12.dez.2024
Edgard Leite Advogados Associados
Avenida Juscelino Kubitschek, 50, 12º andar, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP - 04543-000 - Brasil
Edgard Leite Advogados Associados, fundado há mais de 40 anos, é um escritório formado por advogados que, atuando na qualidade de assessores e consultores na área preventiva ou contenciosa, tem por compromisso a busca da excelência no atendimento aos seus clientes, detectando oportunidades que lhes sejam vantajosas, com o desenvolvimento de soluções criativas, eficazes e de resultado.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Público, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Tributário, Arbitragem, Contencioso Civil, Infra-Estrutura
Idiomas
inglêsespanholfrancêsitalianoportuguês
Localização
Avenida Juscelino Kubitschek, 50, 12º andar Vila Nova Conceição São Paulo/SP - 04543-000 BrasilPublicações
26.nov.2024
Práticas sustentáveis em contratações públicas: impactos e oportunidades
A lei exige um planejamento rigoroso para as contratações e orienta a Administração Pública a considerar os impactos ambientais e a eficiência econômica no processo de licitação.
21.out.2024
Receita Federal publica duas novas portarias que facilitam a solução consensual de assuntos fiscais
As portarias RFB 466/24 e 467/24 promovem diálogo entre o Fisco e a sociedade, evitando litígios e estimulando a autorregulação, fortalecendo o ambiente de negócios.
18.out.2024
Sanções por atos de improbidade administrativa: Aplicação indistinta entre agentes públicos e particulares à luz da lei 8.429/92 e a recente decisão do STJ sobre o assunto
O STJ decidiu que sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas igualmente a particulares e agentes públicos, sem distinção.
17.out.2024
Tipos de zoneamento na cidade de São Paulo após as alterações legislativas de 2023 e 2024
O zoneamento de São Paulo, atualizado em 2023 e 2024, promove o aumento populacional em áreas com transporte público, incentiva o uso misto e amplia as zonas de habitação social.
16.out.2024
DUP e DIS: Instrumentos legais essenciais para o desenvolvimento urbano
Os decretos DUP e DIS permitem desapropriações para projetos públicos e sociais, garantindo equilíbrio entre o interesse coletivo e a propriedade privada.
2.out.2024
O conceito de "obra concluída" na lei 17.202/19
A lei 17.202/19 facilita regularização de edificações em São Paulo, promovendo legalidade e segurança para proprietários.
1.out.2024
Pacotão de concessões em São Paulo: Novo marco na infraestrutura e serviços públicos
Tal iniciativa representa uma oportunidade para investidores interessados em setores estratégicos, com a possibilidade de retorno sólido e o compromisso de modernizar a infraestrutura local.
26.set.2024
Transparência e ética na relação médico-indústria: análise da resolução CFM 2.386/24
A Resolução CFM 2.386/24 exige que médicos divulguem vínculos financeiros com indústrias, promovendo transparência e ética na relação médico-paciente.
25.set.2024
STF flexibiliza a recontratação de empresas em dispensas emergenciais
O STF flexibilizou a vedação à recontratação em licitações emergenciais, permitindo novas contratações para emergências diferentes.
24.set.2024
A importância da avaliação preliminar e atualizada da legislação para estratégias jurídicas empresariais: Lições do descuido e o valor da experiência
Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica cuidadosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos, sanções e litígios, comprometendo resultados.
23.set.2024
Aplicação da nova lei aos processos em curso quando a controvérsia se restringir ao reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade
O STJ, com base na lei 14.230/21, exige dolo e comprovação de dano efetivo para condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de dano.
20.set.2024
Intimação inédita do STF a Elon Musk: As implicações da intimação por redes sociais
O STF intimou Elon Musk via postagem no X, gerando polêmica sobre a validade da intimação. A falta de regulamentação clara levanta questões jurídicas.
19.set.2024
A importância da avaliação preliminar e atualizada da legislação para estratégias jurídicas empresariais: Lições do descuido e o valor da experiência
Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica minuciosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos e custos altos. A avaliação prévia é essencial para a segurança empresarial.
