![A integralização do capital social da sociedade limitada com criptomoedas A integralização do capital social da sociedade limitada com criptomoedas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390595AT1AP16.png)
Fundado em 1998 pelos advogados Ruy Fonsatti Junior e Lucio Clóvis Pelanda, o escritório recebeu inicialmente o nome de Fonsatti e Pelanda Advogados Associados, e desde então está sediado em Toledo-PR. Em 2004, com a cisão da sociedade, o escritório passou a se denominar Fonsatti Advogados Associados, tendo sido registrado na OAB/PR sob o nº 1728. Desde que foi criado, o escritório conta com profissionais especializados nas mais diversas áreas do direito, tendo como princípio o atendimento personalizado de seus clientes. Ainda, o escritório conta com planejamento automatizado, o que permite o acompanhamento em tempo real das ações e procedimentos por ele patrocinados. A atuação dos profissionais que compõe a estrutura do escritório cinge-se à ação preventiva como também o ajuizamento de demandas judiciais, sempre levando em consideração o melhor resultado para seus clientes. A Sociedade dispõe de Escritórios correspondentes nas principais cidades do Brasil, cuja estrutura encontra-se disponível aos seus clientes.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Tributário
Idiomas
Publicações
![A integralização do capital social da sociedade limitada com criptomoedas A integralização do capital social da sociedade limitada com criptomoedas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390595AT1AP16.png)
![Reflexões sobre a atividade de factoring de títulos simulados à luz da teoria da cegueira deliberada Reflexões sobre a atividade de factoring de títulos simulados à luz da teoria da cegueira deliberada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387797AT1AP16.png)
Reflexões sobre a atividade de factoring de títulos simulados à luz da teoria da cegueira deliberada
Embora a importação da teoria da cegueira deliberada envolva complicações conceituais quando confrontada com a imputação subjetiva brasileira sob o âmbito penal, deve ser legitimamente aproveitada para fins de responsabilização civil no tocante à operações de fomento mercantil envolvidas por negociação de títulos e direitos creditórios emitidos por fraude.
![A aplicabilidade da Teoria da Imprevisão perante as relações contratuais A aplicabilidade da Teoria da Imprevisão perante as relações contratuais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC385399AT1AP16.png)
A aplicabilidade da Teoria da Imprevisão perante as relações contratuais
A Teoria da Imprevisão respaldada no Código Civil consiste numa exceção, a qual prevê a revisão ou resolução contratual, quando da comprovação de onerosidade excessiva.
![A teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro A teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC383944AT1AP16.png)
A teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro
A teoria da perda de uma chance, trata-se de uma teoria inspirada no direito francês, o qual vem sendo objeto de discussão perante o Supremo Tribunal de Justiça.
![Requisitos mitigados para caracterização de fraude contra credores Requisitos mitigados para caracterização de fraude contra credores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC381925AT1AP16.png)
Requisitos mitigados para caracterização de fraude contra credores
O chamado consolium fraudis - manifesta intenção de lesar o credor - não é imprescindível para caracterizar a fraude contra credores.
![A integralização de capital social por meio de bens imóveis como forma de planejamento patrimonial A integralização de capital social por meio de bens imóveis como forma de planejamento patrimonial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC381212AT1AP16.png)
A integralização de capital social por meio de bens imóveis como forma de planejamento patrimonial
Apesar da interpretação restritiva atribuída pelo STF, o fato não deve ser visto como desestímulo ao investimento de um planejamento de administração patrimonial imobiliária.
![A LGPD aplicada na área da saúde A LGPD aplicada na área da saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC380250AT1AP16.png)
A LGPD aplicada na área da saúde
Os estabelecimentos da área da saúde manuseiam grande quantidade de dados pessoais, em especial, dados sensíveis referentes à saúde. Desta forma, importante conhecer e seguir as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
![A incidência da multa compensatória ante a desocupação do imóvel por decisão judicial de despejo A incidência da multa compensatória ante a desocupação do imóvel por decisão judicial de despejo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC379917AT1AP16.png)
A incidência da multa compensatória ante a desocupação do imóvel por decisão judicial de despejo
O STJ a ao julgar o recurso especial 1.906.869/SP, asseverou entendimento paralelo ao TJ/SP, acerca da rescisão antecipada contratual e a incidência da multa compensatória.
