![Execução pública de obras musicais e a cobrança dos direitos autorais Execução pública de obras musicais e a cobrança dos direitos autorais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410204AT1AP16.png)
![Gameiro Advogados Gameiro Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/1017483.gif?AP=1017483&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Gameiro Advogados
Av. das Américas, , 3500, Bloco 1 (Londres) - Sala 304, Le Monde OfficesBarra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - 22640-102 - Brasil
Gameiro Advogados segue o modelo dos mais modernos escritórios boutique do país, com uma atuação abrangente e personalizada nas áreas Empresarial, Tributária, Cível e Trabalhista. Contando com uma equipe jurídica com sólida experiência executiva, desenvolve soluções dinâmicas e eficientes na condução de todos os projetos e desafios, assumindo o papel de verdadeiro parceiro estratégico, agregando valor e preservando os interesses dos clientes.
Áreas de atuação
Direito Societário, Direito Regulatório, Arbitragem e Solução de Conflitos, Consultoria e Contencioso Tributário, Contencioso Estratégico Cível, Contratos, Franquias, Gestão, Planejamento, Sucessão e Proteção Patrimonial do Empresário., Trabalhista,Reestruturação do Endividamento Empresarial (Recuperação Judicial e Extrajudicial)
Idiomas
Localização
Av. das Américas, , 3500, Bloco 1 (Londres) - Sala 304, Le Monde Offices Barra da Tijuca Rio de Janeiro/RJ - 22640-102 BrasilPublicações
![Execução pública de obras musicais e a cobrança dos direitos autorais Execução pública de obras musicais e a cobrança dos direitos autorais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410204AT1AP16.png)
![Da supressão de voto em AGC nas hipóteses em que o PRJ não altera o valor ou as condições originais de pagamento Da supressão de voto em AGC nas hipóteses em que o PRJ não altera o valor ou as condições originais de pagamento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410096AT1AP16.png)
Da supressão de voto em AGC nas hipóteses em que o PRJ não altera o valor ou as condições originais de pagamento
O art. 45, §3º da lei 11.101/05 exclui o direito de voto do credor no plano de recuperação judicial se as condições originais de pagamento do seu crédito não forem alteradas pelo plano apresentado pela empresa recuperanda.
![FIFA amplia medidas de apoio a maternidade no futebol feminino FIFA amplia medidas de apoio a maternidade no futebol feminino](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409981AT1AP16.png)
FIFA amplia medidas de apoio a maternidade no futebol feminino
FIFA amplia direitos no futebol feminino: novas políticas incluem licença maternidade para jogadoras, treinadoras e mães não biológicas, além de suporte para gestação e saúde menstrual, visando equidade e desenvolvimento contínuo do esporte.
![Imposto seletivo, o "imposto do pecado" Imposto seletivo, o "imposto do pecado"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409827AT1AP16.png)
Imposto seletivo, o "imposto do pecado"
A Emenda Constitucional 132/23 introduziu o IS - Imposto Seletivo, federal, para produtos nocivos à saúde e ambiente, como tabaco e veículos poluentes, visando reduzir consumo e impactos ambientais.
![Burn on: Nova síndrome de exaustão crônica Burn on: Nova síndrome de exaustão crônica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409283AT1AP16.png)
Burn on: Nova síndrome de exaustão crônica
A síndrome de burnout, conceituada recentemente, é vista como uma forma de depressão oculta associada ao esgotamento profissional.
![LGPD e as relações de trabalho LGPD e as relações de trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408729AT1AP16.png)
LGPD e as relações de trabalho
A LGPD, vigente desde 2020, regula a privacidade nas relações de trabalho. Muitas empresas ainda não se adequaram, apesar da necessidade de proteger dados desde o processo seletivo até a admissão, evitando discriminação e exigindo base legal para coleta de dados.
![Novas regras da RN 593/23 da ANS para cancelamento de plano de saúde em caso de inadimplência Novas regras da RN 593/23 da ANS para cancelamento de plano de saúde em caso de inadimplência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404477AT1AP16.png)
Novas regras da RN 593/23 da ANS para cancelamento de plano de saúde em caso de inadimplência
Nova norma da ANS (RN 593/23) protege usuários de planos de saúde, impedindo cancelamento sem prévia notificação, válida a partir de 1/4/24.