9.set.2024
ANPD regulamenta transferência internacional de dados: os impactos e desafios para as empresas brasileiras
A ANPD publicou a Resolução 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, impondo 24 cláusulas padrão e um prazo de 12 meses para adaptação. Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões. Se cláusulas padrão não forem aceitas, serão necessárias cláusulas específicas com aprovação prévia da ANPD, sem prazo definido.
6.set.2024
Responsabilidade civil das concessionárias por acidentes envolvendo animais domésticos: Decisão unânime do STJ
A Corte Especial do STJ decidiu que concessionárias rodoviárias são responsáveis por acidentes causados por animais nas pistas. A decisão reafirma a obrigação das empresas de garantir segurança nas vias.
5.set.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
O CNJ aprovou em 20 de agosto a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo com menores e incapazes envolvidos, simplificando o processo.
4.set.2024
Regularização de ativos financeiros no exterior: Um desafio jurídico de compatibilização entre legislações estrangeiras e brasileiras
A regularização de ativos no exterior é crucial no contexto de compliance internacional. A lei 13.254/16 permitiu a regularização mediante imposto e multa, mas exige alinhar com legislações estrangeiras.
28.ago.2024
Questões administrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização
A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas.
26.ago.2024
Ministério das cidades publica IN que altera condições para financiamento de imóveis do "Minha Casa, Minha Vida"
A IN 17/24 altera o financiamento de imóveis usados no "Minha Casa, Minha Vida": valor máximo do imóvel é R$ 270 mil, e a cota de financiamento varia de 50% a 70%. Define limites orçamentários de R$ 13,3 bilhões para imóveis usados e R$ 42,2 bilhões para novas construções.
23.ago.2024
Expansão do Porto de Santos gera disputa entre operadores
A expansão do Porto de Santos enfrenta um conflito entre Maersk e MSC, que querem o leilão do novo terminal STS 10, e Santos Brasil e Ecoporto, que defendem a expansão dos terminais existentes. A decisão exige planejamento robusto do Governo Federal para equilibrar demanda, custo e impacto ambiental.
22.ago.2024
Alterações implementadas pela lei 14.905/24 e os novos limites em termos de juros e correção monetária
A lei 14.905/24, em vigor desde 1/7, altera o Código Civil, definindo a atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero.
21.ago.2024
A importância da lealdade processual no sistema jurídico
A lealdade processual exige que as partes em um processo judicial ajam com honestidade e transparência. Este princípio, ligado à boa-fé e ao devido processo legal, é essencial para uma justiça justa e eficaz.
1.ago.2024
Referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e parcerias público-privadas em infraestrutura - Portaria TCU 119/24
Em 28/6/24, o TCU lançou a Portaria nº 119, que estabelece um referencial técnico para fiscalizações de concessões públicas e PPPs em infraestrutura, usando o Modelo das Cinco Dimensões (M5D) para padronizar e garantir transparência.
16.jul.2024
Entendendo as sociedades de propósito específico
SPE - Sociedade de Propósito Específico isola riscos financeiros de projetos específicos, protegendo investidores e empresas criadoras de perdas potenciais.
25.jun.2024
Evolução das questões ambientais: um panorama sobre a legislação e os principais eventos sobre o meio ambiente no Brasil
A preservação do meio ambiente se tornou uma pauta central na agenda nacional, refletindo a necessidade de proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
3.jun.2024
Conquista para os portadores de AME - Atrofia Muscular Espinhal
Em abril/24, o STJ decidiu que o SUS e os planos de saúde devem fornecer medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, e cobrir despesas hospitalares e cirúrgicas para tratar a AME, beneficiando muitas famílias.
15.mai.2024
Ponte Santos-Guarujá: Relevante iniciativa do Poder Público
A ponte Santos-Guarujá impulsiona o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Brasil, desafiando a engenharia nacional e estimulando o mercado jurídico.
25.abr.2024
O Plano de Contratações Anual na lei Federal 14.133/21
Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na lei Federal 14.133/21 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?
19.abr.2024
