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21.out.2024
O escritório Reis & Alberge Advogados (OAB/PR 4.500) foi fundado em Curitiba por seus sócios, Clayton Reis e Guilherme Alberge Reis, em 2015, a fim de prestar um serviço personalizado e de qualidade a seus clientes. Embora o foco de atuação seja uma advocacia consultiva, sobretudo na área de Responsabilidade Civil, mediante a elaboração de pareceres técnicos, orientações e realização de sustentações orais perante os tribunais pátrios, o escritório também atua no contencioso. A Responsabilidade Civil engloba uma ampla área de atuação, que vai desde rompimento contratual em grandes empresas, passando por responsabilização por danos ambientais, danos morais até a assuntos mais cotidianos, como direito do consumidor e apuração de culpa em acidentes de trânsito. A área também abrange a responsabilidade civil de profissionais, como o médico, do Estado e das empresas.
Áreas de atuação
Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Contratos, Relações Internacionais, Responsabilidade Civil,Ambiente Regulatório
Idiomas
inglêsespanholportuguês
Publicações
26.set.2024
Da possibilidade de conversão do procedimento de tomada de decisão apoiada em interdição - Quando o limite é atingido e o procedimento mais gravoso se torna necessário
A lei de Inclusão fortalece a autonomia das pessoas com deficiência, permitindo a tomada de decisão apoiada e garantindo proteção e dignidade.
25.mar.2024
TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante
Colegiado entendeu que paciente não se desincumbiu de provar falhas nos procedimentos contratados.
6.dez.2023
Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista
Medicamento prescrito à paciente foi o único que surtiu efeitos no controle de sua condição de saúde.
29.jul.2023
Servidora pública com filho PcD consegue redução de jornada em 50%
Magistrado concedeu liminar após aplicar jurisprudência que reconhece a redução da carga horário para servidores públicos neste tipo de situação.
3.jun.2023
Clínica não indenizará mulher que diz ter feito exame sem autorização
Juíza entendeu que ao assinar as guias dos exames médicos, a mulher consentiu com os procedimentos.
29.abr.2023
Operadora deve indenizar casal por chip de celular clonado
A clonagem do número teria acarretado a aplicação de golpes por meio do Instagram.
23.abr.2023
Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança autista
Colegiado entendeu que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento e/ou medicamento em face da prescrição médica.
13.abr.2023
A responsabilidade civil dos apoiadores por prejuízos causados pelo apoiado à terceiros
No que tange à possibilidade de responsabilização dos apoiadores por prejuízos causados à terceiros pelo apoiado, é evidente que deverá haver uma análise casuística.
6.abr.2023
Gol indenizará passageiro por voo remarcado sem aviso prévio
Passageiro foi informado sobre a remarcação do voo apenas no aeroporto ao fazer check in. Assim, teve que arcar com as despesas de reacomodação.
18.jan.2023
Juiz autoriza cremação de restos mortais de homem falecido em 1973
À época do falecimento, não foi possível cumprir o desejo do homem em ser cremado devido a ausência de crematório no Brasil.
5.jan.2023
Juíza manda plano de saúde custear transplante de células-tronco
A decisão impõe que a operadora cumpra a determinação em duas horas, sob pena de multa de R$ 100 mil.
16.dez.2022
Instagram reativará perfil de mulher que vende produtos com cannabis
A decisão determina que a plataforma reestabeleça a conta da empresária no prazo de 2 dias, sob pena de multa.
9.dez.2022
Sócios responderão por dívida da empresa após suspeita de ocultar bens
Juiz considerou que foi comprovado o desvio da finalidade da pessoa jurídica executada.
19.out.2022
Indenização nos casos de estelionato sentimental. Do amor à fraude
Existindo comprovação de que houve a extrapolação dos limites da boa-fé objetiva resultando no abuso de direito, é certo que restará configurada a ilicitude dessa conduta abusiva que resultou em dano e vantagem ilícita.
10.out.2022
Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo
Magistrada observou a urgência do tratamento, bem como que o seu prosseguimento deve ser iminente, pois que está em risco a própria vida do menino.
16.ago.2022
TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal.
14.jul.2022
Plano deve cobrir terapia especializada a criança com síndrome de down
Magistrada concluiu que "o atraso na realização do tratamento fisioterápico pode levar a limitações, retardo na capacidade de aquisição e melhora das funções físicas, cognitivas, psicológicas e sociais".
6.jul.2022
Ampliação pela ANS das regras de cobertura para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento
Nos casos específicos de negativa de cobertura para métodos ou técnicas prescritas para pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento, não terá impacto a decisão da Segunda Seção do STJ.
28.jun.2022
Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros
Na decisão, julgador observou que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários.
27.abr.2022
Investidora será restituída por empresa acusada de pirâmide financeira
A ré terá de devolver os R$ 150 mil investidos, com correção e juros.
14.abr.2022
Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse injusta"
Juíza do Paraná observou que o homem estava situado na área por força de instrumento contratual, do qual a empresa já tinha ciência no momento em que comprou as terras.
4.abr.2022
Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon
Passageiro teve de comprar outros bilhetes para não perder reservas de hotel e férias.
25.mar.2022
Sócio responderá execução após dissolução irregular da empresa
Mesmo sem qualquer alteração de sede perante a Receita Federal do Brasil, o local em que se encontrava sediada o mercado está instalada, atualmente, uma pizzaria.
23.mar.2022
Autismo: Plano de saúde deve oferecer terapia MIG para criança
Decisão considerou que o tratamento é essencial ao desenvolvimento e saúde do menor.
25.fev.2022
Extinto processo em que moradora questiona tamanho de vaga de garagem
Juíza considerou que o caso necessita de prova pericial, o que escapa da competência do JEC.
31.jan.2022
A possibilidade de tratamento por prestador não integrante da rede credenciada da operadora de planos de saúde
Não raramente, as operadoras de planos de saúde se negam a custear ou reembolsar tratamentos em estabelecimentos não incluídos em suas redes credenciadas, contudo, não é sempre que esse tipo de negativa deve prosperar.
24.nov.2021
Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado
Desembargador apontou que o momento de crise não pode impedir o contato da criança com o pai.
7.out.2021
A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS
O artigo 10, caput, da lei 9.656/98 prevê que o plano-referência de assistência à saúde deve prover cobertura médico-ambulatorial e hospitalar das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (qual seja, a vigente CID-10).
13.set.2021
