Contrato rompido
Plano de Saúde reverte quebra de contrato na Justiça
A Hapvida alegou na ação que os réus cancelaram indevidamente seus contratos com a seguradora, por esta não concordar em aumentar os valores das tarifas cobradas de seus segurados pelos serviços prestados por estas entidades médicas. A Hapvida argumentou que o aumento das tarifas não estava previsto nos contratos firmados.
As empresas haviam optado por cancelarem os contratos seguindo uma orientação direta do Conselho Regional de Medicina (CRM) de São Luís. O advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, que representa a Hapvida na ação, afirma que o CRM vem, periodicamente, compelindo os planos de saúde a aumentar os preços pagos pelas consultas, procedimentos médicos e hospitalares. "A tática utilizada para isto consiste em suspender o atendimento dos planos de saúde que não concedem os aumentos pretendidos", afirma.
"Não está em discussão apenas os princípios da autonomia privada, da livre iniciativa, liberdade de exercício de ofício ou profissão. Litigam também no presente feito o direito à vida e à saúde, também constitucionalmente protegidos", assinalou o juiz na sentença.
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