedas podem gerar renda extra com 'staking rewards', quando depositam suas criptomoedas em uma rede blockchain que utiliza mecanismo de consenso¹¹ PoS - Proof of Stake¹² ou delegam suas criptomoedas a um 'pool de staking'. Ao fazer 'staking', os detentores de criptomoedas são recompensados apenas por manter suas criptomoedas em uma rede blockchain que utiliza PoS como mecanismo de consenso.

Pois bem, voltando ao tema do artigo de hoje, seria interessante o contribuinte americano se antecipar a algumas dessas dificuldades buscando aconselhamento fiscal de consultores tributários experientes e confiáveis. Um profissional do Direito não somente com experiência em tributário, mas também já com um bom tempo de atuação com criptoativos - que é um assunto complexo que exige muito "aprendizado prático".

Considerações finais

A nova regulamentação emitida pelo IRS não incluem exigências de relatórios para DExs.

Por isso, é preciso ficar atento a orientações adicionais do IRS, que poderão ser emitidas ainda este ano.

Também, é aconselhável prestar atenção aos IRS Revenue Procedure [declarações oficiais sobre procedimentos legais que afetam os direitos ou deveres dos contribuintes].

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1 GAFI e os desafios à regulação de criptoativos; Revoredo, Tatiana [2023]. In: Coluna Criptogalhas. Disponível aqui.