Cenário

A padronização das agências

O presidente Jair Bolsonaro sanciona hoje a Lei Geral das Agências Reguladoras, que padroniza a atuação dos órgãos depois de mais de uma década de debates no Congresso.

O presidente chegou a reclamar publicamente de pontos da proposta aprovada pelo Congresso, porque considera que o poder do Executivo sobre as agências fica muito restrito. Sua posição indica que ele pode vetar alguns itens do projeto.

Apesar da contestação do Executivo, o novo marco regulatório pretende dar mais transparência ao processo decisório das agências e tornar o seu trabalho mais previsível. Isso pode garantir mais segurança jurídica para os setores regulados da economia.

Pelo projeto, as agências terão que criar ou padronizar ouvidorias, gravar e disponibilizar suas reuniões e ampliar os mecanismos de acesso à informação para a sociedade.

A nova Lei Geral também aprimora o processo decisório das agências ao instituir análises de impacto regulatório (AIR), consultas e audiências públicas, como forma de incluir a sociedade e os setores regulados na tomada de decisões

Elas também terão que adotar programas de compliance e divulgar metas anuais de atuação.

Há ainda um ponto que desagradou o governo, que cria um novo sistema de indicação da cúpula das agências.

Pela proposta, as indicações de diretores passarão a ser precedidas por um processo público para elaboração de lista tríplice, por meio de um comitê de busca que vai analisar os perfis dos interessados.

ANAC

Slots da Avianca

A Agência Nacional de Aviação Civil decidiu que os slots (horários de pouso e decolagem) que pertenciam à Avianca Brasil serão redistribuídos a outras empresas aéreas. Com isso, o leilão de ativos da companhia aérea perde parte do interesse das concorrentes.

A Avianca está em recuperação judicial desde dezembro de 2018 e com as operações suspensas desde 24 de maio.

Segundo a Anac, no caso dos horários nos aeroportos de Guarulhos, Santos Dumont e Recife, a redistribuição será imediata.

No caso do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o que desperta maior interesse das empresas aéreas, a Anac decidiu abrir uma consulta para ouvir os interessados.

CNPE

Novo mercado do gás

O Conselho Nacional de Política Energética deu o primeiro passo para tentar criar concorrência no mercado de gás natural no país.

A resolução prevê a desverticalização do toda a cadeia do combustível e tenta criar as condições para o acesso de mais investidores não só aos gasodutos de transporte, mas a todas as infraestruturas essenciais do setor, como os dutos de escoamento, as unidades de processamento e os terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).

Para ser estruturada na prática, porém, a decisão precisa que os atores envolvidos deem os próximos passos. A Petrobras precisa abrir mão do controle que detém na infraestrutura e até participações acionárias em empresas estaduais de gás.

Os estados, por sua vez, terão que aceitar privatizar as companhias estaduais de gás natural. E o Congresso terá que aprovar algumas mudanças legislativas.

A Petrobras deve assinar nos próximos dias um acordo com o Cade em que se compromete a abrir concorrência no mercado de gás.

Se todo o plano funcionar, o governo aposta em uma queda de até 40% no custo do insumo em até dois anos. Os cálculos são otimistas e foram anunciados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Senado 1

Abuso de poder

O Senado começa a votar amanhã o projeto das "Dez Medidas contra a Corrupção".

Os senadores trabalham para fechar um acordo em torno do relatório de Rodrigo Pacheco e aprovar o texto na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, votar a proposta no plenário.

Entre outras medidas, o projeto criminaliza a prática de caixa 2 em campanhas eleitorais, ideia que também faz parte do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso no começo do ano.

Mas a proposta também cria uma série de possibilidades para controlar o abuso de autoridades com foco na atuação do Ministério Público e do Judiciário.

Senado 2

Restrição para liminares

A CCJ do Senado incluiu na pauta uma Proposta de Emenda Constitucional e um projeto de lei que tentam restringir a possibilidade em que os ministros do STF e juízes de outras instâncias do Judiciário possam tomar decisões monocráticas.

A PEC determina que pedidos de vista num julgamento colegiado terão duração máxima de quatro meses. Hoje não há tempo limite. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta.

Já o projeto de lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar.

STF

Julgamento adiado

A Segunda Turma do STF decidiu adiar o julgamento em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do caso do Tríplex, que levou o petista à prisão.

Com o adiamento, o caso só deve voltar à pauta da Segunda Turma em agosto, após o recesso do Poder Judiciário. A decisão de retirar o processo da pauta foi do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido a sua inclusão há algumas semanas.

Ele considerou que não haveria tempo para concluir o julgamento, porque havia muitas decisões para serem tomadas antes pela Turma.

MP 886

Supremo barra medida

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu trechos da medida provisória 886 que realocavam a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura, o que já havia sido rejeitado pelo Congresso em maio em outra MP.

A decisão liminar ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, mas temporariamente esse trecho da MP está suspenso.

O ministro considerou que o governo incorreu em inconstitucionalidade ao editar uma medida provisória com tema já analisado pelo Congresso neste ano.

Pela Constituição, o Executivo só poderia abordar o mesmo tema já rejeitado pelo Congresso no ano que vem.

Acordo

Projeto sobre armas

A Câmara deve aprovar nos próximos dias o projeto de decreto legislativo (já aprovado no Senado) que derruba o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou o porte de armas para a população civil.

O movimento faz parte de um acordo com o Senado. Após a rejeição do decreto presidencial, as duas casas passarão a analisar projetos de lei que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores e também no meio rural.

Neste último caso, a ideia é permitir o porte do armamento em toda a propriedade rural e não apenas na sede do imóvel rural.

O acordo, contudo, não inclui o julgamento que o STF fará amanhã sobre o decreto para analisar a constitucionalidade da decisão presidencial.

AGENDA

Reunião - O presidente Jair Bolsonaro se reúne hoje, às 10h, com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

Copom - O Banco Central libera hoje, às 8h, a ata da reunião do Comitê de Política Monetária.

Goiás - O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reúne às 18h30 com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para tratar da situação fiscal do Estado.

IPCA-15 - O IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15.

Indústria - A Confederação Nacional da Indústria libera a Sondagem Industrial de maio.

Audiência - O jornalista Glenn Greenwald participa hoje, às 15h, de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A sessão será transmitida pelo Facebook e YouTube da comissão e canais da TV Câmara.