![Prorrogação dos prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal Prorrogação dos prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325002AT1AP16.png)
![Rocha e Barcellos Advogados Rocha e Barcellos Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/rocha_barcellos.gif?AP=862&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Rocha e Barcellos Advogados
Alameda Xingu, 350, anexo ao Shopping Iguatemi Alphaville, Alphaville Industrial - Barueri/SP - 06455-911 - Brasil
Rocha e Barcellos Advogados nasceu em 1985 da associação entre os advogados do Banco do Brasil Roberto Rocha e Paulo Eduardo Barcellos, que passaram a prestar serviços também a outras grandes empresas, especialmente em recuperação de crédito. De forma natural, o tempo e as relações de confiança estabelecidas com os clientes trouxeram novas e bem vindas demandas. Para atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas, foram atraídos novos e distintos talentos profissionais do Direito, entre eles três novos sócios, Augusto Leal, Maurício Reis e Marcos Martinelli. Hoje, com cerca de 50 profissionais, o Escritório oferece serviços advocatícios em todas as áreas do direito afetas às empresas em geral, no território nacional e no exterior, de forma ágil e eficiente, seja por meio do corpo interno de profissionais ou por seus vários correspondentes, mas centralizando no escritório de São Paulo e Rio de Janeiro toda atividade intelectual. Além dos serviços advocatícios, o Escritório também oferece a seus clientes a gestão dos assuntos jurídicos, mantendo e fornecendo em tempo real importantes informações gerenciais que auxiliam nas decisões estratégicas das empresas, especialmente junto aos setores ligados à contabilidade, finanças e auditoria. As instalações estão entre as mais modernas do país, reunindo os melhores recursos tecnológicos disponíveis e todo o aparato operacional necessário para a gestão dos projetos dos clientes. É marca do Rocha e Barcellos Advogados a excelência em qualidade, rapidez e eficiência, com equipe de experientes e qualificados advogados trabalhando em conjunto com jovens profissionais que buscam novos desafios e crescimento intelectual dentro de suas áreas de atuação.
Áreas de atuação
Direito Bancário, Direito Imobiliário, Direito Societário, Direito Tributário, Arbitragem, Contratos, Fusões e Aquisições, Mercado Financeiro, Recuperação Judicial, Trabalhista, Tributário ,Cível
Idiomas
Localização
Alameda Xingu, 350, anexo ao Shopping Iguatemi Alphaville Alphaville Industrial Barueri/SP - 06455-911 BrasilUnidades
Rio de Janeiro/RJ
Rua da Assembléia, 10, Cj. 1917
Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20011-000 - Brasil
Telefone: (21) 2222-1202
Barueri/SP
Alameda Xingu, 350, anexo ao Shopping Iguatemi Alphaville
Alphaville Industrial - Barueri/SP - 06455-911 - Brasil
Telefone: (11) 2424-4848
Publicações
![Prorrogação dos prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal Prorrogação dos prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325002AT1AP16.png)
![PL 1.179/20 - Contratos e Imobiliário PL 1.179/20 - Contratos e Imobiliário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325005AT1AP16.png)
PL 1.179/20 - Contratos e Imobiliário
Referido projeto de lei trata, em especial, de questões Societárias, Concorrenciais, Contratuais e Imobiliárias
![As ações de Recuperação Judicial diante da pandemia do coronavírus As ações de Recuperação Judicial diante da pandemia do coronavírus](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324836AT1AP16.png)
As ações de Recuperação Judicial diante da pandemia do coronavírus
Não há dúvidas de que a paralisação das atividades empresariais no período da pandemia trará significativos impactos econômicos às sociedades empresariais, estejam ou não em regime recuperacional, e também à sociedade de forma geral.
![Redução do IOF crédito e outras medidas fiscais Redução do IOF crédito e outras medidas fiscais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324685AT1AP16.png)
Redução do IOF crédito e outras medidas fiscais
Cuida-se de mais uma medida relevante do Poder Executivo para tornar o crédito menos oneroso, e, consequentemente, mais acessível aos contribuintes nesse momento de crise econômica e financeira causado pela pandemia de coronavírus
![Programa emergencial de manutenção do emprego e renda - MP 936/20 Programa emergencial de manutenção do emprego e renda - MP 936/20](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324559AT1AP16.png)
Programa emergencial de manutenção do emprego e renda - MP 936/20
O programa emergencial de manutenção do emprego e renda é medida muito importante para amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia mundial de covid-19.
![Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324447AT1AP16.png)
Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN
A medida vale apenas paras certidões já expedidas e que ainda estão válidas
![Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324340AT1AP16.png)
Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais
A recente decisão da Justiça Federal é mais um reforço para que os contribuintes que se virem diante da impossibilidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, buscarem a proteção do Poder Judiciário.
![Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324103AT1AP16.png)
Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias
De acordo com a Portaria também se prorrogam as datas de vencimentos das parcelas de débitos objeto de parcelamentos concedidos pela RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").
![Prorrogação do prazo para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior Prorrogação do prazo para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324002AT1AP16.png)
Prorrogação do prazo para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior
Cuida-se de medida acertada para possibilitar aos declarantes a reunião das informações necessárias (p. ex. extratos bancários, demonstrações financeiras das empresas no exterior, certidões de imóveis, entre outros), o que foi dificultado em razão da pandemia.
![Suspensão de Atendimentos - Juntas Comerciais Suspensão de Atendimentos - Juntas Comerciais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322810AT1AP16.png)
Suspensão de Atendimentos - Juntas Comerciais
A abertura de empresas de forma eletrônica, pelo sistema VRE Digital permanece inalterada, limitando-se somente aos empresários individuais, EIRELI e empresas limitadas.
![Coronavírus (Covid-19): Medidas e alternativas fiscais Coronavírus (Covid-19): Medidas e alternativas fiscais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322677AT1AP16.png)
Coronavírus (Covid-19): Medidas e alternativas fiscais
É recomendável aos contribuintes a revisão de suas políticas fiscais, a fim de identificar outras formas de reduzir a carga tributária atual, como por exemplo, planejamentos tributários e contestações judiciais de tributos inconstitucionais/ilegais.
![A relação entre coronavírus e caso fortuito ou força maior A relação entre coronavírus e caso fortuito ou força maior](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322679AT1AP16.png)
A relação entre coronavírus e caso fortuito ou força maior
A pandemia é extraordinária, do que faz prova as medidas drásticas e inéditas a que estão sendo submetidas as pessoas físicas e jurídicas.
![MP 927/20 - Coronavírus - Relação de trabalho MP 927/20 - Coronavírus - Relação de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322633AT1AP16.png)
MP 927/20 - Coronavírus - Relação de trabalho
Abaixo, listamos os principais pontos tratados nesta MP.
![Armazenamento em meio eletrônico Armazenamento em meio eletrônico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC318600AT1AP16.png)
Armazenamento em meio eletrônico
Não há razão para se gastar tempo, espaço e dinheiro em arquivamento de papel, quando existe tecnologia para promover o armazenamento em meio eletrônico
![Trabalho aos domingos e feriados - MP 905/19 Trabalho aos domingos e feriados - MP 905/19](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC318383AT1AP16.png)
Trabalho aos domingos e feriados - MP 905/19
A medida provisória 905/19 mudou completamente o paradigma do trabalho aos domingos e feriados, pois agora a regra geral permite expressamente o trabalho nestes dias
![Responsabilidade por tragédia em Brumadinho/MG deve ser compartilhada Responsabilidade por tragédia em Brumadinho/MG deve ser compartilhada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC295835AT1AP16.png)
Responsabilidade por tragédia em Brumadinho/MG deve ser compartilhada
É preciso lembrar que se por um lado a responsabilidade por indenizações é apenas do empregador, a responsabilidade conjuntural deve ser assumida também pelo Estado, que dispõe de meios para prevenir e impedir que catástrofes desta magnitude aconteçam.
![O percentual do reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de plano de saúde O percentual do reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de plano de saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC295303AT1AP16.png)
O percentual do reajuste por mudança de faixa etária nos contratos de plano de saúde
Os percentuais ainda não foram divulgados pela ANS e a expectativa é a de que a nova regra trará equilíbrio na relação, impedindo aumentos abusivos e, ao mesmo tempo, garantindo justa remuneração à operadora do plano de saúde.
![Lei 13.792 traz mudanças para sócios minoritários nas sociedades limitadas Lei 13.792 traz mudanças para sócios minoritários nas sociedades limitadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC294639AT1AP16.png)
Lei 13.792 traz mudanças para sócios minoritários nas sociedades limitadas
O novo cenário e a nova condição jurídica do sócio minoritário, portanto, exigem uma maior atenção na negociação e elaboração dos atos societários.
