![Golpe do motoboy: Saiba como ocorre e o que fazer para não ser a próxima vítima! Golpe do motoboy: Saiba como ocorre e o que fazer para não ser a próxima vítima!](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC411923AT1AP16.png)
![Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2023/06/07/d5b285be31652ca512f8f02e6ce15a72.jpg)
Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados
Av. Fernando Ferrari, 1080 sl. 404Mata da Praia - Vitória/ES - 29066-380 - Brasil
O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados atua com ênfase em demandas que envolvem litígios de Insolvência Civil, Reestruturação Patrimonial e Fraudes. Com atuação que foge dos modelos arcaicos da advocacia tradicional, o escritório conta com mais de 2.500 clientes ativos, espalhados por todo território nacional.
Áreas de atuação
(Re)negociação de dívidas bancárias, Juros abusivos, Defesas do endividado e fraudes e golpes bancários.
Idiomas
Localização
Av. Fernando Ferrari, 1080 sl. 404 Mata da Praia Vitória/ES - 29066-380 BrasilUnidades
Vitória/ES
Av. Fernando Ferrari, 1080 sl. 404
Mata da Praia - Vitória/ES - 29066-380 - Brasil
Telefone: (11) 99772-8216
São Paulo/SP
Travessa Dona Paula, 13
Higienópolis - São Paulo/SP - 01239-050 - Brasil
Telefone: (11) 4003-7248
Sócios
Daniel Souto Cheida
Sócio
Advogado atuante em demandas que envolvem instituições financeiras. Sócio fundador da Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados.
Pedro Henrique Seixas
Sócio
Publicações
![Golpe do motoboy: Saiba como ocorre e o que fazer para não ser a próxima vítima! Golpe do motoboy: Saiba como ocorre e o que fazer para não ser a próxima vítima!](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC411923AT1AP16.png)
![Por mínimo existencial, servidor superendividado terá dívidas repactuadas Por mínimo existencial, servidor superendividado terá dívidas repactuadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__15__SL__cropped_a2i34rrg.otj.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Por mínimo existencial, servidor superendividado terá dívidas repactuadas
Descontos superavam 169% da renda líquida do homem.
![TJ/RS: Banco deve indenizar vítima de golpe da falsa portabilidade de empréstimo TJ/RS: Banco deve indenizar vítima de golpe da falsa portabilidade de empréstimo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__27__SL__cropped_0fx2yzor.jjh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RS: Banco deve indenizar vítima de golpe da falsa portabilidade de empréstimo
Cliente foi convencida a contratar um novo empréstimo com a promessa de quitação de dívidas anteriores.
![TJ/SP inclui empréstimos consignados em ação de repactuação de dívidas TJ/SP inclui empréstimos consignados em ação de repactuação de dívidas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__21__SL__cropped_oii1z1ss.etr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP inclui empréstimos consignados em ação de repactuação de dívidas
A ação judicial visa à reestruturação financeira de uma consumidora em situação de superendividamento.
![Cliente que caiu em golpe terá R$ 54 mil restituídos por banco Cliente que caiu em golpe terá R$ 54 mil restituídos por banco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__26__SL__cropped_wrru1kqe.hbg.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Cliente que caiu em golpe terá R$ 54 mil restituídos por banco
Magistrado considerou que instituição financeira falhou em seu sistema de segurança ao permitir acesso dos estelionatários.
![Juíza do RS suspende cobrança de juros excedendo 30% da média do BC Juíza do RS suspende cobrança de juros excedendo 30% da média do BC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__17__SL__cropped_sgyyb34h.zsu.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Juíza do RS suspende cobrança de juros excedendo 30% da média do BC
Magistrada considerou a taxa abusiva, determinando assim, o afastamento da mora.
![Banco deve excluir negativação até Justiça analisar contrato de financiamento Banco deve excluir negativação até Justiça analisar contrato de financiamento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__08__SL__cropped_rhzahr5k.luj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Banco deve excluir negativação até Justiça analisar contrato de financiamento
Autora alega que cláusulas de contrato são abusivas.
![TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__04__SL__cropped_aokz5klv.vtv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor
Colegiado concluiu que os vencimentos são protegidos pela impenhorabilidade.
![Idoso que contratou empréstimo sem querer por telefone será indenizado Idoso que contratou empréstimo sem querer por telefone será indenizado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__27__SL__cropped_udln24ac.zyg.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Idoso que contratou empréstimo sem querer por telefone será indenizado
Magistrado entendeu que banco usou de práticas abusivas e violou direitos básicos do consumidor.
