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![Bernardi & Schnapp Advogados Bernardi & Schnapp Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/836136.gif?AP=836136&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Bernardi & Schnapp Advogados
Rua Bela Cintra, 1.149, 11º e 12º andares, - São Paulo/SP - 01415-001 - Brasil
Bernardi & Schnapp Advogados é uma banca multidisciplinar, com foco em Direito Empresarial, que, por meio de profissionais competentes e comprometidos com a ética, gera soluções estratégicas, oferecendo respostas rápidas, precisas, objetivas e inovadoras. O conhecimento acumulado ao longo dos anos de atuação possibilita antecipar problemas e tendências e, assim, reagir de forma rápida e eficaz para atender as necessidades dos clientes e orientá-los sobre as mais diversas questões jurídicas. Com o intuito de definir ações preventivas ou contenciosas, oferece serviços nas principais áreas do Direito para os segmentos econômicos mais diversificados. Ainda, a ampla rede de credenciados possibilita a prestação de serviços em todos os Estados do território nacional e também no exterior. Em relação aos profissionais, não só busca o constante aprimoramento do conhecimento de toda a equipe, mas também compartilha a mesma visão de futuro, objetivando a construção de uma sociedade mais justa, que faça valer os seus princípios éticos e os direitos de cada cidadão.
Áreas de atuação
Direito Empresarial
Idiomas
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![Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__03__SL__cropped_xhd3ckw0.he0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Juliana Chinem é a nova sócia de Bernardi & Schnapp Advogados Juliana Chinem é a nova sócia de Bernardi & Schnapp Advogados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__15__SL__cropped_ifms3fjc.5vo.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juliana Chinem é a nova sócia de Bernardi & Schnapp Advogados
Advogada foi convidada a integrar o quadro de sócios e o anúncio foi formalizado na celebração de 17 anos do escritório.
![Dano moral não pode ser presumido em extravio temporário de bagagem Dano moral não pode ser presumido em extravio temporário de bagagem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__24__SL__cropped_cks3n3ah.kum.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Dano moral não pode ser presumido em extravio temporário de bagagem
A mala do autor foi devolvida dois dias após a viagem.
![Justiça reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas Justiça reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__18__SL__cropped_dit45kvp.2xn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Justiça reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas
Magistrada considerou que transcorreu prazo superior a três anos, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição.
![A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da súmula 11/CARF - pt.2 A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da súmula 11/CARF - pt.2](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361376AT1AP16.png)
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da súmula 11/CARF - pt.2
A súmula 11/CARF mostra-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico constitucional pátrio, atualmente norteado pelo princípio da razoável duração do processo, bem como manifestamente contrária à dois princípios básicos à administração pública, quais sejam, os princípios da moralidade e da eficiência.
![A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da Súmula 11/CARF - pt.1 A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da Súmula 11/CARF - pt.1](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC360903AT1AP16.png)
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal e a necessidade de revisão da Súmula 11/CARF - pt.1
Antes mesmo da EC 45, de 30 de dezembro de 2004, que institui o princípio da celeridade processual, como garantia fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se mostrava assegurado a todos, a observância dos princípios da moralidade e da eficiência pela Administração Pública.
![Juiz reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas Juiz reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__17__SL__cropped_kpudg0br.xhk.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas
Magistrado considerou dispositivo da lei 9.873/99 que prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
![Cia aérea não indenizará por extravio de bagagem em voo internacional Cia aérea não indenizará por extravio de bagagem em voo internacional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__05__SL__10__SL__cropped_1tx202ee.pw1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)