![Candidata excluída de concurso por falta de documento será nomeada Candidata excluída de concurso por falta de documento será nomeada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__05__SL__cropped_hfa1dar3.1cn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Agnaldo Bastos Advocacia Especializada Agnaldo Bastos Advocacia Especializada](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2021/06/24/d8db47160276d4f36674fb44427b93ca.jpg)
Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
Rua T-36 esq. c/ Av. T-63, Edifício Aquarius Center, Sala 1.510, Setor Bueno - Goiânia/GO - 74223-052 - Brasil
Um escritório de advocacia respeitado pela competência, profissionalismo, comprometimento e ética. Nos últimos anos o Agnaldo Bastos Advocacia Especializada vem se tornando destaque em todo território nacional pela excelência na prestação de serviços jurídicos no ramo do Direito Administrativo. Especializado em concursos públicos, servidores públicos, ato de improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar, nossa missão é ajudar pessoas por meio de serviços jurídicos online personalizados e de qualidade, visando à satisfação e valorização individual do cliente no atendimento e acompanhamento processual diferenciado, buscando atingir os resultados jurídicos esperados. A banca surgiu do ideal elaborado pelo Dr. Agnaldo Bastos em ajudar especialmente as pessoas físicas que sofrem ilegalidade e injustiças por parte do Ente Público. Devido à necessidade de especialistas nesta área do Direito Administrativo, assim como a preocupação em prestar um serviço jurídico de alta qualidade no que tange ao atendimento jurídico online, fez nascer o escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada para suprir o mercado jurídico visando resultados satisfatórios aos clientes. Tem como missão ajudar pessoas por meio de serviços jurídicos online personalizados e de qualidade referente ao Direito Administrativo, visando à satisfação e valorização individual do cliente no atendimento presencial e à distância com acompanhamento processual diferenciado, buscando alcançar a justiça em cada caso concreto.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Licitações e Contratos.
Localização
Rua T-36 esq. c/ Av. T-63, Edifício Aquarius Center, Sala 1.510 Setor Bueno Goiânia/GO - 74223-052 BrasilPublicações
![Candidata excluída de concurso por falta de documento será nomeada Candidata excluída de concurso por falta de documento será nomeada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__07__SL__05__SL__cropped_hfa1dar3.1cn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Candidato não convocado por contratações temporárias tem vaga reservada Candidato não convocado por contratações temporárias tem vaga reservada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__18__SL__cropped_fxzsrbjj.v4u.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Candidato não convocado por contratações temporárias tem vaga reservada
Magistrado de Goiás considerou o risco do autor perder a vaga até a análise do mérito.
![Candidato com idade acima do limite consegue se inscrever em concurso Candidato com idade acima do limite consegue se inscrever em concurso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__06__SL__12__SL__cropped_wb43yicx.ypq.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidato com idade acima do limite consegue se inscrever em concurso
Magistrado do RJ seguiu entendimento do STF, que determinou que a idade considerada deve ser a do momento da inscrição no concurso.
![Juíza anula exigência de teste físico em cargo de agente de trânsito Juíza anula exigência de teste físico em cargo de agente de trânsito](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__08__SL__cropped_2nkjk5sw.zzj.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Juíza anula exigência de teste físico em cargo de agente de trânsito
Magistrada entendeu que legislação municipal não previa TAF como requisito para admissão na função.
![TJ/BA determina reserva de vaga a docente impedida por suposto acúmulo de cargos TJ/BA determina reserva de vaga a docente impedida por suposto acúmulo de cargos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__28__SL__cropped_ax4vfwno.vnb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/BA determina reserva de vaga a docente impedida por suposto acúmulo de cargos
Colegiado entendeu que professora não foi liberada do cargo antigo em tempo hábil para assumir o novo e não poderia ser penalizada pela demora da instituição.
![Candidato pardo eliminado em heteroidentificação terá vaga mantida Candidato pardo eliminado em heteroidentificação terá vaga mantida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__28__SL__cropped_uqwyzw05.a4d.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidato pardo eliminado em heteroidentificação terá vaga mantida
Em decisão, relator do caso observou não ser possível extrair qualquer fundamentação para justificar o não enquadramento do homem como pardo.
