![Legitimação de decisão judicial do STF pelo Congresso Nacional Legitimação de decisão judicial do STF pelo Congresso Nacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410319AT1AP16.png)
![Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/logo_mmc_1.jpg?AP=829&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados
Avenida Tancredo Neves, 1.632, Salvador Trade Center, Torre Sul, 19º andar, Caminho das Árvores - Salvador/BA - 41820-020 - Brasil
Sediado na Bahia, o Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados, informalmente denominado de MMC & ZARIF ADVOGADOS surgiu, em 2002, como resultado da fusão de dois tradicionais escritórios de advocacia da Bahia (o Menezes, Magalhães e Coelho Advogados e o Zarif Advogados), representando, hoje, uma das mais expressivas bancas de advocacia do país. Voltado ao segmento da advocacia empresarial, atende a clientes nacionais e estrangeiros. Sua atuação em diversos setores da economia lhe confere singular habilidade na promoção e no incremento de novos investimentos na região em que está inserido. A experiência e o conhecimento acumulados permitem ao MMC & ZARIF ADVOGADOS assegurar suporte jurídico em questões que envolvam diferentes graus de complexidade, sofisticação ou apresentem novos desafios técnicos, oferecendo sempre a mais adequada solução às demandas de cada cliente. Sua equipe altamente qualificada e uma sólida parceria com bancas de advocacia do mais alto nível permite assistir seus clientes em todo o território nacional, em diversas áreas do Direito, abrangendo demandas de contencioso/administrativo e consultivo. Sua missão é primar pela excelência no atendimento das necessidades dos seus clientes, assegurar prosperidade e crescimento aos seus profissionais e contribuir para o permanente e crescente desenvolvimento regional. Independência, Ética, Qualidade, Combatividade e Agilidade são os pressupostos basilares que alicerçam o modo de ser MMC & ZARIF ADVOGADOS.
Áreas de atuação
Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Concorrencial, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Tributário, Fusões & Aquisições, Direito Educacional, Direito Regulatório
Localização
Avenida Tancredo Neves, 1.632, Salvador Trade Center, Torre Sul, 19º andar Caminho das Árvores Salvador/BA - 41820-020 BrasilPublicações
![Legitimação de decisão judicial do STF pelo Congresso Nacional Legitimação de decisão judicial do STF pelo Congresso Nacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410319AT1AP16.png)
![Conceito de ordem e teoria geral do direito Conceito de ordem e teoria geral do direito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410028AT1AP16.png)
Conceito de ordem e teoria geral do direito
A ordem no direito é fundamental, envolvendo sequência, critério e propósito. Reflete planejamento e organização em contextos jurídicos e sociais.
![Racionalidade e princípios da ordem fundiária Racionalidade e princípios da ordem fundiária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409443AT1AP16.png)
Racionalidade e princípios da ordem fundiária
A finalidade determina a eficiência e a titularidade de direitos sobre imóveis. Cidades são organizadas pelo uso público e privado, crucial para a qualidade urbana e equilíbrio da ordem fundiária nacional.
![Extinção do terreno de marinha em debate no Senado Extinção do terreno de marinha em debate no Senado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408260AT1AP16.png)
Extinção do terreno de marinha em debate no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça discutiu a proposta de Emenda à Constituição 3/22, para extinguir os terrenos de marinha. A audiência pública revelou a necessidade de mais esclarecimentos. A principal preocupação é o acesso à praia, garantido pela lei Federal 7.661/88, que assegura a gestão costeira e acesso público.
![Mem de Sá, Francisco Romeiro e a escritura pública de 1546 Mem de Sá, Francisco Romeiro e a escritura pública de 1546](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407670AT1AP16.png)
Mem de Sá, Francisco Romeiro e a escritura pública de 1546
O Engenho Santana, em Ilhéus, Bahia, foi fundado em 1537 por Mem de Sá, terceiro Governador Geral do Brasil. Ele adquiriu quatro áreas ao longo do rio Santana. Uma dessas aquisições foi negociada com Francisco Romeiro, administrador da capitania de São Jorge dos Ilhéus. A escritura dessa negociação é um dos 20 títulos de terra mais antigos do Brasil.
