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Loeser e Hadad Advogados
Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, Torre Milano, 15º andar, Água Branca - São Paulo/SP - 05001-903 - Brasil
Fundado em 5 de maio de 1989, o escritório de advocacia Loeser e Hadad Advogados, nasceu com vocação natural para a área do Direito Empresarial, em razão da sólida experiência anterior de seus sócios fundadores na prática de consultoria tributária. Excelência profissional, versatilidade e absoluto comprometimento com os clientes foram os elementos principais da rápida expansão de Loeser e Hadad Advogados. Além de atuar nos mais importantes centros jurídicos e empresariais brasileiros, Loeser e Hadad Advogados possui estreito relacionamento com correspondentes no exterior, mediante acordo de cooperação. A colaboração profissional dessa rede internacional de advogados possibilita Loeser e Hadad Advogados prestar serviços jurídicos alinhados com os complexos desafios da globalização, proporcionando a seus clientes soluções completas na estruturação legal de negócios nas principais jurisdições do mundo, assegurada sua total independência profissional, autonomia administrativa e societária. Aliado ao talento natural de profissionais recrutados nas melhores universidades, Loeser e Hadad Advogados investe em programa de desenvolvimento profissional permanente, abrangendo desde estrutura interna de treinamento ao patrocínio de cursos de extensão profissional, mestrados e doutorados para seus profissionais, bem como treinamento e atuação no exterior, a fim de atrair, desenvolver e manter em sua equipe advogados capacitados e motivados aos desafios dos seus clientes. Em seu propósito maior de prover soluções jurídicas empresariais em contexto global, Loeser e Hadad Advogados assume compromisso indissociável com a busca do sucesso empresarial de seus clientes.
Áreas de atuação
Direito Societário, Direito Tributário, Mercado de Capitais, Auditoria Legal (Legal Due Diligence), Contencioso nas áreas de atuação e nos Tribunais Superiores, Contratos, Fusões e Aquisições, Investimentos Estrangeiros
Idiomas
Localização
Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, Torre Milano, 15º andar Água Branca São Paulo/SP - 05001-903 BrasilUnidades
Rio de Janeiro/RJ
Rua do Russel, 804, 6º andar, Ed. Manchete
Glória - Rio de Janeiro/RJ - 22210-907 - Brasil
Telefone: (21) 2210-3138
Brasília/DF
SH/Sul - Edifício Business Center Tower, Q. 6, Cj. A, Bl. C, Salas 1.312 e 1.313
Asa Sul - Brasília/DF - 7031600 - Brasil
Telefone: (61) 3321-6021
Campinas/SP
Avenida José de Souza Campos, 243, sala 42
Cambuí - Campinas/SP - 13025-320 - Brasil
Telefone: (19) 3295-5201
São Paulo/SP
Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, Torre Milano, 15º andar
Água Branca - São Paulo/SP - 05001-903 - Brasil
Telefone: (11) 3879-2801
Sócios
Raquel Araujo
financeiro
Publicações
![Loeser e Hadad assessora a Innovad Group na aquisição da Oligo Basics Loeser e Hadad assessora a Innovad Group na aquisição da Oligo Basics](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__17__SL__cropped_e3fj0v2s.ki1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401948AT1AP16.png)
PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%.
![Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397967AT1AP16.png)
Decreto promulga convenção sobre crime cibernético de Budapeste
O decreto 11.491, de 12/4/23, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste, buscando estabelecer medidas legais para definir e punir crimes online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021 e elaborado pelo Conselho da Europa.
![Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397789AT1AP16.png)
Banco Central divulga atualização de seus manuais de registro de operações financeiras
A Resolução BCB 348/23 alterou a regulamentação do tratamento do capital estrangeiro no Brasil, levando o Banco Central a atualizar os manuais de informações sobre operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto como parte do processo de modernização iniciado com o Marco Legal do Câmbio em 2021.
![STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395178AT1AP16.png)
STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário
Ainda não há previsão da inclusão deste tema para julgamento, mas cabe destacar que a Primeira Seção da Corte é responsável por dirimir a divergência de entendimentos entre as duas turmas de Direito Público da Corte - 1ª e 2ª Turma.
![Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391167AT1AP16.png)
Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins
Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins.
![ANPD publica novo guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos ANPD publica novo guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389557AT1AP16.png)
ANPD publica novo guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos
O Guia não traz novidades em relação ao tema para além do quanto já estabelecido pela LGPD, limitando-se a explicar de maneira didática os casos de aplicação parcial e as exceções de aplicabilidade da legislação.
![ANPD esclarece dúvidas frequentes sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais ANPD esclarece dúvidas frequentes sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387026AT1AP16.png)
ANPD esclarece dúvidas frequentes sobre o relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Enquanto a regulamentação específica não é publicada, é recomendável levar em conta os esclarecimentos compartilhados pela Autoridade, como medida adicional de observância às boas práticas de governança em proteção de dados pessoais, em linha com a LGPD.
![MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023 MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385285AT1AP16.png)
MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023
Vários questionamentos têm sido levantados a respeito da legalidade e constitucionalidade da medida provisória, uma vez que, além da retomada do voto de qualidade, que representa possível desequilíbrio em desfavor dos contribuintes, outras restrições foram estabelecidas, tal como o limite de mil salários mínimos para que sejam admitidos recursos nas câmaras superiores do CARF.
