![LSO e empreendimentos de grande impacto socioambiental LSO e empreendimentos de grande impacto socioambiental](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395433AT1AP16.png)
![Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/vlf.gif?AP=758415&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados
Av. Raja Gabaglia, 1580, 11º andar, Gutierrez - Belo Horizonte/MG - 30441-194 - Brasil
Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados é um escritório de Direito Empresarial, especialista em aliar conhecimento técnico rigoroso a um atendimento próximo e dinâmico. Em cada trabalho, coloca a sólida formação acadêmica, a vivência de mais de 20 anos na prática jurídica e a vontade real de fazer diferença para os clientes. A banca acredita que esse é o caminho mais curto para resultados concretos. Para projetos e casos sensíveis que exigem nível máximo de atenção e inteligência analítica, conta com o Núcleo Estratégico VLF, resultado do histórico de sucesso do escritório em operações societárias, estruturações de negócios e contencioso estratégico. O Núcleo é liderado por doutores com profunda vivência na prática do Direito. Conta com uma equipe técnica de alta performance, experiente em transações domésticas e internacionais, com acesso ético e profissional ao Judiciário e habilidade para explorar todas as possibilidades que levem aos melhores resultados. Internamente, preza para que as relações na equipe sejam horizontais, baseadas em critérios de meritocracia e de cooperação. Investe no desenvolvimento técnico, acadêmico e pessoal dos colaboradores e valoriza o trabalho em equipe. Para além de uma obrigação legal, acredita e é comprometido com a construção e manutenção de um ambiente inclusivo e diverso, no qual as pessoas possam desenvolver e exercer todas as suas potencialidades.
Áreas de atuação
Direito da Energia, Direito Societário, Contencioso, Arbitragem, Direito Regulatório, Consultoria Internacional, Contratos, e Insfraestrutura, Fusões e Aquisições, Mineração, Trabalhista e Tributário.
Idiomas
Localização
Av. Raja Gabaglia, 1580, 11º andar Gutierrez Belo Horizonte/MG - 30441-194 BrasilPublicações
![LSO e empreendimentos de grande impacto socioambiental LSO e empreendimentos de grande impacto socioambiental](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395433AT1AP16.png)
![STJ decide: embargos de declaração interrompem apenas prazos recursais STJ decide: embargos de declaração interrompem apenas prazos recursais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394436AT1AP16.png)
STJ decide: embargos de declaração interrompem apenas prazos recursais
Segundo a CS, o art. 1.026 do CPC não pode ser interpretado de forma extensiva e a interrupção da contagem dos prazos processuais após a oposição de embargos de declaração se aplica apenas aos recursos.
![O fabricante/fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando houver dúvida quanto à existência do vício de produto ou serviço? O fabricante/fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando houver dúvida quanto à existência do vício de produto ou serviço?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385957AT1AP16.png)
O fabricante/fornecedor pode ser eximido de responsabilidade quando houver dúvida quanto à existência do vício de produto ou serviço?
Entenda o que diz a teoria da verossimilhança preponderante.
![A admissão da rescisória e a mitigação da coisa julgada com base na alteração da jurisprudência A admissão da rescisória e a mitigação da coisa julgada com base na alteração da jurisprudência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384091AT1AP16.png)
A admissão da rescisória e a mitigação da coisa julgada com base na alteração da jurisprudência
Entenda as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
![A importância do termo de consentimento para o médico sob a ótica do dever de informação A importância do termo de consentimento para o médico sob a ótica do dever de informação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC377322AT1AP16.png)
A importância do termo de consentimento para o médico sob a ótica do dever de informação
Como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido se tornou o documento mais importante para o profissional de medicina sob a perspectiva do dever de informação, direito básico do consumidor e que deve sempre ser respeitado.
