![O concurso singular de credores decorrente da penhora O concurso singular de credores decorrente da penhora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405082AT1AP16.png)
![Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/1098174.gif?AP=1098174&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados
Rua 1º de Março, 23, 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20010-904 - Brasil
Fundado em 2008, o escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados atua nas principais áreas do Direito Empresarial. Atualmente amparados por equipes multidisciplinares na área jurídica, oferece uma grande variedade de serviços, sempre pautados no compromisso com a ética, a segurança jurídica e o desenvolvimento empresarial. Com uma equipe de profissionais diretos e de advogados correspondentes em todos os Estados do Brasil, está atento a buscar os resultados esperados, sempre no menor prazo possível. Com isso, tem desenvolvido relações duradouras com os clientes, sem dúvida, o maior patrimônio da banca. As diversas áreas de atuação pautam-se nos princípios de transparência corporativa, eficiência técnica e aperfeiçoamento constante dos profissionais, de forma a oferecer uma gestão jurídica completa não apenas dos processos judiciais e administrativos, como também da prevenção de litígios. Atua em diversas áreas do Direito, de modo a oferecer uma prestação de serviço completa sem perder o aperfeiçoamento que cada área jurídica requer. Os sócios possuem formação e especialização em áreas específicas, possibilitando a coordenação direta de suas respectivas equipes e a visão estratégica necessária às soluções exigidas no mundo corporativo.
Áreas de atuação
Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Tributário, Recuperação Judicial, Administração Judicial, Falência de Empresas
Idiomas
Unidades
São Paulo/SP
Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 550, 4º andar
Itaim Bibi - São Paulo/SP - 04571-000 - Brasil
Telefone: (11) 3382-1384
Rio de Janeiro/RJ
Rua 1º de Março, 23, 21º andar
Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20010-904 - Brasil
Telefone: (21) 2252-2006
Publicações
![O concurso singular de credores decorrente da penhora O concurso singular de credores decorrente da penhora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405082AT1AP16.png)
![O interesse recursal: Uma análise da sistemática do art. 1.009 § 1º do CPC O interesse recursal: Uma análise da sistemática do art. 1.009 § 1º do CPC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404678AT1AP16.png)
O interesse recursal: Uma análise da sistemática do art. 1.009 § 1º do CPC
O CPC atual traz nuances na sistemática de recursos. Destaque para o agravo de instrumento diante de julgamento parcial de mérito, e a diferenciação entre sentença e decisões interlocutórias, cuja recorribilidade pode ser postergada.
![A perturbadora modulação tardia do tema 69 da repercussão geral e o impacto nas coisas julgadas A perturbadora modulação tardia do tema 69 da repercussão geral e o impacto nas coisas julgadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403760AT1AP16.png)
A perturbadora modulação tardia do tema 69 da repercussão geral e o impacto nas coisas julgadas
A modulação, mecanismo para preservar a segurança jurídica, exige amplo debate entre os julgadores e análise de riscos, com preferência na ordem de julgamentos.
![O incidente de resolução de demandas repetitivas e o seu gerenciamento nacional O incidente de resolução de demandas repetitivas e o seu gerenciamento nacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403181AT1AP16.png)
O incidente de resolução de demandas repetitivas e o seu gerenciamento nacional
O sistema de precedentes, destacando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, busca aproximar a aplicação da justiça e reconhece lei, doutrina e jurisprudência como partes do direito, não se limitando à estrita legislação, promovendo segurança jurídica.
![Gilmar cassa reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador PJ e banco Gilmar cassa reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador PJ e banco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__12__SL__cropped_tanuhskc.0bv.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Gilmar cassa reconhecimento de vínculo de emprego de trabalhador PJ e banco
Segundo ministro, é licito o modelo de contratação como prestador de serviço.
![O cumprimento provisório das astreintes no CPC e na interpretação do STJ O cumprimento provisório das astreintes no CPC e na interpretação do STJ](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC398637AT1AP16.png)
O cumprimento provisório das astreintes no CPC e na interpretação do STJ
A controvérsia no STJ sobre astreintes inclui a possibilidade de modificar valores, falta de coisa julgada, e o momento para execução, podendo ser fixada na fase de conhecimento ou execução, gerando debate sobre o cumprimento provisório antes ou após confirmação por sentença.
![Restrições ao trabalho em domingos e feriados no comércio. A quem interessa? Restrições ao trabalho em domingos e feriados no comércio. A quem interessa?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397862AT1AP16.png)
Restrições ao trabalho em domingos e feriados no comércio. A quem interessa?
Uma Portaria do Ministério do Trabalho revogou permissão para trabalho aos domingos e feriados no comércio, mas foi suspensa após reações do setor, com previsão de revisão para março de 2024, alterando o texto da legislação anterior.
![Flavio Pires assume equipe trabalhista do VCMF Flavio Pires assume equipe trabalhista do VCMF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__21__SL__cropped_0qk5c45f.w3j.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Flavio Pires assume equipe trabalhista do VCMF
Profissional com grande experiência no Direito Corporativo Empresarial, o advogado assume a função de head trabalhista do escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados.
![Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__30__SL__cropped_mbwotz2c.ugt.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração
Magistrado considerou que a prescrição torna inexigível a multa aplicada em sede de fiscalização do trabalho.
