![O STJ e a aplicação da coisa julgada parcial em matéria tributária O STJ e a aplicação da coisa julgada parcial em matéria tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409834AT1AP16.png)
![Homero Costa Advogados Homero Costa Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/7_homero_costa.gif?AP=398&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Homero Costa Advogados
Rua Manoel Couto, nº 105, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG - 30380-080 - Brasil
A origem deste Escritório de Advocacia, seguramente o mais antigo de Minas Gerais, em plena, ininterrupta e sempre atualizada atividade, remonta ao ano de 1918, quando o advogado Homero Paulino da Costa, inscrição OAB/MG 15, diplomado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em SP, abriu a sua banca no Sul do Estado de Minas Gerais, município de Machado e ao longo do tempo estendeu os seus serviços profissionais aos municípios vizinhos, notadamente: Varginha, Pouso Alegre, Alfenas, Poços de Caldas, Paraguaçu, Gimirim (hoje Poço Fundo) e Campestre. Em 1938, a sede do Escritório foi transferida para a Capital do Estado, onde passou a ter crescimento contínuo com a participação de novos sócios e associados, mas sem descurar de sua clientela do Sul de Minas. Com a redemocratização do País em 1945, e muito especialmente nas décadas de 50 e 60, o Escritório teve fase de grande expansão, passando a atender não apenas a tradicional clientela nacional, mas também empresas de porte internacional, associando-se a Escritórios de Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo. Ao ser promulgado o Estatuto em 1963, regulamentando as sociedades de advogados, foi a firma registrada sob o 1 na OAB/MG, sob a razão social de "Escritório de Advocacia Homero Costa e Filhos". A área de atendimento profissional continuou sendo a empresarial. Hoje, a firma ampliou a sua atuação para todos os ramos de Direito. O escritório e seus sócios têm prestado serviços à classe e à sociedade em geral, permanentemente, inclusive de forma voluntária quando se trata de serviços pro-bono.
Áreas de atuação
Direito Civil, Direito Comercial, Mediação, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Arbitragem, Conciliação, Relações de Consumo
Idiomas
Localização
Rua Manoel Couto, nº 105 Cidade Jardim Belo Horizonte/MG - 30380-080 BrasilPublicações
![O STJ e a aplicação da coisa julgada parcial em matéria tributária O STJ e a aplicação da coisa julgada parcial em matéria tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409834AT1AP16.png)
![Provas digitais - Geolocalização: Processo do trabalho Provas digitais - Geolocalização: Processo do trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409758AT1AP16.png)
Provas digitais - Geolocalização: Processo do trabalho
TST valida uso de geolocalização como prova digital na jornada de bancário, suscitando debate sobre privacidade e proteção de dados.
![Interesses que movem as relações humanas Interesses que movem as relações humanas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409439AT1AP16.png)
Interesses que movem as relações humanas
As relações humanas são moldadas por uma complexa interação de interesses emocionais, como afeto, amor e pertencimento, que definem nossas conexões desde a infância até a vida adulta, influenciando decisões e comportamentos ao longo da história.
![Sociedades de advogados: Expectativas e contrapartidas Sociedades de advogados: Expectativas e contrapartidas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409364AT1AP16.png)
Sociedades de advogados: Expectativas e contrapartidas
CESA lança Manual de Governança Corporativa para Sociedades de Advogados, abordando expectativas e contrapartidas dos sócios, como contribuições financeiras e de trabalho, prospecção de clientes e desenvolvimento profissional.
![A lei 14.365 e o papel do sócio gestor nas sociedades de advogados A lei 14.365 e o papel do sócio gestor nas sociedades de advogados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409288AT1AP16.png)
A lei 14.365 e o papel do sócio gestor nas sociedades de advogados
Painel "Sociedades de Advogados", na "24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira."
![A resiliência do povo gaúcho A resiliência do povo gaúcho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407561AT1AP16.png)
A resiliência do povo gaúcho
Os gaúchos são reconhecidos por sua bravura e organização, especialmente no agronegócio. Eles contribuíram significativamente para o PIB nacional, sendo responsáveis por 6,1% da indústria. Em 2023, o RS exportou US$ 22,3 bilhões, ocupando a 6ª posição no Brasil. Na safra 22/23, produziram 6,9 milhões de toneladas de arroz, 69% da produção nacional.
![Solução de consulta Cosit 99 - Empresa no lucro presumido, permuta de imóveis, não composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins Solução de consulta Cosit 99 - Empresa no lucro presumido, permuta de imóveis, não composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407391AT1AP16.png)
Solução de consulta Cosit 99 - Empresa no lucro presumido, permuta de imóveis, não composição da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins
Uma empresa consulta a Receita Federal sobre tributação de permuta de imóveis no Lucro Presumido, alegando lacuna no Despacho 167/PGFN-ME de 2022. Quer saber se a parcela referente ao imóvel recebido deve ser tributada antes da venda.
