![Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408978AT1AP16.png)
![João Bosco Filho Advogados João Bosco Filho Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/1111603.gif?AP=1111603&V=1&CN=S&E=E&S=6)
João Bosco Filho Advogados
Av. Dr. Mário Guimarães, 533 térreo (Mont Blanc Apart Hotel)Centro - Nova Iguaçu/RJ - 26255-230 - Brasil
Fundado em 19 de abril de 2010, o escritório João Bosco Filho Advogados firmou, desde o início de sua história, o compromisso de prestar serviços a pessoas físicas e jurídicas, aliando alta qualidade técnica, profissionalismo e ética, primando por manter uma relação de lealdade e transparência com seus clientes, tratando-os de maneira personalizada. Com larga experiência em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho e Previdenciário, João Bosco Filho Advogados atua - de forma consultiva e contenciosa (litigiosa) - em processos administrativos e judiciais, em todas as instâncias, exercendo uma advocacia artesanal, de modo que os casos sob o seu patrocínio sejam tratados de forma individualizada, propiciando soluções jurídicas criativas e eficazes aos seus clientes. Reconhecido pelo trabalho combativo e de excelência que tem desempenhado na advocacia contenciosa estratégica, bem como pela equipe integrada e da mais elevada qualificação que o constitui, o escritório João Bosco Filho Advogados vem se consolidando no cenário jurídico, especialmente no Rio de Janeiro e em municípios da Baixada Fluminense, como Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Belford Roxo, São João de Meriti e Duque de Caxias.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho e Previdenciário.
Idiomas
Localização
Av. Dr. Mário Guimarães, 533 térreo (Mont Blanc Apart Hotel) Centro Nova Iguaçu/RJ - 26255-230 BrasilUnidades
Rio de Janeiro/RJ
Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 bloco 5, sala 353 (O2 Corporate e Offices)
Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - 22775-056 - Brasil
Telefone: (21) 3540-2564
Nova Iguaçu/RJ
Av. Dr. Mário Guimarães, 533 térreo (Mont Blanc Apart Hotel)
Centro - Nova Iguaçu/RJ - 26255-230 - Brasil
Telefone: (21) 98611-9050
Publicações
![Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS Participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408978AT1AP16.png)
![Juíza exclui médica de ação por erro médico em hospital público Juíza exclui médica de ação por erro médico em hospital público](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__04__SL__cropped_1tp1v1s0.mx4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza exclui médica de ação por erro médico em hospital público
Para magistrada, o servidor indicado como causador do dano somente pode ser acionado pela pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
![Juíza do Rio dá ordem de despejo por dívida de R$ 600 mil em aluguel Juíza do Rio dá ordem de despejo por dívida de R$ 600 mil em aluguel](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__30__SL__cropped_ydgzv1ja.c21.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza do Rio dá ordem de despejo por dívida de R$ 600 mil em aluguel
Magistrada considerou declaração do próprio locatário do débito em aberto.
![Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__25__SL__cropped_dpqbgbhi.0bl.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença
Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente.
![Provimento 217/2023 da OAB - Estágio Provimento 217/2023 da OAB - Estágio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403461AT1AP16.png)
Provimento 217/2023 da OAB - Estágio
O estágio jurídico é crucial para estudantes e graduados de direito, proporcionando aplicação prática do conhecimento teórico, habilidades profissionais, networking e preparação para carreiras jurídicas.
![Aluguel atrasado permite despejo após morte de fiador, decide juíza Aluguel atrasado permite despejo após morte de fiador, decide juíza](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__10__SL__cropped_ek4kme4d.f2u.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Aluguel atrasado permite despejo após morte de fiador, decide juíza
Segundo decisão, contrato deixou de ter garantia após falecimento do fiador.
![Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394289AT1AP16.png)
Responsabilidade pelo pagamento da diferença da taxa judiciária no cumprimento de sentença
A diferença da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser exigida diretamente da parte sucumbente, em atenção inclusive à economia processual e duração razoável do processo, sendo ilegal impor tal ônus de recolhimento ao exequente (vencedor do processo).
