![A reforma tributária e os desafios do setor elétrico brasileiro A reforma tributária e os desafios do setor elétrico brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410415AT1AP16.png)
![Rolim Goulart Cardoso Advogados Rolim Goulart Cardoso Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2023/05/16/d0ac06e1228aa8aaecb3be2cd91e6842.jpg)
Rolim Goulart Cardoso Advogados
Avenida Afonso Pena, nº 3.111, 8º e 14º andares, Funcionários - Belo Horizonte/MG - 30130-008 - Brasil
Atuando no mercado brasileiro e internacional desde 1993, prestando serviços jurídicos em cinco unidades no Brasil e uma na Europa, o escritório Rolim Goulart Cardoso Advogados continuamente confirma seu compromisso de excelência no atendimento. Com foco no Direito Empresarial, o escritório oferece a seus clientes uma composição societária ampla, diversa e complementar. Na busca de um aperfeiçoamento contínuo, com alto grau de especialização e promovendo interação multidisciplinar, os profissionais do RV&LC possuem sólida base acadêmica e extensa experiência de mercado. Com a agilidade, a versatilidade e a independência que o mercado exige, o RV&LC disponibiliza as ferramentas jurídicas necessárias para que as empresas possam atuar com competitividade e segurança. A formação e o preparo de seus profissionais e o alcance internacional do escritório fazem parte de sua visão estratégica e encontram repercussão efetiva em todas as suas propostas.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Aeronáutico, Direito Ambiental, Direito Concorrencial, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Mediação, Direito Previdenciário, Propriedade Intelectual, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Financeiro, Contencioso, Arbitragem, Direito Aduaneiro, Direito Regulatório, Comércio Internacional, Contratos Internacionais, de Energia, Direito Civil Empresarial, Direito Tributário atuante nos setores: Automotivo, Florestal, Fusões e Aquisições, Infraestrutura, Inovação Tecnológica, Investimento Estrangeiro, Mineração, Petróleo e Gás, Siderurgia, Telecomunicações, Transporte e Logística
Idiomas
Localização
Avenida Afonso Pena, nº 3.111, 8º e 14º andares Funcionários Belo Horizonte/MG - 30130-008 BrasilUnidades
São Paulo/SP
Alameda Santos, nº 1940, conjunto 52
Cerqueira César - São Paulo/SP - 01418-200 - Brasil
Telefone: (11) 3723-7300
Rio de Janeiro/RJ
Rua Lauro Muller, 116, sl. 3405, Torre Rio Sul
Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - 22290-160 - Brasil
Telefone: (21) 3543-1800
Curitiba/PR
Rua Heitor Stockler de França, nº 396, sala 2303, Ed. Neo Business
Centro Cívico - Curitiba/PR - 80530-000 - Brasil
Telefone: (41) 3112-2800
Brasília/DF
Centro Empresarial Norte SRTVN - Quadra 701, conjunto C, nº 124 - Salas 515, 517, 519 Ala B
Asa Norte - Brasília/DF - 70719-030 - Brasil
Telefone: (61) 3424-4400
Portugal
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Lisboa - 1000092 - Portugal
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United States
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Belo Horizonte/MG
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Publicações
![A reforma tributária e os desafios do setor elétrico brasileiro A reforma tributária e os desafios do setor elétrico brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410415AT1AP16.png)
![Conhecimento cura preconceito: Um olhar jurídico para o dia mundial de conscientização sobre o autismo Conhecimento cura preconceito: Um olhar jurídico para o dia mundial de conscientização sobre o autismo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404927AT1AP16.png)
Conhecimento cura preconceito: Um olhar jurídico para o dia mundial de conscientização sobre o autismo
Dia Mundial de Conscientização sobre o autismo, promove entendimento do espectro autista e direitos das pessoas, combatendo tabus e discriminação.
![O eSocial e a inexigência de multa de mora nas contribuições vinculadas a ações trabalhistas O eSocial e a inexigência de multa de mora nas contribuições vinculadas a ações trabalhistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397868AT1AP16.png)
O eSocial e a inexigência de multa de mora nas contribuições vinculadas a ações trabalhistas
O eSocial exige a multa de 20% sobre valores de condenações e acordos trabalhistas, baseado na lei 8.212/91, que estipula o recolhimento imediato das contribuições previdenciárias, independentemente do momento em que a empresa toma ciência da obrigação.
![Quem modula a modulação de efeitos? O imbróglio da ADC 49 e a necessidade de esclarecer o seu alcance Quem modula a modulação de efeitos? O imbróglio da ADC 49 e a necessidade de esclarecer o seu alcance](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395367AT1AP16.png)
Quem modula a modulação de efeitos? O imbróglio da ADC 49 e a necessidade de esclarecer o seu alcance
Na hipótese de os referidos embargos de declaração não serem conhecidos por terem sido propostos pelo Amicus curiae - que, no entendimento do STF, não teria legitimidade para recorrer em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade -, o STF deve, de ofício, esclarecer o alcance da modulação promovida na ADC 49.
