![Plano de saúde não pagará estimulação magnética fora do rol da ANS Plano de saúde não pagará estimulação magnética fora do rol da ANS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__28__SL__cropped_hpu321zu.klw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Com 22 anos de atuação e sete unidades entre Norte e Nordeste, o Queiroz Cavalcanti Advocacia - com sede no Recife - atende o mercado corporativo e possui clientes de todo o Brasil de diferentes portes e segmentos. Está presente em Pernambuco (Recife), Bahia (Salvador), Paraíba (João Pessoa), Ceará (Fortaleza), Maranhão (São Luís) e Amazonas (Manaus). Queiroz Cavalcanti Advocacia é reconhecido, há mais de 8 anos, pela Chambers & Partners, considerada a mais importante certificadora jurídica internacional, ficando em primeiro lugar no Nordeste. O escritório também é destaque no Anuário Análise Advocacia 500; Latin Lawyer e Leaders League.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Empresarial, Direito Societário, Compliance e Integridade, Contencioso Cível, Contratos Empresariais, Negócios Internacionais, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Marítimo, Portuário e Aduaneiro, Propriedade Intelectual e Marcas, Recuperação de Crédito e Judicial, Trabalhista, Tributária e Imobiliária.
Idiomas
Unidades
Salvador/BA
Av. Tancredo Neves, 1283, Salas 702 e 703, Edf. Omega Empresarial
Caminho das Árvores - Salvador/BA - 41820-020 - Brasil
Telefone: (71) 3271-5310
João Pessoa/PB
Av. João Machado, 553, Salas 5 e 6, Edf. Plaza Center
Centro - João Pessoa/PB - 58013-520 - Brasil
Telefone: (83) 3021-3483
Fortaleza/CE
Avenida Santos Dumont, nº 2828, Salas 6 e 7, Edf. Torre Santos Dumont
Aldeota - Fortaleza/CE - 60150-161 - Brasil
Telefone: (85) 3032-5757
Manaus/AM
Rua Belo Horizonte, n° 9, sala 1407, Ed. The Place Business Center
Adrianópolis - Manaus/AM - 69057-060 - Brasil
Telefone: (81) 2101-5757
São Luís/MA
Av. Colares Moreira, Quadra 02, Sala 128 e 129, Office Tower
Renascença - São Luís/MA - 65075-440 - Brasil
Telefone: (98) 3268-2755
Recife/PE
Rua da Hora, nº 692
Espinheiro - Recife/PE - 52020-010 - Brasil
Telefone: (81) 2101-5757
Publicações
![Plano de saúde não pagará estimulação magnética fora do rol da ANS Plano de saúde não pagará estimulação magnética fora do rol da ANS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__28__SL__cropped_hpu321zu.klw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Plano reembolsará tratamento fora da rede dentro do limite da tabela Plano reembolsará tratamento fora da rede dentro do limite da tabela](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__17__SL__cropped_mplbilbq.z3b.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano reembolsará tratamento fora da rede dentro do limite da tabela
Seguradora apresentou evidências de que a rede credenciada estava apta a realizar o tratamento necessário.
![Paridade de gênero no quinto constitucional Paridade de gênero no quinto constitucional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408637AT1AP16.png)
Paridade de gênero no quinto constitucional
A paridade de gênero nas eleições do quinto constitucional não só cumpre um compromisso com a equidade e a justiça social, mas também fortalece o Judiciário, tornando-o mais representativo e preparado para enfrentar os temas e os desafios contemporâneos do direito.
![Juiz oficia OAB/BA e MP ao verificar que advogado ajuizou 1.233 ações Juiz oficia OAB/BA e MP ao verificar que advogado ajuizou 1.233 ações](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__29__SL__cropped_rcuoj5mr.t5r.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz oficia OAB/BA e MP ao verificar que advogado ajuizou 1.233 ações
Magistrado observou que processos possuíam características semelhantes entre si.
![Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia Diretoria de Legal Ops Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia Diretoria de Legal Ops](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__23__SL__cropped_uj3ecbpd.j0a.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Queiroz Cavalcanti Advocacia anuncia Diretoria de Legal Ops
O objetivo da nova diretoria é ampliar a presença das áreas de suporte, especialmente Tecnologia da Informação, Inovação e Controladoria Jurídica.
