"Justiça rápida e eficaz"
VI Prêmio Innovare anuncia vencedores de 2009
O evento contou com a presença do Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Marcio Thomaz Bastos, do presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, do presidente da República em exercício José Alencar, entre outros representantes da justiça do país. Além de troféus e placas de menções honrosas, foi entregue o prêmio de R$ 50.000 aos vencedores do primeiro lugar, em cada categoria. São elas: Tribunal, Juiz Individual, MP, Defensoria Pública e Advocacia.
"O Innovare significa fazer uma grande revolução silenciosa no judiciário. É abandonar as lentidões, as demoras, e trocar por uma Justiça Rápida e Eficaz. Tudo isso que está sendo feito no judiciário representa uma semente para uma grande revolução no Brasil", afirma Thomaz Bastos.
Entre os vencedores deste ano, que bateu recorde de inscrições com mais de 500 inscrições de todos os estados do país, estão práticas do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Amazonas, Goiás e São Paulo. Durante todo ano de 2009, o objetivo do Instituto Innovare foi identificar práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que garantam a ordem social, onde os direitos e liberdades das pessoas possam ser plenamente realizados a partir de uma justiça que solucione os conflitos de forma ágil e com qualidade.
Porém, apenas descobrir essas inovações não é o suficiente. Os objetivos do Innovare vão além da identificação e premiação das práticas. É preciso estimular a multiplicação das práticas, realizando uma grande modernização na Justiça Brasileira.
Segundo o dr. Márcio Thomaz Bastos, presidente do Conselho Superior do Innovare, a sociedade brasileira precisa de uma grande reforma que deve começar pelo Poder Judiciário.
Para 2010, as inscrições poderão ser feitas através do site (clique aqui), a partir do mês de abril.
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria Pública -
ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo.
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Confira abaixo os ganhadores.
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Premiação Especial
Mutirão Carcerário
CNJ
O Mutirão Carcerário é um projeto desenvolvido pelo CNJ, com a participação dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições, que visa a garantir o respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais dos presos e egressos do sistema prisional e o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal.
No período de 25/8/08 a 22/6/09, o Mutirão Carcerário resultou na análise de 15.655 processos, concedendo liberdade a 3.364 presos (provisórios e definitivos), e assegurando a obtenção de 4.954 outros benefícios fixados na Lei Penal (clique aqui). Além disso, implementou Núcleos de Advocacia Voluntária, campanha de capacitação e de ressocialização de egressos, informatização de Varas de Execução Penal e melhoria nas condições de encarceramento.
O ineditismo está no trabalho conjunto de Magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Administração Penitenciária, em regime de esforço concentrado, a permitir a implementação de soluções conjuntas, de pequeno, médio e longo prazo. A revisão de todos os processos de réus e condenados presos, em regime de mutirão, além de resultar na pronta eliminação de prisões irregulares, permite um diagnóstico preciso do sistema carcerário e de execução penal, abrindo espaço para correção de rumos, planejamento e medidas de natureza preventiva. Os mutirões contribuem ainda com a Administração Penitenciária, que pode fazer o planejamento de vagas e regimes para presos que efetivamente devem ficar no Sistema.
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Categoria : Tribunal
Sobre as Práticas Vencedoras
Prática: Justiça na era virtual
STJ
Ministro Cesar Asfor Rocha
A prática tem como meta a extinção completa do processo em papel dentro do STJ. Desde janeiro de 2009, foi iniciada a digitalização imediata de todos processos em papel distribuídos no STJ e dos processos que já estavam em tramitação até aquela data. Para isso, foi implantado um sistema que permite a tramitação eletrônica de todos os atos processuais realizados pelo STJ. A equipe é composta por 220 pessoas sendo 100 na digitalização dos processos, 60 das quais portadores de deficiência auditiva, 80 na conferência entre o processo digitalizado e físico e 40 na fase de indexação.
Também foi lançado o e-STJ, onde advogados ou representantes de entidades públicas, podem realizar os atos processuais e a leitura dos processos a partir de seus computadores, sem necessidade de deslocamento até à sede do STJ, em qualquer dia ou horário, seja durante a semana, fins de semana e mesmo nos feriados.
