![Por falta de dolo, juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas Por falta de dolo, juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__06__SL__cropped_qspxsb0b.fyo.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
![Pestana e Villasbôas Arruda Advogados Pestana e Villasbôas Arruda Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/peva_adv.gif?AP=412451&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
Avenida São Gabriel, 333, 15º andar, Jardim Paulista - São Paulo/SP - 01435-001 - Brasil
O escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados atua nas áreas de Direito Tributário, Empresarial, Administrativo e Civil, inclusive em sucessão patrimonial, de forma preventiva e contenciosa. O diferencial do escritório é a atuação personalizada, mantendo-se uma estreita e sólida relação com o cliente, oferecendo soluções eficazes e rápidas para as questões apresentadas. A ética profissional é princípio basilar do escritório que preserva de forma absoluta o sigilo das negociações, para a salvaguarda dos interesses dos clientes.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Tributário
Idiomas
Localização
Avenida São Gabriel, 333, 15º andar Jardim Paulista São Paulo/SP - 01435-001 BrasilUnidades
Rio de Janeiro/RJ
Av. Rio Branco, 123 17º and sala 1705
Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20040-005 - Brasil
Telefone: (21) 2507-5540
São Paulo/SP
Avenida São Gabriel, 333, 15º andar
Jardim Paulista - São Paulo/SP - 01435-001 - Brasil
Telefone: (11) 3079-3999
Publicações
![Por falta de dolo, juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas Por falta de dolo, juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__06__SL__cropped_qspxsb0b.fyo.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
![O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404910AT1AP16.png)
O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação
A vinculação ao instrumento convocatório ou ao Edital, à evidencia, é de vital importância não só para a realização do certame, como também para disciplinar as relações jurídicas consequentes.
![TJ/SP anula condenação de Doria por uso de slogan "Acelera SP" quando prefeito TJ/SP anula condenação de Doria por uso de slogan "Acelera SP" quando prefeito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__14__SL__cropped_m1i3hbv2.4qf.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP anula condenação de Doria por uso de slogan "Acelera SP" quando prefeito
Decisão baseou-se em nova lei sobre a impossibilidade de haver ato culposo de improbidade administrativa.
![TRF-1 anula sentença contra empresa por cerceamento de defesa TRF-1 anula sentença contra empresa por cerceamento de defesa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__14__SL__cropped_pybbzuo1.ys2.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TRF-1 anula sentença contra empresa por cerceamento de defesa
A empresa está sendo acusada pelo Cade de participar do "cartel da brita".
!["IncentivAuto": TJ/SP mantém programa de incentivo ao setor automotivo "IncentivAuto": TJ/SP mantém programa de incentivo ao setor automotivo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__21__SL__cropped_basea2bo.z3l.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
"IncentivAuto": TJ/SP mantém programa de incentivo ao setor automotivo
No programa governamental em análise, as empresas "beneficiadas" deverão cumprir uma série de obrigações, dentre elas, a obtenção de licença ambiental, a qual terá por base o padrão legal de emissão de poluentes previsto no "Proconve".
![Os eventos e os fatos jurídicos no domínio tributário Os eventos e os fatos jurídicos no domínio tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC398825AT1AP16.png)
Os eventos e os fatos jurídicos no domínio tributário
Este texto examina fragmentos da realidade para identificar mudanças no meio linguístico no direito tributário, destacando a elaboração do fato jurídico como uma realidade distinta, porém coexistente com o contexto circundante.
![A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397420AT1AP16.png)
A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado
Os herdeiros devem estar atentos para colacionar, no inventário do falecido, os bens recebidos em doação antecipada, sob pena de serem considerados sonegadores e perderem o bem doado, como penalidade.
![Condomínio também responde por obras que causaram infiltrações em imóvel Condomínio também responde por obras que causaram infiltrações em imóvel](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__03__SL__cropped_3lupikau.vhl.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Condomínio também responde por obras que causaram infiltrações em imóvel
TJ/SP considerou lauro pericial que apontou danos graves a estrutura causadas por obras no prédio.
![O tombamento, o plano diretor e o zoneamento paulistano O tombamento, o plano diretor e o zoneamento paulistano](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395687AT1AP16.png)
O tombamento, o plano diretor e o zoneamento paulistano
Como se pode observar o instituto do tombamento apresenta diversas perplexidades e particularidades, não obstante todas elas superáveis. Trata-se de meio valioso para a preservação da nossa história e que merece ser constantemente prestigiado por todos aqueles que se preocupam com o destino do nosso país.
