![STJ: Rede de hotéis não responde por atraso em empreendimento STJ: Rede de hotéis não responde por atraso em empreendimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__19__SL__cropped_ybkr5des.wpa.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![Advocacia Fontes Advogados Associados S/S Advocacia Fontes Advogados Associados S/S](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2021/06/23/fc049e30bca252d384b8907f2f80c5ba.jpg)
Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
SHIS QI 21, Conjunto 11, Casa 10, Lago Sul - Brasília/DF - 71655-310 - Brasil
A Advocacia Fontes foi fundada no ano de 1996. Atualmente, o escritório conta com advogados permanentes, todos com fluência oral e escrita em Inglês, e uma equipe de estagiários rigorosamente selecionada. Suas atividades envolvem os serviços de consultoria, propositura e acompanhamento de ações judiciais e administrativas na capital federal. Conta com vasta experiência profissional em assessoria e advocacia nos Tribunais Superiores, especialmente perante o Superior Tribunal de Justiça. Suas principais especialidades são: STJ, promoções comerciais perante a Caixa Econômica Federal e Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, distribuição de petróleo (down stream e aviation), saúde suplementar e previdência privada.
Áreas de atuação
Direito Civil, Direito Societário e Contratual e Contratos administrativos e licitações.
Idiomas
Publicações
![STJ: Rede de hotéis não responde por atraso em empreendimento STJ: Rede de hotéis não responde por atraso em empreendimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__19__SL__cropped_ybkr5des.wpa.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
![STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__04__SL__cropped_aqlwx3lx.m4u.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ limita lucros cessantes ao período do aviso prévio acordado
Colegiado concluiu que não era apropriado alterar a natureza da condenação para equiparar os lucros cessantes aos investimentos frustrados, pois essa demanda surgiu apenas durante a fase de liquidação.
![STJ aplica nova LIA e afasta improbidade em ato sem dolo STJ aplica nova LIA e afasta improbidade em ato sem dolo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__14__SL__cropped_byv5k0fx.11s.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ aplica nova LIA e afasta improbidade em ato sem dolo
Ministro Gurgel de Faria observou que, pelo entendimento do STF, é possível a aplicação da nova lei de improbidade a processos não transitados em julgado.
![Juíza valida cláusula de volume mínimo de compra de combustível Juíza valida cláusula de volume mínimo de compra de combustível](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__03__SL__cropped_kkyyciq5.umd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza valida cláusula de volume mínimo de compra de combustível
Para magistrada, não há abusividade na pactuação, a qual trouxe benefícios para posto e distribuidora.
![TJ/DF valida acordo entre partes para interromper prazo de contestação TJ/DF valida acordo entre partes para interromper prazo de contestação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__09__SL__29__SL__cropped_nmecdgfb.ny4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/DF valida acordo entre partes para interromper prazo de contestação
Para colegiado, o CPC permite às partes negociar sobre o processo e alterarem suas regras.
![TJ/RJ nega suspender consolidação de imóvel para realização de perícia TJ/RJ nega suspender consolidação de imóvel para realização de perícia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__29__SL__cropped_opxvtvfo.kwr.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/RJ nega suspender consolidação de imóvel para realização de perícia
Colegiado considerou que inexiste, tanto do ponto de vista técnico como do jurídico, impeditivo para o prosseguimento da consolidação da propriedade.
![IEJA realiza seminário sobre Saúde Suplementar IEJA realiza seminário sobre Saúde Suplementar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__21__SL__cropped_nh1nvneh.qet.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
IEJA realiza seminário sobre Saúde Suplementar
Instituto oferece vagas gratuitas para os 20 primeiros inscritos para participação presencial.
![TJ/DF fixa honorários de sucumbência em 10% sobre valor de condenação TJ/DF fixa honorários de sucumbência em 10% sobre valor de condenação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__09__SL__cropped_1okx25cm.xh1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/DF fixa honorários de sucumbência em 10% sobre valor de condenação
Colegiado entendeu que o proveito econômico e o valor da causa não podem ser utilizados para a fixação das verbas de sucumbência.