![A relação jurídica de soberania na história do Brasil A relação jurídica de soberania na história do Brasil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407284AT1AP16.png)
A relação jurídica de soberania na história do Brasil
O objetivo estratégico do Estado é manter a soberania, consolidada por 530 anos no Brasil, desde o Tratado de Tordesilhas.
![Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406438AT1AP16.png)
Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade
No regime colonial, praias eram bens da Coroa. Lei 7.661/88 redefine praias como bem comum, limitando domínio dominical.
![Remanescente das comunidades de quilombos: Novo tipo de relação jurídica imobiliária Remanescente das comunidades de quilombos: Novo tipo de relação jurídica imobiliária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405366AT1AP16.png)
Remanescente das comunidades de quilombos: Novo tipo de relação jurídica imobiliária
STF cria nova relação jurídica para terras quilombolas, não de propriedade, mas de uso especial por associações, gerando conflitos e insegurança jurídica.
![A relação jurídica de servidão imobiliária A relação jurídica de servidão imobiliária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC398504AT1AP16.png)
A relação jurídica de servidão imobiliária
A servidão é uma relação jurídica que surge da dependência entre imóveis para obter utilidade, ilustrada pela causa, criação e efeito na ordem lógica.
![Diagrama da ordem jurídica - Relações verticais Diagrama da ordem jurídica - Relações verticais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391946AT1AP16.png)
Diagrama da ordem jurídica - Relações verticais
A linha horizontal do fato é denominada consequente e a linha horizontal da norma é denominada antecedente.
![Diagrama da ordem jurídica - Relações horizontais Diagrama da ordem jurídica - Relações horizontais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391667AT1AP16.png)
Diagrama da ordem jurídica - Relações horizontais
Os elementos da ordem jurídica são o fato ou ato, a forma e o efeito.
![Diagrama da ordem jurídico - Noções e elementos Diagrama da ordem jurídico - Noções e elementos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389364AT1AP16.png)
Diagrama da ordem jurídico - Noções e elementos
Para entender esse processo, será necessário examinar o conceito de ordem e suas duas variações denominadas horizontal e vertical.
![A ilha de Itaparica, propriedade e a procuração de 1574 A ilha de Itaparica, propriedade e a procuração de 1574](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387199AT1AP16.png)
A ilha de Itaparica, propriedade e a procuração de 1574
Essa longa história do senhorio direto tem na outra face os direitos dos titulares de domínio útil, posse ou propriedade plena de milhares de imóveis desmembrados desse título original.
![A extinção do terreno de Marinha e a PEC 39/11 A extinção do terreno de Marinha e a PEC 39/11](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC386241AT1AP16.png)
A extinção do terreno de Marinha e a PEC 39/11
A extinção do terreno de marinha e acrescido é boa notícia para ocupantes e foreiros de aproximadamente 531 mil imóveisii enquadrados nesse tipo legal de propriedade.
![A origem da propriedade nas ilhas costeiras A origem da propriedade nas ilhas costeiras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385726AT1AP16.png)
A origem da propriedade nas ilhas costeiras
Os conflitos decorrentes dessa interpretação federal são intermináveis e muito danosos às pessoas que vivem e possuem posses ou propriedades nas ilhas e aos municípios e estados nas quais estão situadas.
![A responsabilidade da pessoa jurídica por infrações às práticas de compliance A responsabilidade da pessoa jurídica por infrações às práticas de compliance](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385232AT1AP16.png)
A responsabilidade da pessoa jurídica por infrações às práticas de compliance
Não há dúvidas de que a existência de um programa de compliance efetivo demonstra uma preocupação da empresa com orientações anticorrupção e uma atuação no dever de vigilância da legalidade.
![Quais os títulos de terra mais antigos do Brasil? Quais os títulos de terra mais antigos do Brasil?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385143AT1AP16.png)
Quais os títulos de terra mais antigos do Brasil?
A relação dos títulos mais antigos será apresentada em ordem cronológica com algumas informações sobre cada um deles.