![Por execução excessiva, cliente é condenada por má-fé contra banco Por execução excessiva, cliente é condenada por má-fé contra banco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__19__SL__cropped_nskhvh0x.0wd.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Por execução excessiva, cliente é condenada por má-fé contra banco
Magistrado reconheceu a má-fé da exequente ao não tomar todos os cuidados necessários na liquidação dos débitos da ação.
![Cliente que fraudou diploma de Direito terá plano coletivo cancelado Cliente que fraudou diploma de Direito terá plano coletivo cancelado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__07__SL__cropped_qb2kdrdq.5mp.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cliente que fraudou diploma de Direito terá plano coletivo cancelado
Magistrada observou que o homem só obteve a contratação do plano em virtude da apresentação, por suposta terceira pessoa, de falso diploma junto.
![Justiça bloqueia contas de credores que sacaram precatórios já vendidos Justiça bloqueia contas de credores que sacaram precatórios já vendidos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__06__SL__cropped_qnlndmvm.pwz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Justiça bloqueia contas de credores que sacaram precatórios já vendidos
Saque ocorreu após falha de comunicação entre Tribunal e instituição financeira que adquiriu os precatórios.
![Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98 Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401756AT1AP16.png)
Inépcia da inicial acusatória por falta de descrição dos pressupostos do art. 3º, da lei 9.605/98
Responsabilidade penal de pessoa jurídica em crimes ambientais requer comprovação de decisão representativa. Análise do CPP para rejeição de denúncia é necessária.
![Operadora não pagará terapias sem comprovação a homem com depressão Operadora não pagará terapias sem comprovação a homem com depressão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__29__SL__cropped_m5q5i3ni.nq2.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Operadora não pagará terapias sem comprovação a homem com depressão
Desembargador se baseou na falta de eficácia comprovada dos tratamentos pleiteados.
![Advogados terão que pagar multa a banco após ajuizarem ação repetida Advogados terão que pagar multa a banco após ajuizarem ação repetida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__23__SL__cropped_z1yk12sd.t1q.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Advogados terão que pagar multa a banco após ajuizarem ação repetida
Magistrada considerou que os advogados agiram com "falta de zelo profissional por fazer das ações judiciais verdadeiras aventuras em busca de algum benefício".
![Plano não terá de custear tratamento para depressão fora do rol da ANS Plano não terá de custear tratamento para depressão fora do rol da ANS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__04__SL__cropped_0tg0sac3.k0r.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Plano não terá de custear tratamento para depressão fora do rol da ANS
Desembargador considerou que operadora não é obrigada a cobrir procedimentos não listados pela ANS, desde que haja uma alternativa já incorporada.
![Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora Pague Menos em programa do SBT Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora Pague Menos em programa do SBT](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__22__SL__cropped_23gv5qwj.awj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora Pague Menos em programa do SBT
O escritório assessorou a rede de farmácias em programa de televisão pioneiro para o comércio brasileiro.
![Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora construtora Moura Dubeux Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora construtora Moura Dubeux](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__18__SL__cropped_1r3fd2n3.ys1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora construtora Moura Dubeux
Valor do negócio é de R$ 82 milhões de reais.
![STJ valida cláusula de exclusão de risco em seguro de vida STJ valida cláusula de exclusão de risco em seguro de vida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__05__SL__cropped_rc5qxofq.tzl.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ valida cláusula de exclusão de risco em seguro de vida
Na decisão, colegiado destacou que é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária.
![Plano de saúde não é obrigado a fornecer Ozempic para uso domiciliar Plano de saúde não é obrigado a fornecer Ozempic para uso domiciliar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__01__SL__cropped_j2n32g1i.3xd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano de saúde não é obrigado a fornecer Ozempic para uso domiciliar
Desembargador de Alagoas entendeu que operadora só teria a obrigação de cobrir esse tipo de medicamento durante a internação hospitalar.
![Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__21__SL__cropped_dbiiozkj.23h.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos
Desembargadora do TJ/CE entendeu que operadora somente é obrigada a bancar terapias que possuem comprovação científica de eficácia.
![EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396877AT1AP16.png)
EC 131/23 abre portas para múltiplas nacionalidades aos brasileiros
A EC 131/23 reduziu as situações de perda de nacionalidade, diminuindo riscos de apatridia e eliminando restrições à obtenção de múltiplas nacionalidades, facilitando a vida dos brasileiros que buscam cidadania estrangeira. A mudança representa uma adaptação à realidade global e proporciona maior flexibilidade para projetos migratórios e exercício pleno de direitos em outros países.
