![ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410845AT1AP16.png)
![Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/bragamoreno.gif?AP=465122&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados
Av. Eusébio Matoso, 1375 5º andar - Edifício Company PlazaPinheiros - São Paulo/SP - 05423-180 - Brasil
A Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados é um escritório de consultoria e advocacia, com destaque para a área tributária, onde é referencia no Brasil. Uma equipe com sólida formação assegura a qualidade na prestação de serviços diferenciados, que combinam aspectos jurídicos com as práticas contábeis. Com mais de duas décadas de experiência e foco empresarial, desenvolveu novas áreas de especialização, e hoje atende a grupos de médio e grande porte, nacionais e multinacionais, com a mesma ética, agilidade e reconhecida qualidade técnica. Em razão da internacionalização dos negócios de seus clientes, nasceram parcerias com escritórios de advocacia estrangeiros, com ramificações em 33 países diferentes, e presença na América do Norte, Europa, Oriente Média, Ásia e Oceania. Em todas as áreas, a Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados sempre busca soluções que permitam a tomada da melhor decisão pelos seus clientes.
Áreas de atuação
Tributária; Previdenciário e Trabalhista; Societário; Contratos; Fusões e Aquisições; Imobiliário; Investimento Estrangeiro; Ambiental; Planejamento Sucessório; Contencioso.
Idiomas
Localização
Av. Eusébio Matoso, 1375 5º andar - Edifício Company Plaza Pinheiros São Paulo/SP - 05423-180 BrasilPublicações
![ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão ICMS-ST: STJ julga os Temas 1.125 e 1.231 e surpreende com modulação dos efeitos da decisão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410845AT1AP16.png)
!["Split Payment": As promessas, as expectativas e as desvantagens "Split Payment": As promessas, as expectativas e as desvantagens](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410746AT1AP16.png)
"Split Payment": As promessas, as expectativas e as desvantagens
O "split payment" é uma ferramenta da reforma tributária para simplificar e tornar mais transparente a cobrança de impostos, mas pode afetar fluxo de caixa e custos operacionais das empresas se não for implementado corretamente.
![Sancionada lei que institui o programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos Sancionada lei que institui o programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410696AT1AP16.png)
Sancionada lei que institui o programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos
A lei 14.781/24 incentiva a modernização industrial com quotas diferenciadas de depreciação acelerada para equipamentos, beneficiando empresas na redução da carga tributária.
![Questões envolvidas na saída ou retirada do sócio de uma sociedade Questões envolvidas na saída ou retirada do sócio de uma sociedade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409754AT1AP16.png)
Questões envolvidas na saída ou retirada do sócio de uma sociedade
É crucial que contratos sociais e acordos de sócios detalhem saídas societárias para evitar conflitos, especialmente na apuração de haveres de sócios.
![Como promover a organização de uma empresa familiar em crescimento Como promover a organização de uma empresa familiar em crescimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409716AT1AP16.png)
Como promover a organização de uma empresa familiar em crescimento
Empresas familiares enfrentam desafios à medida que crescem, especialmente com a sucessão e a necessidade de ajustes organizacionais para evitar estagnação.
![Julgamento da exclusão do ISS da apuração de PIS/Cofins no STF pode terminar em breve Julgamento da exclusão do ISS da apuração de PIS/Cofins no STF pode terminar em breve](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC409084AT1AP16.png)
Julgamento da exclusão do ISS da apuração de PIS/Cofins no STF pode terminar em breve
STF está prestes a decidir sobre inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118), em caso semelhante à exclusão do ICMS (Tema 69), com placar empatado aguardando votos finais.
![ITCMD em doações provenientes do exterior e TRUSTS: Fisco paulista diverge do Judiciário ITCMD em doações provenientes do exterior e TRUSTS: Fisco paulista diverge do Judiciário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408892AT1AP16.png)
ITCMD em doações provenientes do exterior e TRUSTS: Fisco paulista diverge do Judiciário
Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.
![Nova MP restringe uso de benefícios fiscais e limita compensação de créditos de PIS/Cofins Nova MP restringe uso de benefícios fiscais e limita compensação de créditos de PIS/Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC408800AT1AP16.png)
Nova MP restringe uso de benefícios fiscais e limita compensação de créditos de PIS/Cofins
MP 1.227/24 prejudica empresas ao revogar compensação de créditos de PIS/Cofins e condicionar benefícios fiscais a obrigações acessórias.
