Desde 30/3/2017, nesta Coluna, tem sido defendido o cabimento de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência por parte do vencido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)1.

Em 08.07.2022, foi reiterado o entendimento lançado 5 (cinco) anos antes, a despeito da jurisprudência oscilante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)².

Ao que tudo indica, finalmente, pelo menos um dos argumentos expostos anteriormente nesta Coluna nas datas acima indicadas foram acolhidos, por maioria, pela 3ª Turma do STJ. Confira-se, a propósito, a ementa de um julgado ocorrido no mês passado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO.

1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido.

2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência.

3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.

4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

5. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

Cumpre notar que sólida doutrina já sustentava há bastante tempo que apesar de os artigos 133 a 137 do CPC fazerem referência a um "incidente" de desconsideração da personalidade jurídica, o que há, a bem da verdade, é uma demanda incidental. Por tal razão, o argumento de que seria um mero "incidente processual" e não comportaria condenação do vencido em verbas de sucumbência e por inexistir previsão para tanto no art. 85, do CPC, não poderia ser acolhido.  Há, efetivamente, a formulação de novo pedido e nova causa de pedir no curso do processo, quando é requerida a instauração do IDPJ. Ademais, há citação, contestação, fase instrutória (se necessária) e decisão. Em outras palavras, tem-se tudo que uma demanda tem (menos o nome)³. Por que não caberia condenação do vencido ao pagamento de verbas de sucumbência ao final do IDPJ? Claro que cabe. Trata-se de uma luz no fim do túnel e merece aplausos a decisão do STJ acima ementada.

Vamos torcer para que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 2.072.206/SP, que versa sobre o mesmo tema e cujo julgamento foi afetado pela 3ª Turma à Corte Especial no último dia 24 de outubro de 2023, pacifique o entendimento de que cabe condenação em verbas de sucumbência na IDPJ.

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1 Disponível aqui.

2 Disponível aqui.

3 VIEIRA, Christian Garcia. "Desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC: natureza, procedimento e temas polêmicos". Salvador: JusPodvum, 2017, p. 183.