16.fev.2025
Rezende Andrade e Lainetti Advogados
Av. Paulista, 1842 cjs. 95/98 - Torre NorteBela Vista - São Paulo/SP - 01310-200 - Brasil
O escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados, constituído por advogados com vasta experiência no mundo corporativo, é reconhecido pelo atendimento jurídico personalizado a um custo justo. A infraestrutura física moderna, aliada à melhor tecnologia disponível, proporciona agilidade e alta eficiência na prestação dos serviços. Com sede na região da avenida Paulista, o escritório conta com 65 colaboradores e oferece ao cliente um serviço advocatício de excelência nas mais diversas áreas do Direito, em todo território nacional.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Bancário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Societário, Direito Tributário, Cobrança, Contratos Agronegócio, Negociações, Seguros, Trabalhista
Idiomas
inglêsespanhol
Localização
Av. Paulista, 1842 cjs. 95/98 - Torre Norte Bela Vista São Paulo/SP - 01310-200 BrasilPublicações
2.fev.2025
TJ/MS: Ação de improbidade não impede cobrança de dívida de município
Para colegiado, não há relação de prejudicialidade entre os processos.
18.jan.2025
STJ: Adesão a plano de recuperação não implica renúncia a garantia
Ministro entendeu que crédito bancário garantido por alienação fiduciária é extraconcursal, mesmo com adesão da instituição financeira a plano de recuperação judicial.
9.jan.2025
Distribuidora de petróleo não é obrigada a manter registro de química
Colegiado apontou que as atividades da empresa não demandam químico habilitado.
17.jul.2024
TJ/SP: Créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais
Relator destacou que jurisprudência do STJ e do TJ/SP não faz distinção entre créditos performados e a performar quando se trata de cessão fiduciária, não incidindo sobre eles efeitos da recuperação judicial.
2.mai.2024
TJ/SP valida assinatura de cédula de crédito não certificada pela ICP
Para colegiado, caberá à parte contrária, se for o caso, discutir eventual ilegitimidade ou falsidade das assinaturas.
21.dez.2023
TJ/SP reverte extinção de execução após deferimento de RJ da devedora
Juízo tinha extinguido execução de empresa em recuperação judicial, mas o colegiado reverteu ao ressaltar que é cabível apenas a suspensão.
14.dez.2023
TJ/SP permite arresto com "teimosinha" após devedor ser citado por AR
A empresa devedora acumula uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor.
4.dez.2023
Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos
Raul Araújo considerou decisão da Corte Especial que fixou a possibilidade de penhora mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos.
11.jul.2023
TJ/SP valida assinatura digital de empresa não credenciada ao ICP
Para colegiado, a legislação autoriza a coexistência de assinaturas eletrônicas.
3.jul.2023
Humberto Martins cassa decisão que não permitiu penhora de salário
Jurisprudência do STJ permite que a regra inscrita no art. 833, IV, do CPC/15 seja mitigada quando ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.
8.abr.2023
TJ/SP valida penhora por falta de provas de que era bem de família
Devedores pediam reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família, mas não apresentaram provas que residiam nos imóveis.
18.mar.2023
TJ/SP mantém penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos
Colegiado considerou que a decisão vai ao encontro ao princípio de que a execução se processa em prol do credor.
8.mar.2023
TJ/SP valida citação por Correios recebida por porteiro sem oposição
Colegiado observou que o endereço resultou de pesquisas oficiais, não havendo motivo para não considerá-lo correto.
24.fev.2023
TJ/SP valida citação de pessoa jurídica recebida por pessoa natural
Para colegiado, é válido ato processual que atinge a sua finalidade, ainda que praticado de modo diverso do capitulado na lei.
10.nov.2022
TJ/SP: Falência de sociedade limitada não se estende aos sócios
Colegiado ressaltou que o art. 81, da lei 11.101/05 é claro ao autorizar a extensão dos efeitos da falência apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada.
25.abr.2022
TJ/SP permite penhora de previdência privada não usada para sustento
Colegiado considerou descaracterizada a natureza alimentar da verba.
20.abr.2022
Impenhorabilidade de imóvel rural depende de residência e subsistência
TJ/SP decidiu que não basta provar dimensões do imóvel, mas que ele seja indispensável à sobrevivência da família.
12.abr.2022
TJ/SP: É válida assinatura sem certificação da ICP-Brasil
O colegiado analisou um caso e concluiu que não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital analisada.
22.nov.2021
TJ/SP determina que embargante arque com ônus de sucumbência
Colegiado reconheceu que existia o interesse em agir por ocasião da propositura da execução de origem.
21.out.2021
Rápida degradação financeira de devedor enseja arresto de bens
Desembargador do TJ/SP autorizou arresto cautelar de bens de uma empresa em favor de banco credor.
20.out.2021
TJ/SP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não avaliados
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redução.
20.set.2021
TJ/SP: É possível intimar terceiro estranho à lide em ação de execução
Colegiado entendeu que a ausência de informações e/ou depósito sobre crédito detido pelo executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de aplicação de multa.
20.set.2021
TJ/SP: É válida citação postal em execução de título extrajudicial
"É sintomático não haver no Código de Processo Civil vedação alguma e expressa previsão de cabimento em sede de cumprimento de sentença", disse o relator.
23.jun.2021
Empresa responde por recusa em repasse de penhora salarial de devedor
Credor poderá se sub-rogar no crédito de devedor junto à empresa empregadora, no caso de não cumprimento de penhora de 10% de salário.
5.mai.2021
TJ/SP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
10.abr.2021
É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência
Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito.
7.abr.2021
