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29.ago.2024
Sediado em Brasília, o escritório Fenelon Barretto Rost é especializado na defesa de interesses privados perante a Administração Pública. Oferece serviços jurídicos de excelência nas áreas de licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa, concessões públicas, regulação, concorrência e arbitragem. O escritório também presta relevantes serviços consultivos com o objetivo de prevenir litígios e contingências, propiciando resultados eficientes e redução de custos. No âmbito da advocacia contenciosa, a banca possui atuação de destaque. Sua expertise abrange a defesa dos interesses de clientes no TCU, no Cade, nas diversas Agências Reguladoras e no âmbito de diversos entes públicos federais. O escritório também possui intensa e exitosa atuação perante os Tribunais localizados em Brasília, em especial no STF, no STJ, no TRF-1 e no TJ/DF. Ética e eficiência são os valores fundamentais do trabalho da banca, que tem por objetivo viabilizar soluções ágeis e satisfatórias, desenvolvidas com criatividade e qualidade técnica, por meio de estratégias específicas, atendimento personalizado e constante interação com o cliente. Os integrantes da banca possuem formação jurídica diferenciada e fluência em idiomas estrangeiros e está permanentemente engajados na advocacia pro bono em favor de causas socioambientais.
Áreas de atuação
Direito Concorrencial, Arbitragem, Tribunais Superiores, Direito Regulatório, Assessoria jurídica para investidores estrangeiros, Tribunais de Contas, Licitações e contratos administrativos
Idiomas
inglêsespanholportuguês
Sócios
Financeiro
Publicações
19.ago.2024
Maior previsibilidade sobre as taxas de juros nos futuros leilões de infraestrutura
A lei 14.937/24 permite que, em projetos de concessão e financiamento público, as taxas de juros sejam fixadas na data do leilão, mitigando riscos e incertezas sobre variações futuras.
13.jul.2024
O programa Navegue Simples e os desafios regulatórios da transição energética no setor portuário
Decreto estabelece Programa Navegue Simples para modernização portuária e transição energética, focando em energias renováveis e competitividade do setor.
2.abr.2024
Fenelon Barretto Rost anuncia nova sede em Brasília
Espaço reforça compromisso com clientes e parceiros.
19.mar.2024
Sócia do Fenelon Barretto Rost media evento na Câmara dos Deputados
Maria Augusta Rost lidera discussões no Seminário "Elas Querem Igualdade nos Espaços de Poder".
10.mar.2024
TCU estabelece regras para atuação em acordos de leniência
O TCU aprovou a IN 94/24, estabelecendo diretrizes para sua atuação nos acordos de leniência, proporcionando segurança jurídica e evitando punições após o cumprimento das obrigações. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça.
15.jan.2024
Debêntures de infraestrutura: as inovações e oportunidades da lei 14.801/24
Lei 14.801/24 institui debêntures de infraestrutura para estimular crédito privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
14.nov.2023
Novo pacto deve retomar obras paralisadas nas áreas da saúde e da educação
A lei 14.719/23, implementa o Pacto Nacional para Retomada de Obras na educação e saúde. Permite a retomada de obras paralisadas com financiamento do FNDE ou SUS, com prazo de conclusão de até 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 24 meses, envolvendo repactuação de financiamento e divulgação online das obras.
5.nov.2023
Projeto que regulamenta mercado de carbono é promissor, diz advogado
Segundo o especialista, a aprovação é importante para a sociedade como um todo, em termos ambientais e econômicos.
18.ago.2023
Fenelon Barretto Rost divulgam nova marca
O escritório nasceu a partir da fusão entre o Barretto & Rost Advogados e o Fenelon Advogados.
23.mai.2023
Fenelon Advogados e Barretto & Rost Advogados anunciam fusão
Os escritórios brasilienses somam expertise nas áreas de direito público e direito regulatório.
20.dez.2022
TCU decide pela impossibilidade de interpretação extensiva de norma administrativa sancionadora
O direito administrativo sancionador está adstrito à legalidade. Não cabe interpretação extensiva das normas sancionadoras ou a sua aplicação por analogia.
7.dez.2022
A suspensão de exigibilidade do crédito não tributário mediante oferta de seguro-garantia judicial
A oferta de seguro-garantia judicial não suspende a exigibilidade de crédito de natureza tributária, mas suspende a exigibilidade de crédito não tributário, como é o caso da multa administrativa.
8.abr.2022
A transparência e a ampla defesa na revogação de licitações decorrente de fato superveniente
As empresas estatais devem explicitar os fatos supervenientes que ensejarem a revogação de procedimentos licitatórios, sob pena de infringir os princípios estabelecidos na Lei das estatais e os princípios da transparência e da ampla defesa.
15.mar.2022
O entendimento do TCU sobre a exigência de serviços cartoriais em licitações
A Corte de contas entende que exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos compromete a competitividade e burocratiza em excesso os procedimentos licitatórios.
20.jan.2022
STJ decide pela não obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de precatório
Diante do recente entendimento do STJ, resta claro que tal negócio jurídico será uma boa oportunidade para os interessados na compra e venda de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais.
1.out.2021
STJ analisa a natureza do rol de procedimentos em saúde estabelecido pela ANS
O argumento consequencialista de "equilíbrio econômico-financeiro", tão defendido pelos planos de saúde, não pode inviabilizar o direito fundamental à saúde, corolário do direito à vida.
1.set.2021
Aquisição de imóveis da União se torna mais simples e transparente com a aplicação da lei 14.011/20
A novidade também proporciona uma real utilidade ao bem imóvel inutilizado pela União, proporcionando considerável arrecadação e desonerando a Administração quanto aos custos de avaliação e manutenção dos imóveis.
8.jun.2021
TCU acerta ao revogar regra que dificultava a aplicação da lei de acesso à informação
A redação do dispositivo revogado previa que não seriam autuados como denúncias ou representações, salvo expressa e justificada determinação de relator ou do TCU.
20.mai.2021
TCU não observa jurisprudência do STF sobre prescrição
A pretensão punitiva do TCU pode ser compreendida como a apuração de infrações à legislação federal, que pode resultar na aplicação de multas e sanções.
5.mar.2021
TCU sugere alterações polêmicas para a racionalização do processo administrativo fiscal
As considerações feitas para a proposição de alteração legislativa são tão polêmicas quanto a própria ineficiência do CARF na condução de processos administrativos fiscais.
15.fev.2021
O credenciamento na nova legislação sobre licitações
Ao tempo que estabiliza as definições quanto à matéria, promove maior segurança jurídica e dispensa da análise do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas debates quanto a aspectos mais básicos dessa modalidade de contratação pública.
25.set.2020
A evolução trazida pelo CNJ na regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário
Uma das preocupações do documento é a de exigir o registro dos modelos de IA junto ao CNJ, independentemente da fase em que estejam, bem como os objetivos e resultados a serem alcançados.
2.set.2020
CNJ deve padronizar os prazos no Processo Judicial Eletrônico para manter segurança jurídica
Uma nova barreira vem se consolidando a partir de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tempestividade de recursos no período dos recessos de fim de ano, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) e da lei 11.419/06.
11.mai.2020
