Alteração
Lei altera caput de artigo da lei que dispõe sobre a organização do Ministério da Defesa
Lei 12.123 altera caput do art. 27 da lei 10.683 de artigo da lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
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Confira logo abaixo.
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LEI Nº 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. ...................................................................
...................................................................................
VII - ....................................................................................
.....................................................................................
o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;
............................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva
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