![Brazil Tax Conference 2023 debate mudanças na legislação tributária Brazil Tax Conference 2023 debate mudanças na legislação tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__14__SL__cropped_msfwszxa.d2y.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Brazil Tax Conference 2023 debate mudanças na legislação tributária
Evento apoiado pelo escritório Rolim Goulart Cardoso Advogados reúne profissionais e acadêmicos para discutir os principais aspectos da reforma tributária.
![Processo legislativo e reforma tributária Processo legislativo e reforma tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391659AT1AP16.png)
Processo legislativo e reforma tributária
A reforma tributária, caso aprovada, terá também o efeito de alterar a dinâmica do processo legislativo tributário Federal, fortemente centrado na avaliação e deliberação de normas veiculadoras de benefícios tributários.
![Sanção premial ambiental: Selo BH Sustentável e o Certificado de Crédito Verde recém instituído por Belo Horizonte Sanção premial ambiental: Selo BH Sustentável e o Certificado de Crédito Verde recém instituído por Belo Horizonte](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391099AT1AP16.png)
Sanção premial ambiental: Selo BH Sustentável e o Certificado de Crédito Verde recém instituído por Belo Horizonte
Os entes federativos municipais precisam trabalhar em favor de si, em busca da sadia qualidade de vida aos cidadãos, em prol de um Meio Ambiente, cada vez mais, ecologicamente equilibrado.
![Rolim Goulart Cardoso anuncia sete novos sócios Rolim Goulart Cardoso anuncia sete novos sócios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__31__SL__cropped_us5xsinz.c2f.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rolim Goulart Cardoso anuncia sete novos sócios
Escritório promoveu seis advogados e contratou uma nova sócia, reforçando, assim, as áreas de Direito Tributário, Contencioso Empresarial e de Societário, além de criar a nova área de Relações Governamentais.
![Ilegalidade da cobrança do adicional do RAT para o ruído antes de 2020 Ilegalidade da cobrança do adicional do RAT para o ruído antes de 2020](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389826AT1AP16.png)
Ilegalidade da cobrança do adicional do RAT para o ruído antes de 2020
Somente após a alteração do art. 64 do decreto 3.048/99 seria legítima a exigência do adicional do RAT para o ruído quando fornecido EPI eficaz.
![Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__19__SL__cropped_tegpdfht.ivu.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Município não pode instituir requisitos para instalar poste de energia
ABRADEE argumentou que as normas questionadas extrapolavam o âmbito de competência municipal
![Resultado do sorteio da obra "Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade" Resultado do sorteio da obra "Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__26__SL__cropped_uf1xvxy1.az3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Resultado do sorteio da obra "Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade"
O livro foi desenvolvido a partir de estudos, pesquisas e da experiência do autor.
![Rolim Goulart Cardoso Advogados faz 30 anos e lança nova marca Rolim Goulart Cardoso Advogados faz 30 anos e lança nova marca](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__19__SL__cropped_4orqmnsz.kpv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rolim Goulart Cardoso Advogados faz 30 anos e lança nova marca
Mudança que vem acompanhada de uma identidade visual atualizada e website mais moderno e de navegação fácil e intuitiva.
![Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__11__SL__cropped_lys3hw2z.tlo.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Governança Corporativa, Deveres dos Administradores e Integridade
O lançamento oficial será dia 1º/6 em BH e 20/6 em SP,, às 18h30.
![Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso fortalece a área de M&A e Societário Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso fortalece a área de M&A e Societário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__02__SL__28__SL__cropped_giegq2rq.wr3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso fortalece a área de M&A e Societário
Novo sócio, Daniel Tardelli Pessoa ficará em São Paulo.
![Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados participa da COP 27 Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados participa da COP 27](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__10__SL__cropped_h34b3hlw.fsp.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados participa da COP 27
Encontro acontece até dia 18/11, no Egito.
!["Brazil Tax Conference 2022" debate desafios tributários "Brazil Tax Conference 2022" debate desafios tributários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__20__SL__cropped_pxdimjid.glg.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
"Brazil Tax Conference 2022" debate desafios tributários
Organizado pelo escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, evento acontece dia 26/10, em SP.
![Evento reúne executivos e juristas para debater desafios tributários Evento reúne executivos e juristas para debater desafios tributários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__26__SL__cropped_2kvgypmk.ry5.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Evento reúne executivos e juristas para debater desafios tributários
Organizado pelo escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, "Brazil Tax Conference 2022" acontece dia 26/10, em SP.
