![TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__25__SL__cropped_3ngsodwi.xlw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
O escritório Reis & Alberge Advogados (OAB/PR 4.500) foi fundado em Curitiba por seus sócios, Clayton Reis e Guilherme Alberge Reis, em 2015, a fim de prestar um serviço personalizado e de qualidade a seus clientes. Embora o foco de atuação seja uma advocacia consultiva, sobretudo na área de Responsabilidade Civil, mediante a elaboração de pareceres técnicos, orientações e realização de sustentações orais perante os tribunais pátrios, o escritório também atua no contencioso. A Responsabilidade Civil engloba uma ampla área de atuação, que vai desde rompimento contratual em grandes empresas, passando por responsabilização por danos ambientais, danos morais até a assuntos mais cotidianos, como direito do consumidor e apuração de culpa em acidentes de trânsito. A área também abrange a responsabilidade civil de profissionais, como o médico, do Estado e das empresas.
Áreas de atuação
Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Contratos, Relações Internacionais, Responsabilidade Civil,Ambiente Regulatório
Idiomas
Publicações
![TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__25__SL__cropped_3ngsodwi.xlw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__06__SL__cropped_vp5jooxq.5ag.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol a paciente autista
Medicamento prescrito à paciente foi o único que surtiu efeitos no controle de sua condição de saúde.
![Servidora pública com filho PcD consegue redução de jornada em 50% Servidora pública com filho PcD consegue redução de jornada em 50%](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__27__SL__cropped_xfxcqem2.bo5.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Servidora pública com filho PcD consegue redução de jornada em 50%
Magistrado concedeu liminar após aplicar jurisprudência que reconhece a redução da carga horário para servidores públicos neste tipo de situação.
![Clínica não indenizará mulher que diz ter feito exame sem autorização Clínica não indenizará mulher que diz ter feito exame sem autorização](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__31__SL__cropped_lbaoaeak.knw.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Clínica não indenizará mulher que diz ter feito exame sem autorização
Juíza entendeu que ao assinar as guias dos exames médicos, a mulher consentiu com os procedimentos.
![Operadora deve indenizar casal por chip de celular clonado Operadora deve indenizar casal por chip de celular clonado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__20__SL__cropped_rd3f53pw.sfc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Operadora deve indenizar casal por chip de celular clonado
A clonagem do número teria acarretado a aplicação de golpes por meio do Instagram.
![Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança autista Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança autista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__18__SL__cropped_0btswjlq.4al.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano deve cobrir tratamento com canabidiol a criança autista
Colegiado entendeu que não cabe ao plano de saúde limitar o tratamento e/ou medicamento em face da prescrição médica.
![A responsabilidade civil dos apoiadores por prejuízos causados pelo apoiado à terceiros A responsabilidade civil dos apoiadores por prejuízos causados pelo apoiado à terceiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384684AT1AP16.png)
A responsabilidade civil dos apoiadores por prejuízos causados pelo apoiado à terceiros
No que tange à possibilidade de responsabilização dos apoiadores por prejuízos causados à terceiros pelo apoiado, é evidente que deverá haver uma análise casuística.
![Gol indenizará passageiro por voo remarcado sem aviso prévio Gol indenizará passageiro por voo remarcado sem aviso prévio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__30__SL__cropped_25ulnqkw.i3q.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Gol indenizará passageiro por voo remarcado sem aviso prévio
Passageiro foi informado sobre a remarcação do voo apenas no aeroporto ao fazer check in. Assim, teve que arcar com as despesas de reacomodação.
![Juiz autoriza cremação de restos mortais de homem falecido em 1973 Juiz autoriza cremação de restos mortais de homem falecido em 1973](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__01__SL__18__SL__cropped_mcdgzph3.s30.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz autoriza cremação de restos mortais de homem falecido em 1973
À época do falecimento, não foi possível cumprir o desejo do homem em ser cremado devido a ausência de crematório no Brasil.
![Juíza manda plano de saúde custear transplante de células-tronco Juíza manda plano de saúde custear transplante de células-tronco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__01__SL__05__SL__cropped_2oljl42w.jyw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza manda plano de saúde custear transplante de células-tronco
A decisão impõe que a operadora cumpra a determinação em duas horas, sob pena de multa de R$ 100 mil.
![Instagram reativará perfil de mulher que vende produtos com cannabis Instagram reativará perfil de mulher que vende produtos com cannabis](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__16__SL__cropped_lhelequ0.mzx.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Instagram reativará perfil de mulher que vende produtos com cannabis
A decisão determina que a plataforma reestabeleça a conta da empresária no prazo de 2 dias, sob pena de multa.
![Sócios responderão por dívida da empresa após suspeita de ocultar bens Sócios responderão por dívida da empresa após suspeita de ocultar bens](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__09__SL__cropped_ido0fnah.yfz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sócios responderão por dívida da empresa após suspeita de ocultar bens
Juiz considerou que foi comprovado o desvio da finalidade da pessoa jurídica executada.
![Indenização nos casos de estelionato sentimental. Do amor à fraude Indenização nos casos de estelionato sentimental. Do amor à fraude](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375496AT1AP16.png)
Indenização nos casos de estelionato sentimental. Do amor à fraude
Existindo comprovação de que houve a extrapolação dos limites da boa-fé objetiva resultando no abuso de direito, é certo que restará configurada a ilicitude dessa conduta abusiva que resultou em dano e vantagem ilícita.
![Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__10__SL__cropped_jovm0fz2.k5p.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo
Magistrada observou a urgência do tratamento, bem como que o seu prosseguimento deve ser iminente, pois que está em risco a própria vida do menino.
![TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__16__SL__cropped_rvjuf5z3.tc4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência
Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal.
![Plano deve cobrir terapia especializada a criança com síndrome de down Plano deve cobrir terapia especializada a criança com síndrome de down](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__14__SL__cropped_ccjd1qkh.c4x.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano deve cobrir terapia especializada a criança com síndrome de down
Magistrada concluiu que "o atraso na realização do tratamento fisioterápico pode levar a limitações, retardo na capacidade de aquisição e melhora das funções físicas, cognitivas, psicológicas e sociais".
![Ampliação pela ANS das regras de cobertura para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento Ampliação pela ANS das regras de cobertura para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC369196AT1AP16.png)
Ampliação pela ANS das regras de cobertura para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento
Nos casos específicos de negativa de cobertura para métodos ou técnicas prescritas para pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento, não terá impacto a decisão da Segunda Seção do STJ.
![Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__28__SL__cropped_n34xnzls.vgh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros
Na decisão, julgador observou que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários.
![Investidora será restituída por empresa acusada de pirâmide financeira Investidora será restituída por empresa acusada de pirâmide financeira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__27__SL__cropped_qm0pgr1t.lxf.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Investidora será restituída por empresa acusada de pirâmide financeira
A ré terá de devolver os R$ 150 mil investidos, com correção e juros.
![Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse injusta" Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse injusta"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__14__SL__cropped_lhwacfw1.mrr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse injusta"
Juíza do Paraná observou que o homem estava situado na área por força de instrumento contratual, do qual a empresa já tinha ciência no momento em que comprou as terras.
![Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__04__SL__cropped_uaizlpwa.ife.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon
Passageiro teve de comprar outros bilhetes para não perder reservas de hotel e férias.
![Sócio responderá execução após dissolução irregular da empresa Sócio responderá execução após dissolução irregular da empresa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__25__SL__cropped_rabx3agu.mul.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sócio responderá execução após dissolução irregular da empresa
Mesmo sem qualquer alteração de sede perante a Receita Federal do Brasil, o local em que se encontrava sediada o mercado está instalada, atualmente, uma pizzaria.
![Autismo: Plano de saúde deve oferecer terapia MIG para criança Autismo: Plano de saúde deve oferecer terapia MIG para criança](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__23__SL__cropped_arwrdq0r.mi5.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Autismo: Plano de saúde deve oferecer terapia MIG para criança
Decisão considerou que o tratamento é essencial ao desenvolvimento e saúde do menor.
![Extinto processo em que moradora questiona tamanho de vaga de garagem Extinto processo em que moradora questiona tamanho de vaga de garagem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__25__SL__cropped_tmhfro3h.1nw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Extinto processo em que moradora questiona tamanho de vaga de garagem
Juíza considerou que o caso necessita de prova pericial, o que escapa da competência do JEC.
![A possibilidade de tratamento por prestador não integrante da rede credenciada da operadora de planos de saúde A possibilidade de tratamento por prestador não integrante da rede credenciada da operadora de planos de saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC358880AT1AP16.png)
A possibilidade de tratamento por prestador não integrante da rede credenciada da operadora de planos de saúde
Não raramente, as operadoras de planos de saúde se negam a custear ou reembolsar tratamentos em estabelecimentos não incluídos em suas redes credenciadas, contudo, não é sempre que esse tipo de negativa deve prosperar.
![Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__11__SL__24__SL__cropped_5l01hlvt.4im.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Covid-19: Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado
Desembargador apontou que o momento de crise não pode impedir o contato da criança com o pai.
![A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC352744AT1AP16.png)
A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS
O artigo 10, caput, da lei 9.656/98 prevê que o plano-referência de assistência à saúde deve prover cobertura médico-ambulatorial e hospitalar das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (qual seja, a vigente CID-10).
![A possibilidade de penhora parcial do salário executado A possibilidade de penhora parcial do salário executado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC351455AT1AP16.png)
A possibilidade de penhora parcial do salário executado
O próprio artigo 789 do Código de Processo Civil deixa claro haver exceções à responsabilidade patrimonial. Dentre tais exceções, encontram-se bens do devedor que não respondem por suas obrigações, em decorrência de razões de ordem política, social ou humanitária.
![Empresa que fez recall de silicone deve pagar cirurgia de substituição Empresa que fez recall de silicone deve pagar cirurgia de substituição](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__08__SL__20__SL__cropped_bgd3nfiy.3xz.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Empresa que fez recall de silicone deve pagar cirurgia de substituição
A Allergan também foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil pelos danos morais causados.
![Da desnecessidade de quitação dos débitos pretéritos para transferência da titularidade das faturas de água e de energia elétrica Da desnecessidade de quitação dos débitos pretéritos para transferência da titularidade das faturas de água e de energia elétrica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC349738AT1AP16.png)