"A SEC nunca deveria estabelecer políticas - sobre bancos, nada menos, um setor que ela não regulamenta - por meio de um boletim de contabilidade da equipe. Isso nada mais é do que uma tentativa do governo de burlar a lei - Senadora Cynthia Lummis".

SAB 121, boletim não vinculativo da SEC sobre contabilidade cripto

Emitido pela agência em 2022, o SAB 121 é uma orientação não vinculativa da equipe da SEC - US Securities & Exchange Commission sobre contabilidade cripto. 

Segundo o SAB 121, uma empresa que mantém as criptomoedas de um cliente deve registrá-las em seu próprio balanço patrimonial - o que poderia ter grandes implicações de capital para os bancos que trabalham com clientes cripto.

Durante anos, os legisladores republicanos lutaram com as agências financeiras federais sobre o papel dos documentos de "orientação", argumentando que os reguladores extrapolaram sua competência, e que os setores regulamentados sentem que não podem se dar ao luxo de ignorar as orientações, sejam elas "não vinculativas" ou não.

Congresso americano condena política de contabilidade da SEC 

Em uma votação de 60 a 38 no Senado, foi aprovada uma resolução que revoga o SAB 121 equipe da SEC - Comissão de Valores Mobiliários, o que torna muito caro para as instituições financeiras participarem do negócio de custódia de criptomoedas.

Isso ocorre após a aprovação da mesma resolução pela Câmara, e comunicado da Casa Branca de que vetaria qualquer legislação nesse sentido.

Fundamento utilizado pelo Congresso americano contra o SAB 121

Os legisladores da Câmara e do Senado foram atrás do SAB 121 com base na lei de revisão do congresso (congressional review act), que permite que o Congresso revogue as normas federais.   

Por que isso é importante 

A indústria cripto começou sua luta contra a SEC - e seu presidente Gary Gensler - nos tribunais, mas conseguiu estendê-la para um novo campo: O Poder Legislativo.

Panorama de fundo

A aprovação dessa resolução do Congresso que revoga o SAB 121, vem após uma série de derrotas da SEC - como no caso SEC vs. XRP e na aprovação de um ETF de bitcoin à vista.

Antes desta quinta-feira, 16, a SEC até estava se sentindo mais confiante em relação a sua atuação fiscalizatória do mercado cripto depois da vitória processual na maioria dos pontos no caso SEC vs. Coinbase (a maior corretora centralizada de criptomoedas dos EUA), e em pontos-chave do seu caso SEC vs. Terraform Labs.

Críticas à resolução do Congresso que revogou o SAB 121

A senadora Elizabeth Warren - conhecida por sua posição ao mercado cripto como um todo - discursou no plenário do Senado nesta quinta-feira, 16/5, para se opor à votação em si, chamando-a de uso inadequado da CRA - lei de revisão do congresso.

Segundo Warren, "A votação de hoje, que ocorre mais de dois anos após a SEC ter redigido o boletim SAB 121, e que se aplica a um boletim da equipe e não a uma norma jurídica, está muito fora do escopo da CRA. Não deveríamos estar realizando essa votação".

Qual recado dessa reprovação à política de contabilidade cripto da SEC? 

Como resumiu a senadora Cynthia Lummis (R., Wyo.) em um comunicado: "A SEC nunca deveria estabelecer políticas - sobre bancos, nada menos, um setor que ela não regulamenta - por meio de um boletim de contabilidade da equipe. Isso nada mais é do que uma tentativa do governo de burlar a lei".