![Albuquerque Melo anuncia advogadas em importantes comissões Albuquerque Melo anuncia advogadas em importantes comissões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__12__SL__cropped_x4wybzfe.ztv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Albuquerque Melo Advogados Albuquerque Melo Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/1080615.gif?AP=1080615&V=1&CN=S&E=E&S=6)
Albuquerque Melo Advogados
Avenida Rio Branco, 89 12º andar, Edifício Manhattan TowerCentro - Rio de Janeiro/RJ - 20040-004 - Brasil
Reconhecido, nos últimos cinco anos, como um dos escritórios mais admirados do Brasil, o Albuquerque Melo Advogados é um escritório full service pautado na premissa da excelência e que atua com foco em viabilizar e sustentar a estratégia de negócio do cliente. Foi idealizado por profissionais experientes, visionários e de atuação criativa, que através de estratégias responsivas, buscam novas oportunidades, antecipação de cenários e soluções diferenciadas para a entrega de resultados de alto padrão. Operacionalizado por advogados e consultores, oferece assistência jurídica integral e personalizada para empresas nacionais e internacionais, através de unidades próprias e parcerias estratégicas no Brasil e no exterior. Se destaca no contencioso estratégico e de escala, bem como na consultoria empresarial, trabalhando com sinergia e interação entre equipes e profissionais multidisciplinares, visando extrair da troca de conhecimento e de experiências, as melhores soluções técnicas.
Idiomas
Localização
Avenida Rio Branco, 89 12º andar, Edifício Manhattan Tower Centro Rio de Janeiro/RJ - 20040-004 BrasilUnidades
São Paulo/SP
Avenida Paulista, 2421, 1º andar
Bela Vista - São Paulo/SP - 01311-300 - Brasil
Telefone: (11) 2508-0317
Rio de Janeiro/RJ
Avenida Rio Branco, 89 12º andar, Edifício Manhattan Tower
Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20040-004 - Brasil
Telefone: (21) 2506-2150
Publicações
![Albuquerque Melo anuncia advogadas em importantes comissões Albuquerque Melo anuncia advogadas em importantes comissões](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__12__SL__cropped_x4wybzfe.ztv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![34 anos do ECA: Advogada comenta dados que desafiam efetivação da lei 34 anos do ECA: Advogada comenta dados que desafiam efetivação da lei](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__11__SL__cropped_o24uendl.jwe.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
34 anos do ECA: Advogada comenta dados que desafiam efetivação da lei
Números de violência contra crianças e adolescentes no Brasil evidenciam dificuldades na implementação da legislação proteção à infância e juventude.
![Passageiro que notificou extravio de bagagem 9 dias depois não será indenizado Passageiro que notificou extravio de bagagem 9 dias depois não será indenizado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__24__SL__cropped_cks3n3ah.kum.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Passageiro que notificou extravio de bagagem 9 dias depois não será indenizado
O autor também não comprovou os prejuízos alegados.
![Prevenção de litígio: A advocacia do futuro Prevenção de litígio: A advocacia do futuro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC410375AT1AP16.png)
Prevenção de litígio: A advocacia do futuro
Alta no Brasil, especialmente em casos de consumo, destaca necessidade de estratégias preventivas para reduzir litígios e custos empresariais.
![João Roberto Albuquerque Melo participa do Fórum Jurídico de Lisboa João Roberto Albuquerque Melo participa do Fórum Jurídico de Lisboa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__25__SL__cropped_as2xfw55.a15.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
João Roberto Albuquerque Melo participa do Fórum Jurídico de Lisboa
Evento movimenta a comunidade jurídica e mostra a importância do Direito na busca de soluções para os dilemas no mundo contemporâneo; de 26 a 28/6, presencial e com transmissão simultânea ao vivo.