![Medidas atípicas na execução e meios inovadores para atingir patrimônio dos devedores Medidas atípicas na execução e meios inovadores para atingir patrimônio dos devedores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394346AT1AP16.png)
Medidas atípicas na execução e meios inovadores para atingir patrimônio dos devedores
Tais decisões e inovações jurisprudenciais refletem a ideia e a necessidade de tornar os processos para restituição de crédito mais eficazes e ágeis no intuito de fortalecer o ambiente de negócios e ofertando segurança e suporte jurídico aos investidores e credores.
![Plano não é obrigado a custear exames pedidos por nutricionistas Plano não é obrigado a custear exames pedidos por nutricionistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__31__SL__cropped_djthpyuo.1cu.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano não é obrigado a custear exames pedidos por nutricionistas
Segundo magistrado, legislação não obriga custeio de análises laboratoriais requeridas por nutricionistas.
![PE: Custeio de cirurgia é suspenso até perícia analisar necessidade PE: Custeio de cirurgia é suspenso até perícia analisar necessidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__13__SL__cropped_n5esx14t.34i.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
PE: Custeio de cirurgia é suspenso até perícia analisar necessidade
Desembargador solicitou análise a fim de "dirimir quaisquer dúvidas sobre a regularidade e necessidade do procedimento".
![Convênio não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede Convênio não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__23__SL__cropped_zxsvkuvd.xl0.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Convênio não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede
Turma reconheceu que há clínicas credenciadas pela operadora para atendimento na região.
![Plano cobrirá lentes de catarata apenas se paciente apresentar nota Plano cobrirá lentes de catarata apenas se paciente apresentar nota](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__05__SL__cropped_anclbvba.ilf.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Plano cobrirá lentes de catarata apenas se paciente apresentar nota
Magistrado entendeu que solicitação do comprovante evita enriquecimento ilícito da clínica.
![Por fraude, beneficiários não receberão seguro de vida de falecido Por fraude, beneficiários não receberão seguro de vida de falecido](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__30__SL__cropped_k3xq3n2x.owc.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Por fraude, beneficiários não receberão seguro de vida de falecido
TJ/CE considerou nulo o contrato de seguro em razão de ato doloso dos beneficiários.
!["Web Summit Rio 2023": Queiroz Cavalcanti lança plataforma "Performa" "Web Summit Rio 2023": Queiroz Cavalcanti lança plataforma "Performa"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__02__SL__cropped_ft3cmzox.gx2.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
"Web Summit Rio 2023": Queiroz Cavalcanti lança plataforma "Performa"
Escritório é um dos participantes do "Web Summit Rio", considerado o maior evento de tecnologia e inovação do mundo.
![Seguradora indenizará conforme apólice vigente ao tempo do sinistro Seguradora indenizará conforme apólice vigente ao tempo do sinistro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__20__SL__cropped_tktlrxss.jjd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Seguradora indenizará conforme apólice vigente ao tempo do sinistro
TJ/MA considerou a Súmula 632 do STJ e fixou data do termo inicial da correção monetária do capital segurado devido ao autor da ação indenizatória.
![Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__12__SL__cropped_ak42hul4.j45.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC
A decisão reconheceu a incompetência do rito dos Juizados Especiais para julgamento da matéria.
![Desembargador suspende acórdão e mantém contrato de cartão consignado Desembargador suspende acórdão e mantém contrato de cartão consignado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__09__SL__cropped_rs0jffbq.qri.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Desembargador suspende acórdão e mantém contrato de cartão consignado
Magistrado deferiu liminar ao considerar que o banco cumpriu dever de informação no ato da contratação.
![Consumidora é condenada por má-fé após questionar negativação devida Consumidora é condenada por má-fé após questionar negativação devida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__02__SL__17__SL__cropped_dr5guubd.aht.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Consumidora é condenada por má-fé após questionar negativação devida
Magistrada considerou que "não tendo havido o pagamento do valor utilizado no cartão, estava o réu autorizado legalmente a promover a negativação do nome da requerente".
![Por "risco agravado", herdeiros de agiota não receberão seguro de vida Por "risco agravado", herdeiros de agiota não receberão seguro de vida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__01__SL__13__SL__cropped_ac3h0uom.ean.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)