![STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__21__SL__cropped_pnavyq32.cwf.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
![Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/ayresbritto.gif?AP=710224&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
SHIS QL 22 CJ 04 CS 17, Lago Sul - Brasília/DF - 71650-245 - Brasil
O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia iniciou suas atividades em 2013, após a aposentadoria do professor Carlos Ayres Britto como ministro do Supremo Tribunal Federal. A experiência de mais de 50 anos na vida profissional e acadêmica prossegue a serviço do Direito e da Justiça, sempre a partir do estudo e da interpretação da Constituição Federal. Aliando rigor técnico e postura humanista, o escritório possui sólida atuação nos tribunais do país, em especial no Distrito Federal e, mais recentemente, no Estado de São Paulo. Além da atuação contenciosa consolidada, o escritório também exerce atividade consultiva, sempre voltada para a percepção de ângulos normativos mais consentâneos com os princípios jurídicos de maior relevância sistêmico-constitucional.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário, Cível e Direito Digital.
Idiomas
Unidades
São Paulo/SP
Av. Dr. Cardoso de Melo, 878 - 9º Andar
Vila Olímpia - São Paulo/SP - 04548-003 - Brasil
Telefone: (11) 3294-1212
Brasília/DF
SHIS QL 22 CJ 04 CS 17
Lago Sul - Brasília/DF - 71650-245 - Brasil
Telefone: (61) 3771-2601
Publicações
![STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__21__SL__cropped_pnavyq32.cwf.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
![STJ: Empresa pode requerer exclusão de sócio que cometeu falta grave STJ: Empresa pode requerer exclusão de sócio que cometeu falta grave](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__19__SL__cropped_3hoi3toa.l2h.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
STJ: Empresa pode requerer exclusão de sócio que cometeu falta grave
Relator ressaltou a gravidade das condutas do sócio e a necessidade de proteger os interesses da sociedade, visto a importância do respeito às deliberações dos demais associados.
![O julgamento sobre os direitos reprodutivos no STF O julgamento sobre os direitos reprodutivos no STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC405565AT1AP16.png)
O julgamento sobre os direitos reprodutivos no STF
O STF julgará a constitucionalidade da exigência de idade e número de filhos para esterilização. Questão envolve direitos sexuais, planejamento familiar e biopoder estatal. Exemplos internacionais são citados para ilustrar o debate.
![Abrema pede que STF julgue caso de aterros em APPs em plenário físico Abrema pede que STF julgue caso de aterros em APPs em plenário físico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__31__SL__cropped_0kvife1k.5sz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Abrema pede que STF julgue caso de aterros em APPs em plenário físico
A associação alega que há, até o momento, quatro correntes interpretativas diferentes e, portanto, não seria possível alcançar um resultado por meio do plenário virtual.
![STF julgará se há interesse social na gestão de resíduos sólidos STF julgará se há interesse social na gestão de resíduos sólidos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__17__SL__cropped_g52s0svx.4wq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STF julgará se há interesse social na gestão de resíduos sólidos
Corte deve apreciar o tema já na primeira semana do início do ano judiciário de 2024.
![Ayres Britto palestra sobre Direito Falimentar em curso da Sorbonne Ayres Britto palestra sobre Direito Falimentar em curso da Sorbonne](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__12__SL__cropped_rwvmj5om.izp.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Ayres Britto palestra sobre Direito Falimentar em curso da Sorbonne
Palestra fez parte do encerramento do curso de introdução ao Direito Francês de Falências, organizado pelo prof. Dr. François-Xavier Lucas, diretor do Institut d'études judiciaires de la Sorbonne, e a profa. Dra. Carla McEwen, diretora da LEEP - Legal Education & Exchange Programs - American Legal Studies and Exchange.
![O pior de dois mundos: A interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário O pior de dois mundos: A interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC388965AT1AP16.png)
O pior de dois mundos: A interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário
O relato de dois advogados sobre a necessidade de se associar especialidades complementares para evitar riscos graves.
![Nara Ayres Britto profere palestra na Universidade de Coimbra Nara Ayres Britto profere palestra na Universidade de Coimbra](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__04__SL__10__SL__cropped_slnpgyvt.lfo.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Nara Ayres Britto profere palestra na Universidade de Coimbra
Ela irá participar do painel sobre Bioética e Biodireito nas relações familiares.
