![Considerações iniciais sobre a regulação da UE para o desenvolvimento e uso da IA Considerações iniciais sobre a regulação da UE para o desenvolvimento e uso da IA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403858AT1AP16.png)
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Trigueiro Fontes Advogados
Rua Haddock Lobo, 846, Bloco B, 13º andar, Ed. Netware Flex Office, Jardins - São Paulo/SP - 01414-000 - Brasil
TRIGUEIRO FONTES Advogados passa por uma de suas fases mais promissoras em termos de prestação de serviços. A equipe formada ao longo dos últimos 20 anos está mais experiente e o resultado naturalmente é percebido pelos clientes, os quais notam um relacionamento mais fluido entre seus departamentos jurídico e financeiro e nossos advogados (em torno de 170). Atualmente quase 32 sócios comandam o escritório, os quais concretizam o projeto traçado há tanto tempo: atender à demanda de dos clientes em boa parte do Brasil, tornando mais pragmático o relacionamento e evidentemente minimizando custos em face do maior volume de trabalho que aparece. São vários os endereços do Escritório: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, que atendem os clientes em todo o Brasil. A banca continua trabalhando com determinação e perseverança, haja vista o desafio de ser um escritório bem estruturado, em permanente evolução e com ampla capacidade de atendimento. As áreas de atuação do Escritório diversificam-se a cada instante e hoje atende questões de Direito Civil (contratos, coisas, comercial), Direito do Consumidor, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Econômico, Arbitragem, Regulatório (vigilância sanitária, energia elétrica), Direito Imobiliário, Direito Societário (constituição e encerramento de empresas, atos societários), Fusões e Aquisições, Compra e Venda de Empresas, Auditoria Legal, Investimento Estrangeiro, Meio-Ambiente, Criminal Empresarial, Propriedade Intelectual, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Licitações e Comércio Exterior.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Econômico, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Tributário, Arbitragem, Fusões & Aquisições, Direito Regulatório, Auditoria Legal, Causas Previdenciárias, Comércio Exterior, Compra e Venda de Empresas, Direito Criminal Empresarial, Direito de Energia Elétrica, Investimento Estrangeiro, Licitações, Meio Ambiente, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Vigilância Sanitária, Contencioso Civil
Idiomas
Localização
Rua Haddock Lobo, 846, Bloco B, 13º andar, Ed. Netware Flex Office Jardins São Paulo/SP - 01414-000 BrasilUnidades
São Paulo/SP
Rua Haddock Lobo, 846, Bloco B, 13º andar, Ed. Netware Flex Office
Jardins - São Paulo/SP - 01414-000 - Brasil
Telefone: 0800-000-1993
Rio de Janeiro/RJ
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Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20090-003 - Brasil
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Recife/PE
Av. República do Líbano, 251 Sala 2801, Torre C
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Porto Alegre/RS
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Jardim Europa - Porto Alegre/RS - 91340-020 - Brasil
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Manaus/AM
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N. Sra. das Graças - Manaus/AM - 69053-020 - Brasil
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Publicações
![Considerações iniciais sobre a regulação da UE para o desenvolvimento e uso da IA Considerações iniciais sobre a regulação da UE para o desenvolvimento e uso da IA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403858AT1AP16.png)
![Domicílio Eletrônico Trabalhista: Nova plataforma de comunicação no âmbito da fiscalização do trabalho Domicílio Eletrônico Trabalhista: Nova plataforma de comunicação no âmbito da fiscalização do trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402692AT1AP16.png)
Domicílio Eletrônico Trabalhista: Nova plataforma de comunicação no âmbito da fiscalização do trabalho
O DET, plataforma da Inspeção do Trabalho, agiliza comunicação com empregadores, seguindo legislação e prazos estabelecidos. Gratuita e obrigatória para empresas sob inspeção.
![Holding familiar: Uma opção estratégica para o planejamento sucessório Holding familiar: Uma opção estratégica para o planejamento sucessório](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402664AT1AP16.png)
Holding familiar: Uma opção estratégica para o planejamento sucessório
Holding familiar protege patrimônio via planejamento sucessório, facilitando transição geracional. Estratégia jurídica resguarda legado, permitindo controle ao doador em vida. Ideal para vastos patrimônios e complexas redes familiares.
![Empresas privadas de grande porte devem realizar o cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico a partir de março/24 Empresas privadas de grande porte devem realizar o cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico a partir de março/24](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402532AT1AP16.png)
Empresas privadas de grande porte devem realizar o cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico a partir de março/24
Empresas de grande porte devem se cadastrar no domicílio judicial eletrônico até 30.5.24, conforme Resolução CNJ 455/22, para acesso a comunicações e intimações judiciais.