![A importância dos sonhos na vida humana A importância dos sonhos na vida humana](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407260AT1AP16.png)
A importância dos sonhos na vida humana
Os sonhos, desde devaneios até grandes visões, refletem nossos desejos profundos, impulsionando-nos a buscar significado e alcançar novos patamares na vida.
![Doação de órgãos: Um legado de vida além da morte Doação de órgãos: Um legado de vida além da morte](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405814AT1AP16.png)
Doação de órgãos: Um legado de vida além da morte
O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha "Um Só Coração", junto com a regulamentação do Sistema de AEDO - Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos. O Provimento n. 164/2024 permite autorização eletrônica.
![As mulheres do agro não podem chorar As mulheres do agro não podem chorar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405720AT1AP16.png)
As mulheres do agro não podem chorar
O PIB do Brasil cresceu 2,9% em 2024, atingindo R$ 10,9 trilhões, impulsionado pelo setor agropecuário, que teve crescimento de 15,1%. Contudo, o agronegócio enfrenta desafios, como concorrência desleal e impactos das mudanças climáticas, afetando produtores de leite, soja e milho. O CMN autorizou renegociação de crédito rural para 2024.
![Assédio eleitoral no ambiente de trabalho - Dano moral coletivo Assédio eleitoral no ambiente de trabalho - Dano moral coletivo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405633AT1AP16.png)
Assédio eleitoral no ambiente de trabalho - Dano moral coletivo
Discussões sobre atos ofensivos por empregadores, especialmente manifestações políticas, ganham destaque na Justiça do Trabalho. Um caso recente julgado pelo TST envolveu ação coletiva de um sindicato contra empresas por posicionamento político.
![Dia da Terra: Importância da discussão da legislação ambiental e decisões judiciais Dia da Terra: Importância da discussão da legislação ambiental e decisões judiciais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405541AT1AP16.png)
Dia da Terra: Importância da discussão da legislação ambiental e decisões judiciais
O Dia da Terra, em 22 de abril, destaca a importância da preservação ambiental e dos direitos das comunidades tradicionais. A Constituição e leis brasileiras como a lei de crimes ambientais e o Código Florestal protegem o meio ambiente. O Direito Ambiental guia ações sustentáveis e evita penalidades, fortalecendo a imagem corporativa.
![Entendendo a cobrança do ITBI em holdings familiares no Brasil: Perspectivas e desafios jurídicos Entendendo a cobrança do ITBI em holdings familiares no Brasil: Perspectivas e desafios jurídicos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405553AT1AP16.png)
Entendendo a cobrança do ITBI em holdings familiares no Brasil: Perspectivas e desafios jurídicos
Holdings, originárias da Revolução Industrial, controlam participações em outras empresas. No Brasil, surgiram com a lei das sociedades anônimas de 1976. Com categorias distintas, enfrentam debates sobre a tributação do ITBI em transações imobiliárias.
![Transformando visões em realidade: A essência da liderança autêntica e impactante Transformando visões em realidade: A essência da liderança autêntica e impactante](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405494AT1AP16.png)
Transformando visões em realidade: A essência da liderança autêntica e impactante
Liderança vai além de autoridade; é integridade, visão, inspiração e competência desafiadora.
![Narrativa e mentira Narrativa e mentira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404745AT1AP16.png)
Narrativa e mentira
Na teia da vida, verdade e mentira se entrelaçam em complexa valsa narrativa, onde o limite entre realidade e ficção se dilui.
![Lei 14.766/23 - Inexistência de periculosidade - Quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos e afins para consumo próprio Lei 14.766/23 - Inexistência de periculosidade - Quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos e afins para consumo próprio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404186AT1AP16.png)
Lei 14.766/23 - Inexistência de periculosidade - Quantidade de inflamáveis nos tanques dos veículos e afins para consumo próprio
Atividades perigosas dão direito a adicional de 30% sobre salário base. Lei 14.766 isenta combustíveis em veículos de carga. Beneficia empregadores do setor de transporte.
![Agronegócio - Produtor rural - Heróis na produção de alimentos Agronegócio - Produtor rural - Heróis na produção de alimentos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403945AT1AP16.png)
Agronegócio - Produtor rural - Heróis na produção de alimentos
Manifestações agrícolas na Europa refletem aumento de custos e desafios similares aos do Brasil, incluindo mudanças climáticas e concorrência desleal.
