Limites do plano emergencial

Inicialmente previsto para atender todos os estados, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal enviado pelo governo federal ao Congresso é limitado à metade das Unidades da Federação e pode ser de difícil adesão para os governadores.

A limitação decorre da lista de exigência do estipuladas pelo Ministério da Economia para permitir que os governadores façam novos empréstimos de até R$ 10 bilhões por ano.

Além disso, ele está focado nos estados com notas de crédito C. Aqueles que estão com avaliação mais debilitada não terão acesso ao programa de financiamento federal.

Segundo o governo, o Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões/ano, por quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais.

Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas. A liberação depende da aprovação da lei complementar no Congresso.

A fase mais difícil para obter autorização para os empréstimos está no cumprimento de pelo menos três das oito metas e que, provavelmente, serão alvo de mudanças por pressão dos governadores durante a tramitação da proposta no Congresso. São elas:

1) autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás para quitação de passivos;

2) redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários;

3) revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional;

4) adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

5) eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal;

6) adoção do princípio de unidade de tesouraria para implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao tesouro do Executivo;

7) implementação, conforme diretrizes estabelecidas pela ANP, de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e

8) a contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público e, quando houver companhia de saneamento, a privatizá-la.

Teto

Outras mudanças

A proposta enviada ao Congresso pelo governo prevê ainda uma revisão das regras para o teto de gastos nos estados.

Esse limite para as despesas foi instituído como uma contrapartida ao prazo adicional de 20 anos para a quitação das dívidas estaduais renegociadas pela União e à redução das parcelas mensais de pagamento ao Tesouro.

Os estados que receberam essas vantagens se comprometeram a controlar suas despesas, que não poderiam subir mais do que a inflação, durante dois anos. Porém, pelo menos nove estados furaram o teto no ano passado, quando a medida passou a valer.

Agora, a proposta do governo permite ao estado a possibilidade de prolongar o cumprimento do teto por mais dois anos, antes de receber uma punição.

E as penalidades em caso de descumprimento da medida (revogação do prazo adicional e a restituição dos valores) serão revistas para impor apenas a imputação dos valores no saldo devedor da dívida refinanciada.

É provável que os governadores articulem abrandamento ainda maior no Congresso.

Araguaia

Vitrine ambiental

No dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Jair Bolsonaro lança um programa para sua vitrine ambiental. Em Aragarças/GO e Barra do Garças/MT, ele dá início ao projeto Juntos pelo Araguaia.

O programa será anunciado como a maior ação governamental já lançada para a revitalização de uma bacia hidrográfica.

O cerne do programa é auxiliar os produtores, especialmente, pequenos e médios, na recuperação das áreas degradadas já declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Emendas

Dinheiro do petróleo

A comissão especial da Câmara aprovou uma mudança na Proposta de Emenda Constitucional que determina o pagamento obrigatório das emendas de bancada a partir de 2020.

Na prática, isso abre a possibilidade de repasse de parte dos recursos do megaleilão de petróleo para estados e municípios.

Agora, o texto prevê que, depois de descontada a parcela destinada à Petrobras (cerca de US$ 9 bilhões), 30% dos recursos do leilão sejam destinados igualmente aos estados e aos municípios.

Tanto esses repasses quanto as despesas decorrentes da cessão onerosa ficarão fora dos limites do teto de gastos.

Com isso, a parte da PEC que trata do orçamento impositivo de emendas das bancadas poderá ser promulgada e a mudança que mexe no teto de gastos e cria a partilha de recursos do leilão será enviada ao Senado.

Se os senadores aprovarem o mesmo texto da Câmara, esse trecho também será promulgado.

O governo tem pressa para aprovar essa mudança e viabilizar o calendário do megaleilão em outubro. Pela previsão do Executivo, serão arrecadados até R$ 106 bilhões com o bônus de assinatura dos contratos com as petroleiras que vencerem a concorrência.

Congresso

Vetos na pauta do dia

Uma sessão do Congresso analisa hoje 24 vetos presidenciais, ação necessária para limpar a pauta e permitir a votação do pedido de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões do governo para pagar benefícios sociais.

Apesar de protocolar, essa etapa pode durar horas e ainda não há acordo com a oposição para aprovação do crédito suplementar, o que pode gerar uma série de manobras regimentais protelatórias.

O governo tem dito que precisa aprovar o crédito suplementar até o dia 15, sob risco de não conseguir pagar os benefícios de prestação continuada para idosos, o que geraria grande desgaste político.

Trânsito

A nova CNH

Em mais um gesto ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro levou pessoalmente à Câmara um projeto de lei que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e que faz parte de suas promessas de campanha.

O governo sugere entre outras mudanças a ampliação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos e passa de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

A proposta também extingue o exame toxicológico para motoristas profissionais.

Meio ambiente

Novo licenciamento

A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para debater mudanças na legislação de licenciamento ambiental.

Em 60 dias, o deputado Kim Kataguiri vai apresentar um relatório sobre o tema, que depois será levado a uma comissão especial.

O objetivo é criar novas regras que desburocratizem o processo de concessão de licenças, reduzindo o impacto e o volume das demandas judiciais que as atuais regras proporcionam.

Armas

Mais oposição ao decreto

Dez ex-ministros da Justiça divulgaram manifesto se posicionando contra o decreto de porte de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.

Eles argumentam que a decisão é um retrocesso para o país e que o controle de armas está no centro da agenda de enfrentamento ao crime organizado.

Segundo eles, o Estatuto do Desarmamento foi capaz de evitar 133 mil mortes nos últimos anos.

Pacote

Publicidade anticrime

Com dificuldades para acelerar a tramitação do Pacote Anticrime na Câmara, o governo vai veicular peças publicitárias na TV nas próximas semanas ressaltando os principais pontos da proposta.

A campanha será baseada em três pilares: redução de crimes violentos, combate à corrupção e enfrentamento de organizações criminosas.

Os detalhes das peças publicitárias foram definidos pessoalmente pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Julgamento

STF e as privatizações

O Supremo Tribunal Federal continua hoje o julgamento dos processos que sustaram a venda de 90% do controle da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, para o grupo francês Engie por US$ 8,6 bilhões.

Os ministros vão decidir se o governo pode abrir mão do controle acionário de estatais sem autorização legislativa ou processos licitatórios.

AGENDA

Solenidade - O presidente Jair Bolsonaro participa hoje, às 10h, do lançamento do projeto Juntos pelo Araguaia, em Aragarças/GO.

EDUCAÇÃO

Oportunidade - Veja uma lista de bolsas no exterior que têm inscrições abertas em junho e julho.

SABER

Cultura - Conheça algumas histórias de amor no mês dos namorados.

SUSTENTÁVEL

Proteção - Estudo da Conservação Internacional mostra que Brasil é o país que mais modifica legislações que deveriam proteger a Amazônia.

TECH

Lançamentos - Veja um resumo das novidades anunciadas pela Apple para seus produtos nos próximos meses.

BEM-ESTAR

Alerta - Entenda os riscos da nicotina nos cigarros eletrônicos.