![Divórcio unilateral - Nova modalidade de divórcio no anteprojeto do novo CC Divórcio unilateral - Nova modalidade de divórcio no anteprojeto do novo CC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407654AT1AP16.png)
Divórcio unilateral - Nova modalidade de divórcio no anteprojeto do novo CC
A atualização do CC, em discussão no Senado, propõe o divórcio unilateral extrajudicial, permitindo a dissolução da união diretamente no cartório, sem a anuência do outro cônjuge. O outro cônjuge será notificado, e o divórcio será registrado em cinco dias.
![Reforma do CC: Família e sucessões em evidência Reforma do CC: Família e sucessões em evidência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407572AT1AP16.png)
Reforma do CC: Família e sucessões em evidência
Após duas décadas em vigor, surge a necessidade urgente de reformar o Código Civil Brasileiro para refletir os avanços sociais. Em 17/4, uma Comissão de Juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para atualização, baseado em pesquisas e estudos de jurisprudência.
![Município de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos - PPI Município de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos - PPI](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406805AT1AP16.png)
Município de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos - PPI
É importante que os contribuintes avaliem a elegibilidade de seus débitos ao programa e se organizem para realizar a respectiva adesão dentro do prazo, podendo, inclusive, transferir débitos incluídos em outros parcelamentos para o PPI 2024.
![Nova tributação sobre benefícios fiscais ganha protagonismo no Poder Judiciário Nova tributação sobre benefícios fiscais ganha protagonismo no Poder Judiciário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC406631AT1AP16.png)
Nova tributação sobre benefícios fiscais ganha protagonismo no Poder Judiciário
Lei 14.789/23 aumenta tributação sobre benefícios de ICMS, enfrenta resistência judicial. Empresas buscam suspensão da nova tributação.
![A corrida pelo planejamento sucessório A corrida pelo planejamento sucessório](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405729AT1AP16.png)
A corrida pelo planejamento sucessório
A reforma tributária impulsiona a "corrida pelo planejamento sucessório" devido às mudanças nas alíquotas do ITCMD. A Constituição agora exige alíquotas progressivas baseadas no valor da transmissão, tornando urgente o planejamento patrimonial para minimizar impostos.
![Cláusulas importantes em um acordo de sócios/acionistas Cláusulas importantes em um acordo de sócios/acionistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405656AT1AP16.png)
Cláusulas importantes em um acordo de sócios/acionistas
Ao iniciar uma sociedade, é essencial estabelecer mecanismos contratuais claros para casos de saída ou venda de participação. Acordos de sócios regulam relações e evitam desentendimentos, como a cláusula de direito de primeira oferta, que permite aos sócios comprar a participação antes da venda a terceiros.
![Supermercados - RFB permite créditos sobre produtos e serviços de limpeza Supermercados - RFB permite créditos sobre produtos e serviços de limpeza](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404755AT1AP16.png)
Supermercados - RFB permite créditos sobre produtos e serviços de limpeza
Supermercados buscam aproveitar créditos fiscais, incluindo ICMS e PIS/Cofins, sobre diversos itens, como energia e serviços de limpeza.
![TJ/DFT abre nova possibilidade para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL TJ/DFT abre nova possibilidade para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC404677AT1AP16.png)
TJ/DFT abre nova possibilidade para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL
STF exige lei complementar para DIFAL do ICMS. Posteriormente, autoriza cobrança com observância da anterioridade nonagesimal. TJ/DFT invalida lei distrital anterior à regulamentação da LC.
![Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Você sabia que precatório de credor falecido é herança?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403948AT1AP16.png)
Você sabia que precatório de credor falecido é herança?
Os precatórios são valores devidos pelos governos e, em caso de falecimento do titular, fazem parte da herança, podendo ser partilhados entre os herdeiros após inventário ou habilitação no processo.
![Reforma tributária e a progressividade do ITCMD Reforma tributária e a progressividade do ITCMD](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403852AT1AP16.png)
Reforma tributária e a progressividade do ITCMD
Contribuintes devem realizar planejamento sucessório e patrimonial considerando recentes mudanças legais para evitar impactos e maior onerosidade fiscal.
![Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Você sabia que precatório de credor falecido é herança?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403758AT1AP16.png)
Você sabia que precatório de credor falecido é herança?
Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil.
![Incidência de PIS/Cofins sobre selic Incidência de PIS/Cofins sobre selic](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC403266AT1AP16.png)
Incidência de PIS/Cofins sobre selic
STJ decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de indébito tributário após STF isentar IRPJ e CSLL sobre a Selic (Tema 962). Suspensão de processos em curso.
![Lei 14.789/23: Tributação dos benefícios de ICMS pode ser contestada judicialmente Lei 14.789/23: Tributação dos benefícios de ICMS pode ser contestada judicialmente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402927AT1AP16.png)
Lei 14.789/23: Tributação dos benefícios de ICMS pode ser contestada judicialmente
Lei 14.789/23 altera regime tributário, sujeitando benefícios fiscais a tributos federais. Controvérsia surge, considerando orientações anteriores do STJ sobre tributação de subvenções, especialmente para IRPJ e CSLL, enquanto PIS e COFINS mantinham isenção.
![Já está em curso o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior - CBE - Ano base 2023 Já está em curso o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior - CBE - Ano base 2023](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402847AT1AP16.png)
Já está em curso o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior - CBE - Ano base 2023
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE deve ser entregue ao BACEN até 5/4/24. Obrigatoriedade para residentes e empresas com ativos acima de US$ 1.000.000,00 em 31/12/23. Formulário eletrônico no site do BACEN.
![STJ: Lucros futuros não devem ser considerados para apuração de haveres STJ: Lucros futuros não devem ser considerados para apuração de haveres](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402045AT1AP16.png)
STJ: Lucros futuros não devem ser considerados para apuração de haveres
STJ reitera em agosto de 2023 que, na dissolução parcial de sociedades, o cálculo de haveres não considera o lucro futuro, a menos que expressamente estipulado no contrato social (Resp. 1.904.252). Quebra da affectio societatis é um desafio para sócios e sociedade.
![Atualização de ativos financeiros no exterior sob as regras da lei 14.754/23 Atualização de ativos financeiros no exterior sob as regras da lei 14.754/23](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC402012AT1AP16.png)
Atualização de ativos financeiros no exterior sob as regras da lei 14.754/23
A lei 14.754/23 impactou o sistema tributário ao taxar renda de aplicações financeiras no exterior para residentes no Brasil, com alíquota de 15% a partir de janeiro de 2024, visando eliminar diferimento em entidades controladas.
![STJ afirma: ICMS-ST é custo de aquisição para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins STJ afirma: ICMS-ST é custo de aquisição para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC401328AT1AP16.png)
STJ afirma: ICMS-ST é custo de aquisição para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins
Acórdão recente da 1ª Turma do STJ destaca a inclusão do ICMS-ST na apuração de créditos de PIS/Cofins, alinhado a precedentes favoráveis aos contribuintes, incluindo a exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e a aplicação desse entendimento ao ICMS-ST.
![Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens? Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400691AT1AP16.png)
Propriedade intelectual e o divórcio: partilha de bens?
O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los.
![Mecanismos que podem ser utilizados em um planejamento sucessório Mecanismos que podem ser utilizados em um planejamento sucessório](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400651AT1AP16.png)
Mecanismos que podem ser utilizados em um planejamento sucessório
O planejamento sucessório visa organizar a transferência de bens aos herdeiros, promovendo harmonia familiar, perpetuação do patrimônio e benefícios tributários. Mecanismos jurídicos são utilizados para garantir uma transmissão organizada e com boa governança.
![STF: separação judicial não é requisito para o divórcio STF: separação judicial não é requisito para o divórcio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400536AT1AP16.png)
STF: separação judicial não é requisito para o divórcio
Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua dos cônjuges (RE 1.167.478, Tema 1.053).
![Autorregularização incentivada de tributos federais - Benefícios do programa Autorregularização incentivada de tributos federais - Benefícios do programa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC400025AT1AP16.png)
Autorregularização incentivada de tributos federais - Benefícios do programa
Lei 14.740/23 permite autorregularização de tributos federais antes da cobrança, evitando multas e juros. Adesão até 1º de abril de 2024 pelo portal E-CAC da RFB conforme Instrução Normativa 2.168/23.
![Autoregularização de ISS/SP sem multa punitiva Autoregularização de ISS/SP sem multa punitiva](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399971AT1AP16.png)