![Algumas tendências no Direito Algumas tendências no Direito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393382AT1AP16.png)
Algumas tendências no Direito
Diante das profundas transformações trazidas pela tecnologia ao campo jurídico, o direito está em constante evolução e em rápida transformação.
![Estratégia na execução de alimentos: Cumulação de ritos Estratégia na execução de alimentos: Cumulação de ritos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392561AT1AP16.png)
Estratégia na execução de alimentos: Cumulação de ritos
A defesa da viabilidade da cumulação de ritos, agora respaldada pelo STJ, zela pela efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a cumulação da coerção pessoal e coerção patrimonial.
![TJ/RJ anula sentença de pensão por morte após cerceamento de defesa TJ/RJ anula sentença de pensão por morte após cerceamento de defesa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__28__SL__cropped_pmbtnyon.jht.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RJ anula sentença de pensão por morte após cerceamento de defesa
Colegiado observou que além de a mulher não ter sido instada a se manifestar, o próprio juízo a quo inviabilizou produção de prova.
![Juiz bloqueia valor investido por cliente em empresa de criptomoedas Juiz bloqueia valor investido por cliente em empresa de criptomoedas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__18__SL__cropped_1liiflut.zwv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz bloqueia valor investido por cliente em empresa de criptomoedas
Autorização foi concedida após cliente não receber o retorno prometido.
![Mudanças na advocacia: do passado ao presente Mudanças na advocacia: do passado ao presente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391459AT1AP16.png)
Mudanças na advocacia: do passado ao presente
Fica evidente que desde 11 de agosto de 1827, a advocacia tem passado por um significativo processo de transformação.
![Mandato por prazo determinado e seleção de ministros do STF Mandato por prazo determinado e seleção de ministros do STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390886AT1AP16.png)
Mandato por prazo determinado e seleção de ministros do STF
Percebe-se que há uma variedade de propostas em discussão.
![Os critérios e desafios na escolha dos Ministros do STF Os critérios e desafios na escolha dos Ministros do STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388051AT1AP16.png)
Os critérios e desafios na escolha dos Ministros do STF
A indicação de Zanin requer apenas 41 votos dos 81 para legitimar a escolha. Diante da tradição dos últimos quase 130 anos, é improvável que o Senado rejeite o nome indicado.
![TJ/RJ revoga justiça gratuita de advogada que omitiu informações TJ/RJ revoga justiça gratuita de advogada que omitiu informações](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__18__SL__cropped_em1gugn0.5zs.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RJ revoga justiça gratuita de advogada que omitiu informações
A profissional movia ação contra uma clínica de estética após sofrer queimaduras em peeling.
![Existência ou não do direito da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado Existência ou não do direito da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC386410AT1AP16.png)
Existência ou não do direito da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado
É importante ressaltar que a natureza do contrato temporário é de prazo determinado, com data prevista para o término e finalidade exclusiva de atender excepcional interesse público.
![Criança que nasceu com paralisia por erro médico receberá R$ 450 mil Criança que nasceu com paralisia por erro médico receberá R$ 450 mil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__24__SL__cropped_ln0viczd.s10.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Criança que nasceu com paralisia por erro médico receberá R$ 450 mil
Casa de saúde e município deverão arcar com o pagamento de pensão mensal vitalícia, a partir do momento em que a criança completar 14 anos de idade.
![Clínica que deu assistência não indenizará mulher queimada em peeling Clínica que deu assistência não indenizará mulher queimada em peeling](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__04__SL__cropped_sot25mc1.0hq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Clínica que deu assistência não indenizará mulher queimada em peeling
Entendimento foi que não houve conduta culposa por parte dos médicos.