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Categoria : Juiz Individual
Prática : Celeridade processual e integração das funções essenciais à justiça
Poder Judiciário do Estado do Amazonas
Juiz Roberto Santos Taketomi
O objetivo é oferecer qualidade, rapidez e eficiência à prestação jurisdicional da 9.ª Vara de Família e Sucessões de Manaus. Para isso, o juiz Roberto Santos Taketomi implantou o processo eletrônico e automatizado, substituindo os processos convencionais. Desde o início, o processo tem sua tramitação por meio eletrônico: a Defensoria Pública cadastra a petição inicial dentro do próprio sistema (ou pela internet) permitindo ao magistrado apreciá-la e despachá-la imediatamente.
A pauta de audiências, incluindo locais, horário e tempo de duração, também é controlada pelo sistema. Esta metodologia permite uma gestão integrada da pauta de audiências de cada unidade, minimizando as possibilidades de agendamento em horário inadequado e permitindo bloqueios em datas especiais. Outro ganho de produtividade está relacionado às intimações. Os defensores públicos, promotores e advogados tomam ciência dos atos realizados no processo de forma muito mais ágil, pois recebem suas intimações através de meio eletrônico, em conformidade com a legislação vigente.
O controle de prazos dos processos também é realizado pelo sistema e processos com prazo vencido são destacados, diferenciando dos que ainda aguardam o esgotamento do prazo. Tem-se ainda o controle eletrônico de produtividade da vara, possibilitando que sejam identificados os pontos mais críticos e os erros por parte dos usuários. Aponta, inclusive, os processos sem movimentações por faixa de dias, além de informar o tempo médio de tramitação e para a produção de sentenças por classe processual. O sistema de gerenciamento separa os processos por ano, possibilitando oferecer atenção maior aos processos mais antigos.
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Categoria : Ministério Público
Prática: Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator - PAILI
MP/GO
Promotor Haroldo Caetano Silva
A prática do Ministério Público de Goiás mudou o paradigma da execução de medidas de segurança, fazendo com que a questão deixe de ser focada unicamente sob o prisma da segurança pública para ser acolhida definitivamente pelos serviços de saúde pública.
O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator - PAILI foi instituído em outubro de 2006 por proposta da Promotoria de Justiça de Goiânia e fundamentada nas disposições humanizadoras da lei 10.216/2001 (clique aqui), a chamada Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica.
Desde então, o PAILI é o órgão responsável pela execução das medidas de segurança no Estado de Goiás, assumindo a relevante tarefa de acompanhar os pacientes julgados pela Justiça Criminal e submetidos à internação psiquiátrica ou ao tratamento ambulatorial, como medida de segurança. Com o PAILI, o Sistema Único de Saúde passa a ser o espaço democrático de atendimento a esses pacientes.
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Categoria: Defensoria Pública
Prática: Obtenção de medicamentos extrajudicialmente
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensores Públicos Vania Agnelli Sabin Casal, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho e Vitore André Zilio Maximiano
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tinha entre suas maiores demandas ações para obtenção de medicamentos nos postos de saúde e hospitais estaduais. Para efetivar o direito à saúde da população de baixa renda de forma rápida e eficaz, a Defensoria buscou uma solução extrajudicial junto a Secretaria da Saúde: a disponibilização de dois funcionários da Secretaria no prédio da Defensoria para o imediato recebimento de medicamentos sem a necessidade de intervenção judicial.
O cidadão que procura a Defensoria para ajuizamento de ações para obtenção de remédios é atendido no próprio prédio da Defensoria por funcionários da Secretaria de Saúde, destacados especialmente para a atividade. São farmacêuticos que analisam as receitas e as prescrições médicas e os encaminham para os locais onde a retirada dos medicamentos é garantida. O cidadão, nesse momento, é cadastrado pelos estagiários da Defensoria Pública e orientado a retornar caso os remédios não sejam recebidos. Houve uma redução de 90% nas ações judiciais e, a Defensoria, que ajuizava 150 ações por mês, hoje distribui apenas 20.
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Categoria: Advocacia
Prática: Resolução de Conflitos do Século XXI : novas opções através de métodos Colaborativos- Uma mudança cultural para os operadores do Direito
Advogada Gabriela Asmar
A prática surgiu a partir da necessidade de dotar os advogados das habilidades necessárias para um novo estilo de trabalho, onde se leva ao judiciário somente as questões realmente de direito, que não podem ser objeto de auto-composição pelas partes. A OAB/RJ criou uma Comissão de Mediação de Conflitos para capacitação de advogados internos e equipe técnica para que pratiquem a Mediação de Conflitos no Escritório Modelo, em Postos Avançados da OAB/RJ e em comunidades de baixa renda. O curso de capacitação se destina a toda a sociedade (advogados e não advogados), oferecendo, inclusive, bolsas institucionais a agentes comunitários e pesquisadores. Há realização de eventos gratuitos sobre "Mediação de Conflitos e ferramentas colaborativas" para a sensibilização de toda a sociedade.