![Juiz determina penhora em venda de cavalo para quitar dívida de honorários Juiz determina penhora em venda de cavalo para quitar dívida de honorários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__21__SL__cropped_bog0km2m.emn.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Juiz determina penhora em venda de cavalo para quitar dívida de honorários
Parte do valor arrematado no animal Jhon Jhon Príncipe será destinado a escritório de advocacia.
![Albuquerque Melo anuncia nova especialista na área Contenciosa Albuquerque Melo anuncia nova especialista na área Contenciosa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__21__SL__cropped_j3rqw4xy.xb1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Albuquerque Melo anuncia nova especialista na área Contenciosa
Raquel Angelini Palazzini Bastos Gomes assume a posição de especialista em Litígios Estratégicos.
![Juiz manda penhorar créditos trabalhistas para quitar dívida civil Juiz manda penhorar créditos trabalhistas para quitar dívida civil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__06__SL__cropped_32jck1tz.sou.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz manda penhorar créditos trabalhistas para quitar dívida civil
Magistrado autorizou a penhora no valor de R$ 17.783,79, a ser realizada nos autos em trâmite na 2ª vara do Trabalho de Guarujá/SP.
![Albuquerque Melo promove cinco advogados da equipe de Contencioso Cível Albuquerque Melo promove cinco advogados da equipe de Contencioso Cível](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__05__SL__03__SL__cropped_m45bstot.rz1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Albuquerque Melo promove cinco advogados da equipe de Contencioso Cível
Profissionais assumem sub-liderança em suas áreas de atuação.
![Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__15__SL__cropped_wuzuefty.dlv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários
Decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de encontrá-la.
![TAP ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas TAP ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__04__SL__cropped_3wkqzoh5.gsv.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TAP ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas
Advogado acredita que decisão pode indicar caminho para casos semelhantes no futuro.
![Devedor terá direitos de crédito de contrato de alienação penhorados Devedor terá direitos de crédito de contrato de alienação penhorados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__22__SL__cropped_wenmkbem.whw.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Devedor terá direitos de crédito de contrato de alienação penhorados
Embora se compreenda que não é viável penhorar o bem com alienação devido à posse resolúvel estar com o banco, o magistrado decidiu pela possibilidade de penhora dos direitos.
![Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar dívida? Advogada explica Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar dívida? Advogada explica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__06__SL__cropped_4oyln0p1.zai.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar dívida? Advogada explica
Decisões da Corte Especial do STJ legitimaram a penhora do saldo do fundo de garantia, flexibilizando o salário do devedor.
![Albuquerque Melo Advogados reforça time de Recuperação de Créditos Albuquerque Melo Advogados reforça time de Recuperação de Créditos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__06__SL__cropped_2gwfvptz.tmi.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Albuquerque Melo Advogados reforça time de Recuperação de Créditos
Karol Oliveira chega em um momento que o setor está aquecido e com expectativas de um ano promissor.
![Doação de alimentos e ESG Doação de alimentos e ESG](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399875AT1AP16.png)
Doação de alimentos e ESG
A lei 14016/20, busca combater a fome e o desperdício ao isentar empresas de responsabilidades por doações de alimentos excedentes, incentivando ações sociais e alinhando-se aos princípios de sustentabilidade.
![Árvores limítrofes e o espaço aéreo: o que diz o Código Civil sobre o direito de vizinhança Árvores limítrofes e o espaço aéreo: o que diz o Código Civil sobre o direito de vizinhança](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC399451AT1AP16.png)
Árvores limítrofes e o espaço aéreo: o que diz o Código Civil sobre o direito de vizinhança
O legislador brasileiro busca prever e solucionar conflitos através das leis, destacando-se no Código Civil um capítulo dedicado ao Direito de Vizinhança, com uma seção específica sobre Árvores Limítrofes para resolver possíveis disputas entre terrenos vizinhos.
![Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC397265AT1AP16.png)
Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice para busca do Poder Judiciário, por parte do devedor, durante esse processo de retomada do imóvel.
