![Juiz Eleitoral anula ação contra políticos de PE que corria em vara Federal Juiz Eleitoral anula ação contra políticos de PE que corria em vara Federal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__31__SL__cropped_qox0wau2.4u4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Bottini & Tamasauskas Advogados Bottini & Tamasauskas Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2022/05/30/a8c7968a07b3f259d166e0d1f432dfb6.jpg)
Bottini & Tamasauskas Advogados
Alameda Itú, 852 16º andarCerqueira César - São Paulo/SP - 01421-001 - Brasil
Constituído pelos sócios Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-Doutor da Universidade de São Paulo e ex-Secretário de Reforma do Judiciário, e Igor Tamasauskas, ex-Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e ex-Procurador Geral do Município de São Carlos, o escritório tem como objetivo a prestação de serviços de advocacia em direito público e criminal, bem como a realização de consultorias nas áreas em que atua. A banca conta com uma equipe de advogados especializados, em São Paulo e em Brasília, com estrutura adequada para proporcionar um atendimento completo ao cliente. A prestação de seus serviços orienta-se pela busca de soluções eficazes às demandas apresentadas com ampla dedicação, pela avaliação das alternativas jurídicas mais adequadas, de maneira segura e racional, acompanhando a demanda em todas as instâncias necessárias até os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal.
Áreas de atuação
Consultoria, Contencioso Administrativo e Judicial, Projetos,Direito Criminal
Unidades
Brasília/DF
SHS - Setor Hoteleiro Sul, quadra 6, conjunto A, bloco E, Edifício Brasil XXI, salas 1020,1021 e 1022
Asa Sul - Brasília/DF - 70316-902 - Brasil
Telefone: (61) 3323-2250
São Paulo/SP
Alameda Itú, 852 16º andar
Cerqueira César - São Paulo/SP - 01421-001 - Brasil
Telefone: (11) 2679-3500
Publicações
![Juiz Eleitoral anula ação contra políticos de PE que corria em vara Federal Juiz Eleitoral anula ação contra políticos de PE que corria em vara Federal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__31__SL__cropped_qox0wau2.4u4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__03__SL__cropped_mc4ladgy.bzn.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
TJ/SP mantém condenação de Malafaia por fake news contra Vera Magalhães
Colegiado considerou que direito à liberdade de expressão não é absoluto e que é necessário respeitar a privacidade, a vida pessoal, a honra e a imagem das pessoas, mesmo quando se tratam de figuras públicas.
![Brumadinho: TRF-6 tranca ação penal contra ex-presidente da Vale Brumadinho: TRF-6 tranca ação penal contra ex-presidente da Vale](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__27__SL__cropped_cjvehuxs.zlq.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Brumadinho: TRF-6 tranca ação penal contra ex-presidente da Vale
Colegiado concluiu pela falta de indícios de conduta criminosa.
![Por falta de provas, Justiça arquiva investigação contra Haddad por suposto caixa 2 Por falta de provas, Justiça arquiva investigação contra Haddad por suposto caixa 2](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__22__SL__cropped_sxnytdec.ch3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Por falta de provas, Justiça arquiva investigação contra Haddad por suposto caixa 2
O alvo da investigação era a campanha das eleições de 2012.
![Silas Malafaia é condenado por postar fake news contra Vera Magalhães Silas Malafaia é condenado por postar fake news contra Vera Magalhães](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__09__SL__cropped_pg151qvf.aut.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Silas Malafaia é condenado por postar fake news contra Vera Magalhães
Segundo a magistrada, "o réu se valeu dos meios digitais de comunicação para propagar informações acerca da autora, cuja veracidade não se demonstrou".
![Delação não pode ser usada isoladamente para condenação de improbidade Delação não pode ser usada isoladamente para condenação de improbidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__07__SL__cropped_znirijdc.lvi.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Delação não pode ser usada isoladamente para condenação de improbidade
TJ/SP manteve a absolvição de ex-secretário municipal acusado com fundamento exclusivo na colaboração premiada da Odebrecht.
![Com condições, juíza permite concessão do Complexo do Ibirapuera Com condições, juíza permite concessão do Complexo do Ibirapuera](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__23__SL__cropped_gkljki4u.hui.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Com condições, juíza permite concessão do Complexo do Ibirapuera
Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação popular, movida por um grupo de personalidades liderado pelo jurista Dalmo Dallari, que morreu no ano passado.
