![Alienação fiduciária: A necessidade de comprovação de recebimento em notificação por e-mail Alienação fiduciária: A necessidade de comprovação de recebimento em notificação por e-mail](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410597AT1AP16.png)
![Innocenti Advogados Associados Innocenti Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2021/04/13/c146f29145046d820d65e2d76a9b9e3c.jpg)
Innocenti Advogados Associados
Alameda Santos, 74 10º andarJardim Paulista - São Paulo/SP - 01418-000 - Brasil
A Innocenti Advogados nasceu da acentuada expansão das atividades profissionais do antigo escritório de Advocacia Ricardo Innocenti, fundado no início dos anos 80, com foco de atuação nas áreas de Direito Administrativo e Relações de Trabalho. Com mais de 30 anos de mercado, a banca de advogados atende demandas jurídicas de pessoas, empresas e entidades associativas, suprindo diariamente suas expectativas através do desempenho de uma equipe de profissionais especializada e comprometida com as necessidades de cada cliente. Essa experiência possibilita desenvolver conhecimento e sensibilidade para transformar assuntos legais em soluções éticas eficientes e adequadas a cada situação. Hoje, a atuação dos advogados e consultores da Innocenti Advogados não se limita somente a representar os interesses jurídicos dos clientes, mas oferecer-lhes perspectivas de resultados concretos e personalizados.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Sindical
Idiomas
Localização
Alameda Santos, 74 10º andar Jardim Paulista São Paulo/SP - 01418-000 BrasilPublicações
![Alienação fiduciária: A necessidade de comprovação de recebimento em notificação por e-mail Alienação fiduciária: A necessidade de comprovação de recebimento em notificação por e-mail](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410597AT1AP16.png)
![Innocenti Advogados anuncia Vanessa Sene como nova advogada da banca Innocenti Advogados anuncia Vanessa Sene como nova advogada da banca](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__29__SL__cropped_xxfwt5wu.q10.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Innocenti Advogados anuncia Vanessa Sene como nova advogada da banca
A advogada irá atuar na área Societária e Planejamento Patrimonial.
![Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407379AT1AP16.png)
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
O STJ decidiu que não há indenização por lucros cessantes quando o comprador pede rescisão de contrato devido a atraso na entrega do imóvel.
![Innocenti Advogados lança Programa Pro Bono dedicado à comunidade TEA Innocenti Advogados lança Programa Pro Bono dedicado à comunidade TEA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__14__SL__cropped_ooqcxozh.1fc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Innocenti Advogados lança Programa Pro Bono dedicado à comunidade TEA
O programa tem compromisso com a prestação de atendimento jurídico gratuito e voluntário e, no edital de 2024, está direcionado à comunidade com Transtorno do Espectro Autista.
![O que são precatórios, entenda O que são precatórios, entenda](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407146AT1AP16.png)
O que são precatórios, entenda
Os precatórios, essenciais na economia do país, geram interesse em diversos setores. Sua liberação pelo Governo Federal afeta diretamente credores e investidores, destacando sua importância no Direito Público.
![STJ prioriza direitos de beneficiários dos planos de saúde STJ prioriza direitos de beneficiários dos planos de saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406821AT1AP16.png)
STJ prioriza direitos de beneficiários dos planos de saúde
É importante notar que os julgamentos destes recursos demonstram que o STJ tem priorizado a defesa aos direitos dos beneficiários dos planos de saúde, que muito embora arquem com o pagamento de valores altos a título de seguro de saúde, acabam não tendo a cobertura necessária quando adoecem.
![Por presunção de boa conduta, candidato de concurso assumirá cargo Por presunção de boa conduta, candidato de concurso assumirá cargo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__26__SL__cropped_if05ffp5.u1a.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Por presunção de boa conduta, candidato de concurso assumirá cargo
Colegiado concedeu mandado de segurança a participante de concurso público promovido pelo próprio TJ para o cargo de escrevente técnico judiciário.
![Innocenti Advogados realiza evento sobre direitos de pessoas com o TEA Innocenti Advogados realiza evento sobre direitos de pessoas com o TEA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405725AT1AP16.png)
Innocenti Advogados realiza evento sobre direitos de pessoas com o TEA
Palestra acontece dia 9/5, às 9h30.
![Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404294AT1AP16.png)
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
STJ decide que hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios, pois não garante pagamento imediato ao credor.
![Advogados apoiam modulação nas contribuições parafiscais de terceiros Advogados apoiam modulação nas contribuições parafiscais de terceiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__12__SL__cropped_aowevp5b.ysp.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Advogados apoiam modulação nas contribuições parafiscais de terceiros
STJ definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais.
![Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397867AT1AP16.png)
Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital
O STJ decidiu sobre a validade da citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos, em um caso de execução de título extrajudicial, levantando debate sobre equilibrar a eficiência processual com a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas.
![Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396620AT1AP16.png)
Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo
Tal impasse é prejudicial à segurança jurídica, pois a orientação do Ipren retroage de forma negativa e mais restritiva o período de direito a acumulação integral de benefícios, nos termos pretéritos previstos na legislação até então vigente, em evidente violação à norma hierarquicamente superior.
