![O TCU e o futuro do consenso: por um Direito Administrativo de soluções O TCU e o futuro do consenso: por um Direito Administrativo de soluções](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC411102AT1AP16.png)
![Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/justen.gif)
Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
Rua Visconde do Rio Branco, n.º 237, Mercês - Curitiba/PR - 80410-000 - Brasil
Justen, Pereira, Oliveira & Talamini surgiu da Justen & Associados - Sociedade de Advogados que foi criada em 1986, mas deriva de um projeto iniciado muito antes. Desde 1978, Marçal Justen Filho ao iniciar sua atividade advocatícia, tinha claro que a melhor solução era associar conhecimento teórico profundo e especializado com o conhecimento prático da realidade. Já que teoria e prática têm de ser conjugadas para resolver os problemas jurídicos.
Áreas de atuação
Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito Econômico, Direito Tributário, Contratos Administrativos, Servidores Públicos,Licitações
Idiomas
Unidades
São Paulo/SP
Rua Joaquim Floriano, 413, cj. 111
Itaim Bibi - São Paulo/SP - 04534-011 - Brasil
Telefone: (11) 3706-1500
Brasília/DF
SHIS, QL 10, Cj 07, Casa 01
Lago Sul - Brasília/DF - 7163007 - Brasil
Telefone: (61) 3578-8787
Curitiba/PR
Rua Visconde do Rio Branco, n.º 237
Mercês - Curitiba/PR - 80410-000 - Brasil
Telefone: (41) 3017-1800
Publicações
![O TCU e o futuro do consenso: por um Direito Administrativo de soluções O TCU e o futuro do consenso: por um Direito Administrativo de soluções](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC411102AT1AP16.png)
![O consensualismo é consenso: em defesa da SECEXConsenso O consensualismo é consenso: em defesa da SECEXConsenso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC411026AT1AP16.png)
O consensualismo é consenso: em defesa da SECEXConsenso
O modelo de solução consensual no âmbito do TCU configura uma evolução marcante e muito positiva na gestão pública brasileira.
![Por que acredito em lobisomem Por que acredito em lobisomem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409753AT1AP16.png)
Por que acredito em lobisomem
Egas D. Moniz de Aragão, advogado influente, enfatizou a clareza na advocacia. O livro "Por que acredito em lobisomem" narra um intrigante caso judicial no STF.
![Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados lança duas obras em Brasília Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados lança duas obras em Brasília](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__07__SL__cropped_n1elojjt.juw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados lança duas obras em Brasília
Dia 22/5 acontece o lançamento dos livros "Curso de Direito Administrativo" e "Novas Questões em Licitações e Contratos" (Lei 14.133/2021)".
![O que é o ProPEN? Governo quer estimular o uso do processo administrativo eletrônico por órgãos estaduais e municipais O que é o ProPEN? Governo quer estimular o uso do processo administrativo eletrônico por órgãos estaduais e municipais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403460AT1AP16.png)
O que é o ProPEN? Governo quer estimular o uso do processo administrativo eletrônico por órgãos estaduais e municipais
O processo administrativo eletrônico - PEN vem sendo adotado por órgãos da administração pública federal por meio do uso de soluções como o SEI e GOV.BR. O decreto 11.946 instituiu um programa de incentivo à adoção do PEN por Estados, Distrito Federal e municípios.
![Looting e a proteção das obras de arte e do patrimônio cultural nacional: o Brasil e as convenções UNESCO de 1970 e UNIDROIT de 1995 Looting e a proteção das obras de arte e do patrimônio cultural nacional: o Brasil e as convenções UNESCO de 1970 e UNIDROIT de 1995](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396039AT1AP16.png)
Looting e a proteção das obras de arte e do patrimônio cultural nacional: o Brasil e as convenções UNESCO de 1970 e UNIDROIT de 1995
A preservação do patrimônio cultural vai além da conservação de objetos históricos; representa a preservação da identidade de um povo, a compreensão de suas raízes e o enriquecimento cultural da humanidade como um todo, em nível global, além de fronteiras territoriais.
![Contratos administrativos: Reequilíbrio econômico-financeiro e custos de transação Contratos administrativos: Reequilíbrio econômico-financeiro e custos de transação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389612AT1AP16.png)
Contratos administrativos: Reequilíbrio econômico-financeiro e custos de transação
O contraste entre a teoria e a prática da revisão, do reajuste e da repactuação revelam possíveis impactos negativos nos custos de transação dos agentes que optam por participar de contratações públicas.