![Lava Jato: TRF-4 derruba multa aplicada à esposa de Eduardo Cunha Lava Jato: TRF-4 derruba multa aplicada à esposa de Eduardo Cunha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__18__SL__cropped_gjzu1dwi.qjq.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Lava Jato: TRF-4 derruba multa aplicada à esposa de Eduardo Cunha
Defesa de Cláudia Cruz sustenta que a execução de penas restritivas de direito depende do trânsito em julgado da condenação, o que não ocorreu no caso.
![STJ reconhece nulidade de busca e apreensão sem mandado judicial STJ reconhece nulidade de busca e apreensão sem mandado judicial](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__28__SL__cropped_1hgfyxmv.rwr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ reconhece nulidade de busca e apreensão sem mandado judicial
Investigados alegam que diligência policial não contou com mandado judicial, nem testemunhas ou gravação por vídeo.
![TRF-1: Crime de lavagem de dinheiro depende de ocultação de patrimônio TRF-1: Crime de lavagem de dinheiro depende de ocultação de patrimônio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__01__SL__30__SL__cropped_dqznts3o.hst.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
TRF-1: Crime de lavagem de dinheiro depende de ocultação de patrimônio
Segundo o colegiado, não há provas de que o acusado obteve proveito econômico de origem criminosa.
![Juiz manda arquivar processo por venda de vagas em curso de medicina Juiz manda arquivar processo por venda de vagas em curso de medicina](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__14__SL__cropped_xhxbfqci.tkt.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz manda arquivar processo por venda de vagas em curso de medicina
Magistrado considerou que a autoridade policial não diligenciou o caso no sentido de apurar a veracidade dos fatos trazidos na notícia crime.
![Juíza absolve empresas de aquecimento solar acusadas de cartel na CDHU Juíza absolve empresas de aquecimento solar acusadas de cartel na CDHU](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__21__SL__cropped_iikoy2w5.hzs.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza absolve empresas de aquecimento solar acusadas de cartel na CDHU
Magistrada considerou ausência de provas.
![Entidade quer acesso a pedido de inquérito do governo sobre pesquisas Entidade quer acesso a pedido de inquérito do governo sobre pesquisas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__12__SL__cropped_gvxgcoao.mnz.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Entidade quer acesso a pedido de inquérito do governo sobre pesquisas
Pedidos foram feitos no ministério da Justiça e Segurança Pública, na PGR e na Superintendência Regional da PF.
![Juíza manda Douglas Garcia deletar tweets com ataques a Vera Magalhães Juíza manda Douglas Garcia deletar tweets com ataques a Vera Magalhães](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__07__SL__cropped_iomcz22v.vtq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza manda Douglas Garcia deletar tweets com ataques a Vera Magalhães
Magistrada considerou que os ataques do deputado tiveram a finalidade de descredibilizar as manifestações da jornalista, ao ponto de limitar sua atuação enquanto profissional.
![Carla Zambelli deve deletar posts com fake news sobre Vera Magalhães Carla Zambelli deve deletar posts com fake news sobre Vera Magalhães](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__19__SL__cropped_ahhwelzl.1ly.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Carla Zambelli deve deletar posts com fake news sobre Vera Magalhães
As postagens afirmavam que a jornalista apoia o estupro e a pedofilia, que seria "sexista, machista e cristofóbica", "uma vergonha para o jornalismo brasileiro" e nutria "paixão por Jair Bolsonaro"
![Juiz reconhece ausência de justa causa em investigação contra Haddad Juiz reconhece ausência de justa causa em investigação contra Haddad](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__05__SL__cropped_yv2yu0sl.4t1.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Juiz reconhece ausência de justa causa em investigação contra Haddad
A investigação tem em sua origem denúncia anônima relatando que servidores comissionados da AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana foram "intimados" a "ajudar" nas campanhas do petista e de Simão Chiovetti.
![Silas Malafaia deve remover tweet com fake news contra Vera Magalhães Silas Malafaia deve remover tweet com fake news contra Vera Magalhães](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__03__SL__cropped_bctiqpie.rjk.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Silas Malafaia deve remover tweet com fake news contra Vera Magalhães
Pastor disse em publicação que a jornalista ganhava dinheiro do governo estadual para atacar o presidente.
![TRF-2 tranca ação penal contra Richard Otterloo na Câmbio, Desligo TRF-2 tranca ação penal contra Richard Otterloo na Câmbio, Desligo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__03__SL__cropped_cac5vs02.gbv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TRF-2 tranca ação penal contra Richard Otterloo na Câmbio, Desligo
Ele foi denunciado por supostamente participar de um esquema de envio de recursos ilícitos para o exterior.