![Constitucionalista Saul Tourinho Leal encerra pós-doc na Alemanha Constitucionalista Saul Tourinho Leal encerra pós-doc na Alemanha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__15__SL__cropped_jtyi4znx.tfc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Constitucionalista Saul Tourinho Leal encerra pós-doc na Alemanha
O migalheiro apresentou o trabalho "Jurisdição Constitucional Resiliente: a experiência brasileira", perante banca formada por: Ingo Wolfgang Sarlet (PUC/RS), e Christian Waldhoff, Luís Greco e Dieter Grimm, catedráticos da faculdade de Direito da Humboldt.
![Dia Internacional da Mulher: Por que combater a misoginia na internet é tão importante? Dia Internacional da Mulher: Por que combater a misoginia na internet é tão importante?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC382651AT1AP16.png)
Dia Internacional da Mulher: Por que combater a misoginia na internet é tão importante?
Nesse Dia Internacional da Mulher de 2023, chamamos atenção de todos para a seriedade do assunto e convocamos a sociedade para se manter vigilante.
![Cármen Lúcia mantém reintegração de juiz acusado de atuar como coach Cármen Lúcia mantém reintegração de juiz acusado de atuar como coach](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__14__SL__cropped_dj5cnnjm.2po.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cármen Lúcia mantém reintegração de juiz acusado de atuar como coach
Em 2020, o magistrado foi demitido pelo TJ/SP após ser acusado de atuar como coach na internet. Dois anos depois, o CNJ afastou a penalidade e determinou sua reintegração ao cargo.
![A suspensão da MP 1.135/22, que adia repasses ao setor cultural e de eventos, pelo STF A suspensão da MP 1.135/22, que adia repasses ao setor cultural e de eventos, pelo STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC376825AT1AP16.png)
A suspensão da MP 1.135/22, que adia repasses ao setor cultural e de eventos, pelo STF
O apoio e o incentivo constitucional à cultura é claro e efusivo.
![A preservação da anterioridade no DIFAL A preservação da anterioridade no DIFAL](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC374133AT1AP16.png)
A preservação da anterioridade no DIFAL
Supremas Cortes vivem da sua autoridade. Essa autoridade é preservada sempre que a jurisdição constitucional reafirma, a partir das súplicas que lhe chegam, sua trajetória jurisprudencial emancipadora.
![O direito à isenção de imposto de renda a pacientes com doença de alzheimer e o estado atual da jurisprudência O direito à isenção de imposto de renda a pacientes com doença de alzheimer e o estado atual da jurisprudência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC372827AT1AP16.png)
O direito à isenção de imposto de renda a pacientes com doença de alzheimer e o estado atual da jurisprudência
Após anos de consolidação da jurisprudência, o STJ e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse público, mas é importante observar alguns requisitos para garantir essa prerrogativa.
![A tributação das parcerias na advocacia após a lei federal 14.365/22 A tributação das parcerias na advocacia após a lei federal 14.365/22](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC370291AT1AP16.png)
A tributação das parcerias na advocacia após a lei federal 14.365/22
Com a promulgação das partes vetadas pelo Congresso Nacional, a nova Lei incluiu o § 9º no art. 15 e o § 8º no art. 22 da lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mudando a forma em que se tributa as parcerias entre escritórios de advocacia.
![STF discutirá irretroatividade da lei de improbidade; advogado comenta STF discutirá irretroatividade da lei de improbidade; advogado comenta](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__03__SL__cropped_h1rgcw34.qgq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STF discutirá irretroatividade da lei de improbidade; advogado comenta
Recurso discute a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, pessoa física, por alegada conduta negligente.
![Saul Tourinho inicia pós-doutorado na Alemanha Saul Tourinho inicia pós-doutorado na Alemanha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__27__SL__cropped_kyi1r1zd.0th.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Saul Tourinho inicia pós-doutorado na Alemanha
Curso será na Universidade Humboldt, em Berlim, sob a orientação do professor Dieter Grimm.
![A cama de procusto e a permuta de criptomoedas: a não incidência de imposto de renda e o posicionamento da Receita Federal A cama de procusto e a permuta de criptomoedas: a não incidência de imposto de renda e o posicionamento da Receita Federal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC363066AT1AP16.png)
A cama de procusto e a permuta de criptomoedas: a não incidência de imposto de renda e o posicionamento da Receita Federal
Se respeitado o conceito de renda para fins tributários, não pode haver tributação antes da efetiva disponibilidade financeira em moeda corrente.