![Maria Tereza Fonseca Dias, do VLF, publica três novos livros Maria Tereza Fonseca Dias, do VLF, publica três novos livros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__01__SL__cropped_4rhv1jri.mew.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Maria Tereza Fonseca Dias, do VLF, publica três novos livros
Com temáticas essenciais às mudanças que vêm atingindo o Direito Administrativo, os livros recém-publicados enriquecem o debate acerca de assuntos como o Direito Comparado, as Parcerias Público-Privadas e a governança na Lei nº 14.133/2021.
![É possível cumular a cláusula penal compensatória com a retenção das arras na hipótese de inadimplemento contratual? É possível cumular a cláusula penal compensatória com a retenção das arras na hipótese de inadimplemento contratual?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362558AT1AP16.png)
É possível cumular a cláusula penal compensatória com a retenção das arras na hipótese de inadimplemento contratual?
Entenda a discussão sobre o assunto.
![A teoria dos negócios jurídicos processuais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico A teoria dos negócios jurídicos processuais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361081AT1AP16.png)
A teoria dos negócios jurídicos processuais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico
Você sabe o que é negócio jurídico processual? Saiba mais sobre o tema.
![Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC356085AT1AP16.png)
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: normas benéficas devem retroagir para beneficiar os réus
Governo Federal sancionou a lei 14.230/21, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre suas principais mudanças está o fim da improbidade por culpa e a discussão de sua retroatividade para beneficiar os réus.
![A prevalência da citação eletrônica e a real eficácia das alterações provocadas pela lei 14.195/21 no CPC A prevalência da citação eletrônica e a real eficácia das alterações provocadas pela lei 14.195/21 no CPC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC355279AT1AP16.png)
A prevalência da citação eletrônica e a real eficácia das alterações provocadas pela lei 14.195/21 no CPC
Com a edição de normas que desburocratizam a abertura de empresas, legislador evocou mudanças substanciais em normas do CPC que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, visam que simplificar o procedimento de citação eletrônica.
![Novo marco legal do transporte ferroviário facilitará a implantação e a exploração do serviço pelo setor privado Novo marco legal do transporte ferroviário facilitará a implantação e a exploração do serviço pelo setor privado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC353296AT1AP16.png)
Novo marco legal do transporte ferroviário facilitará a implantação e a exploração do serviço pelo setor privado
A MP 1.065/21 permite a implantação de novas ferrovias por meio de autorização, sem necessidade de licitação, e institui a figura do operador ferroviário independente para a prestação dos serviços.
![Os principais aspectos do open banking à luz do CDC e da LGPD Os principais aspectos do open banking à luz do CDC e da LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC351161AT1AP16.png)
Os principais aspectos do open banking à luz do CDC e da LGPD
Inquestionáveis são as mudanças ocorridas nos últimos anos no sistema bancário brasileiro, motivadas principalmente pela disrupção tecnológica e pela ascensão das "fintechs", que promoveram abertura e democratização dos serviços financeiros.
![Concessionárias de saneamento básico devem comprovar capacidade econômico-financeira para atingir metas de universalização nos contratos vigentes Concessionárias de saneamento básico devem comprovar capacidade econômico-financeira para atingir metas de universalização nos contratos vigentes](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC347991AT1AP16.png)
Concessionárias de saneamento básico devem comprovar capacidade econômico-financeira para atingir metas de universalização nos contratos vigentes
O cumprimento das metas de universalização previstas na nova lei de saneamento gerou desafios acerca do impacto da sua introdução nos contratos em vigor, sobretudo quanto à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores.
![A inserção de gastos com a contratação de seguro-garantia e carta-fiança enquanto despesa processual e a possibilidade de ressarcimento ao contratante-vencedor A inserção de gastos com a contratação de seguro-garantia e carta-fiança enquanto despesa processual e a possibilidade de ressarcimento ao contratante-vencedor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346716AT1AP16.png)
A inserção de gastos com a contratação de seguro-garantia e carta-fiança enquanto despesa processual e a possibilidade de ressarcimento ao contratante-vencedor
Utilizada como forma de garantia da execução sem a necessidade do desembolso de valores em pecúnia, a contratação do seguro-garantia envolve dispêndios que, em caso de sucesso do contratante, devem ser restituídos ao vencedor do embate judicial. Entenda melhor.
