"O Projeto de lei do Reino Unido, que inicialmente tratou da regulamentação das stablecoins,
agora prevê poderes para a Autoridade de Conduta Financeira (FCA)
para regular atividades com criptoativos."

Criptoativos como direito de propriedade

Este ano, a Comissão de Direito Britânico propôs que criptoativos sejam considerados uma categoria separada no direito de propriedade inglês, apontando um movimento que poderia abrir o caminho para o estabelecimento de um padrão internacional.

Quem já esteve alguma vez no centro de Londres, mais especificamente do lado de fora do Bank Station em um dia chuvoso, tem uma ideia exata de como a cidade chegou a ser um dos principais centros financeiros do mundo. 

A atmosfera agitada de Londres, o impressionante quadro regulatório e o conveniente fuso horário fizeram da cidade um dos principais destinos para instituições e empresas de serviços financeiros operarem ao longo dos anos. 

Mas quando se trata de criptoativos, ainda há uma lacuna legal internacional no estabelecimento de padrões sobre o mercado de ativos digitais, e o Reino Unido não é exceção. 

Bem por isso, a Law Commission of England and Wales - um órgão regulador independente que assessora o governo britânico na reforma - foi encarregada de corrigir essa situação e colocar Londres à frente dos demais países. 

Ou pelo menos em pé de igualdade com a União Européia, eis que a Lei de Mercados em Crypto-Assets (MiCA) foi recém aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu.

Mas vamos ver o que aconteceu no cenário britânico, após este movimento em direção aos estabelecimento de padrões regulatórios para o Reino Unido.

A maioria das empresas cripto no Reino União não está sob controle do regulador financeiro do Reino Unido (FCA)

Hoje, as empresas que atuam no mercado de criptoativos têm a opção de solicitar seu registro, que passará a ser obrigatório no próximo ano. 

Aliás, o número de negócios não registrados relacionados à criptomoedas continua superando os registrados perante a Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido. 

A empresa Crypto.com  foi a mais recente do ecossistema cripto a se registrar perante a FCA (Financial Conduct Authority), juntando-se a uma lista de 37 empresas confirmadas com luz verde para oferecer serviços no país.

Em 2022, apenas "sete" empresas passaram pelo processo de registro para conseguir a aprovação do Regulamento de Lavagem de Dinheiro. São elas: eToro UK, DRW Global Markets LTD, Zodia Markets (UK) Limited, Uphold Europe Limited, Rubicon Digital UK Limited e Wintermute Trading LTD. Crypto.com é a sétima.

Talvez o baixo número de registro se dê porque atualmente, tal processo de registro (que trata apenas de medidas contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tem se mostrado um enigma para muitas empresas.

A FCA também compilou uma lista de empresas sediadas no Reino Unido que continuam a realizar 'atividade de criptoativos' sem estarem registradas na FCA para fins de controle de Anti-Lavagem de Dinheiro (AML).

A lista é extensa, apresentando principalmente empresas que oferecem uma variedade de negócios relativos a criptomoedas e serviços de câmbio.

Em janeiro de 2020, foram instituídas novas diretrizes focadas em moedas criptográficas para permitir à FCA supervisionar as empresas que operam no espaço e aplicar os regulamentos de financiamento de AML e contra-terrorismo.

Aqui, é preciso fazermos uma observação. 

Muitos têm se oposto fortemente à idéia de regulamentação das criptomoedas, devido a natureza descentralizada da tecnologia blockchain.

Mas fraudes e golpes como o escândalo da OneCoin e o episódio do Tornado Cash, apressaram os apelos de vários países pela gestão regulatória do mercado cripto.

E o cerne da questão aqui envolve os seguintes questionamentos: a falta de regulação estimula a lavagem de dinheiro?  Controles de checagem de clientes (KYC) realmente precisam ser introduzidos para reforçar a confiança no mercado cripto? 

Ou a própria tecnologia blockchain que possibilita as transações com criptomoedas, devido à características como transparência e imutabilidade, é suficiente para o combate à AML e ao financiamento ao terrorismo? 

Estas são as perguntas-chave que permeiam o embate entre reguladores e a indústria de criptoativos, não só no Reino Unido, mas em todo mundo.

A ampliação dos poderes do regulador financeiro do Reino Unido (FCA)

Recente emenda, apresentada pelo Deputado e atual Secretário Financeiro do Tesouro Andrew Griffith, altera o Projeto de Lei de Serviços e Mercados Financeiros proposto perante o Parlamento do Reino Unido, com o objetivo de ampliar os poderes da FCA para regular a promoção financeira e outras atividades relativas a criptoativos. 

O PL inicial apresentado em julho, continha 335 páginas e teve sua segunda leitura na Câmara dos Comuns no dia 7 de setembro. 

Segundo a exposição de motivos que acompanha aludida emenda, o escopo seria "[...] esclarecer quais poderes relacionados à promoção financeira e atividades reguladas podem ser utilizados para regular os criptoativos e as atividades a ele relacionadas ".

Quem desejar ver todas as emendas ao Projeto de Lei de Serviços e Mercados Financeiros, apresentadas perante o Comitê de Projetos de Lei de Serviços e Mercados Financeiros da Câmara dos Comuns no último dia 21 de outubro, é possível acessá-las aqui. 

Pois bem, no último dia em 9 de agosto, a FCA (Autoridade de Conduta Financeira), regulador financeiro do Reino Unido, publicou  uma carta do Chefe do Executivo, em que detalhava sua estratégia de supervisão sobre a chamada "carteira de alternativas" das empresas financeiras. 

A carta previa a publicação de regras finais para a promoção de criptoativos assim que o Tesouro britânico formalizasse a legislação para trazê-los à competência do FCA.

Enquanto o Projeto de Lei britânico ainda precisa passar pelo Parlamento para definir as competências de cada um dos seus órgão quanto à fiscalização e normatização de criptoativos, alguns órgãos governamentais têm se antecipado e atuado, dentro dos limites da atual legislação. 

Este é o caso da Autoridade de Normas Publicitárias do Reino Unido, que tem exercido um monitoramento atuante sobre a publicidade praticada pela indústria cripto.

Notas finais

Muitos políticos britânicos, como o recém-empossado primeiro-Ministro, e o ex-secretário financeiro britânico, Richard Fuller, já declararam seu empenho em fazer do Reino Unido um "centro para as tecnologias cripto".

Finalmente, o debate sobre o tema ganhado corpo no país, como é possível perceber no último evento sobre regulamentação de criptoativos, realizado no Westminster Hall.

Parece que a recém aprovação do Projeto de Lei de Mercados em Crypto-Assets (MiCA), pela Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu, acabou por motivar e desencadear a uma onda no estabelecimento de padrões legais para o mercado cripto. 

Só resta saber qual o impacto das novas regulamentações, que inevitavelmente virão, numa indústria ainda nascente, mas que caminha a passos largos.

Conhecimento é poder!! Nos vemos em breve!