![Ausência de tributação na permuta de imóveis por empresas do ramo imobiliário que adotam o regime do lucro presumido Ausência de tributação na permuta de imóveis por empresas do ramo imobiliário que adotam o regime do lucro presumido](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC294303AT1AP16.png)
Ausência de tributação na permuta de imóveis por empresas do ramo imobiliário que adotam o regime do lucro presumido
Como as empresas do setor imobiliário, que adotam o regime do lucro presumido, têm sido obrigadas a oferecer o resultado da permuta à tributação para manter sua regularidade fiscal, o precedente do STJ reforça a viabilidade de o contribuinte buscar medidas administrativas e judiciais que afastem a tributação.
![A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC294084AT1AP16.png)
A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário
A regra é clara quanto aos percentuais da pena convencional e sem dúvida representa um avanço na discussão do tema. Mas a lei terá a força necessária para colocar uma pá de cal na insegurança jurídica que se instaurou nesta questão?
![Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC28769AT1AP16.png)
Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio
Muito se discute acerca da legalidade da cobrança do ICMS nas operações de importação de mercadorias por meio de contratos de leasing, sob o enfoque de que, se não há transferência de titularidade da mercadoria, já que referido contrato é, na prática, um aluguel com opção de compra ao seu final, não há, conseqüentemente, ocorrência do fato gerador tributável.
![Dos honorários advocatícios no processo do trabalho Dos honorários advocatícios no processo do trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC21513AT1AP16.png)
Dos honorários advocatícios no processo do trabalho
Com o advento do Código Civil de 2002, alguns aplicadores do direito passaram a defender o entendimento de que estaria institucionalizado, no processo do trabalho, a condenação em honorários de advogado, que estariam equiparados à indenização por perdas e danos.
![Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 - Breves comentários a respeito das alterações na execução de títulos judiciais. Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 - Breves comentários a respeito das alterações na execução de títulos judiciais.](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC19997AT1AP16.png)
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 - Breves comentários a respeito das alterações na execução de títulos judiciais.
Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada a Lei nº. 11.232, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil. Dentre as alterações, a mais significativa (assim considerada a que apresenta maiores reflexos no cotidiano dos advogados e dos jurisdicionados) é aquela que alterou a forma de execução dos títulos executivos judiciais.
![Publicadas em 28/3/22 duas MP's em matéria trabalhista: MP 1.108/22 e a MP 1.109/22 Publicadas em 28/3/22 duas MP's em matéria trabalhista: MP 1.108/22 e a MP 1.109/22](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362619AT1AP16.png)
Publicadas em 28/3/22 duas MP's em matéria trabalhista: MP 1.108/22 e a MP 1.109/22
A questão nasce em uma prática nova de alguns empregadores, que flexibilizavam os benefícios concedidos aos trabalhadores.
![Green Card - Visto por habilidade extraordinária para os Estados Unidos Green Card - Visto por habilidade extraordinária para os Estados Unidos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362095AT1AP16.png)
Green Card - Visto por habilidade extraordinária para os Estados Unidos
Veja aqui se você se qualifica para o visto de habilidade extraordinária, EB1-A.
![Disciplinado o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial Disciplinado o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361362AT1AP16.png)
Disciplinado o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial
Anteriormente as gestantes estavam afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
![Rocha e Barcellos Advogados contrata advogado de Direito Tributário Rocha e Barcellos Advogados contrata advogado de Direito Tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__04__SL__12__SL__cropped_pn4uaz35.fpj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rocha e Barcellos Advogados contrata advogado de Direito Tributário
Confira os detalhes da vaga oferecida pelo escritório.
![Medida provisória 948/20 e impactos nos setores de turismo e cultura Medida provisória 948/20 e impactos nos setores de turismo e cultura](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325270AT1AP16.png)
Medida provisória 948/20 e impactos nos setores de turismo e cultura
A MP se aplica aos prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias indicadas no art. 21, da lei 11.771/08
![PL 1.179/20 - Contratos e imobiliário PL 1.179/20 - Contratos e imobiliário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325171AT1AP16.png)
PL 1.179/20 - Contratos e imobiliário
O PL trata, em especial, de questões societárias, concorrenciais, contratuais e imobiliárias.
![Portaria 15/20 determina cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br Portaria 15/20 determina cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325173AT1AP16.png)