![STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410276AT1AP16.png)
Inicialmente constituído com foco em Direito Tributário e com ampla atuação nesta especialidade, o escritório Maia & Anjos atua no Direito Empresarial, com foco específico na solução efetiva dos problemas dos clientes. A principal característica de trabalho é a efetividade das ações em prol do interesse dos clientes, buscando incessantemente a solução, dentro do Direito Tributário, que lhes irá agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o Maia & Anjos Advogados realiza uma gestão adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando contingências. Acredita que esse é o maior valor que pode agregar a quem contrata os seus serviços e soluções de Direito Tributário.
Áreas de atuação
Direito Societário, Direito Tributário, Direito Aduaneiro e Compliance., Direito Empresarial e Contratual, Direito Penal Tributário, M&A e Governança Corporativa
Idiomas
Publicações
![STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410276AT1AP16.png)
![Consequências da complexidade do sistema tributário Consequências da complexidade do sistema tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410019AT1AP16.png)
Consequências da complexidade do sistema tributário
Empresas brasileiras perdem até 5,79% do faturamento com impostos pagos indevidamente, destacando complexidade tributária e impactos financeiros significativos.
![Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404088AT1AP16.png)
Reforma tributária aumenta tributação no setor de saneamento
Reforma tributária favorece setores como saúde e educação, mas exclui saneamento, prevendo aumento de carga tributária de 9,25% para 27%, afetando custos de água e esgoto. Empresas terão créditos, mas aumento é inevitável.
![Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400554AT1AP16.png)
Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Presidente Lula sanciona LC 204/23, vedando ICMS na transferência interna de mercadorias, alinhado ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei.
![Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__18__SL__cropped_1t50fmzo.irr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Contribuinte tem até 1º de abril para quitar dívidas com a Receita
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
![A sanção presidencial da "lei das bets" A sanção presidencial da "lei das bets"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400156AT1AP16.png)
A sanção presidencial da "lei das bets"
O Presidente Lula sancionou com vetos o PL 3.626/23, visando aprimorar a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. A medida busca aumentar a arrecadação fiscal, contribuindo para a meta de déficit zero, estimando uma receita mínima de R$ 10 milhões.
![O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397554AT1AP16.png)
O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária
O Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária, onde a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços será baseada na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.
![A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396627AT1AP16.png)
A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Através de decisão tomada após oposição de embargos de declaração, aos quais foram acolhidos para modulação de efeitos, ficou estabelecido a sua eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, prazo este que o Confaz teria para regulamentar a matéria.
![Em ação da CBF contra comercial, cerveja Proibida não pagará perito Em ação da CBF contra comercial, cerveja Proibida não pagará perito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__29__SL__cropped_ytw3va55.omp.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Em ação da CBF contra comercial, cerveja Proibida não pagará perito
Fabricante da bebida foi condenada a pagar danos materiais por usar camisa amarela que remete ao uniforme da seleção masculina de futebol.
![Análise crítica: Transaciona SP - Entre restrições e desafios Análise crítica: Transaciona SP - Entre restrições e desafios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393643AT1AP16.png)
Análise crítica: Transaciona SP - Entre restrições e desafios
É preciso avaliar se a abordagem restritiva adotada no projeto é a mais apropriada para atingir os objetivos de conformidade fiscal. A inclusão de uma gama mais ampla de débitos, independentemente de seu grau de complexidade de recuperação, pode proporcionar uma solução mais equitativa e inclusiva, refletindo um compromisso com a realidade diversificada dos contribuintes.
![O que esperar da reforma tributária? O que esperar da reforma tributária?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392478AT1AP16.png)
O que esperar da reforma tributária?
É relevante ressaltar que, tanto o sistema tributário atual, quanto aquele que está por vir, geram inseguranças às empresas, seja devido à sua complexidade, seja pela falta de definições claras, ficando os contribuintes sem saber o que esperar.
![Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389368AT1AP16.png)
Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha
Os reflexos da decisão certamente impactarão os negócios jurídicos relacionados as operações de compra e venda e cessão de direitos de uso e ocupação de imóveis da Marinha.
![Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__23__SL__cropped_p13tjebl.t3z.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa
Defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.
![Maia & Anjos Advogados anuncia nova sócia de Societário Maia & Anjos Advogados anuncia nova sócia de Societário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__17__SL__cropped_sqhlizyn.yzm.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Maia & Anjos Advogados anuncia nova sócia de Societário
A advogada Thais Maria Mastriani Furini Cordero é especialista em M&A, operações societárias, ESG e Compliance.
![Thais Cordero é a nova sócia do escritório Maia & Anjos Advogados Thais Cordero é a nova sócia do escritório Maia & Anjos Advogados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__15__SL__cropped_0d1nr451.kc0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Thais Cordero é a nova sócia do escritório Maia & Anjos Advogados
Advogada chega para reforçar área de processos de M&A, operações societárias em geral, constituição de empresas, consultoria jurídica a investidores estrangeiros e operações imobiliárias.
![ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362545AT1AP16.png)
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU
STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
![O Direito Tributário e a ciência de dados O Direito Tributário e a ciência de dados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362408AT1AP16.png)
O Direito Tributário e a ciência de dados
A importância da ciência de dados para que os contribuintes possam exercer seus direitos junto à administração pública. Conexão entre direito positivo e mundo concreto.
![Imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família e impenhorável Imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família e impenhorável](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC360109AT1AP16.png)
Imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família e impenhorável
Para o Relator do voto, Ministro Luis Felipe Salomão, o fato de o imóvel ter sido adquirido durante o processo que reconheceu a existência de dívida em nome do executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem.
![Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022 Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__21__SL__cropped_1gvg4b2f.f04.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022
Juíza considerou aplicação dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
![Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359812AT1AP16.png)
Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado
Em decorrência do julgamento, foi publicada a Lei Complementar 190/22, que regulou o Difal em operações tanto para consumidor final não contribuinte quanto para consumidor final contribuinte (quando fala de aquisição para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado).
![PGFN reabre diversos programas de parcelamentos PGFN reabre diversos programas de parcelamentos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359279AT1AP16.png)
PGFN reabre diversos programas de parcelamentos
Confira os débitos que poderão ser parcelados.
![Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359173AT1AP16.png)
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Faz-se necessária a demonstração de relação entre o dano e o evento que deu causa ao descumprimento.
![Edição da MP 1.085/21 cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos Edição da MP 1.085/21 cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359090AT1AP16.png)
Edição da MP 1.085/21 cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso aos usuários nos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre várias mudanças, a MP alterou o artigo 206 do Código Civil.
![Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359044AT1AP16.png)
Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis
É possível pleitear judicialmente a redução destas alíquotas, com base na essencialidade do setor de combustíveis e no mais recente precedente do STF.
![Programa de compliance como boa prática de gestão empresarial Programa de compliance como boa prática de gestão empresarial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC348646AT1AP16.png)
Programa de compliance como boa prática de gestão empresarial
Um bom exemplo é o robusto programa de compliance tributário que a própria Receita Federal vem implementando através do recém lançado programa Confia.
![Disponibilizado novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito Disponibilizado novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346934AT1AP16.png)
Disponibilizado novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito
Aos débitos tributários serão concedidos descontos de até 85% dos juros de mora e 75% da multa conforme negociação da forma de pagamento.
![Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346074AT1AP16.png)
Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares
STF modulou os efeitos da sua decisão, preocupando-se com o impacto financeiro da decisão para os Estados caso estes tivessem que restituir o valor do ICMS pago sobre tais operações.
![Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC345105AT1AP16.png)
Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais
No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.
![STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC344211AT1AP16.png)
STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto
A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei
![Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins? Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC342884AT1AP16.png)