- Categoria : Juiz Individual
Práticas Homenageadas
Prática: Alternativas cartorárias para uma execução penal rápida e eficaz
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Juiz Wilson da Silva Dias
As alternativas cartorárias implementadas na Vara de Execuções Penais de Goiás são um conjunto de ações gerenciais que têm assegurado a celeridade na tramitação dos processos, contribuindo para integração dos Poderes Judiciário e Executivo, bem como de toda comunidade envolvida no processo de ressocialização da população carcerária. A implantação de um protocolo próprio, independente da vara de execução penal instalado nas dependências da serventia, e a criação de um sistema gerencial, disponível ao publico via internet, para execuções penais estão entre as medidas adotas. Desta forma é possível a visualização do cálculo de pena registrando o tempo restante a cumprir, o cadastramento de guias de recolhimento, efetivação dos incidentes em execução (progressões, reinclusões, prescrições, regressões, fugas, extinções da punibilidade) informação de saídas temporárias gozadas durante o ano e o histórico detalhado de todo o processo.
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Categoria : Juiz Individual
Prática: Banco de Ações Civis Públicas
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Juiz Flávio Citro Vieira de Mello
A prática é executada por meio de um banco de dados especializado que reúne todo acervo de petições iniciais, tutelas antecipadas, liminares, sentenças, acórdãos e o acompanhamento processual das ações civis públicas que têm por objeto o Direito do Consumidor. O Banco de Ações Civis Públicas, especializado em Direito do Consumidor, fornece aos advogados, juízes, desembargadores, estudantes e servidores o conteúdo de todas as ações civis públicas que tramitam nas varas empresariais. A utilização desse banco de dados é um meio para que essas ações deixem de ser julgadas como conflitos individuais nos Juizados Especiais. Com a publicidade das ações civis públicas e com a resolução do problema de milhares de consumidores, o Banco de Ações Civis Públicas leva a uma mudança de comportamento das empresas.
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Categoria : Tribunal
Prática: Processo Eletrônico na vara de Execuções Criminais
TJ/SE
Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto
O processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais, em Sergipe, possibilitou maior controle e sistematização no acompanhamento dos benefícios da Lei das Execuções Penais. Desta forma, os direitos da população carcerária passaram a ser gerenciados de forma mais eficiente, possibilitando a tramitação mais célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados. O sistema informatizado do processo eletrônico da Vara de Execuções Criminais indica, através de acompanhamento na tela do computador, quais são os dias prováveis para que cada detento possa usufruir de alguns dos benefícios que tenha direito e, inclusive, a data provável para o término da pena. Tudo em razão do cálculo e da soma eletrônicos de suas penas.
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Categoria : Ministério Público
Prática : O Ministério Público, o Estado, a sociedade civil e a construção da maior escola pública
MP/SE
Promotor de Justiça Orlando Rochadel Moreira
O Ministério Público Sergipano mobilizou a comunidade e cerca de mil voluntários para que realizassem visitas a todos os domicílios do bairro de Santa Maria, buscando por crianças e adolescentes que estivessem fora da escola. O resultado do censo educacional trouxe à tona uma situação de calamidade pública: duas mil crianças e adolescentes não tinham onde estudar.
O Ministério Público tinha, então, dois encaminhamentos possíveis: ajuizar as pertinentes ações, contribuindo ainda mais para o acúmulo de feitos que tramitam junto ao Poder Judiciário, ou buscar meios de solução para o problema. Através da mobilização de toda a sociedade, foi assinado um termo de ajustamento de Conduta, com a participação do governo federal, do governo estadual, do governo municipal, do poder judiciário, de empresários sergipanos, com o objetivo de edificar a maior escola pública do estado, o Centro Educacional Vitória de Santa Maria; a construção de um fórum e a construção de um centro integrado de segurança pública. O centro educacional Vitória de Santa Maria teve sua inauguração dividida em 03 etapas, nos anos de 2006, 2007 e 2008, e tem hoje 3.200 alunos matriculados. O fórum Desembargador Fernando Franco foi inaugurado no ano de 2006, contando com um juizado especial cível e criminal e uma vara de assistência judiciária. Já em 2008 foi inaugurado o centro integrado de segurança pública.
