![Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409960AT1AP16.png)
![Harada Advogados Associados Harada Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2022/01/21/4fd5ffe8ab07b0ae7a4e624976894401.jpg)
Harada Advogados Associados
Rua Domingos de Morais, 2781 cj. 610Vila Mariana - São Paulo/SP - 04035-001 - Brasil
Com atuação em todas as áreas do Direito, especialmente em Tributário e Financeiro, a Harada Advogados Associados é sucessora do escritório de advocacia Kiyoshi Harada, fundado em 1967. A equipe é composta por profissionais competentes e qualificados, que atuam sob a coordenação do dr. Kiyoshi Harada e da dra. Felicia Ayako Harada. Com a mudança do cenário econômico, na década de 90, como resultado da intensificação da globalização, as empresas em geral passaram a desmobilizar seus departamentos jurídicos, terceirizando este importante setor da atividade empresarial, a fim de diminuir seus custos operacionais. Isso resultou na necessidade de expansão do escritório individual Kiyoshi Harada, incorporando em seus quadros novos advogados, estagiários e funcionários, bem como, uma melhoria considerável de sua infraestrutura material e introdução de novas tecnologias. Daí nasceu a formação da sociedade de advogados, para dar aos clientes o melhor de seus esforços, no exercício da nobre profissão de advogado. A Harada Advogados Associados atua nas áreas contenciosa e consultiva, rigorosamente dentro dos princípios tradicionais, informadores e formadores da atividade do advogado, que são os deveres de: diligência; busca da melhor solução jurídica ou extrajurídica; informação ao cliente; conhecimento incessante; igualdade no trato; sinceridade e convicção. Esse conjunto de deveres leva sempre a busca da defesa forte e firme, para que o ideal de Justiça se manifeste com solar clareza, diante do dever principal: a Fidelidade Absoluta ao Cliente.
Áreas de atuação
Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Desapropriações e Servidores Públicos), Direito Administrativo (Licitações, Direito Financeiro (Leis Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Crimes contra as Finanças Públicas)
Idiomas
Localização
Rua Domingos de Morais, 2781 cj. 610 Vila Mariana São Paulo/SP - 04035-001 BrasilPublicações
![Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409960AT1AP16.png)
![IBS, um imposto para sustentar a oligarquia IBS, um imposto para sustentar a oligarquia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409542AT1AP16.png)
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
A EC 132/23 foca em tributos sobre consumo, mas é criticada como manobra para perpetuar poder da oligarquia, que concentra riqueza enquanto a maioria vive na pobreza, sem mudança efetiva do sistema tributário.
![Falta de representatividade dos deputados e senadores Falta de representatividade dos deputados e senadores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408991AT1AP16.png)
Falta de representatividade dos deputados e senadores
A Constituição estabelece que o poder emana do povo, mas a realidade mostra o oposto: governo e burocratas dominam, reduzindo o cidadão a um objeto de direito controlado por números de CPF.
![STF sinaliza a inconstitucionalidade do comitê gestor do IBS STF sinaliza a inconstitucionalidade do comitê gestor do IBS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408467AT1AP16.png)
STF sinaliza a inconstitucionalidade do comitê gestor do IBS
A EC 132/23 instituiu o IBS dual, unindo ICMS estadual e ISS municipal. Isso fere a autonomia financeira e política dos entes federados, protegida por cláusula pétrea e prevista na CF. A discriminação constitucional dos impostos é essencial para manter essa autonomia. A adaptação do IVA europeu à Federação Brasileira foi inadequada.
![Sorteio da obra "ISS Doutrina e Prática - 3ª Edição" Sorteio da obra "ISS Doutrina e Prática - 3ª Edição"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__04__SL__cropped_12eb2csv.kys.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sorteio da obra "ISS Doutrina e Prática - 3ª Edição"
O livro apresenta análise de cada um dos subitens de serviços à luz da jurisprudência atualizada.
![Aparente planejamento de desmobilidade urbana Aparente planejamento de desmobilidade urbana](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408138AT1AP16.png)
Aparente planejamento de desmobilidade urbana
Os congestionamentos em São Paulo se tornaram rotineiros, com tráfego de até 120 km. Isso resulta do planejamento municipal que municipalizou o transporte coletivo, contrariando a Constituição. No antigo regime, os ônibus eram superlotados, apelidados de "Sardinha Enlatada".
![Limites para penhora de ativos financeiros Limites para penhora de ativos financeiros](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407661AT1AP16.png)
Limites para penhora de ativos financeiros
O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios.
![PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407156AT1AP16.png)
PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
PLP 68/24 regula parte da reforma tributária, apresentando 499 artigos complexos e dispersos, dificultando sua compreensão e aplicação.
![Sorteio da obra "Comentários à Reforma Tributária - Artigo por Artigo" Sorteio da obra "Comentários à Reforma Tributária - Artigo por Artigo"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__09__SL__cropped_srncq1rf.g2v.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sorteio da obra "Comentários à Reforma Tributária - Artigo por Artigo"
A obra reuni materiais produzidos à PEC n° 45/2019, dando nascimento à Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
![Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406750AT1AP16.png)
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
De nada adianta o Parlamento aprovar um instrumento legislativo para melhorar a qualidade de vida da população, se no outro dia um Partido Político que tem apenas um representante na Câmara Federal pode ingressar com ADI e reverter o projeto legislativo aprovado e sancionado.
![Sorteio da obra "Imunidade, não incidência e isenção" Sorteio da obra "Imunidade, não incidência e isenção"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__03__SL__cropped_3k4rk0fo.0sh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sorteio da obra "Imunidade, não incidência e isenção"
O livro estuda em profundidade e à luz da doutrina e da jurisprudência os institutos da imunidade.
