Internet
Câmara - Mídia nacional defende restrição a estrangeiro em site noticioso
Segundo as três entidades, a restrição ao capital externo, que está no artigo 222 da Constituição, aplica-se a qualquer negócio que explore conteúdos, independentemente do meio utilizado, seja TV, rádio, jornais ou a internet.
O assunto foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Conforme essa interpretação, intenção da norma seria preservar a cultura e a nacionalidade brasileiras, e por isso a limitação. Além de o capital ser 70% brasileiro, o controle da empresa e da produção de conteúdo deve ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado há 10 anos.
"Ninguém quer controlar o livre fluxo de informações e idéias, mas queremos proteger a soberania e a cultura nacional, foi essa a intenção da lei, que inclusive existe em outros países", disse Luís Roberto Barroso, constitucionalista e representante da Abert no debate.
Geografia
O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, disse que talvez não seja possível elaborar e fazer cumprir leis desse gênero para a internet.
A preocupação de Getschko, que também é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), é que se queira aplicar a lei por meio de restrições físicas e de acesso à rede. Segundo ele, além de ferir os princípios que norteiam o desenvolvimento da internet, as características técnicas da rede impedem que leis restritivas sejam aplicadas, uma vez que não é possível localizar um portal geograficamente.
Um portal com conteúdo pode ser gerido da mesma forma por jornalistas, por uma padaria, um açougue, uma loja qualquer, por pessoas físicas ou jurídicas, e pode ser coletivo sem sequer exigir cadastro. "No mundo real, é claro o que é uma empresa de jornalismo, mas é difícil definir o que é um portal jornalístico na internet. A analogia não é possível porque a rede segue outras lógicas", explicou.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, frisou que não estava sendo discutida a "regulamentação da internet", tema que assusta os usuários. "O jogo é proibido no Brasil, mas todos os dias milhares de pessoas jogam em cassinos virtuais, e seria a mesma coisa tentar proibir ", exemplificou.
Negócio
A posição das associações também é a de que a internet seja livre de restrições, o que elas defendem é que as empresas que exploram a notícia como negócio no Brasil sigam as mesmas regras das demais. "Qualquer um pode colocar notícias na internet, mas não é disso que estamos falando, estamos falando da empresa do lado real e não virtual, de um negócio que se organiza para produzir notícias e explorar isso empresarialmente", disse o professor da Faculdade de Direito da USP, Tércio Ferraz, que representou a ANJ no debate.
Não é difícil imaginar que uma empresa se organize em outro país e fuja a essa regra, produzindo conteúdo em português para veiculação no Brasil. Mas Roberto Barroso frisou que não seria porque uma regra é de difícil aplicação que ela deveria ser ignorada. "Além disso, acho difícil que a produção de jornalismo sobre o Brasil se dê sem uma base de operação e profissionais no Brasil, o que obriga a empresa a ter uma sede aqui", disse.
Realidade nova
Para o deputado Júlio Semmeghini (PSDB/SP), é natural que as empresas estejam preocupadas. No âmbito do Projeto de Lei 29/07, que trata de convergência digital e regulamenta a participação de empresas de internet e telefônicas no mercado de TV por assinatura, existe uma preocupação de que essas empresas, que têm maior participação de capital estrangeiro, passem a produzir conteúdo. "Mas nas negociações até o momento o entendimento é de que elas não podem produzir, e se for necessário mudaremos a legislação para tornar isso claro", disse.
Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), que é o relator do PL 29 na comissão, pode-se até discutir um dia a possibilidade de se abrir totalmente o capital das empresas de comunicação, mas enquanto houver restrição, ela deve valer para todas as empresas. "Certamente não queremos censurar, nem deter os fluxos de informação, mas preservar a cultura brasileira", disse.
E como há duas interpretações possíveis para a limitação de capital, a de que ela se aplica à internet, e a de que a rede precisa de uma norma mais atual, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), adiantou que a audiência realizada hoje pode iniciar projetos sobre o tema. "Nós estamos diante de uma realidade nova, e precisamos ver se as leis já estão adequadas", disse. Não haja projetos sobre o tema em tramitação na Câmara até o momento.
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