![A evolução do direito de resposta nas constituições brasileiras A evolução do direito de resposta nas constituições brasileiras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394829AT1AP16.png)
A evolução do direito de resposta nas constituições brasileiras
O direito de resposta tem reafirmada a sua importância no ordenamento jurídico, integrando o que se permite denominar "núcleo duro" das garantias e direitos fundamentais, muito contribuindo para a feição humanista, social e democrática da Constituição Cidadã.
![Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393851AT1AP16.png)
Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a identificar eventual responsabilização da pessoa jurídica envolvida.
![Planejamento sucessório Planejamento sucessório](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393605AT1AP16.png)
Planejamento sucessório
O planejamento pode ser realizado de várias formas, sendo umas mais eficazes do que outras.
![Lei 14.133/2021: a norma geral de licitação Lei 14.133/2021: a norma geral de licitação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392739AT1AP16.png)
Lei 14.133/2021: a norma geral de licitação
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais.
![TJ/SP: Doria não cometeu ilícito ao comprar respiradores na pandemia TJ/SP: Doria não cometeu ilícito ao comprar respiradores na pandemia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__01__SL__cropped_mpoi4d2t.1gp.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
TJ/SP: Doria não cometeu ilícito ao comprar respiradores na pandemia
Colegiado destacou que legislação federal dispensou licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
![Juíza valida contrato do Estado de SP com assessoria de imprensa Juíza valida contrato do Estado de SP com assessoria de imprensa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__13__SL__cropped_sdycztwr.zjj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza valida contrato do Estado de SP com assessoria de imprensa
Magistrada considerou que os procedimentos licitatórios impugnados, que ocorreram durante a pandemia, estavam em harmonia com o ordenamento jurídico.
![O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC364315AT1AP16.png)
O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável
Consultados sobre os direitos e obrigações havidos pelos companheiros, na relação de união estável, considerando-se as repercussões sucessórias de tal vínculo, esclarecemos os aspectos que merecem destaque.
![Juíza rejeita ação contra a Sabesp por readequação de tarifas Juíza rejeita ação contra a Sabesp por readequação de tarifas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__01__SL__13__SL__cropped_y01t54ic.2zv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza rejeita ação contra a Sabesp por readequação de tarifas
O caso foi extinto sem resolução de mérito.
![TJ/SP rejeita ação de improbidade contra ex-secretário municipal TJ/SP rejeita ação de improbidade contra ex-secretário municipal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__11__SL__25__SL__cropped_wfcuwiwd.1br.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP rejeita ação de improbidade contra ex-secretário municipal
O caso analisado pelo TJ/SP trata de suposta existência de omissão dos agentes públicos e de empresa contratada que ocasionou a queda do viaduto localizado na avenida Marginal do Rio Pinheiros.
![Bahiagás fecha contrato com novo supridor de gás natural Bahiagás fecha contrato com novo supridor de gás natural](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__11__SL__08__SL__cropped_m5xnivo1.fqc.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Bahiagás fecha contrato com novo supridor de gás natural
Villemor Amaral Advogados assessorou a Bahiagás durante a negociação do contrato.
![O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC353551AT1AP16.png)
O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais
Reserva-se ao processo penal - e não ao processo administrativo - o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural.
![Planejamento sucessório - O cônjuge como herdeiro, à luz do art 1829, I, do Código Civil Planejamento sucessório - O cônjuge como herdeiro, à luz do art 1829, I, do Código Civil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC347517AT1AP16.png)
Planejamento sucessório - O cônjuge como herdeiro, à luz do art 1829, I, do Código Civil
Ao tratar-se de planejamento sucessório, é preciso compreender a aplicação do art. 1829, I do CC, no que toca ao cônjuge como herdeiro.
![Fake news: Sua repercussão e como combatê-las Fake news: Sua repercussão e como combatê-las](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC345311AT1AP16.png)
Fake news: Sua repercussão e como combatê-las
O objetivo é legitimar a dúvida, mais do que tornar verdadeira a notícia falsa, porque ela já é suficiente para confundir as pessoas.
![Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC328534AT1AP16.png)
Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados
O uso do assistente virtual no tratamento de dados pessoais automatizado limita-se às suas especificidades, de modo que deverá estar programado para atender exclusivamente as questões relacionadas ao objeto do contrato celebrado, razão pela qual outro questionamento ou pedido do usuário, não poderá ser atendido.
![O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC327796AT1AP16.png)
O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada
A ação do Governo de São Paulo, além de manter os dados dos cidadãos anonimizados, atendeu indiscutivelmente ao interesse público.
![A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC327076AT1AP16.png)