![Anotações de desempenho na lei 14.133/21: hipóteses, características e forma de aplicação Anotações de desempenho na lei 14.133/21: hipóteses, características e forma de aplicação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC380652AT1AP16.png)
Anotações de desempenho na lei 14.133/21: hipóteses, características e forma de aplicação
Os licitantes têm um novo requisito para considerar na disputa de licitações públicas: a avaliação de desempenho em contratos anteriores.
![Arbitragem concorrencial: onde habita, do que se alimenta, de onde vem e para onde vai Arbitragem concorrencial: onde habita, do que se alimenta, de onde vem e para onde vai](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378098AT1AP16.png)
Arbitragem concorrencial: onde habita, do que se alimenta, de onde vem e para onde vai
A adoção da arbitragem para o enforcement privado de regras concorrenciais é amplamente conhecida na prática norte-americana.
![Uso de precatórios nas privatizações e no pagamento de outorgas de concessões Uso de precatórios nas privatizações e no pagamento de outorgas de concessões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC368762AT1AP16.png)
Uso de precatórios nas privatizações e no pagamento de outorgas de concessões
O credor de um precatório tem o direito de receber o valor de face dele em dinheiro. A EC 113 apenas antecipa esse efeito do precatório ao permitir o seu uso como equivalente a dinheiro em certos casos.
![A nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e o prazo do art. 465, § 1º, do CPC A nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e o prazo do art. 465, § 1º, do CPC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC368469AT1AP16.png)
A nomeação de perito na decisão de saneamento e organização do processo e o prazo do art. 465, § 1º, do CPC
Após a oposição de embargos de declaração ou pedido de esclarecimentos e ajustes contra decisão de saneamento e organização do processo que nomeia perito, qual é o momento adequado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico?
![União estabelece critérios para nomeação de árbitros em procedimentos arbitrais União estabelece critérios para nomeação de árbitros em procedimentos arbitrais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361150AT1AP16.png)
União estabelece critérios para nomeação de árbitros em procedimentos arbitrais
Ao tratar da nomeação de árbitros, a Lei de Arbitragem delimita apenas que o tribunal arbitral deverá ter número ímpar de membros e que árbitros serão pessoas capazes e de confiança das partes.
![Breves comentários à lei 14.301/22 ("BR do Mar") Breves comentários à lei 14.301/22 ("BR do Mar")](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC357703AT1AP16.png)
Breves comentários à lei 14.301/22 ("BR do Mar")
Parece que a nova lei realmente cumprirá com os seus objetivos e diretrizes dispostos em seus arts. 1º e 2º, principalmente no que diz respeito à ampliação de oferta e melhora na qualidade do transporte por cabotagem.
![Governo digital e participação cidadã: o novo espetáculo? Governo digital e participação cidadã: o novo espetáculo?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC357712AT1AP16.png)
Governo digital e participação cidadã: o novo espetáculo?
O governo digital revela o cenário em que se destaca a necessidade de se reinterpretar a Administração Pública na sua adaptação do físico ao digital, tendo em vista a busca pela maior eficiência na sua atuação.
![Aspectos processuais da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (lei 14.230/21) Aspectos processuais da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (lei 14.230/21)](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC356028AT1AP16.png)
Aspectos processuais da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (lei 14.230/21)
A análise ora pretendida restringe-se aos principais aspectos processuais contidos na LIA e à sua aplicação aos processos judiciais em curso.
![Ingresso do Brasil no GPA/OMC: os próximos passos Ingresso do Brasil no GPA/OMC: os próximos passos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333402AT1AP16.png)
Ingresso do Brasil no GPA/OMC: os próximos passos
O processo de aproximação do Brasil ao GPA começou com a obtenção do status de observador, em outubro de 2017. O Brasil é o primeiro país da América Latina a adotar medidas para a sua acessão como Estado membro.
![Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC352457AT1AP16.png)
Aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas às concessões e parcerias público-privadas
A lei 14.133/21 produz efeitos imediatos sobre as concessões e parcerias público-privadas em curso, tanto pela aplicação subsidiária prevista no seu art. 186 quanto como indutora de nova interpretação da legislação anterior que permanece vigente.
