![A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374700AT1AP16.png)
![Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/cnflaw.gif?AP=440079&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
Alameda Santos, 771, 6º andar, Cerqueira César - São Paulo/SP - 01419-001 - Brasil
Sediado em SP, o escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados foi fundado em 2006 por advogados com história profissional acumulada em departamentos jurídicos corporativos e em grandes bancas brasileiras de advocacia. O escritório atua nas principais áreas de Direito Empresarial, com ênfase no Consumidor Estratégico, Contencioso Cível, Arbitragem, Contratos, Operações Societárias, Propriedade Intelectual, Administrativo, Trabalhista e Tributário, e atende clientes dos mais diversos segmentos de negócio, como os de produção de bens de capital e de consumo, financeiro, varejo e prestação de serviços. Os profissionais do escritório possuem uma visão moderna da advocacia, que se traduz numa atuação orientada a resultados, preocupação com controles e custos e na facilidade de adaptação a novos modelos de negocio.
Áreas de atuação
Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito do Trabalho
Localização
Alameda Santos, 771, 6º andar Cerqueira César São Paulo/SP - 01419-001 BrasilPublicações
![A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374700AT1AP16.png)
![Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados completa 15 anos Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados completa 15 anos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__29__SL__cropped_cfca2n4i.ujq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados completa 15 anos
O escritório é administrado pelos sócios Mario Comparato, Fabíola Nunes, Rafael Federici e Fábio Pimentel.
![Perspectiva de gênero: Apontamentos sobre equidade e antevisão de condenações da Justiça do Trabalho Perspectiva de gênero: Apontamentos sobre equidade e antevisão de condenações da Justiça do Trabalho](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374159AT1AP16.png)
Perspectiva de gênero: Apontamentos sobre equidade e antevisão de condenações da Justiça do Trabalho
Apresenta-se a necessidade de olhar e interpretar as normas pátrias pelas lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias existentes em regras supostamente neutras e universais, mas que de forma diferente atingem as pessoas às quais se destinam.
![Juizado Especial Cível e o desequilíbrio na aplicação dos enunciados do FONAJE Juizado Especial Cível e o desequilíbrio na aplicação dos enunciados do FONAJE](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC373390AT1AP16.png)
Juizado Especial Cível e o desequilíbrio na aplicação dos enunciados do FONAJE
A conhecida "Lei do JEC" classifica-se como lei especial em nosso ordenamento jurídico e, assim, eventuais lacunas em seu texto serão sanadas com a aplicação subsidiária da lei ordinária, neste caso, Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil.
![Tema 981 do STJ - Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica Tema 981 do STJ - Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372832AT1AP16.png)
Tema 981 do STJ - Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
A jurisprudência é no sentido de que não basta que haja o mero inadimplemento de dívidas tributárias pela pessoa jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador ou gerente.
![LGPD e os agentes de tratamento LGPD e os agentes de tratamento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372430AT1AP16.png)
LGPD e os agentes de tratamento
Recomenda-se observar as situações de fato que exijam tratamento de dados entre as partes e a posição de cada agente sobre cada tratamento.
![A dispensa de licitação sob a ótica da nova lei de licitações A dispensa de licitação sob a ótica da nova lei de licitações](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC369152AT1AP16.png)
A dispensa de licitação sob a ótica da nova lei de licitações
Além das hipóteses clássicas de emergência ou calamidade pública, a dispensa é largamente utilizada nas hipóteses de compras de bens e serviços e na contratação de obras de pequeno valor.
![Adoção de meios de execução atípicos - Debates no STJ Adoção de meios de execução atípicos - Debates no STJ](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC367737AT1AP16.png)
Adoção de meios de execução atípicos - Debates no STJ
O juiz deve, com toda certeza, assegurar que a execução seja realizada da forma menos gravosa, porém deve ter a faculdade de avançar em medidas mais severas ao perceber a ocultação de patrimônio pelo devedor, como forma de buscar a solução do conflito.
![Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323893AT1AP16.png)
Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, autoaplicável.
![A crise do covid-19 e a regulamentação da telemedicina A crise do covid-19 e a regulamentação da telemedicina](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323897AT1AP16.png)
A crise do covid-19 e a regulamentação da telemedicina
Neste momento de crise aguda provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença infecciosa conhecida por covid-19 (coronavirus disease 2019), a telemedicina se apresenta como um importante instrumento de apoio diagnóstico e de orientação ao tratamento.
![Os efeitos da quarentena nos contratos e o Poder Judiciário Os efeitos da quarentena nos contratos e o Poder Judiciário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC323326AT1AP16.png)
Os efeitos da quarentena nos contratos e o Poder Judiciário
Torna-se importante buscar alternativas, oferecê-las para a contraparte e documentar a oferta, pois a tentativa de resolver, de cumprir, ainda que forma diversa ao pactuado, implica boa-fé e pode aproximar o contratante do adimplemento parcial ou até substancial, mitigando riscos, afastando condenações mais pesadas e, eventualmente, multas.
![Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__18__SL__cropped_jmnegahe.mhf.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial
Juiz afastou a obrigatoriedade de envio dos eventos até a regularização do sistema para exclusão da multa cobrada indevidamente.
![Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes - Imposição indevida às instituições de saúde Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes - Imposição indevida às instituições de saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388223AT1AP16.png)
Auxílio moradia e alimentação dos médicos residentes - Imposição indevida às instituições de saúde
O que se tem perante ao Judiciário, são diversas demandas, fundadas em casos práticos diferentes, seja em razão da localidade, domicílio do médico em questão, valor envolvido etc, gerando precedentes incompatíveis com a realidade dos hospitais.
![Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC386529AT1AP16.png)
Técnica do julgamento antecipado do mérito em recurso de apelação
Foi manifestado o entendimento de que é plenamente possível a cisão do julgamento também pelos tribunais quando este considerar o conjunto probatório insuficiente com relação a um ou alguns dos pedidos da ação.
![Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC386450AT1AP16.png)
Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente
Confere-se ser importante a observação dos direitos dos pacientes em seu atendimento médico, mas igualmente há necessidade de ser conferida bilateralidade a tais diretrizes aos médicos que fazem parte desta relação.
![Nova lei de licitações - Vigência Nova lei de licitações - Vigência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC381681AT1AP16.png)
Nova lei de licitações - Vigência
Resumidamente estas são algumas das mudanças e inovações trazidas pela nova lei.
![Adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista Adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378036AT1AP16.png)
Adequação, proporcionalidade e a razoabilidade nas medidas executivas indiretas atípicas na execução trabalhista
Tem-se que as medidas executivas atípicas tem o condão de coagir psicologicamente o devedor com o objetivo da satisfação do crédito alimentar do reclamante, entretanto, tais medidas devem ser manejadas de forma subsidiária e restritiva.
![Racionalidade das decisões judiciais face a influência da opinião pública nos tribunais superiores Racionalidade das decisões judiciais face a influência da opinião pública nos tribunais superiores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC377337AT1AP16.png)
Racionalidade das decisões judiciais face a influência da opinião pública nos tribunais superiores
Mesmo havendo diferentes possibilidades dentro da "moldura", o Direito será exercido por comandos não normativos, como a política jurídica, que levam em conta os valores e fatos sociais.
![Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente Diretrizes da relação bilateral entre médico e paciente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC375873AT1AP16.png)