![Candidata que faltou à perícia por infecção tomará posse em concurso Candidata que faltou à perícia por infecção tomará posse em concurso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__15__SL__cropped_antanjvd.ygw.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidata que faltou à perícia por infecção tomará posse em concurso
Magistrada ressaltou que, em sede de liminar, a mulher realizou a perícia médica, a qual confirmou sua condição de PcD.
![Bióloga aprovada em concurso terá vaga reservada após erro de edital Bióloga aprovada em concurso terá vaga reservada após erro de edital](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__07__SL__cropped_wjlpixlz.z5y.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Bióloga aprovada em concurso terá vaga reservada após erro de edital
Magistrado entendeu que as normas do certame padecem de ilegalidade, pois ao ofertar apenas uma vaga, esta deve ser destinada a ampla concorrência.
![Candidato reprovado por falha na organização retornará ao concurso Candidato reprovado por falha na organização retornará ao concurso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__16__SL__cropped_kulpxfpj.mab.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidato reprovado por falha na organização retornará ao concurso
Segundo os autos, tal falha atingiu mais de 600 candidatos e foi noticiada em jornais.
![Candidato a auxiliar de autópsia reprovado no TAF seguirá em concurso Candidato a auxiliar de autópsia reprovado no TAF seguirá em concurso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__03__SL__cropped_py2kt5ke.q4g.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidato a auxiliar de autópsia reprovado no TAF seguirá em concurso
Na liminar, juiz destacou que o cargo é predominantemente intelectual e administrativo, não requerendo aptidão física relevante.
![Juiz anula exame psicotécnico e candidato toma posse em cargo público Juiz anula exame psicotécnico e candidato toma posse em cargo público](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__28__SL__cropped_cs5t43op.fvl.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz anula exame psicotécnico e candidato toma posse em cargo público
Magistrado concluiu que houve ausência de motivação específica no laudo questionado.
![Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__15__SL__cropped_gvnqpmbk.2jy.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidata não nomeada pessoalmente retornará a lista de classificação
Magistrado considerou que a nomeação em questão ocorreu pós considerável lapso temporal sem a notificação pessoal do interessado, violando, assim, os princípios da publicidade e da razoabilidade.
![Candidato estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado? Candidato estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396449AT1AP16.png)
Candidato estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado?
É fundamental, dessa forma, verificar as regras do edital do concurso, buscar informações com o órgão responsável pelo certame e se certificar das previsões legais aplicadas no seu caso.
![Concurso público: o que é, regras, fases e dicas valiosas Concurso público: o que é, regras, fases e dicas valiosas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC396124AT1AP16.png)
Concurso público: o que é, regras, fases e dicas valiosas
O concurso público é uma oportunidade valiosa de ingressar em uma carreira estável e recompensadora. Por oferecer igualdade de oportunidades.
![Candidata que apresentou documentação fora do prazo poderá tomar posse Candidata que apresentou documentação fora do prazo poderá tomar posse](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__20__SL__cropped_ar2nhf4g.ncx.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidata que apresentou documentação fora do prazo poderá tomar posse
Consta nos autos que o sistema de agendamento fornecido pelo concurso apresentava datas que não atendiam ao prazo estipulado pelo certame.
![Ressarcimento ao erário: o que é? Quando preciso devolver valores? Ressarcimento ao erário: o que é? Quando preciso devolver valores?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395404AT1AP16.png)
Ressarcimento ao erário: o que é? Quando preciso devolver valores?
Neste artigo, vou explorar quando o ressarcimento ao erário é exigido, o processo de ressarcimento, a necessidade de um advogado especializado e responder a algumas perguntas frequentes sobre o assunto.
![Conheça 5 princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar Conheça 5 princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC395041AT1AP16.png)
Conheça 5 princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar
Ao dominar esses princípios, você estará melhor preparado para enfrentar as etapas do PAD com segurança e embasamento jurídico sólido.
![Candidata convocada apenas pelo site do município terá vaga assegurada Candidata convocada apenas pelo site do município terá vaga assegurada](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__27__SL__cropped_gh5ovbpl.3ac.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Candidata convocada apenas pelo site do município terá vaga assegurada
Em decisão, turma recursal gaúcha baseou-se em jurisprudência do STJ, que exige que convocação seja informada pessoalmente.