![Empresa não será negativada até julgamento de ação de juros abusivos Empresa não será negativada até julgamento de ação de juros abusivos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__24__SL__cropped_rtgoxcjf.2xc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Empresa não será negativada até julgamento de ação de juros abusivos
Juiz entendeu que há probabilidade de Direito e determinou que banco se abstenha de negativar CNPJ.
![TJ/SP manda ao 1º grau caso de superendividamento que não seguiu rito TJ/SP manda ao 1º grau caso de superendividamento que não seguiu rito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__26__SL__cropped_vfljrz20.feg.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP manda ao 1º grau caso de superendividamento que não seguiu rito
Colegiado observou que juízo de piso não determinou a instauração da segunda fase do processo, previsto em lei.
![É nula cláusula que prevê remuneração de encargos contratuais pelo CDI É nula cláusula que prevê remuneração de encargos contratuais pelo CDI](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__20__SL__cropped_qtkbzfw0.dz2.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
É nula cláusula que prevê remuneração de encargos contratuais pelo CDI
Na decisão, a juíza citou a Súmula 176, do STJ.
![Juíza limita a 35% descontos de consignados em conta de servidor Juíza limita a 35% descontos de consignados em conta de servidor](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__08__SL__cropped_coycumcq.wsn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza limita a 35% descontos de consignados em conta de servidor
Descontos de empréstimo em conta comprometiam 65% da renda do servidor público.
![Banco deve ressarcir em R$ 25 mil vítima de falso leilão Banco deve ressarcir em R$ 25 mil vítima de falso leilão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__26__SL__cropped_y33x2ae1.0s0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Banco deve ressarcir em R$ 25 mil vítima de falso leilão
Magistrado considerou que, segundo súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
![Bancos terão de restituir saques feitos em conta de homem sequestrado Bancos terão de restituir saques feitos em conta de homem sequestrado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__28__SL__cropped_qfwtfsdt.zua.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Bancos terão de restituir saques feitos em conta de homem sequestrado
Magistrado de SP entendeu que o serviço prestado pela instituição teve falhas por não proporcionar a segurança necessária.
![Juíza anula contrato de mulher vítima do golpe da falsa portabilidade Juíza anula contrato de mulher vítima do golpe da falsa portabilidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__28__SL__cropped_l5cwkosc.ajj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza anula contrato de mulher vítima do golpe da falsa portabilidade
Magistrada também determinou que as empresas responsáveis restituam, em dobro, os valores descontados
![PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__19__SL__cropped_fwzt2vtb.qqe.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
PagSeguro deve ressarcir consumidor vítima de golpe do falso leilão
Magistrada considerou que restou comprovada a falha na prestação de serviço da instituição bancária.
![Empréstimo: Salão que questionou juros não poderá ter nome negativado Empréstimo: Salão que questionou juros não poderá ter nome negativado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__20__SL__cropped_4owyi1ti.xus.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Empréstimo: Salão que questionou juros não poderá ter nome negativado
Juiz entendeu que salão de beleza demonstrou probabilidade do direito e perigo de dano.
![Banco não pode negativar empresa em situação difícil, decide juiz Banco não pode negativar empresa em situação difícil, decide juiz](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__20__SL__cropped_4zqjsk1e.na3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Banco não pode negativar empresa em situação difícil, decide juiz
Caso já o tenha incluído, deverá fazer sua remoção.
![Consumidora superendividada terá novo prazo para quitar dívidas Consumidora superendividada terá novo prazo para quitar dívidas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__25__SL__cropped_lax3bgkb.2k0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Consumidora superendividada terá novo prazo para quitar dívidas
Magistrado entendeu pelo parcelamento compulsório dos débitos bancários.
![TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__21__SL__cropped_wvwsvqtr.0iu.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/MG reconhece abusividade de taxas de juros aplicadas por banco
Decisão considerou jurisprudência pacificada pelo STJ de que constitui abusividade a fixação de juros remuneratórios em patamares superiores à taxa média de mercado.
![Banco é condenado por permitir saques sem autorização de cliente Banco é condenado por permitir saques sem autorização de cliente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__05__SL__cropped_kojijpf0.vse.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Banco é condenado por permitir saques sem autorização de cliente
Instituição financeira restituirá valores retirados da conta indevidamente.
![Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__22__SL__cropped_1ldiqzpp.xwm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade
Magistrado considerou que os bancos permitiram a ocorrência da fraude, uma vez que falharam em seus sistemas de segurança.
![TJ/SP manda banco limitar taxas de juros à média do mercado TJ/SP manda banco limitar taxas de juros à média do mercado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__12__SL__cropped_rwi2c0j4.qh5.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)