![Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC414474AT1AP16.png)
![Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2024/03/13/d1fdd70ca5bb7bed625cab9eb5e83ac3.jpg)
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1.017, 5º andar, Itaim Bibi - São Paulo/SP - 04530-001 - Brasil
A grande expertise na área de Contencioso é o alicerce deste renomado escritório, especialmente em litígios complexos que abrangem valores elevados, nos quais o Leite, Tosto e Barros tem excelente reputação. O escritório também se destaca na atuação em casos de massa na área de Consumidor, e oferece um serviço de ótima qualidade se comparado a outros escritórios onde esta prática se tornou comoditizada. Apesar de ser reconhecido pela habilidade de atuar em litígios complexos, o Leite, Tosto e Barros oferece serviços diferenciados em outros tipos de demandas: um cliente internacional de grande porte diz que "o escritório agrega valor às estratégias de Contencioso mais relevantes para a nossa empresa". Os fundadores do escritório são oriundos de departamentos jurídicos de empresas de infraestrutura, característica que reflete nas atividades do Leite, Tosto e Barros até os dias de hoje. As áreas Trabalhista e Tributária também são práticas consolidadas no escritório. Além disso, o Leite, Tosto e Barros tem reconhecida atuação nas áreas Societária e de Fusões e Aquisições, que juntas tiveram um peso importante para que o escritório se mantivesse forte em 2013 diante da queda de alguns setores no Brasil.
Áreas de atuação
Contencioso; Arbitragem; Crimes de Colarinho Branco e Compliance; Ambiental; Infraestrutura & Financiamento de Projetos; Direito Administrativo; Trabalhista; Tributário.
Idiomas
Localização
Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1.017, 5º andar Itaim Bibi São Paulo/SP - 04530-001 BrasilPublicações
![Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC414474AT1AP16.png)
![IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC413585AT1AP16.png)
IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse
Em 23/5, foi sancionada a lei 14.859/24, alterando o Perse. A partir de 16/8/24, a IN RFB 2.210/24 permite a autorregularização de débitos tributários para empresas até 18/11/24.
![Após prestar assistência, Azul não indenizará por atraso em voo Após prestar assistência, Azul não indenizará por atraso em voo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__05__SL__cropped_4oikbtgc.25n.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Após prestar assistência, Azul não indenizará por atraso em voo
Relator apontou que danos morais teria de ser justificada por situação de "humilhação, descaso ou dor psíquica com nexo causal", o que não restou configurado.
![Leite, Tosto e Barros promove quatro novos sócios Leite, Tosto e Barros promove quatro novos sócios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__13__SL__cropped_k0sv11fp.oyw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Leite, Tosto e Barros promove quatro novos sócios
Escritório fortalece crescimento orgânico da banca.
![Advogado explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade Advogado explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__22__SL__cropped_uwucr1xv.0lz.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Advogado explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade
Para tributarista, resolução demonstra avanço na regulamentação.
![STF modula cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior STF modula cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__08__SL__cropped_fedw2mgs.dgh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STF modula cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Para advogados especialistas do tema, a decisão do STF vai estimular mais planejamentos sucessórios fora do Brasil.
![Leite, Tosto e Barros celebra 30 anos com modernização de cultura Leite, Tosto e Barros celebra 30 anos com modernização de cultura](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__08__SL__15__SL__cropped_l1ashioe.r5n.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Leite, Tosto e Barros celebra 30 anos com modernização de cultura
Também faz parte da comemoração uma reinauguração de sede, em SP. Ações integram a estratégia 'Nosso olhar para o futuro', voltada ao crescimento do escritório aliado às melhores práticas de gestão de pessoas.
![A importância da qualidade da informação jurídica em tempos de pandemia A importância da qualidade da informação jurídica em tempos de pandemia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC327406AT1AP16.png)
A importância da qualidade da informação jurídica em tempos de pandemia
Todas as decisões diante da pandemia são baseadas em um conjunto de informações, que, se que tiverem a ausência de qualidade, não irão produzir decisões pertinentes e precisas para os resultados esperados.