![TJ/RJ aplica reajuste do salário-mínimo em pensão devida pelo Estado TJ/RJ aplica reajuste do salário-mínimo em pensão devida pelo Estado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__24__SL__cropped_4pd5izjz.l1s.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RJ aplica reajuste do salário-mínimo em pensão devida pelo Estado
Apesar de ter sido condenado ao pagamento da pensão em 2011, o Estado do Rio implantou o benefício para a pensionista somente em 2022.
![Estado deve limitar previdência de inativo militar à alíquota de 14% Estado deve limitar previdência de inativo militar à alíquota de 14%](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__15__SL__cropped_0ry2ijw3.vcl.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Estado deve limitar previdência de inativo militar à alíquota de 14%
Magistrada condenou o RJ a cobrar a contribuição previdenciária apenas sobre os valores que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com a alíquota de 14%.
![Escola terá energia restabelecida após corte indevido Escola terá energia restabelecida após corte indevido](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__02__SL__02__SL__cropped_fzrk4yvc.fpn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Escola terá energia restabelecida após corte indevido
A unidade escolar, com as aulas prestes a iniciar, estava sem energia há uma semana.
![Estado do RJ indenizará família de cabo da Aeronáutica morto por PM Estado do RJ indenizará família de cabo da Aeronáutica morto por PM](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__16__SL__cropped_cneaj0cj.kkb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Estado do RJ indenizará família de cabo da Aeronáutica morto por PM
Colegiado concluiu que imagens das câmeras de segurança comprovaram que o falecido obedeceu ao comando policial.
![Juíza impede interrupção do fornecimento de água de motel Juíza impede interrupção do fornecimento de água de motel](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__02__SL__cropped_5i3izqxe.5qo.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza impede interrupção do fornecimento de água de motel
Magistrada fixou multa em caso de descumprimento da liminar.
![Juíza valida venda de imóvel penhorado por dívida trabalhista Juíza valida venda de imóvel penhorado por dívida trabalhista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__14__SL__cropped_tfpabnxl.ej3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza valida venda de imóvel penhorado por dívida trabalhista
A aquisição do bem foi comprovada por meio de contrato particular de compra e venda com o sócio executado.
![Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__26__SL__cropped_kq3b42gt.zic.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente
Magistrado pontuou há "fé pública pelo tabelião que lavrou o ato de doação, cabendo a parte autora a demonstração de má-fé e vícios no ato registral, o que não foi feito".
![Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol para prematuridade Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol para prematuridade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__06__SL__cropped_drymh445.ztw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Unimed deve fornecer remédio à base de canabidiol para prematuridade
Criança é portadora de sete enfermidades, e operadora se recusou a fornecer o medicamento.
![Tribunais de Contas têm 5 anos para revisar aposentadoria de servidor Tribunais de Contas têm 5 anos para revisar aposentadoria de servidor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__26__SL__cropped_no0opf55.w2l.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Tribunais de Contas têm 5 anos para revisar aposentadoria de servidor
Ministros do STJ aplicaram ao caso a tese fixada pelo STF no tema 445 da repercussão geral.
![Pintor não consegue provar vínculo de emprego com construtora Pintor não consegue provar vínculo de emprego com construtora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__24__SL__cropped_0am5uhmw.oov.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Pintor não consegue provar vínculo de emprego com construtora
Testemunhos demonstraram que não havia subordinação na relação, e que trabalho era eventual.
![Revertida justa causa de mulher que comprou remédio com receita falsa Revertida justa causa de mulher que comprou remédio com receita falsa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__19__SL__cropped_zmytbmyz.fpq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Revertida justa causa de mulher que comprou remédio com receita falsa
TRT-1 considerou que a trabalhadora não tinha conhecimento de que a farmacêutica da empresa teria fraudado a receita para lhe fornecer o medicamento.
![Pedro Felippe Monfort é o novo advogado de João Bosco Filho Advogados Pedro Felippe Monfort é o novo advogado de João Bosco Filho Advogados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__22__SL__cropped_lm5fyuza.r5k.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)