Oklahoma House Bill 3594 

No último dia 13, o governador do Estado americano de Oklahoma sancionou a House Bill 3.595, projeto de lei recém aprovado que estabelece as principais proteções para quem realiza mineração e detém bitcoins e criptoativos.

O projeto de lei foi amplamente aprovado no Legislativo de Oklahama, com 76 votos a favor e apenas 2 contra.

A nova legislação, que entrará em vigor em 1º/11/24, visa atrair empresas de blockchain, impulsionar a inovação e criar oportunidades econômicas, especialmente nas zonas rurais.

A seguir, veremos as principais novidades trazidas pela nova legislação.

O alinhamento dos criptoativos à moeda legal tradicional no que diz respeito ao tratamento tributário 

A House Bill 3.595 tem como objetivo objetivo agilizar o uso de criptoativos nas transações cotidianas e promover um ambiente financeiro mais inclusivo.

A garantia ao direito à autocustódia

Com a entrada em vigor da nova lei, o governo não poderá obstruir a capacidade dos cidadãos de fazer autocustódia ou armazenamento a frio, permitindo que os indivíduos mantenham com segurança seus ativos digitais.

A proteção da atividade de mineração de bitcoin  

A legislação impede que os governos locais imponham medidas restritivas que visem especificamente as atividades de mineração [tais como limites de decibéis sonoros a fazendas de mineração de bitcoin], ou outros requisitos que não estejam relacionados aos data centers de uma empresa de mineração.

Aqui, está incluída a proteção ao direito das pessoas de extrair bitcoin em casa e por meio de operações comerciais. 

O projeto de lei recém aprovado também estipula que a Comissão Corporativa de Oklahoma não pode criar tabelas de tarifas discriminatórias para empresas de mineração, garantindo taxas de serviços públicos justas e incentivando práticas de mineração sustentáveis e economicamente viáveis.

Por que o estado de Oklahoma quis garantir a mineração de bitcoin?

Uma das razões que motivaram a elaboração do House Bill 3.594 é a intensificação do debate sobre consumo energêtico e emissão de carbono pela mineração de bitcoin.

Em março de 2022, o Parlamento Europeu, desistiu do seu plano de eliminar progressivamente as criptomoedas com alto consumo energético - como bitcoin, pex. -, ao rejeitar a proposta de lei que proibia a prova de trabalho nos seus limites territoriais.

E o que deixou de ser uma questão na Europa, logo depois passou a ser considerado nos Estados Unidos.

Também em 2022, o Estado de Nova York que, através de uma proposição legislativa, sugeriu a criação de uma moratória de dois anos sobre as operações de mineração, a menos que 100% de sua energia venha de fontes renováveis.

Outros estados americanos, como o Arkansas, impuseram restrições à mineração de criptomoedas, geralmente citando a poluição sonora como uma preocupação.

A nível federal, esforços como o Digital Asset Anti-Money Laundering Act da senadora americana Elizabeth Warren visam impor restrições semelhantes a atividades relacionadas a carteiras não hospedadas, mineradores de ativos digitais e validadores.

O HB 3.594 de Oklahoma estabelece um precedente significativo na proteção das atividades de criptomoeda, servindo potencialmente como modelo para outros estados que buscam criar um ambiente regulatório mais favorável para o crescente setor de criptografia.

Porque a proteção à autocustódia é essencial à Web3?

Conquanto a maioria das pessoas transacionem bitcoins [ou qualquer outra criptomoeda] via corretoras centralizadas [as chamadas CEXs], qualquer um pode realizar transações diretas [conhecidas como transferências P2P, peer-to-peer], desde que façam autocustódia - armazenamento de chave privada em carteira não custodiada.

Aqui, cumpre esclarecer que carteiras não custodiadas, conhecidas como hardwallets, são aquelas não hospedadas por um provedor de serviço relacionado a criptoativos, ou outra entidade regulamentada.

Nas transferências P2P a possibilidade de exigência regulatória é baixa, porque nelas há negociação direta dos criptoativos entre os usuários, efetivada apenas pelo software da hardwallet, sem a necessidade de supervisão humana.

Por não envolverem a presença de entidades reguladas, muitos legisladores têm classificado transações P2P e a autocustódia como de alto risco, por possibilitarem quem transações cripto ocorram fora da esfera de supervisão "tradicional" de órgãos de fiscalização.

No entanto, dados on chain nos mostram um cenário diferente da suposição de que as transações envolvendo carteiras de hardware, por não envolverem contrapartes regulamentadas, oferecem riscos mais altos que transações realizadas através dos provedores de serviços relacionados a criptoativos.

A grande maioria das atividades transacionais de criptoativos via hardwallets é legítima e não envolve interação com entidades ilícitas.

Some-se a isto o fato de tais transações P2P via hardwallets serem realizadas fora da esfera de supervisão "tradicional" não necessariamente significa impossibilidade de fiscalização. Já existem recursos na própria tecnologia que podem ajudar a solucionar a incrementar a fiscalização, como as ferramentas de análise ferramentas de análise on chain.

Ainda, a utilização de uma carteira não custodiada [autocustódia] é semelhante ao uso de um navegador da web. Logo, assim como garantir acesso à navegadores da web possibilita às pessoas um amplo acesso à internet, uma carteira de autocustódia é essencial para que consumidores acessem e operem no espaço da Web3.