![Aprovação de contas das sociedades e as recentes mudanças nas regras para publicação das demonstrações financeiras Aprovação de contas das sociedades e as recentes mudanças nas regras para publicação das demonstrações financeiras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384618AT1AP16.png)
Aprovação de contas das sociedades e as recentes mudanças nas regras para publicação das demonstrações financeiras
No caso das sociedades limitadas, a publicação das demonstrações financeiras não é obrigatória.
![CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC384450AT1AP16.png)
CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
O precedente criado corrobora o entendimento de que o óbice ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
![STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383518AT1AP16.png)
STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação
Os contribuintes não mais serão penalizados com a referida multa nos casos de não homologação das compensações tributárias.
![A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC382874AT1AP16.png)
A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho
A empresa poderá demonstrar perante terceiros em uma investigação, que manteve um canal de comunicação aberto com seus empregados, e que não é conivente com nenhum desvio de conduta.
![Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC382521AT1AP16.png)
Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações
Tem-se um importante precedente para os contribuintes que buscam afastar o constante na solução de consulta SRRF 183/21.
![Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC381350AT1AP16.png)
Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização
A IN dispõe sobre o afastamento da multa de mora e de ofício para o contribuinte que, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, confessa a existência de débito, bem como realiza o pagamento integral deste, acrescido dos juros de mora.
![Demissão sem justa causa: julgamento da adesão do Brasil à convenção 158 da OIT Demissão sem justa causa: julgamento da adesão do Brasil à convenção 158 da OIT](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC381025AT1AP16.png)
Demissão sem justa causa: julgamento da adesão do Brasil à convenção 158 da OIT
É importante notar que na Convenção não há nenhuma vedação à dispensa sem justa causa, sendo proibida a dispensa imotivada, ou seja, sem fundamentação.
![Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC379739AT1AP16.png)
Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal
A cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras com base no decreto 11.374/23 mostra-se inconstitucional por não observância a anterioridade nonagesimal.
![STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC377875AT1AP16.png)
STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões
Com o retorno dos autos em pauta, Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista no sentido de acompanhar os relatores dos casos, Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
![STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376572AT1AP16.png)
STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras
Atualmente, essa atualização monetária é tributada pelo Fisco e o entendimento na Corte Superior é desfavorável aos contribuintes.
![A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376484AT1AP16.png)
A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces
Estima-se um potencial de arrecadação, advinda do ICMS das vendas ocorridas no contexto das plataformas, no montante de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, a médio prazo.
![ANPD agora é autarquia especial ANPD agora é autarquia especial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376490AT1AP16.png)
ANPD agora é autarquia especial
Destaca-se que o ganho de autonomia e independência na atuação da ANPD confere maior segurança jurídica nos âmbitos público e privado, o que representa um forte avanço para a cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil.
![Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376253AT1AP16.png)
Justiça suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a taxa SELIC em repetição de indébito
É importante ressaltar que o fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS e COFINS sobre os valores que representam exclusivamente a recomposição da moeda incidente na restituição do indébito tributário
![STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375132AT1AP16.png)
STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A Corte Superior assentou o entendimento de que não é necessário, para fins da referida exclusão, que as empresas comprovem que os benefícios foram implantados como estímulo à expansão de empreendimentos econômicos.
![Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374142AT1AP16.png)
Nova lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas
Ao reduzir os quóruns de deliberação dos sócios, têm por objetivo flexibilizar o processo de tomada de decisões sobre importantes matérias pelos sócios de Sociedades Limitadas, devendo entrar em vigor após decorridos 30 dias contados da publicação da lei.
![Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374084AT1AP16.png)
Conselho Federal de Medicina publica cartilha sobre a LGPD e a atuação dos profissionais de medicina
A publicação lançada pelo CFM é de suma importância, considerando o volume de dados pessoais que são tratados pelo setor da saúde, sendo em sua grande maioria dados pessoais sensíveis.
![STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373710AT1AP16.png)
STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário
Não há dúvidas de que esta é uma discussão de grande importância na Corte e que as empresas terão significativa redução de tributação, com a exclusão dos valores acima referidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
![Sanções da LGPD terão efeito retroativo Sanções da LGPD terão efeito retroativo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373194AT1AP16.png)
Sanções da LGPD terão efeito retroativo
Apesar da impossibilidade temporária de aplicação das sanções por parte da ANPD, o elevado número de denúncias dos titulares sinaliza a urgência da necessidade da adequação das empresas.
![Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372239AT1AP16.png)
Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD
A consulta pública possui o objetivo de aproximar a sociedade em geral e coletar informações, opiniões e críticas para que a ANPD desenvolva um procedimento capaz de garantir o exercício pleno de sua competência sancionadora.
![Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC371779AT1AP16.png)
Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários
A alteração se mostra positiva no procedimento fiscal, já que o torna mais rigoroso em comparação ao procedimento anterior.
![Censo anual 2022 de capitais estrangeiros Censo anual 2022 de capitais estrangeiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC370993AT1AP16.png)