![Responsabilidade civil das companhias aéreas pelo extravio de bagagem Responsabilidade civil das companhias aéreas pelo extravio de bagagem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402202AT1AP16.png)
Responsabilidade civil das companhias aéreas pelo extravio de bagagem
Convenções internacionais, como a de Varsóvia e Montreal, e leis brasileiras, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica, regulamentam o transporte aéreo e a responsabilidade das companhias aéreas.
![A responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos A responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401402AT1AP16.png)
A responsabilidade do fornecedor pelos vícios ocultos
O CDC diferencia vícios aparentes e ocultos em produtos. Vícios aparentes são facilmente percebidos, enquanto os ocultos requerem análise especializada. O fornecedor é responsável, mesmo desconhecendo os vícios. Prazos para reclamações variam de 30 a 90 dias, conforme durabilidade do produto. Para vícios ocultos, o prazo inicia quando identificados, não na aquisição.
![A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401050AT1AP16.png)
A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados
STF julgou em 2017 a "tese do século", excluindo ICMS da base do PIS/COFINS. Decisão transitou em 2021, mas insegurança persiste para contribuintes sobre aspectos práticos e operacionais na recuperação de créditos e tributação.
![O salário do devedor pode ser penhorado? Entenda a decisão do STJ acerca da relativização da impenhorabilidade salarial O salário do devedor pode ser penhorado? Entenda a decisão do STJ acerca da relativização da impenhorabilidade salarial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393445AT1AP16.png)
O salário do devedor pode ser penhorado? Entenda a decisão do STJ acerca da relativização da impenhorabilidade salarial
A decisão do STJ acerca da relativização é atrativa para o credor, tendo em vista que a satisfação na execução constantemente é infrutífera. No entanto, é de suma importância que seja definida de forma clara o limite da porcentagem que poderá ser penhorada.
![STF entende pela obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias STF entende pela obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393357AT1AP16.png)
STF entende pela obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias
O instituto do juiz das garantias é mais um instrumento utilizado para a lisura do processo penal, uma vez que além de garantir o cumprimento dos direitos individuais dos investigados, traz mais qualidade e imparcialidade para as decisões judiciais.
![O salário do devedor pode ser penhorado? O salário do devedor pode ser penhorado?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393166AT1AP16.png)
O salário do devedor pode ser penhorado?
Decisão do STJ acerca da relativização é atrativa para o credor, tendo em vista que a satisfação na execução constantemente é infrutífera.
![A inteligência artificial e os limites no uso do direito de imagem A inteligência artificial e os limites no uso do direito de imagem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390067AT1AP16.png)
A inteligência artificial e os limites no uso do direito de imagem
Se admitirmos que os herdeiros podem consentir criações da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, os tribunais precisam reformular os entendimentos expressos anteriormente, para atribuir aos herdeiros uma disposição ilimitada ou, ao menos, passível de controle em cada caso concreto pelo Poder Judiciário.
![Como o machine learning pode afetar a sua forma de trabalho Como o machine learning pode afetar a sua forma de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388798AT1AP16.png)
Como o machine learning pode afetar a sua forma de trabalho
Na maioria dos casos, o preenchimento das informações necessita de uma intervenção humana, para que o sistema colete os dados inseridos e realize as operações necessárias.
![Dano moral ambiental Dano moral ambiental](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388692AT1AP16.png)
Dano moral ambiental
Tais critérios, por terem caráter de norma geral, são passíveis de controle pelos tribunais superiores, em cada caso concreto.
![As demissões em massa e o entendimento legal e jurisprudencial sobre o tema As demissões em massa e o entendimento legal e jurisprudencial sobre o tema](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388625AT1AP16.png)
As demissões em massa e o entendimento legal e jurisprudencial sobre o tema
Os ministros expressaram preocupação com os impactos sociais e econômicos das demissões coletivas, porém, destacaram que a intervenção sindical prévia não significa pedir autorização ao sindicato para as dispensas, mas sim garantir o diálogo, envolvendo o ente no processo.
![Uma breve reflexão sobre o ChatGPT e o princípio da singularidade Uma breve reflexão sobre o ChatGPT e o princípio da singularidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388521AT1AP16.png)
Uma breve reflexão sobre o ChatGPT e o princípio da singularidade
Os advogados têm a responsabilidade de equilibrar o potencial da inteligência artificial com a necessidade de salvaguardar os princípios fundamentais da justiça e da equidade.
![Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388388AT1AP16.png)
Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Tal julgamento chegou a ser objeto de ordem de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro André Mendonça, mas ocorreu mesmo assim e a determinação restou reconsiderada.
