3.jul.2024
Hickmann Advogados Associados
Rua Júlio de Castilhos, 405 salas 701 e 702, Centro - Novo Hamburgo/RS - 93510-130 - Brasil
O Hickmann Advogados Associados é um escritório com sólida atuação junto a empresas de diversos setores da economia, provendo amplo assessoramento e suporte jurídico para à atividade empresarial, especialmente nas áreas Tributária, Societária, Contratual e Consumidor. Fundado em 2005 pelos egressos auditores-fiscais da Receita Estadual do RS, Valdir Luiz Hickmann e Renan Schaurich, e pelos advogados Jussandra Hickmann Andraschko e Samuel Hickmann, o escritório conta com uma história de consistente atuação no Vale do Sinos, contando com a aliança da experiência e do conhecimento técnico, o que confere agilidade e confiança na resolução dos conflitos, mantendo sempre o atendimento personalizado e a confiança mútua na relação escritório-cliente.
Áreas de atuação
Contratual e Consumidor., Societária,Tributária
Idiomas
inglêsportuguês
Localização
Rua Júlio de Castilhos, 405 salas 701 e 702 Centro Novo Hamburgo/RS - 93510-130 BrasilPublicações
8.mar.2024
Impossibilidade da tributação do PIS e da Cofins sobre o hold back pago pelas concessionárias
Relação complexa entre montadoras e concessionárias envolve contratos, incluindo o 'hold back', uma parcela compulsória para equilibrar a exploração da marca. A Lei Ferrari regulamenta preços praticados pelos concessionários.
27.fev.2024
Crédito de PIS e Cofins sobre frete em aquisições de produtos monofásicos para revenda
O creditamento de PIS/Cofins sobre frete em aquisições de produtos monofásicos para revenda é uma questão complexa. A atenção às particularidades evita perda de créditos tributários.
13.dez.2023
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
A transação tributária federal é um instrumento eficiente na redução da litigiosidade e arrecadação, com a lei 14.375/22 permitindo o uso de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL na apuração do IRPJ e CSLL, até 70% do saldo remanescente após descontos, estendendo-se a empresas controladoras, controladas ou relacionadas.
14.out.2023
Metodologia da CAPAG presumida compromete o sucesso da transação tributária federal
É preciso corrigir as distorções ora apresentadas para fortalecimento e ampliação do instituto que vem se consolidando como o principal método alternativo de resoluções de conflito em matéria tributária.
10.out.2023
O cost sharing e a possibilidade de se - ainda - defender a não incidência tributária
Por se tratar de um tema que ainda carece de segurança jurídica tributária, muito embora as exigências emanadas pela Receita Federal do Brasil sejam procedentes para a não incidência tributária, o contribuinte deve estar atento às Soluções da RFB.
6.set.2023
O sucesso da transação tributária federal e a insegurança sobre a sua vigência
Sobram certezas sobre o sucesso da transação tributária federal, falta segurança sobre a sua vigência.
5.set.2023
Transação tributária federal: A figura da CAPAG e sua relação com o desconto concedido
É essencial uma análise completa em todos os passos do processo de negociação, sob pena de não obtenção de todos os descontos permitidos pela legislação.
3.mar.2023
Reintegra: Saiba como uma discussão judicial pode levar ao aumento do percentual
É importante atentar que o tema discutido no presente artigo já chegou no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os contribuintes interessados em aumentar o percentual do reintegra.
26.jan.2023
Da ilegal vedação ao crédito de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável
O resultado positivo dessa discussão resultaria na redução do PIS e da Cofins devidos mensalmente.
23.jan.2023
Alíquota zero: entenda as discussões e conheça as oportunidades envolvendo a Lei do PERSE, o CADASTUR, o Simples Nacional e os CNAEs favorecidos
É importante que as empresas conheçam as discussões travadas no âmbito do PERSE para estarem atentas às possíveis oportunidades de afastar, por meio do Poder Judiciário, as limitações à fruição do benefício fiscal da alíquota zero.
12.ago.2022
PERSE: controvérsias envolvendo o programa que reduziu a zero as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
É possível concluir que a lei 14.148/21 e sua posterior regulamentação pela Portaria ME 7.163 trouxeram, ao mesmo tempo, grandes oportunidades e incertezas às empresas.