![STJ: Reiterar razões da inicial em recurso não afasta o conhecimento STJ: Reiterar razões da inicial em recurso não afasta o conhecimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__16__SL__cropped_gkjukh5n.fwl.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ: Reiterar razões da inicial em recurso não afasta o conhecimento
Em ação de cobrança de comissão de corretagem, colegiado determinou que Tribunal de origem analise mérito da apelação.
![IEJA promove Congresso "Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde" IEJA promove Congresso "Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde"](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__19__SL__cropped_bcljg2dj.edi.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
IEJA promove Congresso "Diálogo entre os Poderes no Direito da Saúde"
Evento reúne Ministros dos Tribunais Superiores, juristas, representantes do setor, advogados e acadêmicos para firmar agenda de diálogo permanente entre setores.
![ESA/DF promove curso de Direito de Saúde ESA/DF promove curso de Direito de Saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__16__SL__cropped_te2fwznb.4rd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
ESA/DF promove curso de Direito de Saúde
Serão cinco encontros 100¢ online, a partir de 6 de setembro.
![Advocacia Fontes realiza live sobre a EC da Relevância (125/2022) Advocacia Fontes realiza live sobre a EC da Relevância (125/2022)](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__03__SL__cropped_nde5su5b.5zh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Advocacia Fontes realiza live sobre a EC da Relevância (125/2022)
Evento acontece nesta quinta-feira, 4/8, às 18h.
![TJ/DF mantém foro em contrato da Raízen com posto de combustível TJ/DF mantém foro em contrato da Raízen com posto de combustível](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__07__SL__05__SL__cropped_3paotty0.sem.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/DF mantém foro em contrato da Raízen com posto de combustível
Colegiado considerou que vigora o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) como consequência imediata da autonomia da vontade.
![STJ: Resolução do CFM que adota tabela de honorários é ilegítima STJ: Resolução do CFM que adota tabela de honorários é ilegítima](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__30__SL__cropped_e3jgkvdv.ndu.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ: Resolução do CFM que adota tabela de honorários é ilegítima
Entendimento é de que o Conselho não pode criar regras que interfiram na liberdade contratual envolvendo os planos de saúde e suas operadoras.
![Live aborda aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar Live aborda aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__06__SL__28__SL__cropped_y0orxg0c.ydr.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Live aborda aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar
5ª edição do "Saúde Talks" acontece no próximo dia 7, às 19h.
![Live debate sobre consequencialismo das decisões judiciais em saúde Live debate sobre consequencialismo das decisões judiciais em saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__25__SL__cropped_msxjuywx.onk.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Live debate sobre consequencialismo das decisões judiciais em saúde
Roda de conversa acontece dia 26/5, às 19h.
![STJ manda tribunal de origem rever multa de acordo com jurisprudência STJ manda tribunal de origem rever multa de acordo com jurisprudência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__23__SL__cropped_wet1n1ew.acc.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ manda tribunal de origem rever multa de acordo com jurisprudência
Para o ministro Antonio Carlos, dispositivo do CPC/15 que admite alteração de astreintes não se restringe a multa vincenda.
![STJ nega recurso de mãe biológica de crianças adotadas há 8 anos STJ nega recurso de mãe biológica de crianças adotadas há 8 anos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__16__SL__cropped_hjr0anwc.ihp.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ nega recurso de mãe biológica de crianças adotadas há 8 anos
Para o colegiado, restou demonstrado que adoção é a melhor medida às crianças, seja pelo abandono, seja pela consolidação da situação.
![Evento debate doenças preexistentes nos planos de saúde Evento debate doenças preexistentes nos planos de saúde](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__04__SL__cropped_hzo1gvxp.xld.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Evento debate doenças preexistentes nos planos de saúde
Roda de conversa sobre Direito e Saúde que é fruto da parceria entre a advogada Marina Fontes, da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, e o IEJA.