![Saúde mental em foco: a importância da "comunicação não violenta" nas relações de trabalho Saúde mental em foco: a importância da "comunicação não violenta" nas relações de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395161AT1AP16.png)
Saúde mental em foco: a importância da "comunicação não violenta" nas relações de trabalho
Para o avanço das organizações, o aprimoramento do desempenho dos colaboradores e a criação de um ambiente de trabalho saudável, é fundamental buscar a orientação de especialistas na implantação de políticas e procedimentos que promovam a satisfação do bem-estar nas relações de trabalho.
Innocenti Advogados completa 40 anos de atuação
Escritório acompanhou a evolução do Direito.
![Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393848AT1AP16.png)
Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica
Diante das decisões proferidas no TST, as empresas de aplicativos devem permanecer atentas, pois não estão isentas do reconhecimento do vínculo empregatício. Isso reforça a necessidade de observância dos requisitos mínimos legais e regulamentação urgente.
![Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393556AT1AP16.png)
Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer
A patologia possui cobertura contratual e a medicação foi indicada por mais de um médico, não há como negá-la com base na alegação de que não consta no rol prévio e, provavelmente, desatualizado em comparação à evolução da tecnologia em saúde.
![Innocenti Advogados renova sua governança com novas diretorias Innocenti Advogados renova sua governança com novas diretorias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__12__SL__cropped_rajnjomm.ilo.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Innocenti Advogados renova sua governança com novas diretorias
Com aumento de profissionais e atividades, escritório cria as diretorias de Gestão de Pessoas e de Negócios.
![STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392633AT1AP16.png)
STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor
Até que ponto os bens do cônjuge do devedor podem ser alcançados ou não nesse processo.
![ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391956AT1AP16.png)
ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais
Evidente que referida consulta pública é de amplo interesse da população, na medida em que a transferência internacional de dados é mais comum do que se imagina, não ficando restrita apenas ao setor de empresas de tecnologia.
![Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC389844AT1AP16.png)
Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
O autor da ação, um servidor público lotado em uma Autarquia Federal, considerando a previsão de incentivo à qualificação em seu plano de carreira, ao concluir o mestrado em direito, requereu administrativamente a concessão do incentivo à qualificação.
![Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388963AT1AP16.png)
Direito ao quinquênio e sexta-parte sobre adicional de qualificação dos servidores públicos do TJ/SP
O servidor público vinculado ao TJ/SP que faz jus ao recebimento do Adicional de Qualificação deve ingressar com ação judicial objetivando que o referido adicional componha a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte.
![Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova contra publicidade da concorrente - caso Burger King e Madero Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova contra publicidade da concorrente - caso Burger King e Madero](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388389AT1AP16.png)
Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova contra publicidade da concorrente - caso Burger King e Madero
Pensar de outra forma seria deturpar o sentido primordial da positivação da inversão do ônus da prova, que é a defesa dos direitos do consumidor, este sim hipossuficiente e vulnerável perante a empresa fornecedora de determinado produto ou serviço.
![O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387454AT1AP16.png)
O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
A participação nesses programas de concessão de descontos está condicionada ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, tendo sido apurado que, em muitos casos, os titulares não tinham toda a informação necessária sobre a destinação dada aos seus dados pessoais.
![PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC386502AT1AP16.png)
PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas
Agora é preciso aguardar qual será o posicionamento final da Corte para que as empresas possam eventualmente recuperar o que recolheram indevidamente no primeiro trimestre.
![Marco Antonio Innocenti integra grupo de trabalho da AGU Marco Antonio Innocenti integra grupo de trabalho da AGU](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__04__SL__cropped_jxraplgw.04n.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Marco Antonio Innocenti integra grupo de trabalho da AGU
Indicado pela Fipe, o presidente da Comissão de Estudos sobre Precatórios do IASP irá ajudar a elaborar as normas e requisitos para pagamentos das dívidas.
![A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385711AT1AP16.png)
A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares
Ainda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam legislar acerca do regime jurídico dos agentes públicos e, consequentemente, a respeito do processo administrativo disciplinar, tal autonomia não pode ser irrestrita.
![Innocenti Advogados passa a oferecer advocacia Pro Bono Innocenti Advogados passa a oferecer advocacia Pro Bono](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__31__SL__cropped_wopzgmai.lem.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Innocenti Advogados passa a oferecer advocacia Pro Bono
A prestação de serviços jurídicos gratuita será voltada a pessoas físicas e a instituições que se dediquem às causas de combate à fome, direito à saúde, direito à educação e direito antidiscriminatório.
![Contrato de namoro: para que serve? Contrato de namoro: para que serve?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC380966AT1AP16.png)
Contrato de namoro: para que serve?
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável.
![A responsabilidade do influenciador digital pela publicidade veiculada A responsabilidade do influenciador digital pela publicidade veiculada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378326AT1AP16.png)
A responsabilidade do influenciador digital pela publicidade veiculada
É fundamental que os digital influencers tenham um olhar atento e cuidadoso para tudo aquilo que possa representar um risco para o seu maior ativo, que é a sua reputação,já que, sem prejuízo de ver sua imagem maculada perante seus seguidores.
![STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376727AT1AP16.png)