![STJ decide: depósito judicial não cessa a incidência de encargos de mora para o devedor STJ decide: depósito judicial não cessa a incidência de encargos de mora para o devedor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378047AT1AP16.png)
STJ decide: depósito judicial não cessa a incidência de encargos de mora para o devedor
A reanálise da temática se mostrou de suma importância para estabilizar e cessar incertezas dos jurisdicionados quanto ao limite dos seus direitos e obrigações nos processos de execução.
![Herança digital: qual é o destino dos bens digitais do falecido post morten Herança digital: qual é o destino dos bens digitais do falecido post morten](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376320AT1AP16.png)
Herança digital: qual é o destino dos bens digitais do falecido post morten
Em decorrência do advento da era digital o que antes era somente um espaço para interação entre familiares e amigos, nos dias de hoje trata-se de um ambiente complexo e altamente lucrativo, o qual necessita da atenção do jurídico.
![Os cuidados que os dentistas devem ter ao divulgar as fotos do "antes e depois" de seus pacientes Os cuidados que os dentistas devem ter ao divulgar as fotos do "antes e depois" de seus pacientes](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373734AT1AP16.png)
Os cuidados que os dentistas devem ter ao divulgar as fotos do "antes e depois" de seus pacientes
A resolução 196/19 do CFO autorizou a divulgação, anteriormente vedada, da imagem de antes e depois de pacientes, desde que estes autorizem previamente. À luz da LGPD, quais são os cuidados necessários para que isso ocorra?
![Qual a importância de adequar os contratos com prestadores de serviços à LGPD? Qual a importância de adequar os contratos com prestadores de serviços à LGPD?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373287AT1AP16.png)
Qual a importância de adequar os contratos com prestadores de serviços à LGPD?
A LGPD definiu as regras para que os agentes de tratamento sigam durante o clico de vida dos dados pessoais sobre a sua tutela, diante disso, em uma relação contratual que ocorra o compartilhamento de dados pessoais, qual a importância de realizar a adequação deste contrato?
![A denunciação da lide e a fixação do ônus sucumbencial na ação incidental extinta sem resolução do mérito A denunciação da lide e a fixação do ônus sucumbencial na ação incidental extinta sem resolução do mérito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372200AT1AP16.png)
A denunciação da lide e a fixação do ônus sucumbencial na ação incidental extinta sem resolução do mérito
O atual Código de Processo Civil alterou a denunciação da lide, buscando compatibilizar o texto legal ao entendimento jurisprudencial, mas deixou essa modalidade de intervenção de terceiro menos atrativa às partes.
![A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC370491AT1AP16.png)
A comercialização de banco de dados para fins de marketing sob a óptica da LGPD
Sabe-se que a venda de dados é área lucrativa para diversas empresas, porém, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como fica essa venda para fins de marketing? O titular deve consentir com o referido uso ou a base legal do legítimo interesse é capaz de ser esteio para possíveis processos jurídicos no âmbito da LGPD?
![O Supremo e a coisa julgada: Como a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade afetará as relações tributárias de trato sucessivo O Supremo e a coisa julgada: Como a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade afetará as relações tributárias de trato sucessivo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC368499AT1AP16.png)
O Supremo e a coisa julgada: Como a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade afetará as relações tributárias de trato sucessivo
A coisa julgada que reveste decisões tributárias de trato sucessivo dispensam ação rescisória para que cessem seus efeitos caso sobrevenha decisão contrária do STF afeta de repercussão geral. É o que premedita o julgamento do tema 855 (RE 955.227).
![A evolução da penhora salarial em execuções de origem não alimentar A evolução da penhora salarial em execuções de origem não alimentar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC366647AT1AP16.png)
A evolução da penhora salarial em execuções de origem não alimentar
Os bens passíveis de penhora encontram-se no art. 835 do Código de Processo Civil.
![A utilização da "teimosinha" permanente para localização de bens dos devedores A utilização da "teimosinha" permanente para localização de bens dos devedores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC364441AT1AP16.png)
A utilização da "teimosinha" permanente para localização de bens dos devedores
Desde a implantação da ferramenta "teimosinha", muito se tem visto sobre a efetividade na busca de ativos financeiros nos processos de execução.
![Solicitação e envio de fotos em currículos e a proteção dos dados sensíveis segundo a LGPD Solicitação e envio de fotos em currículos e a proteção dos dados sensíveis segundo a LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362862AT1AP16.png)
Solicitação e envio de fotos em currículos e a proteção dos dados sensíveis segundo a LGPD
Com a LGPD, a atenção para o cuidado com os dados pessoais permeou discussões e mudanças em diversas áreas, incluindo a preocupação com o processo de recrutamento e seleção.