14.jul.2022
A (não) incidência do difal-icms em operações destinadas à órgãos públicos
Revela-se essencial conhecer a legislação de cada ente federativo e realizar uma análise jurídica da empresa, especialmente o regime tributário adotado e as atividades desenvolvidas por ela
13.abr.2022
ITBI: recente decisão judicial estabelece novos parâmetros de cálculo favoráveis ao contribuinte
Por ser um imposto municipal, a forma de cobrança do ITBI possui diversas peculiaridades, mas é possível afirmar que, de forma geral, para fins de fixação de base de cálculo, o valor da transação indicado pelos contribuintes acaba dando lugar a algum valor já previamente estabelecido pelo município.
17.fev.2022
Isenção do IR por moléstia grave: os sucessores do contribuinte possuem legitimidade ativa para ajuizar demanda?
Com a regra isentiva não há incidência do tributo, e não havendo tal incidência não há que se cogitar o nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, do crédito adimplido pelo de cujus à época.
15.fev.2022
Imposto de renda sobre pensão alimentícia: inconstitucionalidade e julgamento pelo STF
Os contribuintes devem ficar atentos à designação de nova data para julgamento, que apresenta grande probabilidade de ser julgado favoravelmente aos beneficiários de pensão alimentícia, o que possibilitará a devolução dos valores pagos indevidamente.
7.fev.2022
Difal - Contribuintes: oportunidade para empresas recuperarem valores pagos indevidamente
Considerando os fundamentos utilizados pelo STF, os contribuintes possuem uma oportunidade para pleitear junto ao poder judiciário a restituição do Difal pago na aquisição de mercadorias para uso e consumo e destinadas ao ativo imobilizado.
3.fev.2022
A inconstitucional base de cálculo dupla para apuração do Difal
A inconstitucionalidade da cobrança do Difal vai além da violação ao princípio da anterioridade anual.
31.jan.2022
Crédito PIS e Cofins sobre o valor gasto com vale-transporte
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao poder judiciário o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de vale-transporte.
11.jan.2022
Atraso na sanção presidencial da LC 190/22 adia Difal para 2023
O atraso na sanção e publicação custará caro aos cofres públicos estaduais, pois adiou a validade da exação tributária para o mês de janeiro de 2023, ao menos aos olhos dos tributaristas.
8.nov.2021
Zona Franca de Manaus: imunidade ou isenção?
Pode-se concluir que as empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para, com base na imunidade tributária, pleitearem, junto ao poder judiciário, a exclusão do ICMS sobre operações que destinem mercadorias à ZFM, bem como para requerer a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.
15.out.2021
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
6.out.2021
Execução fiscal ajuizada contra devedor falecido e a possibilidade de sua extinção em razão da súmula 397 do STJ
Tendo em vista o previsto na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça no tocante à inviabilidade de substituição da certidão de dívida ativa com relação à modificação do sujeito passivo de execuções em andamento, a extinção sem resolução do mérito das demandas judiciais que tramitem nesse sentido, é medida que se impõe.
30.set.2021
Energia elétrica: decisão do STF pode resultar em significativa diminuição do valor da conta de luz
Os contribuintes possuem sólidos argumentos jurídicos para pleitear a aplicação do princípio da seletividade em relação ao ICMS incidente nas operações envolvendo a aquisição de energia elétrica.
30.jul.2021
LGPD: uma breve síntese do que ainda está em fase de adaptação
Dividida em dez capítulos a LGPD traz definições, princípios, agentes regulamentadores e sanções bem definidos.
8.jul.2021
20 salários mínimos: o teto limite para a base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros
O assunto em testilha, cumpre salientar, está submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, tema/repetitivo 1079.
23.jun.2021
INSS obra: Regularização extemporânea de obra pode gerar indevida cobrança de contribuição previdenciária
A importância da regularização da obra junto à Receita Federal reside no fato de que, apenas após esse procedimento, será expedida Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil (CND), sem a qual, por exemplo, não é possível averbar a construção no Registro de Imóveis.
25.mai.2021
Afinal, as locações em condomínios por meio de plataformas digitais estão proibidas no brasil?
Se os usuários da plataforma utilizarem o imóvel para fins "hoteleiros", estarão desvirtuando não apenas a finalidade residencial, mas deixando de observar as próprias normas do proprietário e regras das plataformas.
30.abr.2021
A não incidência do imposto de renda sobre a indenização obtida na rescisão imotivada do contrato de representação comercial
O entendimento da Receita Federal pela incidência do imposto sobre a renda sobre indenização recebida a título de resilição do contrato de representação comercial, não está em acordo com as decisões dos Tribunais Superiores e artigos de lei.
29.abr.2021
