![Direitos Humanos, STF e o Marco Civil da Internet: Os efeitos da decisão Direitos Humanos, STF e o Marco Civil da Internet: Os efeitos da decisão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC421694AT1AP16.png)
TozziniFreire Advogados
RUA BORGES LAGOA , 1328 Vila Clementino - São Paulo/SP - 04038-904 - Brasil
Fundado em 1976, TozziniFreire Advogados atua nas mais diversas áreas multidisciplinares do Direito. Com uma equipe de advogados experiente e altamente qualificada, apoiada por completa estrutura administrativa e tecnológica, TozziniFreire Advogados destaca-se como uma das mais conceituadas empresas prestadoras de serviços jurídicos da América Latina. TozziniFreire Advogados possui seu escritório principal em São Paulo e unidades em diversas capitais do país e em Nova York. Além disso, desenvolve e mantém alianças estratégicas com escritórios de advocacia nacionais e internacionais, bem como com outras empresas de serviços, oferecendo um atendimento integrado para suprir as mais variadas necessidades de seus clientes.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Bancário, Direito do Consumidor, Direito da Energia, Propriedade Intelectual, Compliance, Direito Tributário, Contencioso, Arbitragem, Mercado de Capitais, Automotivo, Bancário e Operações Financeiras, Bioenergia/Etanol, Comércio Internacional, Corporate Finance, Direito da Concorrência, Engenharia e Construção, Fundos de Investimento, Fusões e Aquisições, Gestão de Contencioso, Imigração, Infraestrutura, Investimento Social Corporativo, Investimentos Florestais, Life Sciences, Logística, Mídia e Entretenimento, Mineração, Mudanças Climáticas e Mercado de Carbono, Negócios Imobiliários, Penal Empresarial, Petróleo e Gás, Planejamento Patrimonial, Private Equity e Venture Capital, Project Finance, Reestruturação e Recuperação de Empresas, Saneamento, Seguros e Resseguros, Societário e Investimento Estrangeiro, Telecomunicações/Tecnologia da Informação, Trabalhista e Previdência Social.,Agronegócios
Idiomas
Unidades
Rio de Janeiro/RJ
AV. ALMIRANTE BARROSO, 81 SALA 32B111
CENTRO - Rio de Janeiro/RJ - 20031-004 - Brasil
Telefone: (21) 3535-2100
Brasília/DF
SETOR COMERCIAL NORTE, QUADRA 2, BLOCO A, CORPORATE FINANCIAL CENTER 6º ANDAR, CONJUNTO 604
- Brasília/DF - 70712-900 - Brasil
Telefone: (61) 3426-8000
Porto Alegre/RS
AV. CARLOS GOMES, 222 ED. OPUS ONE - 5º ANDAR
BOA VISTA - Porto Alegre/RS - 90480-000 - Brasil
Telefone: (51) 3025-2200
Campinas/SP
Avenida Bailarina Selma Parada, 505 5º andar, Edifício Sky Galleria
- Campinas/SP - 13091-605 - Brasil
Telefone: (19) 3207-3666
United States
150 East 58th Street 20th Floor
Nova York - 10155 - United States
Telefone: (12) 12698-1445
São Paulo/SP
RUA BORGES LAGOA , 1328
Vila Clementino - São Paulo/SP - 04038-904 - Brasil
Telefone: (11) 5086-5000
Sócios
Allyne Moreno
Financeiro
Publicações
![Direitos Humanos, STF e o Marco Civil da Internet: Os efeitos da decisão Direitos Humanos, STF e o Marco Civil da Internet: Os efeitos da decisão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC421694AT1AP16.png)
![51 anos da lei 5.991/73: Recapitulação e mudanças 51 anos da lei 5.991/73: Recapitulação e mudanças](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC421604AT1AP16.png)
51 anos da lei 5.991/73: Recapitulação e mudanças
A lei 5.991/73 requer atualização para acompanhar avanços tecnológicos e novos desafios sanitários.
![Lei 15.040/24: O novo marco do seguro privado no Brasil e seus impactos Lei 15.040/24: O novo marco do seguro privado no Brasil e seus impactos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC421520AT1AP16.png)
Lei 15.040/24: O novo marco do seguro privado no Brasil e seus impactos
A lei 15.040, publicada em 10/12/24, estabelece normas específicas para o contrato de seguro, trazendo proteções aos segurados, mas também possíveis impactos econômicos.
TozziniFreire Advogados anuncia cinco novos sócios
As áreas de Fusões e Aquisições, Mercado de Capitais, Trabalhista e Tributário serão reforçadas pela nomeação de Cauê Almeida, Victor Françoso, Felipe Paiva, Mayra Pelegrino e Eric Visini.
![TozziniFreire Advogados realiza webinar sobre a indústria farmacêutica TozziniFreire Advogados realiza webinar sobre a indústria farmacêutica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__11__SL__19__SL__cropped_ukpvdnpe.hvb.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
TozziniFreire Advogados realiza webinar sobre a indústria farmacêutica
O encontro online aconteceu dia 5/11, e reuniu especialistas para discutir como a indústria farmacêutica pode responder aos desafios de um ambiente regulatório em transformação.