![Da controvérsia ao precedente vinculante Da controvérsia ao precedente vinculante](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392641AT1AP16.png)
Da controvérsia ao precedente vinculante
Trabalhar com precedentes é, sobretudo, trabalhar com casos concretos, pois é no caso concreto que está a sua gênese.
![A citação eletrônica: requisitos e bom senso A citação eletrônica: requisitos e bom senso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391939AT1AP16.png)
A citação eletrônica: requisitos e bom senso
A citação eletrônica é forma prioritária de convocar a parte contrária para a relação jurídica processual. Não se ignora o fato de que, atualmente, deve-se privilegiar esse tipo de citação pela celeridade e pelos custos envolvidos.
![Justiça anula autos de infração por prescrição administrativa Justiça anula autos de infração por prescrição administrativa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__03__SL__cropped_cwfgjo2u.oji.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Justiça anula autos de infração por prescrição administrativa
O juízo entendeu que o órgão ministerial deixou o processo administrativo paralisado por mais de três anos sem movimentação relevante, incidindo a prescrição administrativa da dívida.
![Primeira consideração sobre o anteprojeto regulamentador da relevância nos recursos especiais Primeira consideração sobre o anteprojeto regulamentador da relevância nos recursos especiais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378287AT1AP16.png)
Primeira consideração sobre o anteprojeto regulamentador da relevância nos recursos especiais
A maior discussão, de ordem racional e prática será como adequar essa distinção criada pelo texto constitucional na arguição de relevância em comparação com a repercussão geral.
![A relevância e a repercussão geral não são institutos com os mesmos efeitos A relevância e a repercussão geral não são institutos com os mesmos efeitos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375584AT1AP16.png)
A relevância e a repercussão geral não são institutos com os mesmos efeitos
O instituto da Relevância para os Recursos Especiais não pode ser confundido com a Repercussão Geral. São institutos diferentes.
![Instagram deve restabelecer conta de empresa que teve perfil hackeado Instagram deve restabelecer conta de empresa que teve perfil hackeado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__10__SL__cropped_lhiqzmqz.rok.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Instagram deve restabelecer conta de empresa que teve perfil hackeado
Criminosos publicaram anúncios falsos que levaram consumidores a efetuar a compra de produtos como se da loja fossem.
![Autônoma não tem vínculo de emprego com agência de publicidade Autônoma não tem vínculo de emprego com agência de publicidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__08__SL__25__SL__cropped_2nkzn0ti.qzh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Autônoma não tem vínculo de emprego com agência de publicidade
Justiça considerou que o vínculo da autônoma com a empresa era de natureza comercial.
![Vacina obrigatória e rescisão do contrato de trabalho - O dilema trabalhista do momento Vacina obrigatória e rescisão do contrato de trabalho - O dilema trabalhista do momento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC349138AT1AP16.png)
Vacina obrigatória e rescisão do contrato de trabalho - O dilema trabalhista do momento
Importante destacar, que o já existente STF julgou inconstitucional as medidas coercitivas de entrada forçada nas residências para vacinação compulsória.
![Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC347927AT1AP16.png)
Ação de consignação em pagamento: Aquilo que, no início, não se vê
Não se deve enxergar que a sentença que acolhe a consignação tem caráter constitutivo, uma vez que a obrigação já se mostrará extinta com a consignação (completa) da obrigação.
![O depósito no cumprimento provisório de sentença O depósito no cumprimento provisório de sentença](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC341547AT1AP16.png)
O depósito no cumprimento provisório de sentença
No cumprimento provisório há um interesse dúplice que une o credor e devedor. Ao credor, o interesse de garantir a solvência da execução. Ao devedor, o interesse de estancar o prejuízo caso o seu recurso pendente de julgamento, não venha ser provido, anos depois.
![A inconstitucionalidade da vedação de distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial A inconstitucionalidade da vedação de distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC341044AT1AP16.png)
A inconstitucionalidade da vedação de distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial
A vedação total de distribuição de lucros contrasta com o mínimo existencial de dignidade da pessoa humana.
![A falência por débitos fiscais A falência por débitos fiscais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC339948AT1AP16.png)
A falência por débitos fiscais
Para não abordar apenas a filosofia do caos, a lei 14.112/20 teve pontos positivos, e o maior deles premia a recuperação extrajudicial.
![A pandemia e um olhar renovado sobre as relações trabalhistas A pandemia e um olhar renovado sobre as relações trabalhistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC338829AT1AP16.png)
A pandemia e um olhar renovado sobre as relações trabalhistas
É inegável que a rápida evolução tecnológica clama pela adequação permanente das leis, mas os duros tempos atuais revelaram que já existem mecanismos para regular as novas relações trabalhistas, cada vez mais digitais.
![Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC338259AT1AP16.png)
Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC
Presunções não podem valer mais do que a realidade quando esta se impõe aos olhos do julgador.
![A autonomia condicional da tutela antecedente A autonomia condicional da tutela antecedente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC336650AT1AP16.png)
A autonomia condicional da tutela antecedente
A formulação do pedido inicial, apenas e tão somente para obtenção da decisão liminar, será feito através do encaminhamento de uma petição restrita, a ser livremente distribuída, seguindo os requisitos ordinários de competência.
![O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC335066AT1AP16.png)
O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno
Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para a parte contrária, mesmo quando convertidos em agravo interno?
![A produção de provas diante da revelia A produção de provas diante da revelia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC334528AT1AP16.png)