![O que é o estatuto do servidor público federal? O que é o estatuto do servidor público federal?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC394085AT1AP16.png)
O que é o estatuto do servidor público federal?
O estatuto do servidor público federal é um conjunto de regras e normas que regem o serviço público no Brasil. Essas diretrizes estabelecem os direitos e deveres dos servidores, garantindo a organização e o bom funcionamento da administração pública.
![As regras do cargo público devem estar previstas na lei ou podem ser criadas pelo edital? As regras do cargo público devem estar previstas na lei ou podem ser criadas pelo edital?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393704AT1AP16.png)
As regras do cargo público devem estar previstas na lei ou podem ser criadas pelo edital?
As regras do cargo público são definidas pela legislação e pelo edital do concurso, com papéis complementares na regulamentação do certame. O edital, como instrumento de regulamentação, deve estar conforme a legislação e respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.
![Registrar em ata os fatos do concurso: descubra por que deve fazer Registrar em ata os fatos do concurso: descubra por que deve fazer](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393364AT1AP16.png)
Registrar em ata os fatos do concurso: descubra por que deve fazer
A impugnação de edital de concurso é um instrumento importante para garantir a lisura e a legalidade dos processos seletivos.
![Servidor Público: quando se aposenta recebe rescisão? Servidor Público: quando se aposenta recebe rescisão?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392993AT1AP16.png)
Servidor Público: quando se aposenta recebe rescisão?
É possível que um servidor público se aposente e continue trabalhando, desde que cumpra as condições e limitações previstas na legislação.
![Sem internet, aprovado em concurso consegue novo prazo para documentos Sem internet, aprovado em concurso consegue novo prazo para documentos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__04__SL__cropped_ldsvhjip.trm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sem internet, aprovado em concurso consegue novo prazo para documentos
Magistrada considerou que convocação deveria ter sido efetuada também por correspondência.
![Regime próprio de previdência social: servidor público se enquadra? Regime próprio de previdência social: servidor público se enquadra?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392612AT1AP16.png)
Regime próprio de previdência social: servidor público se enquadra?
Neste artigo, explico o que é, como funciona o RPPS e se servidores sem concurso, comissionados e temporários têm direito. Confira!
![Como funciona e quando utilizar a ação popular nos concursos? Como funciona e quando utilizar a ação popular nos concursos?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC392143AT1AP16.png)
Como funciona e quando utilizar a ação popular nos concursos?
A ação popular é uma importante ferramenta para combater irregularidades em concursos públicos. Qualquer cidadão pode entrar com essa ação, desde que esteja munido de provas e evidências que indiquem a existência de ilegalidades ao agir em defesa do interesse público.
![Candidata que atrasou para a heteroidentificação participará da etapa Candidata que atrasou para a heteroidentificação participará da etapa](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__15__SL__cropped_x0lvho0p.3ur.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Candidata que atrasou para a heteroidentificação participará da etapa
Magistrado manteve decisão liminar que havia garantido o direito da mulher em participar da etapa.
![Servidor público pode perder o cargo? Servidor público pode perder o cargo?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391682AT1AP16.png)
Servidor público pode perder o cargo?
Veja os principais casos em que um servidor público pode perder o cargo.
![Servidor público pode advogar? Servidor público pode advogar?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC391248AT1AP16.png)
Servidor público pode advogar?
Em regra, o servidor público pode advogar, desde que não seja contra o órgão ou ente público que o remunera. Muitas vezes, surge essa dúvida porque pode haver impedimentos e restrições. E a interpretação da definição acima pode não ser tão clara.
![Entenda como funciona o reenquadramento de servidor público Entenda como funciona o reenquadramento de servidor público](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390823AT1AP16.png)
Entenda como funciona o reenquadramento de servidor público
A valorização pode ocorrer baseada em tempo de serviço, habilidades e experiência do servidor ou pelo plano de carreira. E por necessidade ocorre por questões internas do órgão público ou instituição.
![Pessoa com transtorno do espectro autista pode fazer concurso público? Pessoa com transtorno do espectro autista pode fazer concurso público?](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC390471AT1AP16.png)