![TozziniFreire apresenta novo sócio para área de Negócios Imobiliários TozziniFreire apresenta novo sócio para área de Negócios Imobiliários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__11__SL__13__SL__cropped_2xebfmho.3x2.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire apresenta novo sócio para área de Negócios Imobiliários
Julian Junqueira Rillo retorna ao escritório trazendo mais de 10 anos de experiência no segmento.
![STJ: Ministro valida seguro garantia judicial como alternativa ao depósito STJ: Ministro valida seguro garantia judicial como alternativa ao depósito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__11__SL__12__SL__cropped_cafrpbzy.jub.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ: Ministro valida seguro garantia judicial como alternativa ao depósito
Moura Ribeiro assegurou direito do devedor de optar pelo seguro como garantia em execuções.
![A expansão da litigância predatória: O que diz o Judiciário brasileiro? A expansão da litigância predatória: O que diz o Judiciário brasileiro?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC419367AT1AP16.png)
A expansão da litigância predatória: O que diz o Judiciário brasileiro?
A litigância predatória, em foco no STJ, sobrecarrega o Judiciário e impõe custos às empresas. CNJ e tribunais reforçam medidas para combater esse abuso processual.
![O uso da inteligência artificial na escrita jurídica: Obrigação ética? O uso da inteligência artificial na escrita jurídica: Obrigação ética?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC416031AT1AP16.png)
O uso da inteligência artificial na escrita jurídica: Obrigação ética?
A IA impacta o setor jurídico, mas pode gerar precedentes fictícios. Advogados devem usá-la com cautela, aprimorando textos e respeitando a ética profissional.
![TozziniFreire Advogados atualiza seu guia Doing Business in Brazil TozziniFreire Advogados atualiza seu guia Doing Business in Brazil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__09__SL__18__SL__cropped_hgrlk10r.glt.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire Advogados atualiza seu guia Doing Business in Brazil
A versão 2024-2025 do guia já está disponível para apoiar investidores estrangeiros interessados no mercado brasileiro
![48 anos de TozziniFreire: novos planos para fortalecer protagonismo 48 anos de TozziniFreire: novos planos para fortalecer protagonismo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__09__SL__13__SL__cropped_if2mskco.biz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
48 anos de TozziniFreire: novos planos para fortalecer protagonismo
O escritório chega a quase meio século com 55 áreas de atuação, 25 grupos setoriais, 7 desks internacionais, 85 sócios e mais de 1.300 profissionais
![TozziniFreire Advogados realiza debate sobre a reforma tributária TozziniFreire Advogados realiza debate sobre a reforma tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__09__SL__11__SL__cropped_ailxgega.c2r.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
TozziniFreire Advogados realiza debate sobre a reforma tributária
Evento destacou as principais mudanças no sistema tributário brasileiro, abordando desde a simplificação dos tributos até os desafios na gestão fiscal e no contencioso administrativo.
![TozziniFreire anuncia Ligia Pereira Schlittler como nova sócia TozziniFreire anuncia Ligia Pereira Schlittler como nova sócia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__09__SL__03__SL__cropped_bwznmqba.has.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
TozziniFreire anuncia Ligia Pereira Schlittler como nova sócia
A advogada volta ao escritório trazendo 25 anos de experiência no regulatório de Energia e M&A, com foco em Energia renovável e projetos de Infraestrutura.
![Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC413746AT1AP16.png)
Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil
O comércio global de serviços cresceu quase 50% na última década. O Brasil exportou US$ 45,2 bilhões em 2023, destacando-se em vários setores. A tributação sobre essas exportações, especialmente o ISS, é controversa e carece de definição clara na legislação, gerando disputas jurídicas.
![A inteligência artificial como ferramenta pró-diversidade & inclusão A inteligência artificial como ferramenta pró-diversidade & inclusão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC413505AT1AP16.png)
A inteligência artificial como ferramenta pró-diversidade & inclusão
A IA pode promover mudanças significativas em Diversidade & Inclusão ao identificar e compensar vieses históricos e personalizar acessibilidade, garantindo igualdade de oportunidades e acesso universal.
![Seis anos de LGPD: Os desafios da proteção de dados Seis anos de LGPD: Os desafios da proteção de dados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC413277AT1AP16.png)
Seis anos de LGPD: Os desafios da proteção de dados
No 6º ano da LGPD, a ANPD intensifica sua atuação em regulação, educação e fiscalização, com 23 regulamentos e várias consultas públicas. A abordagem é gradual, com 16 processos de fiscalização e 9 sanções.
![39 anos da lei de ação civil pública: Os desafios para a promoção mais efetiva da tutela coletiva 39 anos da lei de ação civil pública: Os desafios para a promoção mais efetiva da tutela coletiva](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC412008AT1AP16.png)
39 anos da lei de ação civil pública: Os desafios para a promoção mais efetiva da tutela coletiva
A lei 7.347/85, marco da redemocratização, protege interesses coletivos e difusos, mas enfrenta desafios na efetividade judicial após quase 40 anos de vigência.