![Nova lista de doenças relacionadas ao trabalho Nova lista de doenças relacionadas ao trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403376AT1AP16.png)
Nova lista de doenças relacionadas ao trabalho
Portaria GM/MS 1.999 amplia lista de patologias ocupacionais, aumentando diagnósticos possíveis em mais de 90%.
![Discussões acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS Discussões acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402028AT1AP16.png)
Discussões acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ afeta recursos para julgar legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, seguindo tese do STF que o ICMS não integra receita bruta.
![Breves considerações sobre a utilização da constatação prévia nos processos de recuperação judicial Breves considerações sobre a utilização da constatação prévia nos processos de recuperação judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401278AT1AP16.png)
Breves considerações sobre a utilização da constatação prévia nos processos de recuperação judicial
O art. 51-A da lei 11.101/05 institui a constatação prévia na recuperação judicial para verificar as condições da empresa e a documentação. Em casos de indícios de fraude, o juiz pode acionar o Ministério Público.
![A criação do gestor fiduciário e do plano de falência para aceleração dos processos falimentares e pagamento dos credores A criação do gestor fiduciário e do plano de falência para aceleração dos processos falimentares e pagamento dos credores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400556AT1AP16.png)
A criação do gestor fiduciário e do plano de falência para aceleração dos processos falimentares e pagamento dos credores
PL 3/24 propõe alterações na lei 11.101/05, destacando a criação do gestor fiduciário e do plano de falência. Questiona-se a necessidade desse novo personagem, cujas funções se assemelham às do administrador judicial.
![Alguns comentários sobre a venda de ativos em processos de recuperação judicial Alguns comentários sobre a venda de ativos em processos de recuperação judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399474AT1AP16.png)
Alguns comentários sobre a venda de ativos em processos de recuperação judicial
Durante a recuperação, a venda de ativos requer autorização judicial e, às vezes, do Comitê de Credores; a criação de Unidades Produtivas Isoladas visa gerar fundos para pagamentos e capital de giro, sendo um tema complexo na recuperação judicial.
![Algumas considerações sobre a tutela cautelar em caráter antecedente na recuperação judicial Algumas considerações sobre a tutela cautelar em caráter antecedente na recuperação judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC367821AT1AP16.png)
Algumas considerações sobre a tutela cautelar em caráter antecedente na recuperação judicial
A tutela cautelar em caráter antecedente ainda não ser utilizada de forma vasta, uma vez que a maior parte das empresas acabam por ajuizar diretamente o pedido de recuperação judicial.
![Doceria Doceria](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC360851AT1AP16.png)
Doceria
A observância das normas de direito do consumidor, trabalhista e tributário, podem reduzir gastos e prevenir ações judiciais que podem colocar em risco a continuidade das atividades.
![O instituto da cessão fiduciária e a necessária aplicação restritiva da exceção prevista no art. 49, § 3º da lei 11.101/05 O instituto da cessão fiduciária e a necessária aplicação restritiva da exceção prevista no art. 49, § 3º da lei 11.101/05](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC339445AT1AP16.png)
O instituto da cessão fiduciária e a necessária aplicação restritiva da exceção prevista no art. 49, § 3º da lei 11.101/05
Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.
![Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC335889AT1AP16.png)
Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise
Decisão do CARF para varejista permitiu redução de dívida tributária com PIS/Cofins sobre despesas com propaganda
![Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC333502AT1AP16.png)
Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação
É relevante esclarecer o contexto da decisão proferida pelo STF no que se refere a exigência de Certidão de Regularidade para empresas em Recuperação, principalmente no que se refere ao recurso utilizado pela União para a reanálise da decisão do STJ.
![SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC332876AT1AP16.png)
SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas
O Conselho Nacional de Justiça, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação técnica, com o objetivo de desenvolver um novo sistema que fosse capaz de aprimorar a relação entre o poder judiciário e as instituições financeiras.
![Execução fiscal e parcelamento em tempos de covid-19: como as empresas devem entender a (in)coerência das medidas da PGFN e atuar nesse cenário? Execução fiscal e parcelamento em tempos de covid-19: como as empresas devem entender a (in)coerência das medidas da PGFN e atuar nesse cenário?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC326342AT1AP16.png)