Um dos principais obstáculos ao acesso à justiça no Brasil é o elevado valor das custas judiciais. Conforme Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua obra "O Acesso à Justiça", "os litigantes precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide, incluindo os honorários advocatícios e algumas custas judiciais"¹.  Em um país que ainda possui a desigualdade como um de seus principais desafios, o alto custo para o cidadão buscar a tutela jurisdicional por seus direitos violados se impõe como uma barreira econômica à justiça.

A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional. O artigo 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas².

O instituto da gratuidade da justiça mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários. Pontes de Miranda³ conceitua o benefício como o direito à dispensa provisória das despesas exercíveis em relação jurídica processual perante o juiz que promove a prestação jurisdicional.

Caso vencido, o beneficiário deverá arcar com o pagamento que lhe foi dispensado, visto que a parte credora terá o direito de exigir tudo o que adiantou. Entretanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, para que o credor, dentro desse prazo, comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade⁴. Após os cinco anos, são extintas tais obrigações do beneficiário.

O Código de Processo Civil de 2015 positivou a gratuidade judiciária em seus arts. 98 a 102, que regulamentam o procedimento para sua concessão, impugnação e revogação. O CPC/2015 inova ao fazer referência específica ao benefício da justiça gratuita, que não encontra normativo equivalente no CPC/1973. Antes da vigência do novo Código, a gratuidade da justiça encontrava como principal base normativa a Lei 1.060/1950, a qual regulamentava também a assistência judiciária. O CPC/2015, no entanto, revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 do referido dispositivo legal.  

De acordo com o caput do artigo 98, do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950 restringia a concessão do benefício para ""todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, o normativo abria margem para a interpretação de que apenas a pessoa natural, única capaz de constituir família, poderia fazer jus à gratuidade da justiça⁵. Esse entendimento foi superado pelo novo Código, que inova ao prever a pessoa jurídica no rol dos legitimados para requerer o benefício..

Em conformidade com a legislação, a Súmula n. 481 do STJ dispõe que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Em relação aos estrangeiros, o CPC/2015 não faz distinção entre aqueles que são residentes no Brasil ou não - diferentemente do diploma anterior, que restringia o deferimento do benefício aos residentes⁶.

A "insuficiência de recursos", prevista no caput do artigo 98, é requisito para concessão do benefício. Assim, não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária - pois "não se pode exigir que o sujeito tenha que comprometer sua renda ou liquidar seus bens para ter acesso à justiça e custear o processo"⁷. Sob esse raciocínio, o patrocínio da parte por advogado particular não constitui óbice para a concessão da gratuidade de justiça⁸.

A pessoa natural, por sua vez, possui presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça⁹ e do Tribunal Superior do Trabalho¹⁰. Já a pessoa jurídica deverá comprovar a precariedade de sua situação financeira para a concessão da justiça gratuita, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos¹¹. O novo estatuto processual não alude à sociedade irregular, nem aos entes formais que possuem personalidade judiciária (massa falida, espólio etc.) - os quais, conforme entendimento da doutrina, podem auferir a gratuidade da justiça.

Quanto ao empresário individual e ao microempreendedor individual, a jurisprudência do STJ¹² consolidou que estes devem ter sua caracterização como pessoa jurídica relativizada, vez que "são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa". Segundo decisão judicial, para a concessão da benesse da justiça gratuita de EI ou de MEI "basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial"¹³.

Em conformidade com o CPC/2015, a Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, Edição n. 150, fixou os seguintes parâmetros para concessão da gratuidade da justiça:

(i) "É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais"¹⁴;

(ii) "A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita"¹⁵, e;

(iii) "A mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção de benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário"¹⁶.

O 1º parágrafo do art. 98¹⁷ elenca o rol das despesas processuais de cujo adiantamento estará dispensado o beneficiário da gratuidade da justiça. São elas: (i) as taxas ou as custas judiciais; (ii) os selos postais; (iii) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; (iv) a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; (v) as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; (vi) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (vii) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; (viii) os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; (ix) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Trata-se de rol meramente exemplificativo, de modo que despesa não inclusa expressamente no normativo pode ser requerida em juízo pela parte.

Como visto, o CPC/2015 detalha as hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita, mas não o faz exaustivamente, ao fixar um rol exemplificativo. Dessa forma, o novo código permite um certo grau de abertura em relação às despesas devidas conforme a peculiaridade de cada caso específico - conforme observado no caso das custas referentes à remuneração do mediador, por exemplo, as quais não são indicadas no rol. Assim, os artigos do CPC/2015 que dispõem sobre a gratuidade da justiça e sua impugnação são aplicáveis ao procedimento de mediação e conciliação judicial¹⁸. A lei 13.140 de 2015, em consonância com o princípio do acesso à justiça, prevê em seu artigo 4º, § 2º: "aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação".

O CPC, portanto, harmoniza a legislação brasileira ao incorporar e atualizar as previsões da Lei 1.060/1950 acerca da gratuidade da justiça, proporcionando maior segurança jurídica. A previsão legal do benefício assegura a concretização dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, vez que possibilita que todo cidadão com insuficiência de recursos tenha pleno acesso à tutela jurisdicional.

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