![TozziniFreire amplia participação no mercado transacional brasileiro TozziniFreire amplia participação no mercado transacional brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__23__SL__cropped_kb555w5p.ftm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire amplia participação no mercado transacional brasileiro
Relatório recente divulgado pelo Transactional Track Record mostra os principais players e operações do setor.
![Tudo sobre o PERSE: Prazos e indevidas limitações do Governo Federal Tudo sobre o PERSE: Prazos e indevidas limitações do Governo Federal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410577AT1AP16.png)
Tudo sobre o PERSE: Prazos e indevidas limitações do Governo Federal
A lei do PERSE reduziu tributos federais para o setor de eventos em resposta à pandemia, mas enfrentou mudanças que limitaram seus beneficiários e impacto na arrecadação federal.
![Advogado explica nova lei que padroniza índice de juros e correção Advogado explica nova lei que padroniza índice de juros e correção](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__01__SL__cropped_343tmise.bxm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Advogado explica nova lei que padroniza índice de juros e correção
Elias Marques de Medeiros destaca que texto está em sintonia com o que o STJ vem decidindo.
![TozziniFreire Advogados inaugura dois novos Desks TozziniFreire Advogados inaugura dois novos Desks](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__29__SL__cropped_r4qpjhcg.xtm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire Advogados inaugura dois novos Desks
Italian e Portuguese Desks se juntam aos outros grupos de atuação global do escritório.
![Programa Justiça 4.0 extinguirá DOU ao longo do tempo, diz advogado Programa Justiça 4.0 extinguirá DOU ao longo do tempo, diz advogado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__03__SL__cropped_xvxj2o5f.fq3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Programa Justiça 4.0 extinguirá DOU ao longo do tempo, diz advogado
Especialista explica que a ferramenta será o principal canal para o acompanhamento de citações, intimações e outras comunicações processuais, substituindo comunicações físicas e/ou a locomoção de Oficiais de Justiça.
![TozziniFreire Advogados anuncia novo sócio em sua unidade de Campinas TozziniFreire Advogados anuncia novo sócio em sua unidade de Campinas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__25__SL__cropped_zfhphvlx.gcb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire Advogados anuncia novo sócio em sua unidade de Campinas
Carlos Renato Vieira liderará a área de Direto Tributário da unidade.
![TozziniFreire une áreas para atuar em processos administrativos sancionadores TozziniFreire une áreas para atuar em processos administrativos sancionadores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__20__SL__cropped_qzvaukb1.f1i.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire une áreas para atuar em processos administrativos sancionadores
Direito Bancário e Penal Empresarial passam a atender crescente demanda em processos administrativos sancionadores instaurados pelos reguladores do mercado financeiro.
![TozziniFreire Advogados promove lançamento de livro sobre antitruste nacional TozziniFreire Advogados promove lançamento de livro sobre antitruste nacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__04__SL__cropped_4jd4fm0o.yej.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire Advogados promove lançamento de livro sobre antitruste nacional
Vivian Fraga, sócia da área de Direito da Concorrência, é uma das organizadoras da obra coordenada pelo Ibrac.
![TozziniFreire Advogados anuncia três novos sócios TozziniFreire Advogados anuncia três novos sócios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__04__SL__cropped_4pfzxz01.ibt.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TozziniFreire Advogados anuncia três novos sócios
Stephanie Consonni, Carlos Renato Vieira e Danilo Lambert reforçam, respectivamente, as áreas de Propriedade Intelectual, Tributário e Ambiental do escritório.
Guia Prático - Devida Diligência em Direitos Humanos
Instituto Ethos e TozziniFreire Advogados lançam guia prático para as empresas aplicarem a Devida Diligência em Direitos Humanos (DDDH). Conceito já implementado por lei em diversos países europeus, chega ao Brasil como uma ferramenta para empresas se engajarem na prevenção a violações a direitos humanos em sua cadeia de valor. O material foi lançado oficialmente na "Conferência Ethos 360°", em São Paulo, em 22/11.
![A aposta consciente na regulamentação das apostas esportivas A aposta consciente na regulamentação das apostas esportivas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397936AT1AP16.png)
A aposta consciente na regulamentação das apostas esportivas
As apostas de quota fixa, legalizadas desde 2018, aguardam regulamentação através do PL 3.626, prometendo benefícios financeiros e controle sobre o jogo ilegal.
![Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397415AT1AP16.png)
Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento
A expectativa de aquecimento nas vendas online durante a Black Friday e o Natal em 2023, com previsão de movimentar cerca de R$ 186 bilhões, levanta questões sobre o direito de arrependimento do consumidor, assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
![TozziniFreire celebra 5 anos do ThinkFuture com importantes conquistas TozziniFreire celebra 5 anos do ThinkFuture com importantes conquistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__03__SL__cropped_nbblgz3x.juk.png._PROC_CP75CCH31622400.png)