Por que o Banco Central da Itália emitirá diretrizes para aplicação da MiCA?

O BACEN italiano publicará diretrizes sobre como aplicar as novas regras cripto da União Europeia "nos próximos dias", disse o presidente da autoridade monetária italiana, Fabio Panetta.

As diretrizes serão "destinadas a facilitar uma aplicação eficaz" do MiCA - Regulamento de Mercados de Ativos Criptográficos da UE e a "proteger os detentores" de algumas criptomoedas, segundo discurso de Panetta em 9/7 para a Associação Bancária Italiana.

As categorias de tokens que podem ser usados como pagamento na UE

A MiCA descreve duas categorias principais de tokens que atendem aos requisitos para serem usados em pagamentos: ARTs - Tokens de Referência de Ativos e EMTs - Tokens de Dinheiro Eletrônico.

Todavia, para o presidente do Banco Central da Itálise, apenas os EMTs podem "desempenhar plenamente a função de meio de pagamento, preservando a confiança do público".

Isto porque, segundo Panetta, o valor de um EMT está vinculado a uma única moeda fiduciária [como uma stablecoin lastreada em dólares dos Estados Unidos] - enquanto o valor de um ART está atrelado a um, dois ou uma "cesta" de ativos, como o token lastreado em ouro PAXG - PAX Gold.

Panetta citou o Bitcoin e o Ether como exemplos do que ele chamou de "criptoativos sem lastro", que, segundo ele, "não têm valor intrínseco" e "são, de fato, semelhantes a uma aposta".

Aqui, no entanto, é bom lembrar que desde 1970, moedas fiduciárias como o dólar, a libra esterlina e o euro (EUR) também não têm nenhum tipo de lastro.

O que é lastro?

Lastro é uma garantia que cobre totalmente um instrumento monetário. É a obrigação de manter um número equilibrado entre as notas de dinheiro emitidas e a quantidade de bens depositados.

O lastro surgiu como um facilitador de transações, evitando a necessidade de carregar fisicamente moedas, ouro, prata ou qualquer bem que servisse como garantia.

Pessoas e empresas passaram a depositar seus ativos em bancos, em busca de segurança ou lucratividade. Neste contexto, os bancos eram obrigados a manter um número equilibrado entre as notas emitidas e a quantidade de bens depositados. Caso contrário, não teria condições de cobrir os saques e, consequentemente, entraria em estado de falência.

O dinheiro possui lastro?

Até 1970, o dólar era pareado a 35 para cada 31,1 gramas de ouro, ou onça.

Conforme já mencionado nos parágrafos anteriores, as moedas fiduciárias como o dólar (USD), a libra esterlina (GBP) e o euro (EUR) não têm nenhum tipo de lastro. No passado, o dólar era pareado a 35 para cada 31,1 gramas de ouro, ou onça.

Quão importante é o lastro?

No mercado financeiro, o lastro continua sendo um conceito importante, e continua sendo utilizado em LCI, CDI - Certificados de Depósitos Bancários e diversos outros instrumentos monetários. O contrato de petróleo negociado na bolsa de valores de Chicago é, por exemplo, totalmente baseado em barris de petróleo, e sua liquidação exige entrega física.

Quando os bancos negociam empréstimos, empréstimos com garantia física, nada mais é do que um contrato lastreado. Se o tomador do empréstimo imobiliário não quitar as parcelas em tempo hábil, o próprio imóvel serve de garantia, podendo ser pego pelo banco. Isto é, qualquer contrato de empréstimo, seja ele terreno, automóvel, produção de uma indústria, tem uma garantia, uma fiança física que cobre integralmente o valor do empréstimo.

Bitcoin e ether não possuem lastro?

No sistema monetário mundial, a figura do lastro aparece como busca de garantia contra a inadimplência. Tal relação de equilíbrio e representatividade dos valores sempre se deu, historicamente, com base em algum metal precioso. 

Bem por isso, o lastro da moeda norte-americana era o ouro até a década de 1970, quando governo de Richard Nixon revogou o padrão-ouro.

Eis o porquê, segundo o Federal Reserve¹, o dólar americano, o euro e o franco suíço também não tem valor intrínseco, nem lastro. Assim como nenhuma outra moeda fiduciária (emitida por governos).

Neste contexto, afirmar a inexistência de lastro do bitcoin e do ether, supostamente comparando-o com as moedas fiduciárias, não faz sentido.²

Aqui, importante destacar as observações, feitas por Monica de Bolle³, sobre moeda e valor intrínseco.

Bitcoin possui valor intrínseco?

Antes do papel-moeda, da moeda-passivo cujo valor depende da confiança no governo que a cria e destrói, a moeda era uma mercadoria, um ativo, como as moedas de ouro que possuíam valor, não porque eram douradas e brilhantes, mas, porque eram metais preciosos.

E tais moedas-mercadoria ou moedas-ativo também cumprem as mesmas funções do papel-moeda (são usadas para cotar preços, utilizadas como meio de troca, poupadas para guardar valor).

Não dependem, contudo, da solidez de governo algum, pois têm valor intrínseco, algo que o papel-moeda não tem.

É neste último sentido que bitcoin, hoje atacados por economistas mundo afora, não à toa é chamado de ouro digital.

Bitcoin possui sim valor intrínseco. Valor intrínseco esse que está em seu sistema operacional, na estrutura do Blockchain Bitcoin, sem a qual esse ativo digital que solucionou o 'problema do gasto duplo' na Internet⁴ não existiria.

Mas voltando ao tema central deste artigo, segundo o presidente do BACEN italiano, as criptomoedas "não possuem as características que os tornam adequados para desempenhar as três funções inerentes ao dinheiro: meio de pagamento, reserva de valor e unidade de conta". E acrescentou que "o número de investidores em criptomoedas "sem lastro" que talvez não conheçam seus riscos é baixo, mas não desprezível, e seu número "pode crescer no futuro"".

O que o projeto das diretrizes italianas para aplicação da legislação cripto da UE nos mostra?

O rascunho do PL das diretrizes italianas para aplicação da MiCA nos mostra⁵ que o governo italiano está pronto para aumentar a vigilância nos mercados de criptoativos para cumprir a MiCA.

Segundo o teor do PL, a Itália planeja monitorar de perto os riscos vinculados aos criptoativos, bem como aplicar multas elevadas para aqueles que manipularem o mercado.

As multas podem variar de 5.000 a 5 milhões de euros [US$ 5.400 a US$ 5,4 milhões], e serão aplicadas a quem se utilizar de informações privilegiadas  para negociar criptos, divulgar ilegalmente informações privilegiadas ou manipular o mercado.

Considerações finais

As diretrizes que serão publicadas, e devem respeitar a estrutura estabelecida pela regulamentação europeia no ano passado, designa o Banco Central da Itália e o órgão de vigilância do mercado Consob como as autoridades que supervisionam as atividades de criptomoedas para preservar a estabilidade financeira e garantir um "funcionamento ordenado dos mercados".

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