21.out.2024
Edgard Leite Advogados Associados
Avenida Juscelino Kubitschek, 50, 12º andar, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP - 04543-000 - Brasil
Edgard Leite Advogados Associados, fundado há mais de 40 anos, é um escritório formado por advogados que, atuando na qualidade de assessores e consultores na área preventiva ou contenciosa, tem por compromisso a busca da excelência no atendimento aos seus clientes, detectando oportunidades que lhes sejam vantajosas, com o desenvolvimento de soluções criativas, eficazes e de resultado.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Público, Direito do Trabalho, Direito Societário, Direito Tributário, Arbitragem, Contencioso Civil, Infra-Estrutura
Idiomas
inglêsespanholfrancêsitalianoportuguês
Localização
Avenida Juscelino Kubitschek, 50, 12º andar Vila Nova Conceição São Paulo/SP - 04543-000 BrasilPublicações
18.out.2024
Sanções por atos de improbidade administrativa: Aplicação indistinta entre agentes públicos e particulares à luz da lei 8.429/92 e a recente decisão do STJ sobre o assunto
O STJ decidiu que sanções por improbidade administrativa devem ser aplicadas igualmente a particulares e agentes públicos, sem distinção.
17.out.2024
Tipos de zoneamento na cidade de São Paulo após as alterações legislativas de 2023 e 2024
O zoneamento de São Paulo, atualizado em 2023 e 2024, promove o aumento populacional em áreas com transporte público, incentiva o uso misto e amplia as zonas de habitação social.
16.out.2024
DUP e DIS: Instrumentos legais essenciais para o desenvolvimento urbano
Os decretos DUP e DIS permitem desapropriações para projetos públicos e sociais, garantindo equilíbrio entre o interesse coletivo e a propriedade privada.
2.out.2024
O conceito de "obra concluída" na lei 17.202/19
A lei 17.202/19 facilita regularização de edificações em São Paulo, promovendo legalidade e segurança para proprietários.
1.out.2024
Pacotão de concessões em São Paulo: Novo marco na infraestrutura e serviços públicos
Tal iniciativa representa uma oportunidade para investidores interessados em setores estratégicos, com a possibilidade de retorno sólido e o compromisso de modernizar a infraestrutura local.
26.set.2024
Transparência e ética na relação médico-indústria: análise da resolução CFM 2.386/24
A Resolução CFM 2.386/24 exige que médicos divulguem vínculos financeiros com indústrias, promovendo transparência e ética na relação médico-paciente.
25.set.2024
STF flexibiliza a recontratação de empresas em dispensas emergenciais
O STF flexibilizou a vedação à recontratação em licitações emergenciais, permitindo novas contratações para emergências diferentes.
24.set.2024
A importância da avaliação preliminar e atualizada da legislação para estratégias jurídicas empresariais: Lições do descuido e o valor da experiência
Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica cuidadosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos, sanções e litígios, comprometendo resultados.
23.set.2024
Aplicação da nova lei aos processos em curso quando a controvérsia se restringir ao reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade
O STJ, com base na lei 14.230/21, exige dolo e comprovação de dano efetivo para condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de dano.
20.set.2024
Intimação inédita do STF a Elon Musk: As implicações da intimação por redes sociais
O STF intimou Elon Musk via postagem no X, gerando polêmica sobre a validade da intimação. A falta de regulamentação clara levanta questões jurídicas.
19.set.2024
A importância da avaliação preliminar e atualizada da legislação para estratégias jurídicas empresariais: Lições do descuido e o valor da experiência
Decisões empresariais rápidas exigem análise jurídica minuciosa. Ignorar aspectos legais pode gerar riscos e custos altos. A avaliação prévia é essencial para a segurança empresarial.
9.set.2024
ANPD regulamenta transferência internacional de dados: os impactos e desafios para as empresas brasileiras
A ANPD publicou a Resolução 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais sob a LGPD, impondo 24 cláusulas padrão e um prazo de 12 meses para adaptação. Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões. Se cláusulas padrão não forem aceitas, serão necessárias cláusulas específicas com aprovação prévia da ANPD, sem prazo definido.
6.set.2024
Responsabilidade civil das concessionárias por acidentes envolvendo animais domésticos: Decisão unânime do STJ
A Corte Especial do STJ decidiu que concessionárias rodoviárias são responsáveis por acidentes causados por animais nas pistas. A decisão reafirma a obrigação das empresas de garantir segurança nas vias.