![Stalking: Juiz veta posts contra profissionais do Instituto Luisa Mell Stalking: Juiz veta posts contra profissionais do Instituto Luisa Mell](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__01__SL__cropped_kdbjw3ar.o5f.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Stalking: Juiz veta posts contra profissionais do Instituto Luisa Mell
O magistrado proibiu que acusados continuem publicando conteúdos nas redes sociais e ordenou a remoção de mais de uma centena de publicações.
![Ex-prefeitos de São Carlos são absolvidos de acusação de improbidade Ex-prefeitos de São Carlos são absolvidos de acusação de improbidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__28__SL__cropped_q2lixbns.wal.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Ex-prefeitos de São Carlos são absolvidos de acusação de improbidade
TJ/SP julgou improcedente ação de improbidade administrativa por nomeação de funcionários sem concurso público.
![Bretas suspende processos da operação "Câmbio, Desligo" no RJ Bretas suspende processos da operação "Câmbio, Desligo" no RJ](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__18__SL__cropped_prqaza2q.eny.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Bretas suspende processos da operação "Câmbio, Desligo" no RJ
Juiz suspendeu por dois meses ao considerar que há RHC a ser julgado no STJ quanto à competência do juízo.
![TJ/SP mantém extinta ação de improbidade considerada inepta TJ/SP mantém extinta ação de improbidade considerada inepta](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__18__SL__cropped_fyuzam2g.v31.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP mantém extinta ação de improbidade considerada inepta
A ação foi movida contra a Fundação São Paulo (mantenedora da PUC SP), Serviço Funerário do município de São Paulo, município de São Paulo, o ex-secretário Simão Pedro Chiovetti e mais uma pessoa.
![TJ/AM anula quebra de sigilo da ex-primeira-dama de Manaus TJ/AM anula quebra de sigilo da ex-primeira-dama de Manaus](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__04__SL__cropped_hofzvqf4.b4g.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/AM anula quebra de sigilo da ex-primeira-dama de Manaus
Colegiado considerou que a decisão que determinou a quebra de sigilo carece de fundamentação válida.
![Lei do impeachment deve ser mais moderna e segura, analisa Pierpaolo Lei do impeachment deve ser mais moderna e segura, analisa Pierpaolo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__27__SL__cropped_4qpuj44x.j3j.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Lei do impeachment deve ser mais moderna e segura, analisa Pierpaolo
Para criminalista, a comissão para reformular a lei deve pensar na descrição dos crimes de responsabilidade e estabelecer formas mais racionais e eficientes de procedimento.
![Por prescrição, Justiça Federal extingue ação de improbidade Por prescrição, Justiça Federal extingue ação de improbidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__27__SL__cropped_x4jxpyma.aou.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Por prescrição, Justiça Federal extingue ação de improbidade
O juízo considerou que "alcançado determinado patamar civilizatório na garantia de direitos fundamentais, há que se refutar teses que levem a seu retrocesso".
![TRF-3 suspende ação penal até definição sobre acordo de não persecução TRF-3 suspende ação penal até definição sobre acordo de não persecução](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__11__SL__cropped_outk4ohl.qik.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TRF-3 suspende ação penal até definição sobre acordo de não persecução
Maioria da 5ª turma considerou que qualquer declaração feita pelo celebrante do acordo pode impactar diretamente contra outro corréu que não pôde pactuar o acordo, o que violaria o contraditório e a ampla defesa
![Improbidade: Sem dano ao erário, Justiça extingue ação contra BNDES Improbidade: Sem dano ao erário, Justiça extingue ação contra BNDES](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__06__SL__cropped_hgzcbkv2.b0a.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Improbidade: Sem dano ao erário, Justiça extingue ação contra BNDES
A ação foi ajuizada pelo MPF, em 2016, com acusação de que existiriam irregularidades na concessão de dois empréstimos do BNDES para a Usina São Fernando.
![TRF-2 declara prescrição de condenação de ex-executivos da Embraer TRF-2 declara prescrição de condenação de ex-executivos da Embraer](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__29__SL__cropped_w0boxhxf.l0e.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TRF-2 declara prescrição de condenação de ex-executivos da Embraer
Os réus também foram absolvidos do crime de lavagem de dinheiro.
![MPF pede que denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante seja arquivada MPF pede que denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante seja arquivada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__12__SL__cropped_xwsqhfrd.xxe.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
MPF pede que denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante seja arquivada
O objetivo da denúncia era apurar a suposta prática do delito de obstrução de Justiça.
![STJ anula Júri que condenou Nenê Constantino a 12 anos por homicídio STJ anula Júri que condenou Nenê Constantino a 12 anos por homicídio](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__15__SL__cropped_zo1oyznk.zry.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)