![A cultura do litígio e a composição judicial A cultura do litígio e a composição judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC315235AT1AP16.png)
A cultura do litígio e a composição judicial
Não será surpresa, ao final da disputa, constatar que a composição, com alguma concessão à parte contrária, teria gerado melhor resultado.
![STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC291465AT1AP16.png)
STJ define como crime a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias
Em recente julgamento realizado pelo STJ, foi proferida uma decisão monocrática pelo ministro Rogério Schietti Cruz (REsp 1.598.005-SC), replicando o precedente da 3ª Seção (HC 399.109/SC, julgado em agosto deste ano), que uniformizou o entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90.
![A ilegalidade da atualização monetária dos valores da taxa de fiscalização de vigilância sanitária A ilegalidade da atualização monetária dos valores da taxa de fiscalização de vigilância sanitária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC289115AT1AP16.png)
A ilegalidade da atualização monetária dos valores da taxa de fiscalização de vigilância sanitária
Uma vez que o valor permaneceu inalterado pelo período de 16 anos, a taxa restou defasada e com inflação acumulada, não mais refletindo os custos da vigilância sanitária.
![Greve dos caminhoneiros e a responsabilidade do estado Greve dos caminhoneiros e a responsabilidade do estado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC283865AT1AP16.png)
Greve dos caminhoneiros e a responsabilidade do estado
Breves apontamentos sobre a responsabilidade do estado pelos prejuízos causados às empresas, em razão da sua ineficiente atuação para impedir os efeitos nocivos da "Greve dos Caminhoneiros" sobre os negócios, bem como suas implicações nas obrigações contratuais assumidas por elas.
![A inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica A inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC108546AT1AP16.png)
A inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica
Não é de hoje que se discute acerca da possibilidade, ou não, da instituição de cobrança pela utilização das chamadas faixas de domínio e pelo espaço aéreo das vias e rodovias públicas pelas empresas concessionárias do serviço público federal de transmissão de energia elétrica.
![As sociedades limitadas e a publicação de balanços As sociedades limitadas e a publicação de balanços](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC79239AT1AP16.png)
As sociedades limitadas e a publicação de balanços
A burocracia tem enorme tendência a consolidar-se, resistindo a qualquer tentativa que se faça para reduzi-la. Mais que isto, busca sempre ampliar seu espaço investindo sobre todas as atividades. Haja vista os infrutíferos esforços do Ministro Hélio Beltrão contra o exagero burocrático e isto em um tempo em que ministro mandava de verdade.
![Dispersão de controle traz novos significados ao acordo de acionistas entre minoritários Dispersão de controle traz novos significados ao acordo de acionistas entre minoritários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC48787AT1AP16.png)
Dispersão de controle traz novos significados ao acordo de acionistas entre minoritários
Durante os últimos 4 anos, o mercado de capitais brasileiro tem apresentado desempenho extremamente positivo com cento e três ofertas públicas primárias e noventa e cinco ofertas públicas secundárias de ações. Somente no primeiro semestre de 2007, vinte e sete companhias lançaram ações pela primeira vez na Bovespa.
![Dívida ativa e Serasa Dívida ativa e Serasa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC46387AT1AP16.png)
Dívida ativa e Serasa
Permanece em discussão a idéia - que ao que se diz logo se transformará em realidade - da Procuradoria da Fazenda Nacional de remeter para os cadastros da SERASA, os créditos tributários inscritos na dívida ativa. Muito se tem dito sobre o assunto especificamente sobre a ilegítima coação que pretende a Fazenda exercer sobre o contribuinte inadimplente.
![Protesto do crédito tributário Protesto do crédito tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC23495AT1AP16.png)
Protesto do crédito tributário
Segundo os jornais, a Fazenda Pública Federal quer levar a protesto créditos decorrentes de obrigações tributárias. Isto resultaria na inscrição dos contribuintes devedores nas relações dos serviços de proteção ao crédito.
