![STF finalmente define acerca da cobrança do terço constitucional de férias STF finalmente define acerca da cobrança do terço constitucional de férias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409373AT1AP16.png)
![Rayes & Fagundes Advogados Associados Rayes & Fagundes Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/10_rayes_fagundes.gif?AP=401&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Rayes & Fagundes Advogados Associados
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 510 6 andar, JK Financial CenterVila Nova Conceição - São Paulo/SP - 04543-906 - Brasil
Rayes & Fagundes Advogados Associados possui ampla e reconhecida experiência em prestar serviços jurídicos ágeis e seguros a empresas nacionais e multinacionais dos mais expressivos segmentos da economia, contando, nessa missão, com a energia e o talento de seus sócios e advogados associados. Tem seu principal escritório na região central da cidade de São Paulo, a capital econômica do Brasil e a mais importante metrópole da América Latina. Firmemente comprometido com os interesses e metas de seus clientes, Rayes & Fagundes Advogados Associados promove o incessante aprimoramento técnico de seus integrantes e o constante desenvolvimento de sua notável infra-estrutura operacional, além de firmar acordos de cooperação com renomados escritórios de advocacia dos Estados Unidos da América, Europa e países do Mercosul. Sem perder o foco da atualidade, Rayes & Fagundes Advogados projeta-se para o futuro e participa ativamente da criação e adequação de instrumentos jurídicos para os mais complexos avanços tecnológicos, suplantando obstáculos e produzindo, sempre, resultados de alta qualidade e proveito econômico.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Concorrencial, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Propriedade Intelectual, Direito Societário, Cobrança, Consultoria Trabalhista, Consultoria Tributária, Contencioso Civil e Comercial, Contencioso Trabalhista, Contencioso Tributário, Contratos, Direito Comunitário, Direito de Energia Elétrica, Leasing, Mercosul, Rodovias e Ferrovias, Software e Direitos Autorais, Telecomunicações
Idiomas
Localização
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 510 6 andar, JK Financial Center Vila Nova Conceição São Paulo/SP - 04543-906 BrasilUnidades
São Paulo/SP
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Publicações
![STF finalmente define acerca da cobrança do terço constitucional de férias STF finalmente define acerca da cobrança do terço constitucional de férias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409373AT1AP16.png)
![Implicações legais e reflexões éticas acerca da decisão que responsabilizou influenciadora por publicidade enganosa em curso online Implicações legais e reflexões éticas acerca da decisão que responsabilizou influenciadora por publicidade enganosa em curso online](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401936AT1AP16.png)
Implicações legais e reflexões éticas acerca da decisão que responsabilizou influenciadora por publicidade enganosa em curso online
Cursos online, impulsionados pela rentabilidade e influência, proliferam com baixos custos. Destaque para gestão financeira, habilidades sociais e bem-estar físico, atendendo à busca crescente por autoaperfeiçoamento.
![PL 15/24: atualizações e inovações no programa OEA PL 15/24: atualizações e inovações no programa OEA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401865AT1AP16.png)
PL 15/24: atualizações e inovações no programa OEA
Receita Federal propõe PL 15/24 ao Congresso, visando orientação em vez de punição. Destaque para o Programa OEA, já conhecido na importação/exportação, agora buscando formalização legal.
![Reforma tributária - Algumas reflexões sobre o "Day After" Reforma tributária - Algumas reflexões sobre o "Day After"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396881AT1AP16.png)
Reforma tributária - Algumas reflexões sobre o "Day After"
A futura reforma tributária no Brasil propõe a eliminação dos atuais tributos sobre o consumo, substituindo-os por dois novos tributos - CBS e IBS - conhecidos como IVA-Dual, a partir de 2026. No entanto, o sucesso da transição dependerá da aprovação de regulamentações e da implementação de tecnologias fiscais até 2025.
![TJ/SP impede recuperação judicial de sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação TJ/SP impede recuperação judicial de sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394723AT1AP16.png)
TJ/SP impede recuperação judicial de sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação
Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma segurança jurídica no ordenamento cogente e credibilidade dos institutos do direito econômico e empresarial.
![A afronta da MP 1.185 ao instituto das subvenções governamentais A afronta da MP 1.185 ao instituto das subvenções governamentais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393966AT1AP16.png)
A afronta da MP 1.185 ao instituto das subvenções governamentais
Estes entes federados estão renunciando receber receitas públicas em seus orçamentos para que, do outro lado, a União abocanhe relevante fatia destas receitas na forma de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
![STF muda entendimento anterior e decide que contribuição assistencial pode ser cobrada de empregado não sindicalizado STF muda entendimento anterior e decide que contribuição assistencial pode ser cobrada de empregado não sindicalizado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393512AT1AP16.png)
STF muda entendimento anterior e decide que contribuição assistencial pode ser cobrada de empregado não sindicalizado
Essa mudança de entendimento certamente fortalecerá os sindicatos e fomentará a negociação coletiva, mormente no cenário atual pós-reforma trabalhista em que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.