![Vetos opostos à nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) foram apreciados pelo Congresso Nacional Vetos opostos à nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) foram apreciados pelo Congresso Nacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346526AT1AP16.png)
Vetos opostos à nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) foram apreciados pelo Congresso Nacional
Os vetos apresentados não causariam problemas ou dificuldades para a aplicação da integralidade da lei 14.133/21, porém o Congresso Nacional rejeitou 5 dos 22 vetos apresentados.
![Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC342993AT1AP16.png)
Atual lacuna do CDC sobre o conceito de produto essencial abre espaço para discussões e inovações legislativas
Assim como no caso do CDC paulistano, a lei estadual 4.878 de Rondônia causa polêmicas no meio jurídico.
![Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização? Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC340916AT1AP16.png)
Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?
O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.
![Principais aspectos da nova lei de cadastro positivo e seus efeitos práticos como ferramenta de acesso ao crédito Principais aspectos da nova lei de cadastro positivo e seus efeitos práticos como ferramenta de acesso ao crédito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC340781AT1AP16.png)
Principais aspectos da nova lei de cadastro positivo e seus efeitos práticos como ferramenta de acesso ao crédito
Com a previsão de automatização do histórico de crédito dos consumidores, o governo brasileiro aposta na expansão do acesso ao crédito, mas gera controvérsias entre especialistas.
![Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC340663AT1AP16.png)
Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico
Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?
![Carga extraviada versus culpa do transportador: uma análise da responsabilidade civil objetiva Carga extraviada versus culpa do transportador: uma análise da responsabilidade civil objetiva](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC338444AT1AP16.png)
Carga extraviada versus culpa do transportador: uma análise da responsabilidade civil objetiva
Entenda quais são os direitos do contratante que tem sua carga extraviada durante a prestação do serviço de transporte.
![Código de Defesa do Consumidor comemora seu 30º aniversário em meio a pandemia que alterou grande parte da relação consumerista Código de Defesa do Consumidor comemora seu 30º aniversário em meio a pandemia que alterou grande parte da relação consumerista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC335623AT1AP16.png)
Código de Defesa do Consumidor comemora seu 30º aniversário em meio a pandemia que alterou grande parte da relação consumerista
Legislação que regulamenta as relações de consumo faz seu 30º aniversário com a relativização de diversas situações que, em detrimento do momento pandêmico, se tornaram necessárias para manutenção de setores da economia.
![É preciso abrir uma nova conta para acessar o PIX? É preciso abrir uma nova conta para acessar o PIX?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC334784AT1AP16.png)
É preciso abrir uma nova conta para acessar o PIX?
Ser cliente do Sistema Financeiro Nacional é condição para pagar, transferir e receber recursos financeiros em segundos via Pix. Saiba aqui o que é preciso fazer para realizar pagamentos instantâneos com essa ferramenta.
![Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC334082AT1AP16.png)
Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados
O CDC é um marco legal que modificou profundamente a dinâmica do nosso mercado e seus princípios repercutem na LGPD.
![Honorários contra a Fazenda Pública: STJ definirá interpretação do art. 85 do CPC Honorários contra a Fazenda Pública: STJ definirá interpretação do art. 85 do CPC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333771AT1AP16.png)
Honorários contra a Fazenda Pública: STJ definirá interpretação do art. 85 do CPC
O tema é sensível e traz como cerne a discussão sobre a isonomia entre o advogado público e o privado, considerando a discrepância entre a remuneração fixada para cada um deles pelas regras que tratam da fixação dos honorários de sucumbência.
![CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333653AT1AP16.png)
CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud
Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase de execução.
![O oferecimento do chamado "Estoque Rotativo" como garantia do juízo em tempos de pandemia O oferecimento do chamado "Estoque Rotativo" como garantia do juízo em tempos de pandemia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333145AT1AP16.png)