![Inconfidência Mineira Inconfidência Mineira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC11888AT1AP16.png)
Inconfidência Mineira
Neste mês em que se homenageiam os heróis da Inconfidência Mineira, mais especificamente o Tiradentes, é interessante lembrar alguns fatos ocorridos na ocasião e que, apesar de estarem documentados no processo que levou à condenação dos inconfidentes, apagaram-se da história.
![Penhora on line merece uma reflexão! Penhora on line merece uma reflexão!](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC8342AT1AP16.png)
Penhora on line merece uma reflexão!
A enorme demanda pelos serviços judiciários no País nem de longe tem sido acompanhada pelos necessários investimentos na sua estrutura.
![Projeto de Lei nº 7.077/02 Projeto de Lei nº 7.077/02](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC8138AT1AP16.png)
Projeto de Lei nº 7.077/02
Seria altamente recomendável que nossos congressistas adquirissem o hábito da leitura e começassem, vez por outra, a dar uma espiada na Constituição Federal. Pode não ser literatura das mais agradáveis mas como também não é tão extensa assim, não será grande sacrifício. Soletrando devagar e só durante os vôos decorrentes do êxodo semanal, brasiliense, no máximo em dois fins de semana estará lida.
![A palavra e a ação A palavra e a ação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC7821AT1AP16.png)
A palavra e a ação
Na marcha das idéias sobre a reforma do Judiciário, o governo federal começou a consolidar as propostas de mudanças legais para reduzir a enorme quantidade de recursos hoje disponíveis e considerados protelatórios.
![Menoridade penal Menoridade penal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC7371AT1AP16.png)
Menoridade penal
Nesta história de aumento de criminalidade com os "adolescentes" cometendo crimes cada vez mais bárbaros, alguém está sendo muito hipócrita. Os ilustres autores da Constituição de 88 estabeleceram que quem "já" tem 16 anos tem discernimento para escolher quem deve governar o país (art. 14, inciso I, alínea c).
![Anatomia dos escândalos Anatomia dos escândalos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC7217AT1AP16.png)
Anatomia dos escândalos
Um dos maiores méritos da democracia é permitir que a sociedade discuta seu próprio comportamento, aprimorando-se com a exposição e correção de seus erros. Isto não só lhe permite, como lhe garante a sua progressiva evolução.
![A penhora on line, merece uma reflexão! A penhora on line, merece uma reflexão!](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC4985AT1AP16.png)
A penhora on line, merece uma reflexão!
A enorme demanda pelos serviços judiciários no País, nem de longe tem sido acompanhada pelos necessários investimentos na sua estrutura.
![Reforma Sindical: negociação coletiva priorizada Reforma Sindical: negociação coletiva priorizada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC4901AT1AP16.png)
Reforma Sindical: negociação coletiva priorizada
Vigora no país um debate importante que pode ter profundas implicações no nível de emprego e na distribuição de renda entre os brasileiros.
![O resgate do Judiciário O resgate do Judiciário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC3219AT1AP16.png)
O resgate do Judiciário
Com a agonia do Judiciário vai morrendo a sociedade o que, como nas savanas africanas, só interessa aos abutres, que, calados, observam, e às hienas, que riem sem motivos.
![Anistia já Anistia já](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC2921AT1AP16.png)
Anistia já
No curso da história do mundo, muitos países, em diferentes momentos, adotaram táticas para recuperar recursos que foram se refugiar fora das suas fronteiras. O retorno obtido em todos os casos conhecidos é estimulante. A Espanha recuperou US$ 30 bilhões. A Itália teve de volta US$ 40 bilhões, enquanto o México recobrou US$ 50 bilhões.
![Penhora on line? Uma medida temerária Penhora on line? Uma medida temerária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC1316AT1AP16.png)