![Lei dos planos de saúde não se aplica a contrato anterior à vigência Lei dos planos de saúde não se aplica a contrato anterior à vigência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__20__SL__cropped_3auc3l5a.tli.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Lei dos planos de saúde não se aplica a contrato anterior à vigência
Decisão é da 3ª turma do STJ ao desprover recurso do beneficiário.
!["Saúde Talks" promove debate sobre Judicialização da Saúde e Reajustes "Saúde Talks" promove debate sobre Judicialização da Saúde e Reajustes](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__04__SL__13__SL__cropped_uqsr2gk2.udf.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
"Saúde Talks" promove debate sobre Judicialização da Saúde e Reajustes
2ª edição acontece amanhã, às 19h.
![Especialista em Saúde Suplementar comanda "IEJA Saúde Talks" hoje Especialista em Saúde Suplementar comanda "IEJA Saúde Talks" hoje](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__03__SL__24__SL__cropped_vabf51j2.e0s.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Especialista em Saúde Suplementar comanda "IEJA Saúde Talks" hoje
Roda de conversa acontece a partir das 19h.
![STJ julga se honorários devem incidir sobre valor do tratamento médico STJ julga se honorários devem incidir sobre valor do tratamento médico](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__22__SL__cropped_fxq1etvh.knd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ julga se honorários devem incidir sobre valor do tratamento médico
Na análise de especialista, o tema é muito relevante para o setor da saúde suplementar e a definição do assunto pode gerar diversos problemas em casos de tratamentos contínuos ou em negativa parcial de procedimentos médicos.
![Casa noturna será indenizada por difamação e calúnia em redes sociais Casa noturna será indenizada por difamação e calúnia em redes sociais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__02__SL__08__SL__cropped_p4sae1j5.ajh.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Casa noturna será indenizada por difamação e calúnia em redes sociais
Internauta atribuiu falsamente o crime de lesão corporal aos seguranças do estabelecimento e terá de se retratar.
![Advocacia Fontes lança websérie em comemoração aos 25 anos da banca Advocacia Fontes lança websérie em comemoração aos 25 anos da banca](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__01__SL__25__SL__cropped_vsgle1u5.vsk.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Advocacia Fontes lança websérie em comemoração aos 25 anos da banca
Sócios revisitaram a história, detalharam a atuação da empresa na análise de casos que chegam aos Tribunais Superiores e mais.
![STJ: Operadora de saúde não é obrigada a oferecer planos individuais STJ: Operadora de saúde não é obrigada a oferecer planos individuais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__12__SL__02__SL__cropped_qcroyb0z.jdb.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
STJ: Operadora de saúde não é obrigada a oferecer planos individuais
Ministra reafirmou que não é possível obrigar a empresa caso opere apenas planos coletivos.
![TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__11__SL__10__SL__cropped_icqo4ngy.o1r.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/DF mantém penhora sobre imóvel de terceiro
Segundo o Tribunal, o vínculo do imóvel, mesmo que seja de terceiro estranho à lide, é de direito real, "o que difere de direito pessoal".
![Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de acordo Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de acordo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__10__SL__19__SL__cropped_2e4gycoz.q2w.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Título executivo extrajudicial não exclui possibilidade de acordo
Decisão é do TJ/DF, que derrubou decisão de 1º grau que não homologou o acordo entre o credor e devedor, sob o fundamento de que a credora já seria detentora de um título extrajudicial (duplicatas).
![Advocacia Fontes anuncia parceria com PROBONO Advocacia Fontes anuncia parceria com PROBONO](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__10__SL__01__SL__cropped_a1qnvzch.wcj.jpeg._PROC_CP75CCH31622400.jpeg)
Advocacia Fontes anuncia parceria com PROBONO
No mês em que completa 25 anos de história, escritório aposta em inovação e moderniza atendimento ao cliente.
![TJ/DF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar dívida total TJ/DF afasta erro em nota fiscal e manda franqueado pagar dívida total](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2021__SL__09__SL__30__SL__cropped_z23lu0mb.m4y.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)