![Banco indenizará mulher induzida a erro ao contratar empréstimo Banco indenizará mulher induzida a erro ao contratar empréstimo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__21__SL__cropped_oii1z1ss.etr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Benvindo Advogados Associados Benvindo Advogados Associados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2022/08/12/c11c22c5d8c4ac743503289269576051.jpg)
Benvindo Advogados Associados
Avenida Deputado Carlos Pinto Filho, 230 Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - 28300-000 - Brasil
Dotados de uma estrutura ágil, abrangente, com os melhores recursos humanos e tecnológicos do mercado, Benvindo Advogados Associados está plenamente apto a atender às demandas e aos interesses dos clientes, com dedicação, lealdade e eficiência de resultados, razões pelas quais alcança prestígio e respeitabilidade no mercado. Por meio de grupos de estudos e pesquisas, o escritório atua na vanguarda perante os Tribunais do país, contribuindo com a consolidação da jurisprudência, bem como em sintonia com os principais doutrinadores das áreas em que atua. A equipe possui habilidades múltiplas para oferecer as melhores soluções aos clientes, com advogados de sólida formação e comprovada experiência profissional.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Bancário, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Médico, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Tributário
Idiomas
Localização
Avenida Deputado Carlos Pinto Filho, 230 Pres. Costa e Silva Itaperuna/RJ - 28300-000 BrasilSócios
Julio Benvindo
Sócio
É advogado e responsável pelo escritório BENVINDO ADVOGADOS.
Publicações
![Banco indenizará mulher induzida a erro ao contratar empréstimo Banco indenizará mulher induzida a erro ao contratar empréstimo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__21__SL__cropped_oii1z1ss.etr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![TJ/RJ: Pai deve pagar pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral TJ/RJ: Pai deve pagar pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__07__SL__cropped_htf40yww.rbc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RJ: Pai deve pagar pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral
Colegiado não acolheu pedido de exoneração de alimentos do genitor e destacou dever de solidariedade entre pais e filhos, mesmo após a maioridade.
![Piso salarial dos professores: RJ pagará salários retroativos a docente Piso salarial dos professores: RJ pagará salários retroativos a docente](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__23__SL__cropped_utwcja0x.mng.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Piso salarial dos professores: RJ pagará salários retroativos a docente
Magistrada observou prazo quinquenal para o ajuizamento da demanda.
![Identificando se a recuperação judicial é o caminho certo para sua empresa Identificando se a recuperação judicial é o caminho certo para sua empresa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407786AT1AP16.png)
Identificando se a recuperação judicial é o caminho certo para sua empresa
A recuperação judicial é uma solução legal para empresas em dificuldades financeiras que buscam reorganizar dívidas e evitar a falência. Decidir por ela exige uma análise profunda da situação financeira e a capacidade de implementar mudanças eficazes.
![Unimed deve manter plano de saúde de criança em tratamento médico Unimed deve manter plano de saúde de criança em tratamento médico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__17__SL__cropped_surewutu.0cx.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Unimed deve manter plano de saúde de criança em tratamento médico
Decisão impôs que a conduta deve ser respeita pela empresa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
![A luta pela saúde e dignidade: Um estudo de caso sobre o cancelamento de plano de saúde de uma criança com TEA A luta pela saúde e dignidade: Um estudo de caso sobre o cancelamento de plano de saúde de uma criança com TEA](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC407509AT1AP16.png)
A luta pela saúde e dignidade: Um estudo de caso sobre o cancelamento de plano de saúde de uma criança com TEA
O artigo aborda a defesa dos direitos à saúde e dignidade de um menor de cinco anos com TEA e TDAH, chamado "B", cujo plano de saúde essencial para seu tratamento contínuo está sendo cancelado.
![Juiz determina que prefeitura pague piso salarial nacional a professora do município Juiz determina que prefeitura pague piso salarial nacional a professora do município](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__29__SL__cropped_cr5hymli.13q.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz determina que prefeitura pague piso salarial nacional a professora do município
Magistrado verificou que "o vencimento pago à classe docente pelo Município de Campos dos Goytacazes encontra-se abaixo do piso nacional do magistério".
![Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__24__SL__cropped_o1mvbeqw.vwh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo
Magistrada entendeu que bloqueio das contas gerou prejuízos à imagem e aos negócios da empresa e de seu proprietário.
![Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397705AT1AP16.png)
Economia para os consumidores de energia elétrica do Estado do RJ
A lei Complementar Federal 194/22 alterou a política tributária ao eliminar a contribuição adicional de ICMS nas contas de energia elétrica, impactando positivamente a carga tributária dos consumidores do Estado do RJ, resultando em economia de até 4%.
![Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salário Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__29__SL__cropped_hkbupnfp.1aq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salário
TJ/RJ entendeu que policial agiu com boa-fé ao receber parcelas remuneratórias no período em que aguardava conclusão de PAD.
![Piso Nacional dos Professores Municipais: Valorizando a educação e os professores Piso Nacional dos Professores Municipais: Valorizando a educação e os professores](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390530AT1AP16.png)
Piso Nacional dos Professores Municipais: Valorizando a educação e os professores
O Piso Nacional dos Professores Municipais é um direito importante que todos os educadores têm.
![Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colega Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colega](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__18__SL__cropped_nip4l3x2.aqr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Escola é condenada a indenizar professora por fala racista de colega
TRT da 1ª região reformou sentença e arbitrou danos morais de R$ 10 mil em favor da professora.