![Comentários do acórdão do órgão especial do TJ/SP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais Comentários do acórdão do órgão especial do TJ/SP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406300AT1AP16.png)
Comentários do acórdão do órgão especial do TJ/SP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais
Acolhimento de incidente de inconstitucionalidade sobre artigo da lei 17.719/22, de São Paulo, em caso de Mandado de Segurança.
![Resultado do Sorteio da obra "ISS: Doutrina e Prática 2ª edição - Reformulada, Revista e Ampliada" Resultado do Sorteio da obra "ISS: Doutrina e Prática 2ª edição - Reformulada, Revista e Ampliada"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__26__SL__cropped_nhpehy3d.fyy.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Resultado do Sorteio da obra "ISS: Doutrina e Prática 2ª edição - Reformulada, Revista e Ampliada"
O livro promove um estudo completo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, à luz da moderna doutrina e da jurisprudência atualizada.
![O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405906AT1AP16.png)
O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar
O ISS é tributado no local da prestação do serviço, conforme definido pelo art. 3º da lei complementar. O imposto é devido no estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador, exceto em situações específicas listadas na lei.
![Resultado do Sorteio da obra "ISS doutrina e prática" Resultado do Sorteio da obra "ISS doutrina e prática"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__19__SL__cropped_2asqzgyq.bi3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Resultado do Sorteio da obra "ISS doutrina e prática"
A obra apresenta análise de cada um dos subitens de serviços à luz da jurisprudência atualizada.
![Corrupção, um câncer que corrói a sociedade Corrupção, um câncer que corrói a sociedade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405484AT1AP16.png)
Corrupção, um câncer que corrói a sociedade
A corrupção mina a confiança nas instituições brasileiras. Apesar de acordos internacionais, a corrupção aqui escapa ao controle, muitas vezes devido a brechas processuais que permitem impunidade. A crise ética é tão profunda que afeta legislação, execução e julgamento, levando a manobras legislativas questionáveis.
![Resolução 547/24 do CNJ inova a LEF Resolução 547/24 do CNJ inova a LEF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405021AT1AP16.png)
Resolução 547/24 do CNJ inova a LEF
Resolução autoriza extinção de execução fiscal abaixo de R$ 10.000 sem movimento útil há um ano ou sem bens penhoráveis, visando eficiência.
![O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404499AT1AP16.png)
O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível
A coisa julgada, protegida pela Constituição, não garante mais certeza do direito, pois pode ser revertida retroativamente pelo STF ou STJ, criando incerteza jurídica.
![Sorteio da obra "Código Tributário Nacional comentado artigo por artigo - 7ª Edição" Sorteio da obra "Código Tributário Nacional comentado artigo por artigo - 7ª Edição"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__02__SL__cropped_k2p4f1i5.2ez.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sorteio da obra "Código Tributário Nacional comentado artigo por artigo - 7ª Edição"
O livro retrata os desdobramentos do cenário legislativo e normativo.
![Lançamento do IPTU sobre as áreas descobertas Lançamento do IPTU sobre as áreas descobertas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404107AT1AP16.png)
Lançamento do IPTU sobre as áreas descobertas
Prefeitura de São Paulo lança IPTU baseado em medições específicas. Áreas pavimentadas descobertas não se enquadram como edificações para efeito de tributação.
![Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403677AT1AP16.png)
Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente
Antes de 1988, casais usavam sociedades civis para planejar sucessão e evitar impostos sobre imóveis. Mudanças legais impedem essa prática atualmente.
![Aumento do IPTU por decreto Aumento do IPTU por decreto](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403205AT1AP16.png)
Aumento do IPTU por decreto
A EC 132/23 possibilita ao Executivo aumentar a base de cálculo do IPTU por decreto, gerando preocupações sobre a manipulação e aumento indireto da carga tributária. Em São Paulo, a progressividade do imposto é implementada de forma questionável, com acréscimos sub-reptícios no valor venal.
![Resultado do sorteio da obra "Sistema tributário na Constituição de 1988 - 4° edição" Resultado do sorteio da obra "Sistema tributário na Constituição de 1988 - 4° edição"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__05__SL__cropped_h11rm4yc.kmb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Resultado do sorteio da obra "Sistema tributário na Constituição de 1988 - 4° edição"
Análise do sistema tributário e a progressividade fiscal e extrafiscal.
![Regime jurídico de tributação das sociedades pluriprofissionais Regime jurídico de tributação das sociedades pluriprofissionais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402742AT1AP16.png)
Regime jurídico de tributação das sociedades pluriprofissionais
Municípios adotam distinção entre sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, influenciados pela legislação de São Paulo. Questão tributária das sociedades de profissionais examinada com base no § 3º, art. 9º do decreto-lei 406/68, ainda em vigor.
![Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402403AT1AP16.png)
Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa
O decreto-lei 3.365 de 1941, lei clara sobre desapropriação, enfrenta desafios na atualidade devido à mudança na prevalência da imissão provisória.
![Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402025AT1AP16.png)
Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem.
![Resultado do sorteio da obra "Lançamento Tributário: Teoria e Prática" Resultado do sorteio da obra "Lançamento Tributário: Teoria e Prática"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__15__SL__cropped_v1kzljwn.na4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Resultado do sorteio da obra "Lançamento Tributário: Teoria e Prática"
O livro estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional .
![A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401805AT1AP16.png)
A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete
A EC 132/23, reforma tributária parcial, enfrenta desafios complexos. A análise crítica sugere dificuldade do grupo de trabalho em corrigir as confusões propositadamente criadas, destacando a necessidade de juristas experientes para aprimorar o sistema.
![O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401459AT1AP16.png)
O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial a exemplo das Agências Reguladoras.
![Características do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS Características do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401046AT1AP16.png)