![Taxação das casas de apostas: comentários sobre a MP 1.182 Taxação das casas de apostas: comentários sobre a MP 1.182](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391415AT1AP16.png)
Taxação das casas de apostas: comentários sobre a MP 1.182
A medida representa mais um grande passo para a regularização das apostas esportivas no Brasil.
![Lei 14.620/23: Uma nova era para a validade dos títulos executivos assinados eletronicamente Lei 14.620/23: Uma nova era para a validade dos títulos executivos assinados eletronicamente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390458AT1AP16.png)
Lei 14.620/23: Uma nova era para a validade dos títulos executivos assinados eletronicamente
É preciso monitorar como essa nova legislação será implementada na prática, particularmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores de assinatura.
![Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual? Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389958AT1AP16.png)
Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual?
Não há motivos para desconsiderar o avanço que pode ser obtido por meio de operações de tokenização.
![O impacto do "Social blaming corporativo" nas redes sociais O impacto do "Social blaming corporativo" nas redes sociais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389082AT1AP16.png)
O impacto do "Social blaming corporativo" nas redes sociais
Conclui-se que não obstante seja urgente estabelecer limites para atos de "Social Blaming" nas redes sociais, especialmente no contexto corporativo, dada a amplitude dos danos significativos que podem ser causados à reputação das empresas e de indivíduos
![STF decide que valor de dano moral pode ser superior ao previsto em lei STF decide que valor de dano moral pode ser superior ao previsto em lei](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388974AT1AP16.png)
STF decide que valor de dano moral pode ser superior ao previsto em lei
Muita expectativa girava em torno do presente julgamento, pois não há dúvida de que a ideia de tarifação do dano poderia conferir maior segurança jurídica às relações trabalhistas e, em especial, aos litígios instaurados sobre o tema.
![O que a Câmara dos Deputados concluiu a respeito da Reforma Tributária? O que a Câmara dos Deputados concluiu a respeito da Reforma Tributária?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388309AT1AP16.png)
O que a Câmara dos Deputados concluiu a respeito da Reforma Tributária?
O novo texto substitutivo à PEC 45 ainda não foi divulgado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, que prometeu apresenta-lo nas próximas semanas.
![Obsolescência programada ou novas tecnologias? A possível controvérsia da atualização iOS 17 da Apple no Brasil Obsolescência programada ou novas tecnologias? A possível controvérsia da atualização iOS 17 da Apple no Brasil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388090AT1AP16.png)
Obsolescência programada ou novas tecnologias? A possível controvérsia da atualização iOS 17 da Apple no Brasil
Tanto para consumidores quanto para fabricantes de tecnologia, o desenrolar deste caso será de grande interesse.
![STF valida dispensa sem justa causa e afasta aplicação da Convenção 158 da OIT no Brasil STF valida dispensa sem justa causa e afasta aplicação da Convenção 158 da OIT no Brasil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387870AT1AP16.png)
STF valida dispensa sem justa causa e afasta aplicação da Convenção 158 da OIT no Brasil
Volta-se a respirar com a serenidade e a urbanidade necessárias para que as relações do trabalho possam evoluir com a tranquilidade e a segurança de que tanto precisam.
![Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387681AT1AP16.png)
Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base
Ao discutir a competência dos municípios para legislar e instituir taxas sobre telecomunicações, a associação visa proteger o interesse da sociedade e promover um ambiente favorável para o avanço tecnológico e a expansão dos serviços de telecomunicações.
![STJ - Tema 1.182 - Necessária revisão do julgado do STJ pelo STF STJ - Tema 1.182 - Necessária revisão do julgado do STJ pelo STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385848AT1AP16.png)
STJ - Tema 1.182 - Necessária revisão do julgado do STJ pelo STF
O Supremo Tribunal Federal, a fim de resguardar a ordem constitucional, terá de ser chamado a se manifestar a respeito deste julgado do STJ.
![Novo entendimento do TST acerca do repouso semanal gera impactos para as empresas Novo entendimento do TST acerca do repouso semanal gera impactos para as empresas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383844AT1AP16.png)
Novo entendimento do TST acerca do repouso semanal gera impactos para as empresas
Recomenda-se às empresas que, atentas à nova redação e a questões já existentes de medicina e segurança do trabalho, direito à desconexão e boas práticas ESG, revisitem suas rotinas trabalhistas.
![Os impactos da digitalização na contratação de crédito imobiliário Os impactos da digitalização na contratação de crédito imobiliário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC379259AT1AP16.png)
Os impactos da digitalização na contratação de crédito imobiliário
Os avanços dos processos digitais no mercado imobiliário implicam não apenas em uma simplificação dos processos burocráticos, como também na eficiência da contratação e na possibilidade, ainda, de personalização de cada contrato para melhor se adequar às necessidades do cliente.