![Unimeds devem indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista Unimeds devem indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__04__SL__cropped_iyii5aw0.une.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Unimeds devem indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista
Colegiado concluiu que tratamentos prescritos estavam contemplados no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS.
![Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35% Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35%](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__31__SL__cropped_1otgjbfe.qhl.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35%
Decisão visa proteger subsistência do consumidor.
![Cinco direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber Cinco direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC387075AT1AP16.png)
Cinco direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber
Isso inclui o direito a igualdade de oportunidades de emprego, promoção e tratamento justo em todos os aspectos do emprego.
![Juiz reconhece direito de férias de 45 dias para professor municipal Juiz reconhece direito de férias de 45 dias para professor municipal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__09__SL__cropped_brov0thx.js0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz reconhece direito de férias de 45 dias para professor municipal
Os 15 dias adicionais estão previstos em lei municipal.
![Militar da reserva consegue excluir IR sobre adicional de inatividade Militar da reserva consegue excluir IR sobre adicional de inatividade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__02__SL__16__SL__cropped_mmucpqnd.1rf.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Militar da reserva consegue excluir IR sobre adicional de inatividade
Decisão ainda determinou a devolução de mais de R$ 22 mil pagos pelo militar.
![Comentários sobre problemas de fornecedores de formaturas Comentários sobre problemas de fornecedores de formaturas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC380808AT1AP16.png)
Comentários sobre problemas de fornecedores de formaturas
É fato que essas empresas começaram de maneira maciça a cortar "na própria carne" custos fixos, mas que mesmo assim não foram suficientes para regularizar seus débitos.
![Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC380726AT1AP16.png)
Abuso de fornecedores de serviços de formatura/eventos - 5 cuidados para as comissões de formatura
Exija sempre que os valores sejam pagos de maneira escalonada: entrada e intermediárias anuais, deixando o mais próximo do evento possível as demais parcelas.
![Professor aposentado do estado do Rio de Janeiro - Atenção para diferença salarial de 2023 Professor aposentado do estado do Rio de Janeiro - Atenção para diferença salarial de 2023](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC379738AT1AP16.png)
Professor aposentado do estado do Rio de Janeiro - Atenção para diferença salarial de 2023
Apenas nesse ano de 2023, existe uma diferença salarial para recebimento no ano de R$ 14.009,45.
![Novo piso salarial dos professores 2023 Novo piso salarial dos professores 2023](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC379320AT1AP16.png)
Novo piso salarial dos professores 2023
O Governo Federal deve divulgar em breve, por meio de uma portaria interministerial, o valor do aumento.
![Plano não pode limitar consultas com nutricionista a paciente autista Plano não pode limitar consultas com nutricionista a paciente autista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__15__SL__cropped_hrhqvgin.d0t.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Plano não pode limitar consultas com nutricionista a paciente autista
O paciente necessita de tratamento com nutricionista uma vez por semana, porque sofre de seletividade alimentar.
![Da possibilidade jurídica de extinguir débitos não pagos para empresas Da possibilidade jurídica de extinguir débitos não pagos para empresas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC378093AT1AP16.png)
Da possibilidade jurídica de extinguir débitos não pagos para empresas
Assim, respondendo ao ponto do título da matéria, é sim possível conseguir o cancelamento de um débito com o fisco, mesmo que processado judicialmente.
![Justiça reconhece prescrição intercorrente em débito de R$ 62,2 mil Justiça reconhece prescrição intercorrente em débito de R$ 62,2 mil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__01__SL__cropped_1hacvwn0.ex1.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Justiça reconhece prescrição intercorrente em débito de R$ 62,2 mil
A Fazenda Nacional extinguiu administrativamente o crédito exequendo.
![Direitos trabalhistas dos professores municipais Direitos trabalhistas dos professores municipais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC377497AT1AP16.png)
Direitos trabalhistas dos professores municipais
É sabido que a União fica com a maior fatia da arrecadação do nosso país, por isso, que a Constituição obrigou e escalonou uma divisão dos valores a serem gastos anualmente.
![Guarda municipal tem direito a receber adicional de periculosidade Guarda municipal tem direito a receber adicional de periculosidade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__22__SL__cropped_qubevyws.e2o.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Guarda municipal tem direito a receber adicional de periculosidade
O autor receberá o adicional no percentual de 30% sobre o valor de sua remuneração.
![Benefícios fiscais para hospitais do Estado do Rio de Janeiro Benefícios fiscais para hospitais do Estado do Rio de Janeiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376346AT1AP16.png)
Benefícios fiscais para hospitais do Estado do Rio de Janeiro
Nosso objetivo com a elaboração do presente material, é destacar e chamar a atenção dos administradores, presidentes, conselheiros, gerentes, e demais líderes da gestão hospitalar.
![Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__03__SL__cropped_3skmzqa1.2ht.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão
Estado deve readequar os descontos na alíquota de 14% sobre o valor em que exceder ao teto simples do Regime Geral da Previdência Social.
![Juiz manda Estado do RJ implementar gratificação de risco a militares Juiz manda Estado do RJ implementar gratificação de risco a militares](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__30__SL__cropped_iktbg5kp.whq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz manda Estado do RJ implementar gratificação de risco a militares
Lei dispõe que a gratificação é devida ao militar do Estado por conta da carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade.
![Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__27__SL__cropped_btaqquhh.bv0.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)