![O entendimento da CVM sobre os FIIs e os possíveis impactos tributários e mercadológicos O entendimento da CVM sobre os FIIs e os possíveis impactos tributários e mercadológicos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC362205AT1AP16.png)
O entendimento da CVM sobre os FIIs e os possíveis impactos tributários e mercadológicos
Caso o entendimento da CVM seja corroborado por decisão irrecorrível, há expectativa que a Receita Federal do Brasil (RFB) inicie processo de fiscalização dos FII e seus administradores.
![Mandado de segurança e a recuperação de créditos tributários Mandado de segurança e a recuperação de créditos tributários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC361564AT1AP16.png)
Mandado de segurança e a recuperação de créditos tributários
Com o reconhecimento do direito à compensação/transferência de créditos oriundos de recolhimento indevido de ICMS, aberta está a possibilidade de concessão de segurança para abarcar também as operações correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração
![Prefeitos dizem que reajuste de piso de professores é inconstitucional Prefeitos dizem que reajuste de piso de professores é inconstitucional](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__17__SL__cropped_ejyn44ac.c54.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Prefeitos dizem que reajuste de piso de professores é inconstitucional
Segundo Saul Tourinho Leal, autor do parecer, "está-se diante de um vácuo normativo, uma lacuna jurídica, que precisa ser preenchida nos termos da Constituição e do sistema jurídico".
![O subteto remuneratório das administrações tributárias O subteto remuneratório das administrações tributárias](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC359551AT1AP16.png)
O subteto remuneratório das administrações tributárias
Segundo o STF, professores, pesquisadores, magistrados estaduais e procuradores municipais são exemplos de servidores públicos ligados a um tipo de atividade que reclama, quanto à valorização, um desenho nacional, incluindo os parâmetros de subteto remuneratórios.
![Autonomia do Banco Central no STF Autonomia do Banco Central no STF](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC351516AT1AP16.png)
Autonomia do Banco Central no STF
A autonomia do Banco Central é uma discussão recorrente nas democracias modernas, além de ser um elemento nuclear das economias liberais.
![O parlamentarismo no Brasil: mudança constitucional necessária? O parlamentarismo no Brasil: mudança constitucional necessária?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC348657AT1AP16.png)
O parlamentarismo no Brasil: mudança constitucional necessária?
Diante da sugestão do Professor Bruce Ackerman de o Brasil adotar o Parlamentarismo em uma nova Constituição, é necessária a análise histórica desse sistema no país e do nosso contexto político atual.
![A inaplicabilidade da sucessão processual nas ações de reconhecimento de relação avoenga A inaplicabilidade da sucessão processual nas ações de reconhecimento de relação avoenga](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC348313AT1AP16.png)
A inaplicabilidade da sucessão processual nas ações de reconhecimento de relação avoenga
A ancestralidade é parte indissociável dos direitos da personalidade e aproveita o caráter de inalienabilidade, vitaliciedade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade inerentes a esse rol de direitos.
![STF finaliza julgamento de ação e preserva auditores pernambucanos STF finaliza julgamento de ação e preserva auditores pernambucanos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__05__SL__31__SL__cropped_50akce12.5cb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STF finaliza julgamento de ação e preserva auditores pernambucanos
Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia.
![Lei 14.133/21 e expectativas emergentes no plano das licitações e contratações públicas Lei 14.133/21 e expectativas emergentes no plano das licitações e contratações públicas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC344929AT1AP16.png)
Lei 14.133/21 e expectativas emergentes no plano das licitações e contratações públicas
A redação da "nova lei de Licitações", como já é popularmente conhecida a lei 14.133/21, revela opção legislativa de integrar os institutos já existentes em legislação esparsa e positivar práticas já conhecidas, acrescentando-lhes inovações potencialmente revolucionárias.
![STF volta com a liberdade de expressão na pauta STF volta com a liberdade de expressão na pauta](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC331649AT1AP16.png)
STF volta com a liberdade de expressão na pauta
Enquanto um determinado tema não reclamar urgência, a Suprema Corte seguirá julgando outras matérias, como, aliás, já vinha fazendo no final do último semestre. Afinal, o país e o mundo não param. Há vida institucional e social para além dos problemas desencadeados pela pandemia.
![O novo capítulo do Supremo Digital O novo capítulo do Supremo Digital](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC330238AT1AP16.png)