Extinção ou mudanças
Extinção de exame da OAB em análise por comissão do Senado
O senador Gilvam Borges (PMDB/AP) é autor do PLS 186/06 - clique aqui, que recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO). A matéria será votada em decisão terminativa pela CCJ.
Em vez de abolir o exame da OAB, Marconi Perillo optou por sugerir mudanças em sua forma de realização. Segundo o parecer, esse teste terá duas fases - a primeira contará com questões objetivas, de múltipla escolha, sobre as matérias integrantes do currículo de Direito, e a segunda incluirá questões práticas e a elaboração de peça técnica privativa de advogado - e deverá ser oferecido três vezes por ano (a cada quatro meses). Além de habilitá-lo a prestar a segunda fase, a aprovação do candidato na primeira fase irá dispensá-lo de repetir esta etapa no prazo de um ano.
LDB
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também deverão ser analisadas pela CE. Enquanto o PLS 185/08 (clique aqui) do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) quer tornar obrigatória a exibição de filmes nacionais, proposta do então senador Roberto Saturnino (PLS 337/06 - clique aqui) pretende inserir conteúdos ligados à música, às artes plásticas e cênicas no ensino de Artes em escolas de educação básica.
Os dois projetos receberam parecer pela aprovação, com emendas, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN). No caso do PLS 185/08, o parecer estabeleceu que a exibição de filmes nacionais será considerada atividade curricular complementar, com carga horária mínima obrigatória de duas horas mensais. Já o parecer ao PLS 337/06 inseriu a música, as artes plásticas e cênicas como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, no currículo da educação básica, concedendo prazo de cinco anos para as escolas formarem professores e oferecerem turmas nas duas últimas modalidades artísticas. Quanto ao ensino de música, a relatora observou que recente mudança introduzida na LDB definiu esse prazo em três anos.
Liberdade religiosa
A comissão deve se manifestar ainda, na reunião de hoje sobre dois projetos de lei relativos à liberdade de culto e crença religiosa garantida pela CF/88 (clique aqui). No parecer favorável ao PLC 160/09 (clique aqui), que regulamenta dispositivos constitucionais ao definir mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto, a inviolabilidade de crença e a liberdade de ensino religioso, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) elogia a preocupação do projeto em obrigar as instituições religiosas a viabilizarem a conservação e a divulgação de seus acervos históricos e artísticos.
Ao relatar o PLS 170/06 (clique aqui), que pretende tornar crime o ato de fabricar, importar, distribuir, armazenar ou comercializar jogos de videogame ofensivos a cultos, credos ou religiões, o senador Valter Pereira (PMDB/MS) apresentou parecer pela aprovação, com emenda, acolhendo a sugestão de pena de reclusão de um a três anos, mais multa, para quem agir dessa forma. O projeto é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).
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