![Online e offline Online e offline](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402796AT1AP16.png)
Online e offline
Desde janeiro de 2024, o governo holandês proíbe dispositivos eletrônicos em salas de aula. No Brasil, medidas similares foram adotadas para reduzir distrações, inclusive bloqueando apps em escolas. Reporta-se também sobre eventos em Paris e um mergulhador que perdeu o momento ao hesitar entre filmar e apreciar.
![Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403850AT1AP16.png)
Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal
STJ decide que Fazenda Nacional não pode levantar garantias antes do fim da execução fiscal, conforme lei 14.689/23.
![O sucesso nasce onde a desculpa finda O sucesso nasce onde a desculpa finda](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403742AT1AP16.png)
O sucesso nasce onde a desculpa finda
A busca pelo sucesso requer superação, responsabilidade e determinação, deixando desculpas de lado e enfrentando desafios com resiliência e colaboração, como exemplificado por líderes.
![Reconhecimento ou não de vínculo empregatício com o tomador de serviços - STF x Justiça do Trabalho Reconhecimento ou não de vínculo empregatício com o tomador de serviços - STF x Justiça do Trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402841AT1AP16.png)
Reconhecimento ou não de vínculo empregatício com o tomador de serviços - STF x Justiça do Trabalho
STF e Justiça do Trabalho têm divergências sobre terceirização. Reclamações Constitucionais no STF anulam decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício. Destaque para o artigo 3º da CLT, que define requisitos para relação de emprego.
![Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402524AT1AP16.png)
Limitação de compensação tributária por MP é inconstitucional
MP 1.202/23 limita compensações mensais de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente, impactando a legislação. Portaria 14/24 estabelece limites para a compensação, com penalidade de débito não declarado.
![PL 3985 - Bacharéis e outros profissionais, com graduação em curso de nível superior, poderão integrar a sociedade simples de advocacia PL 3985 - Bacharéis e outros profissionais, com graduação em curso de nível superior, poderão integrar a sociedade simples de advocacia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402485AT1AP16.png)
PL 3985 - Bacharéis e outros profissionais, com graduação em curso de nível superior, poderão integrar a sociedade simples de advocacia
O Estatuto da Advocacia de 1963 permitia sociedades de advogados com advogados e estagiários. Em 1994, a lei 8.906 revogou essa permissão, restringindo a participação a advogados. O PL 3985/23 propõe ampliar para não advogados com curso superior.
![Descontos na rescisão de contrato do trabalhador - Limitação - Parágrafo quinto do artigo 477 da CLT Descontos na rescisão de contrato do trabalhador - Limitação - Parágrafo quinto do artigo 477 da CLT](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399659AT1AP16.png)
Descontos na rescisão de contrato do trabalhador - Limitação - Parágrafo quinto do artigo 477 da CLT
Decisão do TST impede descontos acima de um mês na rescisão de metalúrgico, baseada no artigo 477 da CLT e súmulas 18 e 342.
![A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399594AT1AP16.png)
A supremacia do afeto nas novas formas de família e o planejamento sucessório
Transformações nas famílias refletem mudanças sociais. Afeto ganha destaque sobre laços tradicionais. Sucessão agora prioriza vínculos afetivos, não apenas patrimoniais.
![Estados podem cobrar DIFAL do ICMS Estados podem cobrar DIFAL do ICMS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399554AT1AP16.png)
Estados podem cobrar DIFAL do ICMS
Difal do ICMS é diferença entre alíquotas em operações interestaduais. Fornecedor deve recolher e repassar ao Estado do consumidor final. EC 87/15 inseriu a cobrança; STF, em 2021, exigiu regulamentação por Lei Complementar, efetivada pela LC 190/22.
![Poder: a chave oculta da verdadeira natureza humana Poder: a chave oculta da verdadeira natureza humana](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399501AT1AP16.png)
Poder: a chave oculta da verdadeira natureza humana
O poder revela a verdadeira natureza do ser humano, sendo tanto um catalisador para a benevolência e o progresso quanto uma fonte de tentações sombrias e corrupção, conforme expresso por Maquiavel.
![Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397857AT1AP16.png)
Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tem prioridade como garantia e pode substituir a penhora se tiverem valor igual à dívida mais trinta por cento.
![O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397795AT1AP16.png)
O prejuízo fiscal e a quitação de juros e multa relacionados com débitos fiscais da sucedida
O STJ confirmou a decisão do TRF4 que permite a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar multa e juros de débitos tributários decorrentes de sucessão empresarial, seguindo o disposto na lei 11.941/09.
![Maquiavel e o século XXI Maquiavel e o século XXI](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397707AT1AP16.png)