![Dano moral ambiental Dano moral ambiental](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384539AT1AP16.png)
Dano moral ambiental
O STJ tem se mostrado favorável à proteção dos direitos difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, reconhecendo a possibilidade de reparação de dano moral ambiental em diversos casos de degradação ambiental.
![A influência das redes sociais nas demissões por justa causa A influência das redes sociais nas demissões por justa causa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375973AT1AP16.png)
A influência das redes sociais nas demissões por justa causa
Como medida para minimizar eventuais questões sobre os efeitos das publicações acerca do ambiente de trabalho em redes sociais, sugere-se ao empregador a inclusão de regras sobre a utilização das redes sociais quando se tratar de ambiente laboral.
![Efeitos jurídicos das novas regras sobre o auxílio-alimentação Efeitos jurídicos das novas regras sobre o auxílio-alimentação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373890AT1AP16.png)
Efeitos jurídicos das novas regras sobre o auxílio-alimentação
As empresas devem estar atentas e avaliar cautelosamente quaisquer medidas internas tomadas em relação ao tema.
![A polêmica utilização de dados de geolocalização como meio de prova da jornada de trabalho A polêmica utilização de dados de geolocalização como meio de prova da jornada de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373546AT1AP16.png)
A polêmica utilização de dados de geolocalização como meio de prova da jornada de trabalho
A discussão sobre o tema está apenas começando e ainda não há um entendimento firmado nem nos tribunais regionais, nem no TST.
![Citação e intimação na era digital Citação e intimação na era digital](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373432AT1AP16.png)
Citação e intimação na era digital
A era digital proporciona celeridade no Poder Judiciário, no entanto, vale ressaltar que as empresas precisam contribuir com essa nova modalidade.
![Novidades e Desafios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Novidades e Desafios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__18__SL__cropped_p12bsfxo.qa0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Novidades e Desafios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Evento acontece em SP, dia 31/8.
![INSS autorizará acesso a informações de benefícios de empregados INSS autorizará acesso a informações de benefícios de empregados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC366540AT1AP16.png)
INSS autorizará acesso a informações de benefícios de empregados
Poderão ser feitas consultas sobre auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte acidentária e antecipação de auxílio por incapacidade temporária.
![MP institui programa destinado á inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho MP institui programa destinado á inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC366137AT1AP16.png)
MP institui programa destinado á inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho
A medida já está em vigor e terá vigência de até 120 dias, a depender do processo de conclusão da sua votação nas duas casas do Congresso Nacional.
![Da inaplicabilidade da lei 3.207/57 aos promotores de venda Da inaplicabilidade da lei 3.207/57 aos promotores de venda](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC366024AT1AP16.png)
Da inaplicabilidade da lei 3.207/57 aos promotores de venda
O promotor de vendas tem uma atividade mais restrita, que não envolve venda direta de produtos, mas sim a sua organização e controle nos pontos de vendas, dentro do mesmo perímetro urbano.
![O contrato de aprendizagem profissional e as alterações promovidas pelo decreto 11.061/22 O contrato de aprendizagem profissional e as alterações promovidas pelo decreto 11.061/22](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC365924AT1AP16.png)
O contrato de aprendizagem profissional e as alterações promovidas pelo decreto 11.061/22
Considerando as alterações promovidas pelo decreto 11.061/22, as empresas ganham a possibilidade de encurtar e facilitar o processo de contratação de seus aprendizes.
![Uso de câmeras para monitoramento do ambiente de trabalho e a LGPD Uso de câmeras para monitoramento do ambiente de trabalho e a LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC365775AT1AP16.png)
Uso de câmeras para monitoramento do ambiente de trabalho e a LGPD
As regras que circundam o tratamento dos dados devem incluir medidas adequadas para salvaguardar a dignidade e os direitos fundamentais do titular dos dados.
![A inteligência artificial no contexto atual brasileiro A inteligência artificial no contexto atual brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC365547AT1AP16.png)
A inteligência artificial no contexto atual brasileiro
Existem debates importantes ocorrendo em grandes centros de desenvolvimento tecnológico como China, Europa e Estados Unidos, que merecem ser acompanhados.
![O habeas corpus em defesa do direito de ir e vir durante movimento grevista O habeas corpus em defesa do direito de ir e vir durante movimento grevista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC365420AT1AP16.png)
O habeas corpus em defesa do direito de ir e vir durante movimento grevista
O direito de greve, tratado como direito social na nossa Constituição, deve ser entendido como uma importante conquista dos trabalhadores, porém, o direito daqueles que querem adentrar a empresa e trabalhar, é igualmente legítimo.
![Os desafios jurídicos no metaverso Os desafios jurídicos no metaverso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC365197AT1AP16.png)