
Inicialmente constituído com foco em Direito Tributário e com ampla atuação nesta especialidade, o escritório Maia & Anjos atua no Direito Empresarial, com foco específico na solução efetiva dos problemas dos clientes. A principal característica de trabalho é a efetividade das ações em prol do interesse dos clientes, buscando incessantemente a solução, dentro do Direito Tributário, que lhes irá agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o Maia & Anjos Advogados realiza uma gestão adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando contingências. Acredita que esse é o maior valor que pode agregar a quem contrata os seus serviços e soluções de Direito Tributário.
Áreas de atuação
Direito Societário, Direito Tributário, Direito Aduaneiro e Compliance., Direito Empresarial e Contratual, Direito Penal Tributário, M&A e Governança Corporativa
Idiomas
Publicações


Decisão inédita julga ilegal exigência de quarentena e obriga PGFN a celebrar transação tributária
O TRF-5 declarou ilegal a "quarentena" que impedia empresas inadimplentes de firmar nova transação tributária, destacando a violação de princípios constitucionais.

Decreto paulista prorroga benefícios fiscais do ICMS; advogado explica
Advogado Guilherme Cordeiro Ferreira alerta para que a empresas consultem a tabela oficial de benefícios vigente para garantir que suas operações continuem em conformidade com a legislação.

Consultoria em Direito societário cresce como antídoto à mortalidade das empresas
A falta de acordos claros entre sócios pode minar o sucesso de startups. Consultoria societária garante governança, resolve disputas e fortalece a empresa.

ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária
A reforma tributária em discussão pode elevar a alíquota do ITCMD de 8% para 16%, impactando o planejamento tributário e aumentando o custo de transmissão patrimonial. Mudanças ainda dependem de leis estaduais.

ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária
O governo e o Congresso estão reformando o sistema tributário, com alterações significativas nas alíquotas, incluindo o ITCMD, que pode subir de 8% para 16%. Mudanças devem ser discutidas em leis estaduais e afetar o planejamento tributário das famílias.

Operação Loki - Sefaz/SP
A Operação Loki, deflagrada pela Sefaz/SP, visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares e a falta de pagamento de ITCMD. A operação foca em doações disfarçadas de vendas e outras práticas evasivas.

Pagamento baseado no êxito vira tendência nas discussões sobre contribuições previdenciárias
Discussões jurídicas complexas, como a não incidência de contribuições previdenciárias sobre certos benefícios e verbas trabalhistas, geram longos processos. Modelos de pagamento baseados no êxito têm ganhado popularidade ao facilitar a identificação e compensação de créditos.

STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
STJ define que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 15 de março de 2017, exceto para ações protocoladas até essa data, seguindo decisão anterior do STF.

Consequências da complexidade do sistema tributário
Empresas brasileiras perdem até 5,79% do faturamento com impostos pagos indevidamente, destacando complexidade tributária e impactos financeiros significativos.

Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento
Reforma tributária favorece setores como saúde e educação, mas exclui saneamento, prevendo aumento de carga tributária de 9,25% para 27%, afetando custos de água e esgoto. Empresas terão créditos, mas aumento é inevitável.

Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Presidente Lula sanciona LC 204/23, vedando ICMS na transferência interna de mercadorias, alinhado ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei.

Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

A sanção presidencial da "lei das bets"
O Presidente Lula sancionou com vetos o PL 3.626/23, visando aprimorar a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. A medida busca aumentar a arrecadação fiscal, contribuindo para a meta de déficit zero, estimando uma receita mínima de R$ 10 milhões.

O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária
O Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária, onde a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços será baseada na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.

A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Através de decisão tomada após oposição de embargos de declaração, aos quais foram acolhidos para modulação de efeitos, ficou estabelecido a sua eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, prazo este que o Confaz teria para regulamentar a matéria.

Em ação da CBF contra comercial, cerveja Proibida não pagará perito
Fabricante da bebida foi condenada a pagar danos materiais por usar camisa amarela que remete ao uniforme da seleção masculina de futebol.

Análise crítica: Transaciona SP - Entre restrições e desafios
É preciso avaliar se a abordagem restritiva adotada no projeto é a mais apropriada para atingir os objetivos de conformidade fiscal. A inclusão de uma gama mais ampla de débitos, independentemente de seu grau de complexidade de recuperação, pode proporcionar uma solução mais equitativa e inclusiva, refletindo um compromisso com a realidade diversificada dos contribuintes.

O que esperar da reforma tributária?
É relevante ressaltar que, tanto o sistema tributário atual, quanto aquele que está por vir, geram inseguranças às empresas, seja devido à sua complexidade, seja pela falta de definições claras, ficando os contribuintes sem saber o que esperar.

Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha
Os reflexos da decisão certamente impactarão os negócios jurídicos relacionados as operações de compra e venda e cessão de direitos de uso e ocupação de imóveis da Marinha.

Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa
Defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.

Maia & Anjos Advogados anuncia nova sócia de Societário
A advogada Thais Maria Mastriani Furini Cordero é especialista em M&A, operações societárias, ESG e Compliance.

Thais Cordero é a nova sócia do escritório Maia & Anjos Advogados
Advogada chega para reforçar área de processos de M&A, operações societárias em geral, constituição de empresas, consultoria jurídica a investidores estrangeiros e operações imobiliárias.

ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU
STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.

O Direito Tributário e a ciência de dados
A importância da ciência de dados para que os contribuintes possam exercer seus direitos junto à administração pública. Conexão entre direito positivo e mundo concreto.

Imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família e impenhorável
Para o Relator do voto, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de o imóvel ter sido adquirido durante o processo que reconheceu a existência de dívida em nome do executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem.

Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022
Juíza considerou aplicação dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado
Em decorrência do julgamento, foi publicada a Lei Complementar 190/22, que regulou o Difal em operações tanto para consumidor final não contribuinte quanto para consumidor final contribuinte (quando fala de aquisição para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado).

PGFN reabre diversos programas de parcelamentos
Confira os débitos que poderão ser parcelados.