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Categoria : Ministério Público
Prática: O cidadão e a lei
MP/SE
Promotores de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira e Mário Coimbra
A iniciativa é realizada por meio de atendimento ao público proporcionado pelos meios de comunicação. Os promotores de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira e Mário Coimbra se revezam na apresentação do programa de rádio - O Cidadão e a Lei - onde são abordados temas visando esclarecer e facilitar a vida do cidadão. Não se trata de um programa de consultas jurídicas, com perguntas e respostas a casos pontuais ou em andamento perante a Justiça. É um serviço que atende aos interesses da comunidade e que muitas vezes desconhece os aspectos legais de sua vida cotidiana.
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Categoria : Defensoria Pública
Prática: Reconstruindo a Liberdade
Defensoria Pública do Estado do Ceará
Defensora Pública Aline Lima de Paula Miranda
A prática Reconstruindo a Liberdade se desenvolve no âmbito do sistema carcerário e estabelece um elo de cooperação entre instituições públicas e privadas, sob a organização da Defensoria Pública, fomentando a idéia de co-responsabilidade social e visando, sobretudo, o aumento da qualidade da prestação de assistência jurídica às pessoas presas e que esperam a justa execução de suas penas.
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Categoria : Defensoria Pública
Prática: Central de Assistência ao Preso em Delegacias
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Defensores Públicos Tereza Cristina Almeida Ferreira, Clériston Cavalcante de Macedo, Mauricio Garcia Saporito, Cynara Peixoto Fernandes Isensee e Soraia Ramos Lima
A partir de uma atuação proativa, os Defensores Públicos da Central de Assistência ao Preso em Delegacias se dirigem às Delegacias de Polícia para realizar o atendimento aos cidadão encarcerados. Os resultados alcançados demonstram significativa contribuição para o esvaziamento das carceragens e, sobretudo, facilitam a reinserção social dos cidadãos assistidos. Os Defensores também atendem aos familiares dos internos em dias determinados para orientações.
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Categoria : Defensoria Pública
Prática : Câmara de Conciliação
Defensoria Pública do Estado de Roraima
Defensora Pública Elceni Diogo da Silva
A Câmara de Conciliação é um projeto instituído pela Defensoria Pública do Estado de Roraima para realizar a conciliação prévia na área de família, desafogando o Judiciário com uma resposta rápida e eficaz aos assistidos. O objetivo é evitar o litígio e buscar a pacificação entre as partes, imprimindo sempre um caráter profilático e educativo aos atendimentos. Estagiários de psicologia e da Defensora Pública conversam com os assistidos, imprimindo maior eficácia aos acordos por meio da conscientização.
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Categoria : Advocacia
Prática : Audiobook - A Justiça fala para quem quer ouvir
Advogados Leonardo Pietro Antonelli, Renata Schmidt Cardoso, Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira e Alexandre Alfredo Cordeiro de França
O Audiobook é um projeto social destinado a estudantes de Direito com deficiência visual e às Instituições de Apoio aos Deficientes Visuais. O objetivo é disponibilizar em áudio conteúdos relevantes e relacionados ao Direito, considerando o elevado índice de deficientes visuais e as dificuldades enfrentadas por eles para terem acesso à educação, ao funcionalismo público e ao mercado de trabalho.
Seu conteúdo é composto por artigos e entrevistas que tratam de Direito Tributário e Cível, narrados pelos advogados autores da prática. Esta primeira edição contou com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - RJ, da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - RJ e do Instituto Benjamin Constant.
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Categoria : Advocacia
Parecer coletivo com efeito normativo
Sergipe, Aracaju
Procurador do Estado Carlos Antonio Araujo Monteiro
A prática é desenvolvida para atender aos pedidos estatutários dos servidores públicos do Estado de Sergipe. Quando estes passam a ser repetidos e de grande volume, adota-se o Parecer Coletivo com Efeito Normativo. Isto é, no lugar de analisar apenas um pedido, elabora-se um Parecer Coletivo, reunindo, às vezes, até 180 servidores em um só Parecer. O mérito é o mesmo e a individualização do pedido do servidor é apresentada especificamente no mesmo parecer. Além disso, o mesmo parecer, após aprovado pelo procurador-geral do Estado, passa a orientar a Administração Pública na instrução dos próximos feitos administrativos no mesmo tema, permitindo celeridade, economia e publicidade dos atos administrativos.
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