![Conta invadida por hackers: qual a responsabilidade civil das redes sociais? Conta invadida por hackers: qual a responsabilidade civil das redes sociais?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362369AT1AP16.png)
Conta invadida por hackers: qual a responsabilidade civil das redes sociais?
Possuir perfil pessoal ou profissional em diversas redes sociais faz parte do cotidiano, todavia, assim como em qualquer outra esfera da vida, também é possível ser vítima de crimes no ambiente virtual, como, por exemplo, ter a conta hackeada.
![Entenda como funciona o processo administrativo para a aplicação das sanções previstas na LGPD Entenda como funciona o processo administrativo para a aplicação das sanções previstas na LGPD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361745AT1AP16.png)
Entenda como funciona o processo administrativo para a aplicação das sanções previstas na LGPD
Para aplicação das sanções administrativas previstas pela LGPD, nos casos de descumprimento da lei, a autoridade nacional de proteção de dados - ANPD, precisa seguir o procedimento determinado pela resolução 1.
![A (im)possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de erro médico A (im)possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de erro médico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC360339AT1AP16.png)
A (im)possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de erro médico
A depender da relação estabelecida entre médico-paciente, se o atendimento for particular ou custeado pelo SUS, a fixação e a distribuição do ônus da prova pode ter caminhos distintos.
![Com o advento da lei 14.289/22 foram criados os dados super sensíveis? Com o advento da lei 14.289/22 foram criados os dados super sensíveis?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC358015AT1AP16.png)
Com o advento da lei 14.289/22 foram criados os dados super sensíveis?
Nova lei garante maior sigilo de dados a portadores de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase. Em caso de descumprimento serão aplicadas as sanções da LGPD, podendo ser fixadas em dobro em casos específicos.
![Vícios construtivos: aspectos da responsabilidade civil Vícios construtivos: aspectos da responsabilidade civil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC352740AT1AP16.png)
Vícios construtivos: aspectos da responsabilidade civil
Os serviços prestados pela área da construção civil está em expansão, em especial aqueles que envolvem o fornecedor e o consumidor, sendo essencial que ambas as partes saibam qual o tipo de responsabilidade, os prazos, a quem reclamar e a legislação aplicável.
![A eficácia das cotas de gênero no Direito Eleitoral Brasileiro A eficácia das cotas de gênero no Direito Eleitoral Brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC352406AT1AP16.png)
A eficácia das cotas de gênero no Direito Eleitoral Brasileiro
Desde a primeira legislação que passou a prever as cotas de gênero para todos os cargos com eleições pelo sistema proporcional, já se passaram 24 anos e, ainda assim, pouca foi a evolução da participação ativa das mulheres no campo político.
![Breves (porém necessárias) considerações sobre a impossibilidade jurídica da penhora de quotas da sociedade cooperativa Breves (porém necessárias) considerações sobre a impossibilidade jurídica da penhora de quotas da sociedade cooperativa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC347301AT1AP16.png)
Breves (porém necessárias) considerações sobre a impossibilidade jurídica da penhora de quotas da sociedade cooperativa
O advento do expresso mandamento legal das quotas sociais como integrantes do patrimônio líquido das sociedades cooperativas, deve conduzir a jurisprudência na superação do entendimento de possibilidade de sua penhora.
![Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC346284AT1AP16.png)
Os poderes do condomínio frente ao direito de propriedade para o STJ
Ao julgar o Recurso Especial 1.819.075/RS, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento divergente daquele reiteradamente aplicado pela Corte em lides em que há um confronto entre a convenção de condomínio e o direito de propriedade.
![A proteção da prostituição no ordenamento jurídico brasileiro A proteção da prostituição no ordenamento jurídico brasileiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC344396AT1AP16.png)
A proteção da prostituição no ordenamento jurídico brasileiro
Embora recentemente as trabalhadoras estejam aparecendo mais na mídia do que o normal em função das reivindicações, a maioria das adversidades enfrentadas por essa classe de mulheres não se iniciaram da pandemia.
![Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC343671AT1AP16.png)
Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU
Órgão Especial do TJ/PR considera inconstitucional base de cálculo do ITBI para cobrança do IPTU.
![TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__04__SL__12__SL__cropped_5j0delv4.tpx.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)