![Princípio da eficácia do registro público imobiliário Princípio da eficácia do registro público imobiliário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384806AT1AP16.png)
Princípio da eficácia do registro público imobiliário
As condutas opostas de registrar ou não registrar a convenção do condomínio são lícitas é modulam diferentes efeitos jurídicos.
![Origem e coerência da relação jurídica imobiliária Origem e coerência da relação jurídica imobiliária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384228AT1AP16.png)
Origem e coerência da relação jurídica imobiliária
O uso exclusivo do imóvel é uma especialização social e jurídica do uso não exclusivo. A propriedade é filha emancipada do imóvel comunal.
![Personalidade jurídica do condomínio edilício Personalidade jurídica do condomínio edilício](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383845AT1AP16.png)
Personalidade jurídica do condomínio edilício
Pode-se afirmar que o condomínio edilício está destinado à expandir a sua presença e relevância enquanto instrumento legal eficaz para reger a cooperação de pessoas em torno de imóveis que conjuguem uso exclusivo e uso comum.
![A carta de subcapitania e sesmaria de paripe (1542) A carta de subcapitania e sesmaria de paripe (1542)](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383743AT1AP16.png)
A carta de subcapitania e sesmaria de paripe (1542)
Essa e muitas outras histórias sobre as terras da sesmaria de Paripe, que não estão aqui relatadas, começam nesse documento, sonho original de riqueza e nobreza que aqui vai revelado.
![As terras da ilha de Boipeba são particulares As terras da ilha de Boipeba são particulares](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383404AT1AP16.png)
As terras da ilha de Boipeba são particulares
Em tudo e por tudo, o domínio da União sobre as terras interiores da ilha de Boipeba é uma alteração da verdade dos fatos com requinte de abuso de poder.
![A relação jurídica imobiliária A relação jurídica imobiliária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359041AT1AP16.png)
A relação jurídica imobiliária
Cada situação concreta pode ser cotejada com a sua razão finalística e sistêmica, o que permite compreender com muita clareza as eficiências e ineficiências da ordem fundiária brasileira e dos vários tipos legais de relações jurídicas imobiliárias.
![IRDR: Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação IRDR: Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__09__SL__16__SL__cropped_1aqj0trd.c25.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
IRDR: Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação
Colegiado entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial.
![O enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, sob a ótica do empregador O enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, sob a ótica do empregador](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC349228AT1AP16.png)
O enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, sob a ótica do empregador
Em suma, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, não reconheceu automaticamente a covid como doença ocupacional, apenas asseverou que o ônus da comprovação do nexo causal não pode e nem deve ser do empregado, mas sim do empregador.
![Impactos da decisão do STF na ADC 58 sobre a correção monetária de débitos trabalhistas Impactos da decisão do STF na ADC 58 sobre a correção monetária de débitos trabalhistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC344401AT1AP16.png)
Impactos da decisão do STF na ADC 58 sobre a correção monetária de débitos trabalhistas
A ADC 58 e as demandas apensas a ela possuem como centro da discussão a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista; e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei de desindexação da Economia.
![Terras devolutas e a garantia das posses e propriedades privadas na lei imperial de terras Terras devolutas e a garantia das posses e propriedades privadas na lei imperial de terras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC340097AT1AP16.png)
Terras devolutas e a garantia das posses e propriedades privadas na lei imperial de terras
Essa demonstração inversa é necessária porque os entes públicos utilizam o instituto das terras devolutas de forma abusiva retirando-as do campo do domínio privado para o público.
![Os conceitos matemáticos de direito e dever Os conceitos matemáticos de direito e dever](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC335666AT1AP16.png)
Os conceitos matemáticos de direito e dever
A demonstração desses significados é possível a partir de certa sistematização matemática dos conceitos de conduta e relação jurídica e seus tipos.
![Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333519AT1AP16.png)
Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união
A questão jurídica é relativamente simples. Exige resposta para a seguinte pergunta: existe ou não existe título legítimo pertencente à terceiro anterior a determinada data, a partir da qual o domínio legal por exclusão da União teve início?
![Matemática da conduta jurídica Matemática da conduta jurídica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323139AT1AP16.png)