![CVM e Criptoativos: primeiras impressões CVM e Criptoativos: primeiras impressões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375400AT1AP16.png)
CVM e Criptoativos: primeiras impressões
A discussão identifica que a CVM tem reconhecido a relevância da economia Cripto para a sociedade atual, verificando a sua consequente necessidade de regulação.
![MP que incentiva a contratação de mulheres vira lei à véspera da eleição MP que incentiva a contratação de mulheres vira lei à véspera da eleição](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374623AT1AP16.png)
MP que incentiva a contratação de mulheres vira lei à véspera da eleição
Apesar de ter sido publicada às vésperas da eleição, fato é que a diversidade e a inclusão de grupos tidos como minoritários e historicamente diminuídos devem ser prestigiadas e vistas com bons olhos numa perspectiva de crescimento e evolução dos direitos humanos.
![MP vira lei em meio à polêmica sobre o controle de jornada do trabalho à distância MP vira lei em meio à polêmica sobre o controle de jornada do trabalho à distância](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373343AT1AP16.png)
MP vira lei em meio à polêmica sobre o controle de jornada do trabalho à distância
Pelo que certamente o Judiciário será instado a se manifestar e deverá enfrentar as situações de conflito para vir a ser o balizador dessas lacunas enquanto perdurar o vácuo legislativo em relação a aspectos importantes como aqueles relacionados à saúde ocupacional, medicina e segurança do trabalho.
![MP que flexibiliza direitos trabalhistas agora é lei MP que flexibiliza direitos trabalhistas agora é lei](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372149AT1AP16.png)
MP que flexibiliza direitos trabalhistas agora é lei
A lei objetiva preservar os empregos, a renda e garantir a continuidade das atividades empresariais em casos, por exemplo, de grandes enchentes ou secas, minimizando e reduzindo o impacto social oriundo da calamidade pública.
![Nova regulação acerca da transação tributária expande benefícios Nova regulação acerca da transação tributária expande benefícios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC368858AT1AP16.png)
Nova regulação acerca da transação tributária expande benefícios
Em que pese ainda restem dúvidas acerca das novas diretrizes trazidas pela lei 14.375/22, certo é que a norma trouxe diversos benefícios aos contribuintes.
![Negociado sobre o legislado: segurança jurídica a milhares de trabalhadores e empregadores Negociado sobre o legislado: segurança jurídica a milhares de trabalhadores e empregadores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC367456AT1AP16.png)
Negociado sobre o legislado: segurança jurídica a milhares de trabalhadores e empregadores
O artigo aborda a discussão ocorrida recentemente no STF quanto a sobreposição dos acordos coletivos aos direitos trabalhistas, o princípio do negociado sobre o legislado.
![A dispensa do uso de máscaras em ambientes de trabalho: segurança jurídica X cuidados pelo empregador A dispensa do uso de máscaras em ambientes de trabalho: segurança jurídica X cuidados pelo empregador](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC363918AT1AP16.png)
A dispensa do uso de máscaras em ambientes de trabalho: segurança jurídica X cuidados pelo empregador
Os empregadores deverão avaliar individualmente a situação concreta da sua empresa para definir, juntamente com a sua área de medicina e segurança do trabalho
![O que o contribuinte pode esperar do RELP O que o contribuinte pode esperar do RELP](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC363185AT1AP16.png)
O que o contribuinte pode esperar do RELP
O parcelamento trouxe diversos benefícios aos contribuintes que se encontrem com dívida em aberto perante o fisco, sendo uma ótima oportunidade para regularizar seus débitos e recuperar a sua regularidade fiscal.
![Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC360450AT1AP16.png)
Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF
Apesar de o julgamento do caso não ter sido concluído, há uma concreta e real expectativa para que a portaria seja declarada inconstitucional, permitindo ao empregador que exija o comprovante do seu funcionário para o retorno à atividade presencial, sob pena de dispensa.
![Poder diretivo do empregador: autorizada a exigência de comprovante de vacinação e a dispensa do trabalhador Poder diretivo do empregador: autorizada a exigência de comprovante de vacinação e a dispensa do trabalhador](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC355268AT1AP16.png)
Poder diretivo do empregador: autorizada a exigência de comprovante de vacinação e a dispensa do trabalhador
A exigência de vacinação não é equiparável às práticas discriminatórias em razão do sexo, origem, raça etc., como fez a portaria, uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral.
![Quatro anos da reforma trabalhista e as incertezas para empregados e empregadores Quatro anos da reforma trabalhista e as incertezas para empregados e empregadores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC355087AT1AP16.png)