5.set.2024
CNJ autoriza inventário, partilha e divórcio pela via extrajudicial mesmo quando há menores e incapazes envolvidos
O CNJ aprovou em 20 de agosto a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo com menores e incapazes envolvidos, simplificando o processo.
4.set.2024
Regularização de ativos financeiros no exterior: Um desafio jurídico de compatibilização entre legislações estrangeiras e brasileiras
A regularização de ativos no exterior é crucial no contexto de compliance internacional. A lei 13.254/16 permitiu a regularização mediante imposto e multa, mas exige alinhar com legislações estrangeiras.
28.ago.2024
Questões administrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização
A atividade imobiliária no Brasil enfrenta desafios burocráticos e registrais que afetam a viabilidade dos empreendimentos. A lei de registros públicos regula o registro de imóveis e loteamentos, essencial para a regularização e unificação de matrículas.
26.ago.2024
Ministério das cidades publica IN que altera condições para financiamento de imóveis do "Minha Casa, Minha Vida"
A IN 17/24 altera o financiamento de imóveis usados no "Minha Casa, Minha Vida": valor máximo do imóvel é R$ 270 mil, e a cota de financiamento varia de 50% a 70%. Define limites orçamentários de R$ 13,3 bilhões para imóveis usados e R$ 42,2 bilhões para novas construções.
23.ago.2024
Expansão do Porto de Santos gera disputa entre operadores
A expansão do Porto de Santos enfrenta um conflito entre Maersk e MSC, que querem o leilão do novo terminal STS 10, e Santos Brasil e Ecoporto, que defendem a expansão dos terminais existentes. A decisão exige planejamento robusto do Governo Federal para equilibrar demanda, custo e impacto ambiental.
22.ago.2024
Alterações implementadas pela lei 14.905/24 e os novos limites em termos de juros e correção monetária
A lei 14.905/24, em vigor desde 1/7, altera o Código Civil, definindo a atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero.
21.ago.2024
A importância da lealdade processual no sistema jurídico
A lealdade processual exige que as partes em um processo judicial ajam com honestidade e transparência. Este princípio, ligado à boa-fé e ao devido processo legal, é essencial para uma justiça justa e eficaz.
1.ago.2024
Referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e parcerias público-privadas em infraestrutura - Portaria TCU 119/24
Em 28/6/24, o TCU lançou a Portaria nº 119, que estabelece um referencial técnico para fiscalizações de concessões públicas e PPPs em infraestrutura, usando o Modelo das Cinco Dimensões (M5D) para padronizar e garantir transparência.
16.jul.2024
Entendendo as sociedades de propósito específico
SPE - Sociedade de Propósito Específico isola riscos financeiros de projetos específicos, protegendo investidores e empresas criadoras de perdas potenciais.
25.jun.2024
Evolução das questões ambientais: um panorama sobre a legislação e os principais eventos sobre o meio ambiente no Brasil
A preservação do meio ambiente se tornou uma pauta central na agenda nacional, refletindo a necessidade de proteger os recursos naturais e garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
3.jun.2024
Conquista para os portadores de AME - Atrofia Muscular Espinhal
Em abril/24, o STJ decidiu que o SUS e os planos de saúde devem fornecer medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, e cobrir despesas hospitalares e cirúrgicas para tratar a AME, beneficiando muitas famílias.
15.mai.2024
Ponte Santos-Guarujá: Relevante iniciativa do Poder Público
A ponte Santos-Guarujá impulsiona o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Brasil, desafiando a engenharia nacional e estimulando o mercado jurídico.
25.abr.2024
O Plano de Contratações Anual na lei Federal 14.133/21
Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na lei Federal 14.133/21 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?
19.abr.2024
Oportunidade de regularização de débitos pelo programa de parcelamento incentivado 2024 da prefeitura de São Paulo terá início no próximo dia 29/4
A Prefeitura de São Paulo lançou o PPI 2024, oferecendo descontos de até 95% em juros e multas para quitação de débitos municipais. Os contribuintes podem parcelar em até 120 vezes, conforme a lei 18.095/24, com adesão até 28 de junho para débitos até 31/12/23.
2.abr.2024
Edgard Leite anuncia chegada de Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura
Cláudia Ghini possui ampla experiência na prestação de assessoria jurídica consultiva, estratégica e contenciosa em demandas que envolvem a Administração Pública, com especial atuação na área de Licitações e Contratos Administrativos.
6.mar.2024