![O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC351510AT1AP16.png)
O art 50 da LGPD e a competência da ANPD para reconhecer e divulgar regras de boas práticas e governança
A definição de regras de boas práticas e governança pelos controladores, operadores e associações e sindicatos de diversos setores econômicos constitui um campo muito relevante para o estabelecimento de determinados padrões e orientações para o cumprimento das regras da LGPD.
![Cláusulas de take or pay em contratos de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19 Cláusulas de take or pay em contratos de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346664AT1AP16.png)
Cláusulas de take or pay em contratos de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19
A obrigação de take or pay, portanto, insere-se em contexto de bilateralidade, impondo a obrigatoriedade de disponibilização de bens ou serviços.
![Aditamento de contratos de concessão de saneamento para atingimento das metas do novo marco Aditamento de contratos de concessão de saneamento para atingimento das metas do novo marco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346212AT1AP16.png)
Aditamento de contratos de concessão de saneamento para atingimento das metas do novo marco
A medida é um instrumento importante para viabilizar as metas de universalização e qualidade.
![Reequilíbrio contratual: As novas regras da ANTT Reequilíbrio contratual: As novas regras da ANTT](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC345920AT1AP16.png)
Reequilíbrio contratual: As novas regras da ANTT
As disposições constitucionais e legais aplicáveis aos contratos administrativos asseguram a intangibilidade da equação econômico-financeira da contratação.
![Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075) Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC340964AT1AP16.png)
Eficácia territorial da sentença coletiva: interpretação conforme à CF (STF Tema 1075)
A delimitação de eficácia incide sobre o âmbito de competência territorial do juízo prolator da decisão, definido pelo art. 93 do CDC.
![Direito Administrativo da Emergência - um modelo jurídico Direito Administrativo da Emergência - um modelo jurídico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC325042AT1AP16.png)
Direito Administrativo da Emergência - um modelo jurídico
Alguns dizem que, depois da pandemia, nada será igual ao que era antes.
![Chartered Institute of Arbitrators - CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos Chartered Institute of Arbitrators - CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC324412AT1AP16.png)
Chartered Institute of Arbitrators - CIArb: Recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de conflitos
As Recomendações do CIArb para audiências virtuais podem ser um instrumento de grande utilidade prática para assegurar a viabilidade técnica e a regularidade jurídica dos procedimentos. Não dispensam a aplicação dos parâmetros legais que garantem o devido processo legal.
![Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323404AT1AP16.png)
Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa
Cuidar-se-á de examinar situações práticas, que possivelmente serão experimentadas ao longo da vigência do ato normativo, bem como a eventual utilização da prerrogativa - se bem-sucedida, é claro - em futuro regramento sobre licitações e contratos.
![A contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus A contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323128AT1AP16.png)
A contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus
A lógica que autoriza a Administração Pública a promover a contratação excepcional de sancionada quando houver inviabilidade de competição, durante o período de emergência de saúde pública para combate do coronavírus, aplica-se também em outras hipóteses - ainda que com menos amplitude.
![Pandemia de Covid-19 e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões Pandemia de Covid-19 e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322771AT1AP16.png)
Pandemia de Covid-19 e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões
As circunstâncias extraordinárias relacionadas com o covid-19 afetam diretamente os contratos de concessão.
![Reflexões sobre a lei 13.979/20 e o decreto 10.282/20: descabimento de restrições a serviços essenciais sem prévia articulação com o poder concedente e a agência reguladora Reflexões sobre a lei 13.979/20 e o decreto 10.282/20: descabimento de restrições a serviços essenciais sem prévia articulação com o poder concedente e a agência reguladora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322804AT1AP16.png)
Reflexões sobre a lei 13.979/20 e o decreto 10.282/20: descabimento de restrições a serviços essenciais sem prévia articulação com o poder concedente e a agência reguladora
Sem articulação, as medidas adotadas são ineficazes. Quando não se anulam reciprocamente, criam situações no mínimo de impossível cumprimento. Tornam-se inócuas, portanto.
![Um novo modelo de licitações e contratações administrativas? Um novo modelo de licitações e contratações administrativas?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322614AT1AP16.png)
Um novo modelo de licitações e contratações administrativas?
A MP 926 pode funcionar como experimento para a reforma das licitações.
![Suspensão dos prazos processuais por força da pandemia Suspensão dos prazos processuais por força da pandemia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC322617AT1AP16.png)