![Solução de consulta COSIT 183/21 e o momento de tributação do indébito tributário reconhecido judicialmente Solução de consulta COSIT 183/21 e o momento de tributação do indébito tributário reconhecido judicialmente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359721AT1AP16.png)
Solução de consulta COSIT 183/21 e o momento de tributação do indébito tributário reconhecido judicialmente
Não estando ainda quantificado o crédito e operacionalizada a sua utilização pelo contribuinte inexiste o acréscimo patrimonial e a exteriorização de capacidade contributiva que valide a tributação.
![STJ retomará julgamento de recurso que discute critérios de cálculo do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás STJ retomará julgamento de recurso que discute critérios de cálculo do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC354529AT1AP16.png)
STJ retomará julgamento de recurso que discute critérios de cálculo do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás
A racionalidade das decisões judiciais pressupõe que, ao decidir situações que tenham contexto jurídico similar, os Tribunais mantenham um certo padrão e guardem aderência com as premissas decisórias anteriores, inclusive para dirigir as condutas dos jurisdicionados.
![O adicional do GILRAT vinculado ao ruído e o e-Social O adicional do GILRAT vinculado ao ruído e o e-Social](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC352552AT1AP16.png)
O adicional do GILRAT vinculado ao ruído e o e-Social
O REsp 1.828.606/RS também se debruça sobre tema específico da concessão de aposentadoria especial em razão do trabalho em condições especiais, todavia, a análise do caso certamente irradiará efeitos para o âmbito do custeio previdenciário.
![O vale-combustível e o equivocado entendimento da Receita Federal O vale-combustível e o equivocado entendimento da Receita Federal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC350937AT1AP16.png)
O vale-combustível e o equivocado entendimento da Receita Federal
A legislação trabalhista e previdenciária reconhece que o vale-combustível, quando destinado ao custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, não tem natureza remuneratória, estando fora do salário de contribuição.
![Reforma Tributária e economia digital são temas do Brazil Tax Conference Reforma Tributária e economia digital são temas do Brazil Tax Conference](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__06__SL__17__SL__cropped_ve251hte.e0o.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Reforma Tributária e economia digital são temas do Brazil Tax Conference
Evento realizado pelo escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados reuniu executivos, professores e a comunidade jurídica para debater as alterações mais recentes na legislação tributária brasileira e internacional.
![Evolução jurisprudencial do conceito de "resultado" para a exportação de serviço Evolução jurisprudencial do conceito de "resultado" para a exportação de serviço](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346887AT1AP16.png)
Evolução jurisprudencial do conceito de "resultado" para a exportação de serviço
A falta de uma definição legal do que configura "resultado" do serviço abriu campo para a defesa de interpretações divergentes, opondo contribuintes e autoridades fiscais.
![ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC342516AT1AP16.png)
ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira
O Plenário concluiu que é legítima a criação de taxas de fiscalização pelos Estados, nos limites da competência comum dos entes para proteção do meio ambiente atribuída pela Constituição.
![Controvérsias na aplicação do benefício instituído para as empresas pela lei 13.982/20 Controvérsias na aplicação do benefício instituído para as empresas pela lei 13.982/20](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC338921AT1AP16.png)
Controvérsias na aplicação do benefício instituído para as empresas pela lei 13.982/20
A medida mais relevante instituída foi o pagamento do "auxílio emergencial", no valor de R$ 600,00, destinado aos cidadãos que não possuem emprego formal e cuja renda familiar mensal seja de até meio salário-mínimo por pessoa, entre outros requisitos.
![Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333761AT1AP16.png)
Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias
A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então.
![Aposentadoria especial, adicional da alíquota do RAT e segurança e saúde no trabalho Aposentadoria especial, adicional da alíquota do RAT e segurança e saúde no trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC331837AT1AP16.png)
Aposentadoria especial, adicional da alíquota do RAT e segurança e saúde no trabalho
O direito à aposentadoria especial está vinculado à comprovação das condições de trabalho com exposição do segurado a agente classificado como nocivo, o que ocorre por meio das demonstrações do ambiente de trabalho, apresentadas pelo empregador.
![O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS? O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC331514AT1AP16.png)
O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do ISS?
A discussão sobre a natureza, taxativa ou exemplificativa, da lista de serviços, e também da forma de sua interpretação, analógica ou extensiva, é antiga, e permeia inúmeras controvérsias envolvendo autoridade fiscais municipais e contribuintes.
![A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores A rejeição tácita da MP 928 e o retorno da fluência dos prazos nos processos administrativos sancionadores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC331244AT1AP16.png)