"Essa aprovação na Câmara marca a realização legislativa mais significativa do setor cripto no Congresso americano até agora"

O que é o "FIT 21"

O H.R. 4.763, the Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act ["FIT 21"] busca estruturar as balisas legais do mercado cripto nos EUA, estabelecendo um regime regulatório para ativos digitais, e estava programada para ser votado na penúltima semana de maio.

Por conta disso, grande parte do setor de criptoativos assinou uma carta, destinada aos principais legisladores da Câmara dos Deputados dos EUA, para angariar o apoio dos congressistas à lei de inovação e tecnologia financeira para o século 21 [FIT21].

A Carta de Apoio da Coalização FIT 21

A Carta de apoio ao FIT21 é uma coalizão de organizações e empresas de ativos digitais, incluindo Coinbase, Kraken, Andreessen Horowitz, Digital Currency Group e cerca de 50 outras, liderada pelo Crypto Council for Innovation, endereçada ao presidente da Câmara Mike Johnson (R-La.) e ao líder da minoria Hakeem Jeffries (D-N.Y.).

Seu conteúdo defende a aprovação do projeto de lei referente à inovação financeira e tecnologia para o século 21 (FIT21).

O FIT 21 na Câmara dos Deputados americana

A votação do projeto de lei H.R. 4.763 na Câmara dos EUA, que ocorreu no último dia 22/5 e contou com forte participação dos democratas, foi de 279-136 votos e culminou com a aprovação do projeto de lei FIT 21.

Aqui, é importante destacar que essa aprovação do PL Crypto FIT 21 na Câmara marca a realização legislativa mais significativa do setor cripto no Congresso americano até agora. 

Com a aprovação, agora o bastão do regime regulatório dos criptoativos passa para o Senado americano, onde as chances de uma votação decisiva continuam baixas.

Objetivos e principais pontos do Projeto de Lei FIT21

Tal projeto de lei estabelece a CFTC - Commodity Futures Trading Commission como um dos principais órgãos reguladores de ativos digitais e define divisões claras para o que a CFTC irá lidar e o que ficaria sob o alcance da SEC - Securities and Exchange Commission. 

Também, estabeleceria proteções ao consumidor - como, por exemplo, regras sobre a custódia dos ativos dos clientes e seu tratamento em caso de falência -, bem como criaria mais barreiras contra comportamentos de risco.

O objetivo imediato do PL FIT21 consiste em acelerar o crescimento da tecnologia blockchain e dos ativos digitais nos EUA, através da inclusão financeira e proteção da segurança nacional, de acordo com o teor da FIT21 Coalition Support Letter. 

Quanto ao objetivo mais remoto do FIT21, busca-se que os EUA mantenham sua liderança em inovação financeira.

Panorama geral

No momento, o setor de criptoativos está em alta em Washington. 

Mesmo com o presidente Joe Biden prometendo vetar o esforço, tanto a Câmara quanto o Senado americano aprovaram facilmente no dia 16/5 uma resolução que anula o SAB 121 -Staff Accounting Bulletin 121 - uma orientação não vinculativa sobre política de contabilidade cripto, emitida pela equipe da SEC - Comissão de Valores dos EUA. 

Aqui, importante destacar que tanto a aprovação da resolução que eliminou o SAB 121 da SEC, quanto a aprovação do FIT 121, atraíram muitos apoiadores do Partido Democrata, que tem sido mais reticente do que os Republicanos em apoiar a indústria cripto.

Para se ter uma ideia da dimensão desse apoio, na votação da resolução contra o SAB 121, mais de um em cada cinco democratas do Senado votou a favor do setor cripto, incluindo o líder da maioria Chuck Schumer (D-N.Y.), e cerca de um em cada 10 democratas na Câmara.

Perceba que o apoio dos democratas nessa votação do FIT 21 na Câmara pode ser um divisor de águas.

Isto porque, até a semana passada, os principais democratas do Senado americano não pareciam estar dispostos a igualar o esforço da Câmara em projetos de lei envolvendo criptoativos, com exceção do PL que traça um arcabouço legislativo aos emissores de stablecoin. 

Bem por isso, o presidente do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara dos EUA - deputado Patrick McHenry (R-N.C.)-, alertou que o nível de apoio democrata ao FIT21 na Câmara pode ser um gatilho importante para que o Senado entre em ação.

SAB 121 Vs FIT21

O projeto de lei FIT21 que acabou de ser aprovado na Câmara dos EUA é uma legislação mais abrangente e com magnetude muito maior que a resolução relativa ao SAB 121. 

Perspectivas

Se aprovado também pelo Senado americano, o projeto de lei FIT 21 introduzirá novos desafios de compliance para as empresas de criptoativos que atuam nos EUA.

No entanto, a clareza regulatória obtida com a eventual aprovação do FIT21 no Senado será indiscutivelmente mais responsável, mais segura para os consumidores e preferível ao status quo. 

Não são poucos os que não veem a necessidade de um novo quadro regulatório para o setor de criptoativos. 

De fato, hoje, as empresas ligadas ao setor são instruídas a cumprir, de alguma forma, as leis de valores mobiliários dos EUA. 

Importante destacar, contudo, que tais leis foram criadas há quase 100 anos, sem levar em consideração os avanços tecnológicos de hoje, inclusive a capacidade das transações de se movimentarem globalmente, na velocidade da internet.