![Após pandemia, advogado prevê retomada da expansão da aviação no Brasil Após pandemia, advogado prevê retomada da expansão da aviação no Brasil](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__14__SL__cropped_0aebqnos.wmd.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Após pandemia, advogado prevê retomada da expansão da aviação no Brasil
Planos de atrair companhias estrangeiras é intensificado pelo governo. "Potencial é extraordinário", aponta especialista.
![TJ/PB anula acordo que excluiu honorários da parte vencedora TJ/PB anula acordo que excluiu honorários da parte vencedora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__17__SL__cropped_naoslyru.qxb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/PB anula acordo que excluiu honorários da parte vencedora
Juízo de 1ª instância homologara acordo entre autora e rés sucumbentes que excluía honorários da ré vencedora.
![Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396623AT1AP16.png)
Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice para busca do Poder Judiciário, por parte do devedor, durante esse processo de retomada do imóvel. Essa é uma possibilidade real do devedor, que deverá avaliar as oportunidades e riscos dessa abordagem.
![Cias aéreas têm autonomia para negar pets em voos, diz advogado Cias aéreas têm autonomia para negar pets em voos, diz advogado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__13__SL__cropped_vgxqja1u.m44.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cias aéreas têm autonomia para negar pets em voos, diz advogado
Segundo o profissional, resolução da Anac reforçaria a tese.
![Cia aérea não indenizará por mala devolvida dentro do prazo legal Cia aérea não indenizará por mala devolvida dentro do prazo legal](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__25__SL__cropped_flhlgost.gti.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cia aérea não indenizará por mala devolvida dentro do prazo legal
Ao sentenciar, magistrado entendeu que companhia respeitou prazos da Convenção de Montreal.
![A importância da negociação dos contratos de locação de imóveis A importância da negociação dos contratos de locação de imóveis](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393477AT1AP16.png)
A importância da negociação dos contratos de locação de imóveis
Ao celebrar um contrato, nunca se pode esquecer de fazer um mapeamento prévio dos riscos e oportunidades, afinal, após definidas as regras do campeonato, caberá aos participantes, tão somente, acatar o regulamento e seguir com os jogos na forma previamente definida.
![Por mudança econômica, juíza revoga Justiça gratuita de passageira Por mudança econômica, juíza revoga Justiça gratuita de passageira](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__05__SL__cropped_cdncwidg.pma.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Por mudança econômica, juíza revoga Justiça gratuita de passageira
Magistrada cassou o benefício concedido, em razão da alteração da situação econômica.
![Para advogada, penhora de salário por dívidas pode destravar execuções Para advogada, penhora de salário por dívidas pode destravar execuções](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__02__SL__cropped_cyf22nzh.oon.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Para advogada, penhora de salário por dívidas pode destravar execuções
Especialista avalia que, embora medida demande cautela, pode ser oportunidade para promover educação financeira.
![Homem não será indenizado por extravio de mala com 61 pares de sapatos Homem não será indenizado por extravio de mala com 61 pares de sapatos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__27__SL__cropped_et4rf0ck.2fh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Homem não será indenizado por extravio de mala com 61 pares de sapatos
Magistrado considerou que os produtos transportados pelo passageiro não eram destinados ao seu uso próprio.
![Casal impedido de despachar 41 garrafas de vinho não será indenizado Casal impedido de despachar 41 garrafas de vinho não será indenizado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__12__SL__cropped_ctouiahy.psk.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Casal impedido de despachar 41 garrafas de vinho não será indenizado
Em decisão, juiz observou que houve violação dos termos do contrato e das regras de transporte internacional de bagagens.
![Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC382200AT1AP16.png)
Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma
O julgamento foi absolutamente importante para afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade da norma, garantindo também segurança jurídica.
![Cia aérea não restituirá seguradora por extravio de bagagem Cia aérea não restituirá seguradora por extravio de bagagem](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__16__SL__cropped_0etqthi4.aun.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)